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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SYMA COMPUTADORES LTDA contra o v. acórdão de mov. 30.1 dos autos de Apelações Cíveis nº 0000293-43.2021.8.16.0056, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso. O v. acórdão restou ementado nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA VEICULADA NA INTERNET, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, INCISO I, DO CDC – CANCELAMENTO UNILATERAL PELO FORNECEDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, AINDA, À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIDA - REQUERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA – ERRO GROSSEIRO NO PREÇO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO - BEM ADQUIRIDO EM ÉPOCA DE PROMOÇÃO “BLACK FRIDAY” - MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA -CUMPRIMENTO DA OFERTA DEVIDO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO APELADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CANCELAMENTO DA COMPRA COM O DEVIDO ESTORNO DOS VALORES - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso quanto às razões tecidas na apelação, especialmente no tocante à menção de enriquecimento ilícito pela parte embargada, ao passo que esta não pode receber o produto sem contraprestação.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração opostos para que seja sanado o vício exposto (mov. 1.1 – TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ).Os autos viram conclusos. É o breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.II.II. Do mérito recursalOs embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, sendo que a sua finalidade é aprimorar a decisão na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração, portanto, não têm por escopo a reforma do conteúdo decisório. Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Segundo a parte embargante, haveria omissão no acórdão no tocante à menção de enriquecimento ilícito pela parte embargada, ao passo que esta não pode receber o produto sem contraprestação.E, nesse sentido, sem razão a parte embargante. Isso porque, verifica-se que constou do acórdão embargado, de forma clara e expressa, a análise das questões fáticas constantes dos autos, senão veja-se:"(...)Em prosseguimento, o Apelante defende a existência de erro grosseiro no anúncio, visto que o preço real do produto seria em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais e, portanto, aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a mais do valor pelo qual foi adquirido pelo Apelado, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil do fornecedor.Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.Ainda, o artigo 35 do CDC dispõe que:Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.No entanto, é admitida a recusa legítima, sem ônus para o fornecedor, quando no anúncio da oferta houver erro grosseiro de fácil constatação pelo homem médio, hipótese em que o cumprimento forçado do contrato contraria a boa-fé das relações contratuais.No presente caso, discute-se acerca da oferta do produto processador intel i5-10400, cache 12MB, 2.9 GHz (4.3 GHz Max Turbo). 10ª Geração 6-Cores 12-Threads Cache , adquirido pela parte Apelada pelo valor 12mb LGA 1200 (BX8070110400) de R$ 1.108,80 (mil e cento e oito reais e oitenta centavos), na data de 19/11/2020- mov. 1.9.Analisadas as provas contidas nos autos, tem-se que o Apelado juntou capturas de telas de mais 3 (três) ofertas anunciadas por outros fornecedores, referentes ao mesmo produto ou similares ao discutido neste caso, que estavam sendo comercializadas pelos preços de R$ 1.299,90 (mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) - mov. 1.11, de R$ 1.088,99 (mil e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) - mov. 1.12, e de R$ 1.189,15 (mil, cento e oitenta e nove reais e quinze centavos) - mov. 1.13.Já a parte Apelante acostou ao processo capturas de telas de anúncios da mercadoria pelos preços de R$ 2.468,10 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos) - mov. 26.3, de R$ 2.148,35 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), bem como nota fiscal de compra do bem pelo valor unitário de R$ 1.332,35 (mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos).Logo, em que pese a variação de preço, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro no anúncio, não ficando explicitada a má-fé do consumidor, tendo em vista que, conforme os documentos colacionados, o Apelado realizou a compra em período de reconhecidas e notórias promoções, conhecidas como “black friday”, havendo outros anúncios com a mesma média de preço.(...)E nesse caso, em que pese o estorno do valor do produto ao consumidor, a oferta vincula ao fornecedor, sendo devido o seu cumprimento mediante a contraprestação, pelo Apelado, do preço ofertado à época dos fatos, qual seja, R$ 1.108,80 (mil, cento e oito reais e oitenta centavos), conforme dispõe o artigo 35, inciso I, do CDC.Aliás, mediante a condição do pagamento pelo Apelado tal como constou na sentença, não se verifica o seu enriquecimento ilícito.Assim sendo, neste ponto, a sentença deve ser mantida.”Já com relação à pretensão de contraprestação, tal matéria não integrou as razões do recurso (mov. 99.1 - autos originários) e, consequentemente, não foi devolvida a este órgão Julgador, nos termos do artigo 1.013 do CPC. Por esse motivo, inexiste a omissão alegada.Logo não há que se falar em omissão, ou qualquer outro vício, mas mera pretensão de rediscussão do julgado, impossível pela estreita via dos Embargos de Declaração.Assim, medida que se impõe é a rejeição dos embargos opostos.III. CONCLUSÃO Ex positis, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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