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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida pelo Juiz a quo, que negou o pleito de suspensão cautelar do regime aberto do apenado Gustavo Machado efetuado pelo Ministério Público, bem como determinou a suspensão do feito até a implementação do mandado de condução coercitiva (BNMP 3.0), o qual não tem data prevista para início de funcionamento (mov.55.1 dos autos de execução nº 0002526-96.2017.8.16.0009 – SEEU).
Em suas razões de reforma (mov. 61.1 - SEEU), o recorrente pede a modificação da decisão impugnada, “a fim de que seja determinada a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado, para que, uma vez capturado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retome o cumprimento da pena privativa de liberdade.”.
Em contrarrazões (mov. 72.1 - SEEU), a defesa postula pelo conhecimento e desprovimento do recurso, “para que se mantenha a decisão proferida pelo juízo a quo, visto que o apenado nunca foi cientificado a respeito das condições impostas, sendo, ademais, razoável aguardar a implementação do BNMP 3.0, e a expedição de mandado de condução coercitiva, já ordenada pela juíza singular ”.
O julgador a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 78.1 - SEEU).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
Em parecer exarado no mov. 13.1/Projudi, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência ministerial, “para que seja reformada a decisão singular e, por consequência, determinada a suspensão cautelar do regime aberto, a prisão do agravado GUSTAVO MACHADO e a instauração do incidente para apuração da falta grave por ele cometida no curso do regime aberto.”
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Compulsando os autos de execução penal n. 000252696.2017.8.16.0009 (SEEU), verifica-se que o apenado GUSTAVO MACHADO encontra-se cumprindo a pena total de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses, em razão das seguintes condenações (cf. Relatório da Situação Processual Executória, de mov. 16.1):autos n. 0000593-46.2016.8.16.0196, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão;autos n. 0009939-85.2016.8.16.0013, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão;autos n. 0006467-42.2017.8.16.0013, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão;autos n. 0021980-84.2016.8.16.0013, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Analisando os autos de execução, observa-se que em 20/03/2020 foi deferida a progressão do condenado GUSTAVO MACHADO ao regime aberto, sob as condições de: “a) apresentar-se bimestralmente em Juízo, na Vara de Execuções Penais respectiva; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; c) obter ocupação lícita através do Projeto ‘Cidadania nos Presídios’, em 60 dias, ou através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Escritório Social/Patronato Penitenciário com sede no Juízo onde irá residir; d) recolher-se ao seu domicílio diariamente entre às 23:00 h e 05:00 h” (mov. 1.148, autos de execução penal – SEEU).
Entretanto, o apenado deixou de ser intimado pessoalmente para retomar o cumprimento de sua pena no regime mais benéfico, pois o oficial de justiça não o localizou no endereço indicado, tendo o mesmo certificado tal situação (mov. 20.1 – SEEU):
Em razão desta informação, o Ministério Público diligenciou nos sistemas que possui acesso (não sendo descritos quais foram esses sistemas na manifestação de mov. 46.1), tendo localizado um outro endereço onde o apenado poderia ser encontrado. Todavia, novamente o acusado não foi localizado (mov. 42.1).
Diante disso, a representante ministerial requereu a suspensão cautelar do regime aberto, já que o apenado deixou de cumprir as condições do regime menos gravoso, bem como a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado para que, uma vez capturado, este possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime aberto de cumprimento de pena (mov. 46.1).
A Defensoria Pública, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento do pedido ministerial de suspensão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, e, a subsequente busca de endereço do apenado junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia e caso não seja obtido endereço diferente daqueles já diligenciados nos autos, requer a intimação do apenado pela via editalícia, designando-se audiência de justificativa. Subsidiariamente, requereu a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento (mov. 52.1).
O magistrado então proferiu a decisão ora atacada (mov. 55.1), negando o pedido formulado pelo Parquet e determinando a suspensão do feito até a implementação do mandado de condução coercitiva (BNMP 3.0), que não tem data prevista para início de funcionamento.
Pois bem.
Inicialmente, convém destacar que o pleito ministerial de suspensão cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado não merece ser provido, pois visando evitar eventual nulidade, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios para intimação pessoal do condenado para que retome o cumprimento da pena em regime aberto e tenha ciência das condições deste regime.
In casu, verifica-se dos autos que não foram esgotadas todas as diligências para a localização do executado para que retomasse o cumprimento da pena em regime aberto, vez que inexiste nos autos qualquer informação dos órgãos públicos e entidades particulares acerca do seu endereço.
Nesse sentido este Tribunal já se manifestou:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENADA NÃO ENCONTRADA EM SEU ENDEREÇO FORNECIDO PARA SER INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO PELA CONDENADA DA CONDIÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO EM JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPROVA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SENTENCIADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Criminal - 4000797-86.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.11.2021).
“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 - APENADO EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA - APENADO NÃO ENCONTRADO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO MENSAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - NULIDADE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Embora caiba à Defesa e ao sentenciado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo de Execução, verificado que a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade se deu sem esgotar todos os meios de intimação, imperiosa a cassação de referida decisão, sob pena de violação dos princípios constitucionais de ampla
defesa e contraditório”. (TJPR - 2ª C. Criminal - RA - 1619988-1 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 01.06.2017).
Ademais, não se ignora o fato de que é dever do condenado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo da Execução.
Porém, é inviável a suspensão cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado, assim como a expedição de edital de intimação neste momento, porque não se esgotaram as tentativas para a localização do apenado para dar prosseguimento ao cumprimento de sua pena.
Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar o sentenciado, para além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pelo condenado, de modo que possa comparecer pessoalmente aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após, advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda.
Desse modo, em virtude da necessidade de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do agravado para legitimar eventual intimação por edital, tem-se que o pleito ministerial de suspensão do regime aberto não merece prosperar.
Neste ponto, importante destacar que há inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça do Paraná em que foi reconhecida a legalidade da expedição de mandado de prisão e de suspensão da execução da pena, porém depois da realização de diligências, inclusive perante os órgãos estatais, bem como após a expedição de edital de intimação, hipótese em que poder-se-á considerar que o apenado está em local incerto e não sabido. Todavia, o presente caso não se amolda a tais precedentes, se revestindo de especial peculiaridade.
A propósito:
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO APENADO PARA COMPARECER AO ATO, NO QUAL SERIA DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO APENADO – EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO MESMO APÓS A INTIMAÇÃO POR EDITAL – SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCESSO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE O APENADO DESSE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – PROVIDÊNCIA CABÍVEL PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0069379-04.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.12.2019)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENCIADO QUE, APÓS ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO E INTIMADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, §1º, “A”, DA LEP. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0025873-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.09.2019)
Outrossim, ressalte-se que concluir desta forma não significa prolongar indefinidamente o curso da execução da pena, mas sim que nesse momento revela-se precoce – e deveras extrema – a regressão cautelar ao regime semiaberto, eis que se faz mister a realização de diligências anteriores à adoção de providências mais gravosas.
Por fim, registre-se que não é possível o aguardo da implantação do Sistema BNMP 3.0, a fim de dar início às execuções penais dos réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, pois além de não haver previsão legal para a suspensão do feito nessas hipóteses, somente há uma antevisão de que o sistema será implementado em agosto, não se justificando a paralisação de processos em vista de uma condição futura.
A propósito:
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA FERRAMENTA BNMP 3.0 (CONDUÇÃO COERCITIVA) PARA INTIMAÇÃO DA APENADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS, A FIM DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA, ANTES DE SE PROCEDER VIA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000301-87.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 15.05.2023).
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.