SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037194-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e execução de honorários. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual os agravantes alegaram a obrigação solidária dos devedores, pretendendo a exclusiva responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua maior capacidade financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios é solidária ou proporcional entre os réus, considerando a capacidade financeira dos envolvidos e o disposto no título judicial.III. Razões de decidir3. A sentença estabeleceu a distribuição pro rata dos honorários, inexistindo obrigação solidária entre os réus.4. A obrigação solidária não se presume e deve ser expressamente definida, o que não ocorreu no caso.5. Na obrigação solidária o exequente pode optar por exigir a dívida de um ou mais devedores, independentemente da capacidade financeira.6. Não foram verificadas as hipóteses de litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.