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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALBERTO RICHA e FERNANDA BERNARDI VIEIRA, em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006586-98.2015.8.16.0004, pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes, quanto a verba honorária, nos seguintes termos (mov. 183.1 – 1º Grau): “(...) 1 5. Os executados Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernardi Vieira Richa impugnaram a execução dos honorários, alegando a responsabilidade solidária com o Estado do Paraná; por essa razão, defendem que o exequente busque a satisfação da obrigação tão somente em face do Estado do Paraná e que este, eventualmente, exerçaseu direito de regresso em face dos executados, pois segundo eles o outro responsável pelos honorários possui maiores condições financeiras de satisfazer o crédito exequendo (ref.171). Sem razão os executados, face ao que preceitua o Código Civil:Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. (...) Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Contudo, cumpre ao exequente esclarecer quanto da dívida solidária pretende exigir dos dois devedores.” Irresignados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJPR), alegando, em síntese: (i) não houve qualquer especificação acerca da proporção com a qual os agravantes e o Estado do Paraná deveriam arcar com os valores devidos, tendo a sentença apenas determinando pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa; (ii) sendo solidária a responsabilidade entre os agravantes e o Estado do Paraná, conclui-se que o agravado tem a possibilidade de exigir a integralidade do débito exequendo exclusivamente do Estado do Paraná, conforme art. 87 do Código de Processo Civil; (iii) é evidente que a cobrança de valores diretamente dos agravantes é medida que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o Estado do Paraná possui capacidade econômica infinitamente superior para arcar com os honorários cobrados; (iv) mesmo no caso de danos causados a terceiros por agente público, dolosa ou culposamente, a responsabilidade de reparar o dano é do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente, consoante Tema 940/STF.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com o final provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, exclusivamente, em face do ESTADO DO PARANÁ, que deverá satisfazer a integralidade do débito.Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1 – 2° Grau). Interposição de recurso de Agravo Interno, ao qual foi negado provimento (mov. 35.1 – autos n. 0069280-37.2023.8.16.0000 Ag).Em contrarrazões, o agravado pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de preclusão, além do descabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, § 1º, do CPC. No mérito, pelo desprovimento do recurso e condenação dos agravantes no pagamento de multa por litigância de má-fé, no quantum de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 80, IV, VI e, principalmente, VII c/c art. 81, caput e §1º, todos do CPC (mov. 15.1 – 2° Grau).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1 – 2° Grau).Instados regularmente, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, os agravantes reiteraram as razões anteriormente expendidas (mov. 25.1 – 2º Grau).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Pretende o agravante o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de preclusão (matéria tratada na fase de conhecimento), asseverando, ainda, o não cabimento do recurso, considerando as hipóteses taxativas dos incisos do art. 525, §1º, do CPC.Sem razão, contudo.Segundo o disposto no artigo 203, do Código de Processo Civil, “os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”.Com feito, em face de determinadas decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, “Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Portanto, correta a via eleita pela parte agravante. Lado outro, mister consignar que não há que se indagar de preclusão da matéria aventada, tampouco em eventual inovação recursal.Muito embora o trânsito em julgado do título judicial objeto do cumprimento de sentença, a insurgência recursal não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.É certo que na fixação dos honorários advocatícios, na ausência de menção expressa da distribuição do pagamento, presume-se que todos os devedores responderão de forma solidária (CPC, art. 87).Desta feita, uma vez afastada a solidariedade da obrigação em sentença, possível a discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de interpretação do texto decisório. Ademais, verifica-se que as teses recursais foram arguidas em primeiro grau (mov. 171.1 – 1º Grau) e rejeitadas (mov. 183.1), descaracterizando a aventada inovação recursal.Logo, rejeito a matéria preliminar. DO MÉRITO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Insurgem-se os agravantes em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, relativo a verba honorária, com fulcro no art. 525 do CPC. Sustentam os agravantes que, por se tratar de obrigação solidária na ação originária, deveria o exequente buscar a satisfação da integralidade da dívida em face do Estado do Paraná, por possuir maior capacidade em econômica, o qual disporia do direito de regresso em face dos demais devedores.Da sentença, observa-se que os honorários foram fixados nos seguintes termos (mov. 91.1 – 1º Grau): “Pelo princípio da sucumbência, condeno os requeridos, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao Procurador dos autores, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dado à causa, atento ao zelo profissional, tempo de duração do litígio, o resultado da demanda e condição da ré, o que faço nos termos do artigo 85, §3.º, inciso I do novo Código de Processo Civil”. (grifei) Preconiza o Código Civil: “Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Dispõe o Código de Processo civil: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2 . Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, restando fixada na sentença a distribuição das custas, despesas e honorários, de maneira proporcional, inexiste obrigação solidária entre os executados.De qualquer sorte, ainda que existisse solidariedade, é faculdade do exequente o cumprimento da obrigação em face de um devedor ou de todos devedores, independentemente de suposta capacidade financeira, inexistindo razão aos agravantes.Portanto, não comporta provimento a insurgência recursal dos agravantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O agravado requer a condenação dos agravantes em multa por litigância de má-fé.Disciplina o art. 80 do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, a má-fé ocorre quando: “à parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinado o feito” (Junior, Nelson Nery; Nerry, Rosa Maria de A. Comentários ao CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Sobre o tema: “Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007283-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.06.2023).No que interessa, é possível inferir que a parte agravante apenas sustentou teses jurídicas em defesa de seu interesse, nos limites do contraditório e da ampla defesa e, ainda que tivesse a intenção protelatória, somente haveria falar em litigância de má-fé se existisse dolo em sua conduta, com vistas a causar prejuízos concretos à outra parte, o que aqui não se constata.No julgamento do Agravo Interno nº 0069280-37.2023.8.16.0000, esta colenda 4ª Câmara Cível não reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé, pontuando que “somente deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a má-fé, o que não se verifica no presente caso” (mov. 35.1 – Agravo Interno).É pacífico na jurisprudência que a má-fé processual não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, está diretamente atrelada ao manifesto abuso do direito de defesa, hipótese ausente nos autos.Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como dessa Corte, respectivamente: “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). ‘Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015”. (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJ 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – FALECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – AUSÊNCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040502-62.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.04.2021). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. NULIDADE DO DECRETO Nº 1369/2008. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO LOTE DE TERRA 27-C, CRI 3º OFÍCIO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 99/1970. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSOS 1, 3 E 4 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007234-73.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 02.05.2023). Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação expendida.
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