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Acórdão 
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 73.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Realeza, nos autos de embargos à execução NPU 0001483-77.2021.8.16.0141, que Clarice Lotici e Telmo José Lotici opõem em face do Banco Bradesco S/A, pela qual, entre outras providências, entendeu inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova.A primeira embargante, ora agravante, aduz que “[...] incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Sustenta que “Não há como deixar de reconhecer que a relação contratual estabelecida entre o cliente, mutuário ou depositante, com a instituição de crédito é uma relação de consumo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “[...] resta evidente a hipossuficiência da Agravante frente a Agravada, devendo ser aplicado ao caso a inversão do ônus da prova e o CDC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 28.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 32.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Clarice Lotici, insurge-se contra a decisão de mov. 73.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova.Segundo alega, “[...] incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, o débito discutido nestes embargos à execução NPU 0001483-77.2021.8.16.0141 é oriundo da Cédula Rural Hipotecária n.º 201005392.Na petição inicial, a agravante narra:
“Excelência, a Embargante firmou com a Embargada Cédula Rural Hipotecária nº 201005392, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a fim de realizar melhorias nos aviários de propriedade desses, sendo que tais melhorias eram exigidas pela Integradora BRF S.A.Pois bem!A integradora BRF S.A em meados de junho de 2018 rescindiu o contrato mantido com os ora Embargantes, razão pela qual os Embargantes ingressaram com Ação Indenizatória (autos sob n° 0002701-91.2019.8.16.0083) na qual objetivam, dentre outros pedidos, o pagamento dos valores remanescentes dos financiamentos realizados para custear as melhorias realizadas nos aviários.Os valores ora discutidos foram utilizados para construção e melhorias nos aviários, senão veja-se:[...]Assim, conforme descrito na Cédula Rural Hipotecária, os valores foram destinados à construção de dois aviários, tal como exigido pela empresa BRF S.A. Deste modo, com o rompimento contratual, deverão tais valores serem arcados pela BRF, conforme previsão contratual.”
Ou seja, o crédito foi destinado à implementação da atividade produtiva da agravante.Assim, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese em apreço, uma vez que a agravante, neste caso específico, não é considerada destinatária final.Sobre o assunto, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059575-83.2021.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 14/12/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ‘Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção’ (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018983-94.2021.8.16.0000 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 21/06/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. Em que pese o autor figure como consumidor intermediário, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito derivado da compra e venda de insumos foi utilizado para investir na atividade profissional e em momento algum ele obteve êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0020954-51.2020.8.16.0000 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27/07/2020).
Como se depreende dos julgados transcritos, a legislação consumerista incidiria à espécie apenas se evidenciada eventual hipossuficiência da parte.Não há, porém, nem sequer indícios de que a agravante esteja em situação de vulnerabilidade, na medida em que detém condições de provar os fatos constitutivos de seu direito.Ressalte-se que, na decisão de mov. 73.1 – 1º grau, o MM. Juiz fixou os seguintes pontos controvertidos: “a) A impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.326 do CRI desta Comarca, por preencher os requisitos da pequena propriedade rural; b) A impenhorabilidade da residência construída sobre o imóvel de matrícula nº 20.326 do CRI desta Comarca, por ser bem de família; c) O excesso de penhora”.Nota-se, portanto, que as matérias debatidas seriam, a princípio, de fácil comprovação pela agravante.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Sidnei Dal Moro.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Clarice Lotici, e negar-lhe provimento.
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