Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 142.1) interposto em face da sentença (mov. 137.1) que, em autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos proposta por Bomsucesso Participações Ltda. contra Valderi Viana, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: (a) confirmar a liminar de reintegração de posse da autora no imóvel descrito na inicial; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título aluguel mensal, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, avaliando-se o aluguel devido desde o esbulho (mov. 1.21) até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do esbulho e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) para troca de cadeados e chaves, limpeza e uso de caçamba, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação do requerido sobre a petição do mov. 64.1; e (d) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais para reforma dos vidros, telhas e pisos da parte da frente do imóvel, que deverão igualmente ser apurados em sede de liquidação de sentença.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.A sentença contou com a seguinte fundamentação (mov. 137.1): 2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” ajuizada por BOMSUCESSO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de VALDERI VEDANA, em que o autor objetiva ser empossado novamente no imóvel indicado na inicial e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais.- Da reintegração de posseInicialmente, impende ressalvar que o intuito das ações possessórias é unicamente a proteção da posse, independentemente da análise da propriedade, considerando as distinções existentes nas regras dos Códigos Civil e de Processo Civil entre as pretensões petitórias e possessórias.O jurista Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, coordenado por Cezarin Peluso – 4. Edição – editora Manole, 2010, pág. 1.136), conceitua o instituto da posse como sendo “a relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem normalmente age como proprietário. É a visibilidade do domínio”. (grifei)Especificamente sobre a posse na ação de reintegração de posse, Carlos Roberto Gonçalves, citando Manuel Rodrigues, leciona com propriedade: (...)É imperativo observar-se que a presente demanda versa sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com a posse direta ou indireta relativa ao uso, gozo e fruição do bem, diferentemente do direito de possuir advindo do domínio (jus possidendi).O artigo 561 do CPC/2015 elenca os requisitos de procedência da ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: (...)Para que seja possível a prolação de ordem de reintegrado de posse, não basta a mera alegação por parte do autor de que houve o ato de esbulho, eis que este tem o ônus de provar sua condição de possuidor e a perda da posse, sendo assim considerado "aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, nos termos do artigo 1.196, do Código Civil: (...)Desse modo, infere-se do aludido dispositivo que o possuidor é o que tem, de fato, o pleno exercício dos poderes constitutivos do domínio ou, ao menos, de alguns deles, consistindo a posse na exteriorização do domínio, decorrendo de um poder de fato sobre a coisa independentemente do título jurídico, comportando-se o possuidor como proprietário do bem com animus domini.Trata-se de ação em que pretende a parte autora ser reintegrada na posse do lote B, quadra 01, do Loteamento Parque Residencial JK, objeto da matrícula 34.650 do 3º CRI de Cascavel/PR, sob a alegação de que houve esbulho por parte do réu.No caso, restou comprovada pelo autor a titularidade do domínio do bem imóvel, assim como a injusta retenção do bem pelo réu, evidenciando-se a justa posse anterior da autora sobre a área, viabilizando-se o decreto de interdito possessório.Da consociação dos elementos de prova, extrai-se que o requerido firmou contrato de locação comercial (evento 29.3) com o terceiro Sr. Fernando da Silva Delgado, o qual havia se passado por dono do referido imóvel, conforme cláusula primeira do contrato.A lei civil substantiva define, em seu artigo 1.200, que a posse justa como sendo aquela “que não for violenta, clandestina ou precária”.É possível constatar que o requerido, incialmente, exercia posse de boa-fé, porquanto desconhecia a situação dominial do bem e fora induzido em erro por terceiro que se passou por proprietário do imóvel, conferindo, sob seus olhos, justo título, a teor do artigo 1.201, parágrafo único, do Código Civil: (...)No entanto, o réu passou a ter conhecimento de que o autor era o verdadeiro proprietário do imóvel com a notificação extrajudicial do evento 1.23, não tendo negado seu recebimento, comprometendo a legitimidade de sua posse, na forma do artigo 1.202 do Código Civil: (...)Assim, a permanência da parte ré na posse do imóvel após a notificação extrajudicial para restituição do bem altera a natureza de sua posse para injusta e caracteriza o esbulho possessório passível de ensejar a reintegração.Entrementes, o negócio jurídico celebrado com terceiro não constou com a ciência e anuência do proprietário do bem imóvel, impossibilitando o reconhecimento da validade da locação, à revelia do titular e proprietário do bem.Nos termos do artigo 561 do CPC, incumbia ao autor provar a existência do esbulho em sua posse praticado pelo réu e a posse anterior, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, havendo nos autos prova suficiente de que exercia regularmente a posse indireta sobre o imóvel.O esbulho, sua data e a perda da posse podem ser extraídos da notificação extrajudicial, boletim de ocorrência e do próprio teor da defesa do réu, restando caracterizado o esbulho do bem imóvel.Ainda que possa se entender que o réu, acreditando que seria justo possuidor do bem, imbuído de boa-fé, exercesse posse legítima em um primeiro momento, com a notificação para desocupação do imóvel, que não foi cumprida, tornou-se injusta, caracterizando o esbulho possessório. Nesse sentido: (...)Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do artigo 561 do Código de Processo Civil, estando devidamente comprovada a posse anterior da parte autora sobre o imóvel, a qual foi esbulhada pelos atos do requerido, que permaneceu no imóvel mesmo após a notificação para desocupação, conclui-se que a pretensão merece acolhimento.- Das perdas e danosConsoante disposto no artigo 555, I, do CPC, ao autor é lícito cumular o pedido possessório com pretensão de condenação em perdas e danos.Tal cumulação deve se restringir, porém, a pretensões diretamente ligadas ao evento possessório, ou seja, a indenização deve se referir a danos que o réu causou ao bem esbulhado ou turbado.Estabelecidas tais premissas, revela-se que a fixação de aluguel não se mostra abusiva, vez que tem causa determinada e lícita, qual seja, compensar a parte autora pelo período que ficou privada do exercício dos poderes inerentes à propriedade.Outrossim, considerando a ausência de produção de prova pericial nos autos, único meio de avaliação do aluguel, deverá tal indenização ser submetida à liquidação de sentença por arbitramento, mediante a avaliação por perito nomeado pelo juízo.(...)O período para fixação da indenização deve ter início na data do recebimento da notificação do evento 1.21, considerada a data do esbulho, até a efetiva desocupação. Referida indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do dia do esbulho e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme artigo 405 do CC.Da mesma forma, deve ser acolhido o pedido de indenização por perdas e danos em relação aos valores que serão necessários para os reparos do imóvel.Consigne-se que, quando da propositura da ação, não era possível à autora averiguar os eventuais prejuízos decorrentes do esbulho, pois a área estava na posse do réu.Portanto, por óbvio que não teria como quantificar na inicial os prejuízos por ele enfrentados, bastando apenas formular requerimento genérico, o que de fato foi feito, amoldando-se ao disposto no artigo 324, § 1º, II, do Código de Processo Civil: (...)Dito isso, a parte autora logrou êxito em comprovar, mediante as declarações das testemunhas inquiridas em audiência, que afirmaram que o imóvel estava em boas condições para uso.No entanto, após a desocupação do requerido, constatou-se a depreciação do bem (evento 64), sendo necessário o dispêndio de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) para troca de cadeados e chaves, limpeza e uso de caçamba.Em relação à reforma do imóvel para o retorno ao status quo ante, deve-se observar que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de reintegração de posse, observou que as avarias consistiam em “VIDROS E TELHAS, QUEBRADOS, PISSOS PARTE DA FRENTE DANIFICADOS, DEMAIS PARTES TODAS EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO”.Logo, entende-se que nem todos os valores descritos no orçamento do evento 64.42 são devidos à parte autora, revelando-se como medida justa e adequada a apuração dos danos também em fase de liquidação, que deve ser limitado à reforma dos vidros, telhas e pisos da parte da frente do imóvel.Com relação aos honorários advocatícios contratuais, tem-se que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a parte contrária não participou da contratação da verba honorária e, portanto, não pode ser compelida a pagar por ato de livre convenção entre advogado e cliente.Ressalve-se que, mesmo que haja o dispêndio de valores para o pagamento de honorários advocatícios, a contratação do profissional, por si só, não configura dano material, sob pena de se reconhecer a ilicitude de qualquer pretensão judicial. Sobre tal tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: (...)Por fim, consectário da procedência, em face da causalidade, as custas processuais desta demanda adiantadas serão devidamente reembolsadas à parte autora.Inconformada, a parte requerida alega (mov. 142.1), em síntese, que: (a) a notificação extrajudicial encaminhada foi direcionada à pessoa do Sr. Alexandre Couto, e não ao apelante, além de não ter sido acompanhada de qualquer documento; (b) o apelante havia realizado a locação de um imóvel, realizado o pagamento dos aluguéis, cujas contas estavam em nome do então proprietário, não havendo qualquer motivo para desconfiar de qualquer conduta ilegal; (c) a apelada, por sinal, não é proprietária do imóvel, bem como inexiste qualquer contato anterior para se averiguar a ocupação do bem; (d) comprovou-se nos autos que o imóvel se encontra penhorado junto aos autos nº 8115-45.2007.8.16.0001 perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, em que se discutem a real propriedade do bem, e ainda há penhora oriunda da Vara da Fazenda de Cascavel, autos nº 16138-12.2010.8.16.0021; (e) o apelante nunca deixou de exercer a posse de boa-fé, pleiteando, inclusive, prazo para sua desocupação quando intimado pelo Juízo; (f) acerca da condenação à perdas e danos e prejuízo no imóvel, o apelante demonstrou, mediante documento emitido por corretor de imóveis, no qual se apontou que o valor médio de aluguéis é de R$ 1.800,00 a R$ 2.200,00 (mov. 69.2), o que não foi impugnado pela apelada; (g) não deve prosperar a obrigação de reformar no bem, porquanto foi demonstrado que o imóvel se encontra em boas condições de uso, inexistindo prova de que vidros, telhas e pisos estavam no estado descrito pela parte autora; (h) importante destacar que a apelada deixava a chave do imóvel com diversas pessoas, sendo que o fornecimento de água e luz estava cadastrado em nome do terceiro que realizou o aluguel do bem ao apelante; (i) acerca da indenização pelos danos materiais relativos à troca de cadeados e chaves, limpeza e uso de caçamba, no importe de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), foram apresentados apenas recibos, e não orçamentos que justificassem o gasto.Facultado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 147.1).Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vieram conclusos por prevenção, em razão do anterior julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 25785-11.2021.8.16.0000 (mov. 3.1 – AC).Ato contínuo, foi determinada a intimação da parte apelante acerca da aparente inovação recursal no que tange a tese de não recebimento da Notificação Extrajudicial encaminhada (mov. 9.1 – AC).Em atendimento, foi apresentada manifestação pela parte recorrente (mov. 12.1 – AC), retornando os autos à conclusão.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. PreliminarmenteDe início, cabe pontuar que o recurso merece parcial conhecimento, uma vez que na fundamentação há evidente inovação recursal. Senão, vejamos.Dispõe o art. 1.013, caput, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.Portanto, como fica claro no dispositivo supra, somente serão objeto de análise pelo Tribunal as questões discutidas nos autos, ainda que não tenham sido solucionadas, ou os fundamentos que tenham embasado o pedido inicial e não tenham sido acolhidos pelo juiz.Ainda, da interpretação dos artigos 329 e 336 do CPC[1], extrai-se que os limites da lide são estabelecidos na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte requerida.No caso concreto, da leitura das razões recursais em conjunto com os fundamentos da sentença, tem-se que o apelante inovou ao afirmar que não recebeu a notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora (mov. 1.21/1.23).Isso porque, conforme se extrai da própria contestação apresentada (mov. 54.1 – p. 7), a parte requerida/apelante aponta expressamente o recebimento do documento em questão:16. Observa-se que o Requerido recebeu uma notificação em Março de 2021, ou seja, 09 meses depois da suposta verificação... Da leitura da notificação observa-se que não há qualquer contato, e-mail, telefone, whatsapp, para que esse pudesse entrar em contato e averiguar a situação. Nem mesmo as matriculas do imóvel, contrato social, nada. Assim, deveria o requerido crer que seu contrato estava devidamente legalizado, ou ceder a uma notificação sem documento algum, nem da própria empresa, tampouco de algum representante legal? (grifou-se)Uma vez que confessada pela parte tal situação, o que independe de prova, tal como disposto pelo art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil[2], serviu como marco temporal para a caracterização do esbulho, já que comprovaria a ciência da parte acerca da discussão quanto ao real proprietário do bem.Assim se extrai do seguinte trecho da sentença (mov. 137.1):No entanto, o réu passou a ter conhecimento de que o autor era o verdadeiro proprietário do imóvel com a notificação extrajudicial do evento 1.23, não tendo negado seu recebimento, comprometendo a legitimidade de sua posse, na forma do artigo 1.202 do Código Civil:(...)Assim, a permanência da parte ré na posse do imóvel após a notificação extrajudicial para restituição do bem altera a natureza de sua posse para injusta e caracteriza o esbulho possessório passível de ensejar a reintegração.Com efeito, não há como se apreciar a tese acerca do não recebimento do documento em questão, por ser patente o rompimento dos limites objetivos delineados na inicial, caracterizando inovação recursal. Ademais, aceitar a alteração da tese defensiva contaria a lealdade processual, bem como afeta diretamente o exercício do contraditório pela parte adversa.Acerca da temática, confira-se a jurisprudência da 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REQUERENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL, TAMPOUCO ANALISADA EM SENTENÇA (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0026987-06.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 06.06.2022) (grifou-se)Em razão do exposto, deixa-se de conhecer do recurso quanto a matéria em análise.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo.2. Mérito2.1. Exercício da posseAcerca da posse exercida, sustenta a parte requerida/apelante que havia realizado a locação do imóvel (Lotes A e B), inexistindo qualquer elemento para desconfiar da conduta ilegal da pessoa que se apresentou como locadora, já que as contas estavam em seu nome.Além disso, não resta comprovado que a parte autora/apelante é efetiva proprietária do imóvel, de modo que não se pode verificar a anterior ocupação do bem.Soma-se a isso o fato de que o bem se encontra penhora junto aos autos nº 0008115-45.2007.8.16.0001, que tramitam perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, no qual se discute a real propriedade do bem.Especificamente acerca da ocupação do imóvel, o apelante nunca deixou de exercer a posse de boa-fé.Razão, no entanto, não lhe assiste.Partindo de uma premissa geral, a Ação de Reintegração de posse tem cabimento quando o esbulhado visa recuperar a posse perdida sobre determinado bem em razão de violência, clandestinidade ou precariedade praticada por outrem. E, conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, na demanda reintegratória incumbe ao autor provar: (a) sua posse; (b) o esbulho praticado pelo requerido; (c) a data da ocorrência do esbulho; e (d) a perda da posse.A legislação civil pátria adotou, assim, a Teoria Objetiva de Ihering, para quem a posse revela-se “na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica”. Tem posse “quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus[3]”. É esta a orientação desta Corte:PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) O conceito jurídico de "posse" não parte da ideia do necessário "contato físico" com a coisa. No entanto, é imprescindível que aquele que se diz possuidor demonstre, de forma efetiva, que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir), eis que "Posse, na teoria objetiva por nós adotada, é unicamente a exteriorização da propriedade, vale dizer, da condição de utilização econômica do domínio" (ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 236), prevendo a lei que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (art. 485, Código Civil de 1916). "Assim, pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não" (ROSENVALD, Ob. Cit., p. 226). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1661836-5 - São João do Ivaí -
Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime -
J. 07.02.2018)No caso em análise, as teses defendidas visam desconfigurar o esbulho praticado, como forma de defender a higidez da posse exercida e, com isso, afastar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código Civil anteriormente elencados.Ocorre que, conforme se observa dos autos, o contrato de locação comercial firmado (mov. 29.3) teve como locador o Sr. Fernando da Silva Delgado, pessoa diversa do real proprietário do imóvel.Nesse ponto, de um lado, é comprovado pela parte autora/apelada que detinha a posse direta do imóvel de ambos os Lotes A e B, mediante a sua disposição para locação, o que se extrai dos contratos e documentos correlacionados com o serviço (movs. 1.8/1.10).E que não se alegue que a parte apelada não poderia pleitear a reintegração de posse do imóvel por não ser a proprietária registral, primeiro porque a posse pode ser exercida independentemente da propriedade, e, em segundo lugar, porquanto demonstrado a necessária correlação entre os direitos de propriedade a serem exercidos e o efetivo comportamento da parte como dono dos bens, inclusive colocando-os para alugar.No que tange o Lote A, de matrícula nº 38.727 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel-PR (mov. 1.15), de propriedade registral de Eliseo Batista da Silva e Maria Marlene Batista da Silva (R-5-38.727), foi firmado o compromisso particular de compra e venda do imóvel em 18.11.2004 (mov. 1.6), tendo como compradora a ora apelada.Senão vejamos:(...)Já quanto ao Lote B, de matrícula 34.650 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel-PR (mov. 1.14), de propriedade registral de Isac Gonçalvez Ribeiro e sua mulher, Teresa Feliz Ribeiro, na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como de Evaldo Gonçalves Ribeiro (R-2-34.650), também na proporção de 50% (cinquenta por cento), foi firmado o compromisso particular de compra e venda em 04.12.2003 (mov. 1.5). Posteriormente, ainda, foi firmada a competente escritura pública em 30.03.2005 (mov. 1.7).Senão vejamos:(...)De outro turno, a parte requerida/apelante não demonstrou que adotou todas as medidas necessárias para se averiguar que o Sr. Fernando era efetivamente o dono do imóvel, ou representante dele.Desse modo, a despeito de se verificar a boa-fé na posse inicialmente exercida, oriunda do contrato firmado com aquele terceiro estranho (mov. 54.2), mas que tinha as contas do imóvel em seu nome (mov. 54.4), a partir do recebimento da notificação (mov. 1.23) essa situação se modificou, momento a partir do qual as circunstâncias da avença firmada passaram a se tornar controversas, enquadrando-se a situação na redação do art. 1.202 do Código Civil[4].Como consequência, ao permanecer no imóvel sem adotar as medidas necessárias para se precaver sobre a justiça da ocupação, a posse se tornou precária, caracterizando-se, assim, o esbulho possessório apto à propositura da presente demanda.Por fim, é de se ressaltar que a existência de constrições apontadas na matrícula, por si só, não se mostra suficiente para a desnaturação da posse anteriormente exercida.Neste ponto, ao contrário do que alegado pela parte apelante, os atos constritivos oriundos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de autos nº 8115-45.2007.8.16.0001 não envolvem a discussão acerca da titularidade da posse, mas apenas a busca pela satisfaçaõ do crédito da parte exequente, o que não interefere na posse exercida pela parte ora apelada.Portanto, o desprovimento do recurso nesse ponto é a medida que se impõe.2.2. Perdas e danosInsurge-se o apelante, também, acerca da condenação em perdas e danos, afirmando que foi demonstrado que o preço médio do aluguel na região se dava em torno de R$ 1.800,00 a R$ 2.200,00 (mov. 69.2), o que não teria sido impugnado pela apelada.Ocorre que, conforme se extrai do dispositivo da sentença, tal questão foi postergada para a liquidação de sentença por arbitramento:B) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título aluguel mensal, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, avaliando-se o aluguel devido desde o esbulho (recebimento da notificação do evento 1.21) até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do esbulho e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;Tal medida mostra-se a mais adequada, porquanto necessária a análise do potencial econômico de locação do imóvel, o que deve ser feito por profissional habilitado para tanto, e de modo a se permitir o contraditório, já que ponto de controvérsia entre as partes.Por essa razão, não se mostra prudente ao caso em análise a fixação do valor de imediato, tal como pretendido.Acerca da questão:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração de Posse c.c Indenização por Perdas e Danos. Sentença que, em julgamento antecipado, concluiu pela improcedência da pretensão autoral pela ausência de provas do esbulho e dos danos alegadamente sofridos. Apelação da parte autora. Revelia do réu que induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Acervo documental que acompanhou a exordial a demonstrar que, por instrumento particular de cessão de direitos possessórios, o réu cedeu à autora a posse que detinha sobre o imóvel descrito na inicial (lote de terreno, com uma residência de alvenaria), tendo sido este posteriormente invadido pelo próprio cedente, esbulhando a posse da autora. Procedência do pedido reintegratório na posse e de condenação do réu pagamento de aluguel no período de ocupação indevida, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008434-79.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 16.03.2023) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROVA DOS AUTOS INDICA QUE A CULPA PELA RESCISÃO FOI EXCLUSIVAMENTE DA COMPRADORA. COMO CONSEQUÊNCIA, DEVE A PROMITENTE VENDEDORA SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÉDIO DO ALUGUEL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) .6. O direito ao recebimento da indenização a título de aluguel decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, em atenção ao disposto no art. 402 do Código Civil c/c com o art. 884 do mesmo diploma que veda o enriquecimento sem causa. 7. No caso de indenização pelo tempo de fruição do imóvel objeto de contrato de compra e venda de maneira indevida, a base de cálculo do valor dos alugueres deve ser o valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido durante o período. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001549-92.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 14.12.2022) (grifou-se)Portanto, o recurso neste ponto igualmente não merece acolhimento.2.3. Estado do imóvelAcerca da condenação quanto aos danos causados ao imóvel, sustenta o apelante a tese de que, após sua desocupação, o imóvel se encontrava em boas condições de uso, inexistindo prova de que teria sido o responsável pelas avarias nos vidros, telhas e piso.Além disso, aponta que diversas pessoas tinham acesso ao imóvel.Novamente sem razão.Conforme se verificar do auto de reintegração de posse (mov. 57.1), foi constatado pelo ilmo. Oficial que, apesar de o bem se encontrar em regular estado de conservação, a edificação/barracão contava com algumas avarias, as quais foram descritas da seguinte forma:“...02 (DOIS) TERRENOS OBJETOS DAS MATRÍCULAS 34.650 E 38.727, CUJAS CÓPIAS SEGUE ANEXAS, DO 3º OFICIO DO CRI DA CIDADE E COMARCA DE CASCAVEL/PR., LOCALIZADOS NA RUA TRÊS PODERES, Nº 5937, TREVO CATARATAS, CASCAVEL/PR., SOBRE OS QUAIS HÁ UM BARRACÃO ALÉM DE OUTRAS BENFEITORIAS, QUE SE ENCONTRAM COM ALGUMAS AVARIAS, TAIS COMO, VIDROS E TELHAS, QUEBRADOS, PISSOS PARTE DA FRENTE DANIFICADOS, DEMAIS PARTES TODAS EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. (grifou-se)Diante disso, uma vez que era o apelante/requerido quem estava ocupando o imóvel antes da reintegração, é ele a parte que detém as condições de demonstrar que o bem já se encontrava naquelas condições antes de sua entrada, mesmo porque presumindo-se que tenha sido realizada a competente vistoria de entrada quando da assinatura do já mencionado contrato de locação.De outro turno, nenhuma observação acerca das condições do bem é anotada no contrato firmado com a imobiliária (mov. 1.8/1.11), o que leva a concluir que as avarias foram realizadas enquanto a parte apelante encontrava-se na posse do bem.Soma-se a isso o fato de que, em relação à prova oral produzida nos autos, ambas as testemunhas ouvidas apontaram que os danos/avarias foram verificados após a saída do requerido do imóvel.Ouvido em primeiro lugar o Sr. Carlos Antonio Tschope (mov. 98.3), corretor de imóveis que realizou as primeiras divulgações do imóvel, destacou o seguinte:[1’56’’-6’31’’] Que conhece o barracão. Que conheceu atráves de um dos proprietários, Sr. Valter, que procurou a nossa imobiliária para colocar à venda. Que teve livre acesso com dois ou três clientes, em meados de abril/2020. Que com o terceiro cliente, acompanhado da filha dele, foi impedido de adentrar o barracão, que estava ocupado. (...) Que foi afirmado que o barracão tinha sido alugado e que ninguém poderia visitar. Que não sabe quem estava na posse do imóvel, e que o bem estava sendo usado por uma empresa de oxigênio, mas não tinha nenhuma placa identificando. (...) Que conversou com que estava no local, e que foi informado que tinha um contrato de locação com validade de um ano. Que depois não teve mais contato. Que apresentou o imóvel para três clientes. (...) Que perdeu a possível negociação à época. (...) Que não sabiam do aluguel/invasão. Que o imóvel tem aproximadamente 850m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados). O terreno tem mais ou menos 2.300m² (dois mil e trezentos metros quadrados). Que o aluguel ficaria entre R$ 12.000,00 (doze mil reais) a R$ 13.000 (treze mil reais). Que o imóvel sofreu algumas avarias consideráveis.[6’37’’-7’51’’] Que nesse imóvel constava uma penhora. Que depois que foi desocupado, mostrou para mais pessoas. Que não foram concretizadas vendas. Que o imóvel se encontra desocupado. (...) Que algumas instalações lá dentro estavam bastante prejudicadas. Deve ter sido este o motivo (de não ter sido mais locado). (grifou-se)Já a testemunha Sr. Marcos Toscan (mov. 98.4), a qual compareceu em algumas oportunidades no imóvel, destacou o que se segue:[1’11’’-4’43’’] Que conhece o imóvel. Que o Sr. Valter falou para ele que o imóvel estava à venda, e ofereceu para um cliente. Que ele gostou do barracão, mas não teve negócio. Que levou em uma segunda oportunidade, mas o imóvel já estava ocupado. Que só viram por fora. Que os ocupantes não deixaram entrar. Que estava tudo fechado, mas não conversou com ninguém e não conhece as pessoas. Que no imóvel tinha uma caminhonete com cilindros de oxigênio e uma máquina na parte de fora. Que não sabe a finalidade do uso do bem. Que não tinha placa identificando a empresa. Que não conhece a empresa Vedana & CIA Ltda. Que antes do imóvel estar ocupado, estava tudo OK. Os portões, as portas, as janelas. Tudo funcionava e estava tudo relativamente limpo. Que depois que foi desocupado, tinha vidro quebrado, porta quebrada, grade...Que tinha muita sujeira. (...) Que o valor do aluguel da região gira em torno de uns R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque paga pelo imóvel que aluga metade disso.[4’47’’-6’57’’] Que sabia que o imóvel estava para alugar junto à imobiliária Lokatel. Que não sabia o valor anunciado. Que o cliente que ele levou queria comprar. Que nunca trabalhou como corretor, mas conhecia o Sr. Valter porquê tinham um negócio para “engatilhar”. Que sabia que o imóvel estava para venda. Que não ganharia nada pela venda. Que não sabia do valor do aluguel. Que a segunda vez que foi ao imóvel foi logo após a desocupação. Que trocou os cadeados dessa segunda vez. Que não conhece o Sr. Fernando.Frente ao exposto, uma vez que todos os elementos dos autos apontam que os danos causados ao imóvel ocorreram enquanto o requerido encontrava-se na posse do bem, irretocável a sentença nesse ponto.2.4. IndenizaçãoPor fim, insurge-se o apelante acerca da condenação aos danos materiais para a retomada da posse do bem, alegando, para tanto, que foram apresentados apenas recibos de pagamento, desacompanhados de orçamentos que justificassem o gasto realizado.Mais uma vez, sem razão.Dispõe o art. 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão do dano”.Sendo assim, para que se comprove o dano material sofrido, necessário que a parte apresente provas suficientes do valor do dano experimentado, ou que de alguma forma possa quantificá-lo.No caso, para além dos danos causados ao imóvel anteriormente abordados, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, a parte requerente acostou dois recibos de despesas correlacionadas com a reintegração de posse do bem (mov. 64.43): (a) troca de cadeados, no importe de R$ 250,90 (duzentos e cinquenta reais e noventa centavos); e (b) limpeza e manutenção de barracão, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Oportunizado o contraditório acerca destes documentos, a apelante limitou-se a impugná-los sob o argumento de que não foram acostados três orçamentos para justificar tais gastos.No entanto, os valores ali apontados não se mostram excessivos ou fora do razoável, nem tais serviços se afiguram desnecessários, de modo a fundamentar a desconsideração da prova.De outro turno, a despeito de impugnar os documentos em questão, a parte requerida deixou de apresentar parâmetros mínimos que pudessem justificar que os valores ali indicados não podem ser levados em consideração, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC).Como consequência, inexistindo quaisquer elementos que afastam a presunção da higidez do valor despendido para a reparação dos danos materiais experimentados pela parte autora/apelada, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.O voto, portanto, é no sentido conhecer parcialmente do Recurso de Apelação, e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) do valor da condenação.