SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037176-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. PESSOA FÍSICA QUE É DEVEDORA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ E ARTS. 2° E 3° DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE CONSTATADAS NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6°, VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM RELAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.