Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrea Machado em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa que, nos autos de cumprimento de sentença de n. 0000512-17.2014.8.16.0019, entre outras coisas, indeferiu o pedido de bloqueio da CNH da parte executada (mov. 641.1-1ºgrau).Em suas razões recursais, a agravante/exequente alega, em resumo, que: requereu, entre outras medidas atípicas, a suspensão da CNH do devedor; destacou que a presente execução tramita há 5 anos, sem que o executado tenha quitado o débito; já foram efetuadas todas as buscas de bens possíveis (movs. 254, 267, 273, 534, 544, 548, 635), mas nenhum bem do executado que não seja impenhorável foi localizado, além de o devedor não possuir emprego formal que possibilite a penhora de valores; o executado reside em casa de alto padrão, leva uma vida de classe alta, porém não possui, em seu nome, bens penhoráveis; o CPC autoriza adoção de medidas executivas atípicas, o que é chancelado pelo STF e STJ; o executado não trabalha como motorista, aparentemente não trabalha de qualquer forma, portanto impedi-lo de dirigir veículo não afetará sua vida profissional, e também não afetará seu direito de ir e vir, posto que poderá utilizar outros meios de transporte, mas poderá servir para que quite o débito; e, considerando as inúmeras tentativas de satisfação do crédito sem sucesso, bem como a evidente possibilidade de pagamento do executado, deve ser autorizada a suspensão da CNH do devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Busca, em suma, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da CNH do executado até a quitação da dívida.Ausente pedido de tutela antecipada recursal, pela decisão de mov. 8.1-tj foi apenas admitido o processamento do recurso. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (mov. 15-tj). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de cumprimento de sentença referente ao acórdão proferido por esta 10ª Câmara Cível, de relatoria do e. Dr. Guilherme Frederico Hernandes Denz, em virtude de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, proposta inicialmente contra a Amina Construtora Ltda – ME (mov. 188.2, p. 5 e a sentença no mov. 161.1). O citado acórdão transitou em julgado (mov. 188.6, p. 5) e na sequência a parte autora deu início a fase executiva (mov. 198.1).Pela decisão de mov. 329.1, o juízo a quo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do sócio Anderson Klein (ora agravado), determinando-se a retificação do polo passivo, substituindo a empresa executada (ANIMA CONSTRUTORA LTDA ME) por ANDERSON KLEIN.Ante a não localização do sócio, foi determinada a sua citação por edital, com nomeação de curador especial (mov. 479.1).O curador especial de Anderson Klein apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 501.1). A impugnação foi rejeitada pelo juízo a quo (mov. 509.1).No mov. 531.1, Anderson Klein compareceu ao feito por meio de advogada constituída (Dra. Silvia Adriana Bueno OAB/PR 49586).Após uma série de diligências, a exequente requereu o bloqueio da CNH do devedor (mov. 639.1). A r. decisão agravada indeferiu o pedido da parte exequente, destacando o seguinte (mov. 641.1): I - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, as medidas pretendidas pela parte exequente se mostram ineficientes para a busca da satisfação da obrigação executada. Primeiro, porque a consulta às declarações de operações com cartão de crédito - DECRED, por se tratarem de dados pretéritos, não evidenciam que o devedor possua movimentação paralela. A duas, em razão de que havendo valores passíveis de penhora, estes serão localizados por meio de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud, de modo que não se mostra necessário o bloqueio de pix, até porque isso não impede que a parte realize pagamento por outros meios. Neste sentido: (...)A três, mostra-se desarrazoável bloquear o passaporte da parte executada em razão de não ter localizado bens em seu nome, vez que sequer está demonstrado que o executado utilize-o com frequência.Veja-se que também não se mostra razoável o bloqueio de streamings, serviços de telefonia, internet e televisão, vez que tais medidas se dissociam da finalidade pretendida. Ressalte-se, por fim, que tais medidas pretendidas se aproximam mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Desta forma, INDEFIRO todos os pedidos formulados pela parte executada no evento 639. (...) Em seu recurso, a parte agravante alega, em síntese, que já foram tentados diversos meios executivos, porém sem êxito, de modo que o bloqueio da CNH servirá para compelir o devedor a adimplir o débito. Entretanto, as alegações recursais são genéricas e não apontam, concretamente, como a medida executiva atípica seria capaz de garantir o adimplemento. A propósito do tema, destaca-se decisão de minha própria relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA/AGRAVADA COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INC. IV DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL DA UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0047203-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.07.2019) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal chancelou a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. O Prof. Márcio André Lopes Cavalcante bem esclarece a recente decisão do STF e cita precedente do STJ apontando requisitos específicos a possibilitar a adoção de medidas executivas atípicas, vejamos: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082).(...)A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos:• existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados);• essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário;• a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta;• sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.[1] No caso em julgamento, embora a recorrente alegue que o agravado resida em casa de alto padrão, também afirma que ele não possui bens penhoráveis. Assim, a medida executiva atípica de bloqueio de CNH servirá mais como uma pena civil ao executado, pois se não possui bens, o simples bloqueio da CNH não irá garantir o adimplemento. Esta 10ª Câmara Cível recentemente assentou que a ineficácia das medidas executivas típicas, isoladamente, não autoriza a adoção de medidas atípicas, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS QUE NÃO RESULTA, POR SI SÓ, NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PRETENDIDAS – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019915-14.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2023) O inadimplemento não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, até mesmo porque, como dito, o bloqueio da CNH, à míngua da existência de bens do executado, servirá como verdadeira sanção civil, sem base legal para tanto. Isto posto, ausentes, neste momento, elementos concretos que justifiquem a restrição da CNH do devedor, deve ser desprovido o recurso e mantida a decisão agravada. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO
|