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Processo:

Trata-se de pedido de Revisão Criminal, proposta por Tiago da Silva, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, contra duas condenações, uma pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I; e artigo 129, ambos do Código Penal, mantida em acórdão dessa Corte (autos nº 0027338-64.2020.8.16.0021); e outra, no processo desmembrado, pelo crime previstos no artigo 121, §2º, incisos V e VII, c/c artigo 14, inciso II (duas vezes); e artigo 329, §1º, todos do Código Penal, em que restou condenado pelo Tribunal do Júri (autos nº 0006517-05.2021.8.16.0021).Em suas razões, pelos crimes contra o patrimônio e de lesões corporais, o Requerente sustenta, em resumo, que “os laudos periciais apresentados após a sentença condenatória, não citam nada relacionado a este revisionando, nem mencionam o encontro de seu documento de identificação, clareando ausência de nexo, merecendo ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso V, VI e VII do CPP, e art. 626 do CPP, com relação aos fatos 01, 04, 05, 06, artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, I (por três vezes) do CP. Requer também a absolvição deste revisionando, haja vista que a vítima da via de ato, sequer apontou convictamente se tratar deste revisionando, o qual foi condenado elo artigo 129, caput, do CP, nos termos do artigo 386, inciso V, VI e VII do CPP, e art. 26 do CPP, com relação aos fatos 7”. De forma alternativa, requer a “desclassificação da lesão corporal do artigo 129, caput, do CP, para vias de fato, nos termos do artigo 140, §2º, do CP”.Pelos dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de resistência, alega que deve ser absolvido, “haja vista que não participou do delito dos disparos efetuados contra os policiais e, não há elementos suficientes para dizer o contrário, o qual foi condenado nos termos do artigo 121, §2º, incisos V e VII c/c artigo 14, inciso II, do CP, (por duas vezes), fatos 03, e artigo 329, §1º, do CP, fatos 02, nos termos do artigo 386, inciso V, VI e VII, do CPP, e art. 626 do CPP (autos 0006517- 05.2021.8.16.0021)”. Requer que “seja reconhecida a quebra da cadeia de custódia, como preconiza o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, o que não garante as informações utilizadas como fundamento para condenação, declarando a nulidade dos procedimentos e a consequente absolvição deste revisionando. Reconhecendo também a ausência de realização do exame do corpo de delito devidamente, o qual não foi submetido este revisionando”, além de postular a “reforma da sentença que exasperou a conduta social, valorando como “desajustada”, com base em uma (01) condenação por processo de 2008”. Ainda, de forma subsidiária, que seja aplicado o “princípio da consunção, merecendo que o delito do artigo 121, do CP, absorva o delito do artigo 329, §1º, do CP”, e a “exclusão da exasperação no grau aplicado por inexistirem circunstancias capazes de tamanho agravamento nas situações”. Ao final, “requer seja reconhecido e aplicado o direito a justa indenização material e moral pela prisão e condenação errônea, haja vista o erro judiciário constatado, nos termos do artigo 630 do Código de Processo Penal, por fim, o reconhecimento e deferimento da gratuidade de justiça, por ser pessoa pobre nos termos da lei” (mov. 1.1).Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo indeferimento do pedido (mov. 36.1).É o relatório.

Preliminarmente, não há como conhecer do pedido revisional dos autos no 0027338-64.2020.8.16.0021, no qual o réu foi condenado pelos crimes de roubo majorado e lesão corporal, previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I; e artigo 129, ambos do Código Penal.Isso porque a sentença condenatória de primeiro grau foi objeto de apelação criminal, decidida por acórdão da 4ª Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça, assim ementado:“APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT); FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU TIAGO DA SILVA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO DOMICÍLIO FAMILIAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 116) – ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E DE LESÃO CORPORAL DEMONSTRADAS – PARTICIPAÇÃO CONFIRMADA POR POLICIAIS E POR VÍTIMA – AUSENTE INTENÇÃO DE PREJUÍZO DELIBERADO NAS DECLARAÇÕES – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – FERIMENTOS EXPOSTOS EM REGISTRO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL (CPP, ART. 170, CAPUT, IN FINE) – CONFIGURAÇÃO DE ROUBO NA FORMA TENTADA – INVIABILIDADE – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL – PRESCINDÍVEL A POSSE PACÍFICA DA COISA FINE) – CONFIGURAÇÃO DE ROUBO NA FORMA TENTADA – INVIABILIDADE – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL – PRESCINDÍVEL A POSSE PACÍFICA DA COISA PELO AGENTE (SÚM. 582, STJ) – GRAVE AMEAÇA OU DE USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CIÊNCIA DE QUE UM CÚMPLICE ASSIM PROCEDIA, ANUINDO COM A INICIATIVA, SUFICIENTE – DOSIMETRIA PENAL – CONSIDERAÇÃO DE BOA ÍNDOLE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA – VETORIAIS DESFAVORÁVEIS CORRETAMENTE MOTIVADAS – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DOS FATOS PELO RÉU – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO”.Desse modo, a análise da pretendida revisão compete às 3ª e 5ª Câmaras Criminais, conforme disposto no Regimento Interno, in verbis:“Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:(...)Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Isolada, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal em Composição Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas”. (Destaquei)Ademais, os pedidos de revisão de mais de um processo devem ser discutidos separadamente, conforme previsto no art. 286 da citada legislação:Art. 286 RITJ - “Os pedidos de revisão de mais de um processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de vir este fundado em provas comuns aos diversos feitos”.Cumpre destacar, não se aplica ao presente caso a exceção contida na parte final do dispositivo acima, considerando que, embora tenham alguma prova em comum, o processo inicial foi desmembrado em razão da matéria e por tratarem de fatos praticados “em circunstâncias de lugar diferentes” (0027338-64.2020.8.16.0021 - mov. 345.1), o que modificou a competência para a análise dos feitos.Não se conhece, portanto, do pedido revisional dos autos no 0027338-64.2020.8.16.0021, sem óbice que, de forma adequada, seja novamente proposto.Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, é de se conhecer da revisional nº 0006517-05.2021.8.16.0021.Conforme se extrai dos autos, o Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel acolheu a pretensão punitiva estatal para condenar o ora Requerente, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos V e VII, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (Fato II), e no crime conexo previsto no artigo 329, § 1º, do citado codex (Fato I). Em seguida, o Dr. Juiz Presidente estabeleceu a pena total em 20 (vinte) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 228.1).Contra a condenação imposta, o réu foi interpôs recurso de apelação que não foi conhecido, por ser extemporâneo (mov. 25.1-TJ).Transitada em julgado a condenação imposta no julgamento em plenário, Tiago da Silva ingressou com o presente pedido de Revisão Criminal, em que pretende ver reconhecida a ocorrência de nulidade do julgamento, por laudos periciais que o isenta terem sido “juntados apenas após a sentença condenatória”, o que causou “distorção dos fatos e até a quebra da cadeia de custódia”.Inicialmente, vale destacar que eventual nulidade ocorrida na fase extraprocessual não macula a ação penal, face a natureza meramente informativa do inquérito policial.A propósito:"Eventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). "Eventual vício no inquérito não repercute de forma a invalidar, tout court, a atividade persecutória." (STF, AgRg no HC 173.814 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 22/9/2021)” (STJ. AgRg nos EDcl no RHC 173319/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 27/04/2023).Ainda, mesmo considerando que a Defesa se insurge contra nulidade processual, por não ter sido realizado laudo pericial ou juntado somente após a condenação (autos nº 0027338-64.2020.8.16.0021 - mov. 443.1, 445.1 e 445.4), ainda assim, a irresignação não merece prosperar, por eventual ausência ter sido suprida por outras provas existentes nos autos, como o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6, 1.80/1.85 e 1.109), relatório da investigação (mov. 1.103 e 1.108), laudo de exame de veículo (mov. 1.118), laudos de lesões corporais (mov. 1.143, 89.4 e 197.4), laudo de exame de munição (mov. 1.213 e 1.214), bem como pela prova oral constante nos autos.Inexistiu, portanto, a nulidade arguida.Por outro lado, argumenta o Requerente que foi indevida a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, posto que “não há elementos” de que tenha efetuado disparos de arma de fogo contra as vítimas policiais.Para que a decisão dos jurados seja considerada contrária à prova dos autos é necessário que não encontre amparo algum nas provas produzidas na instrução processual, restando, assim, completamente dissociada de todo o conjunto probatório.Tratando do assunto, leciona José Frederico Marques:"Necessário, no caso, para que o Tribunal ad quem, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à ‘quaestio facti’, da prova dos autos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova, que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve este ser mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser ‘manifestamente contrária à prova dos autos’. A dissonância entre o veredicto e a prova tanto pode relacionar-se com a existência do fato como, ainda, da autoria, ou também de elementos pertinentes às justificativas e dirimentes penais" (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, Editora Forense, 1ª edição, pág. 245).No caso, constata-se que o veredicto encontra suporte em elementos de convicção coletados e que levaram o Conselho de Sentença reconhecer que o acusado praticou os fatos narrados na inicial acusatória.Nas vezes em que Tiago da Silva foi ouvido, negou a prática dos crimes que lhe foram imputados. Declarou que na data dos fatos estava fora da cidade, que não atirou contra ninguém e sequer conhecia os corréus. Falou ter ficado sabendo dos fatos somente quando foi intimado, no estado de Santa Catarina. Esclareceu que, quando bateu o carro de sua esposa, por não ter carteira, abandonou o veículo com documentos dentro, por isso pode ter sido roubado o documento que foi encontrado na casa de outro acusado.Por outro lado, Marcos José Queiroz Vitta, em Juízo, disse que no dia dos fatos uma pessoa entrou e se escondeu na sua casa. Por isso, quando sua esposa foi recolher a roupa do varal, escutou um barulho e viu o rapaz deitado no chão, escondido ao lado de seu carro. Ao indagar sobre o que ele fazia ali, o rapaz não respondeu e partiu para vias de fato, feriu o depoente no olho e depois saiu correndo. Embora ao fazer o reconhecimento tenha ficado em dúvida, depois reconheceu Tiago, “tem certeza que é a pessoa que o agrediu” (mov. 82.3)Corroborando, na delegacia de polícia, Marcos José realizou reconhecimento por fotografia, ocasião em que reconheceu, “sem nenhuma dúvida”, a fotografia no 5 de Tiago da Silva, como sendo a pessoa que invadiu sua casa e entraram em luta corporal na data dos fatos (mov. 1.102).Enquanto o policial e vítima Alexandre Silva dos Santos, relatou que estavam de serviço quando receberam informações via rádio de uma situação de roubo em andamento. Em diligência foram informados que os indivíduos teriam fugido do local em um veículo Gol de cor prata. Quando o tal veículo passou pela viatura, fizeram um acompanhamento por cerca de 2 quadras e tentaram a abordagem do carro, momento em que foram recebidos a tiros efetuados pelos três ocupantes do veículo. Eram três indivíduos e todos efetuaram disparos, alguns atingindo a viatura. Pôde perceber as características dos indivíduos, sendo um deles o Tiago, que estava foragido. Afirmou que Adilson foi o único que desceu do veículo, enquanto o Maycon e Tiago permaneceram no interior do automóvel e, somente após a troca de tiros, saíram do local. Acredita que foram utilizadas três armas de fogo de, pelo ou menos, 02 calibres diferentes (38mm e 9mm) (mov. 1.205).No mesmo sentido, Fernando Ricardo Danelli, policial militar, na instrução processual, disse que estava de serviço com o soldado Silva, quando receberam um chamado da Central de uma ligação anônima, informando sobre um roubo na região do Bairro Lago Azul. Deslocaram-se ao local e uma das equipes policiais informou que, possivelmente, cerca de três ou quatro indivíduos haviam se evadido em um veículo VW/Gol, de cor prata, quadrado. Em seguida, na Av. Corbélia avistaram um veículo com as mesmas características vindo de encontro à viatura. Naquele momento fizeram o retorno, deram voz de parada ao veículo e se identificaram como policiais militares. Mas, o veículo ficou parado próximo ao acostamento e, antes mesmo que os policiais conseguissem descer da viatura, os réus efetuaram dezenas de disparos de arma de fogo contra a equipe. O declarante foi atingido por cerca de nove (9) disparos, entre os disparos de raspão e disparos que atingiram seu abdômen, braço, pernas e mão. Disse que os policiais revidaram e houve troca de tiros, tendo os suspeitos, em seguida, se evadido do local. Conta que seu parceiro também foi ferido por quatro (4) ou cinco (5) disparos e o depoente assumiu a direção da viatura até a UPA para atendimento médico. Em razão da gravidade dos ferimentos, o declarante foi transferido para o Hospital Universitário, onde ficou internado por quase uma semana e passou por cirurgia no braço e na mão. Os fatos ocorreram no período da noite, mas conseguiu visualizar pelo menos três pessoas no interior do veículo Gol. Afirma que identificou Tiago com bastante clareza e se recorda bem da sua fisionomia e que é calvo. Acredita que os suspeitos estavam munidos com pelo menos três armas de fogo, em razão da quantidade e velocidade dos disparos (mov. 1207).Como se vê, pela análise do contexto probatório existente é possível concluir que o Acusado praticou os crimes que lhe foram imputados, de homicídio duplamente qualificado na forma tentada, por duas vezes, e de resistência, até porque o réu foi identificado “com bastante clareza”, tendo os Jurados, então, optado pela versão que lhes pareceu plausível, com respaldo em vertente de provas existentes no processo.Com efeito, havendo teses contrárias a respeito do fato criminoso e a escolha de uma delas estiver amparada pelo conjunto probatório, como no caso, não será possível desconstituir a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988.Em remate, conforme analisou o Dr. Procurador de Justiça: “Em que pese o esforço argumentativo, ao longo das 226 páginas que integram a inicial, o douto advogado tece minuciosa análise acerca dos indícios colhidos no inquérito policial e das provas produzidas na instrução processual, que serviram de alicerce para as condenações suportadas pelo requerente nas duas ações penais contestadas, sem contudo, trazer elemento novo que pudesse refutar as decisões já transitadas em julgado”.Tratando do assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci: “O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto” (Nucci, Guilherme de Souza - Código de Processo Penal Comentado, Editora Forense, 13ª edição, Rio de Janeiro, p. 1042). Nesse sentido:“PENAL E PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E A PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA FARTAMENTE RESPALDADA NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – MERO REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional numa espécie de Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença, a qual não se apresenta desconstituída por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional” (TJPR. AC 1450040-8, 1ª C. Crim., Relator: Des. Antonio Loyola Vieira).“REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS (ARTIGO 621, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS, ERRO JUDICIÁRIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO FINAL E AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE” (TJPR. AC 5002126-24.2017.8.16.0000, 4ª C. Crim., Relator: Des. Fernando Wolff Bodziak. Julgado em 09/12/2019).“REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO REVISIONAL COM FULCRO NO ART. 621, INCISO I, CPP – PLEITO PELA NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PROLATADA NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DESACOLHIMENTO – TESES VENTILADAS NO PLEITO REVISIONAL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO PELA 2 CÂMARA CRIMINAL – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR. AC 0036727-39.2020.8.16.0000, 1ª C. Crim., Relator: Juiz Benjamim Acácio de Moura e Costa. Julgado em 23/01/2021).De forma alternativa, Tiago da Silva busca a reforma da sentença no tocante à aplicação da pena, para a “reforma da sentença que exasperou a conduta social, valorando como “desajustada”, com base em uma (01) condenação por processo de 2008”.Contudo, há como ser conhecido o pleito de modificação da pena base pela conduta social do agente, por ausência de interesse, uma vez que o magistrado a quo considerou que “não há elementos para a valoração negativa da conduta social” (mov. 228.1).Na etapa seguinte da dosimetria, foi reconhecido que “o réu é reincidente em crime doloso, conforme já exposto na primeira fase da dosagem penal. Valoro, nesse momento, a condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de latrocínio (trânsito em julgado em 2008)”.Verifica-se, assim, que o magistrado singular reputou a condenação nos autos n.º 0000104-88.2005.8.16.0068, em que foi aplicada ao réu pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 21/08/2008 (mov. 162.3).Desse modo, como cumprimento integral da pena ainda não ocorreu, o período depuratório não transcorreu para o afastamento da agravante aplicada.Nesse sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERÍODO DEPURADOR. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO QUINQUÍDIO DA DATA DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL – CP. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2. O quinquídio do período depurador é contado entre a data do término do cumprimento ou extinção da pena do crime anterior e a data do cometimento do novo crime. In casu, as condenações anteriores do paciente foram extintas em 25/5/2012 e 24/4/2014, não sendo verificado o lapso de 5 anos apto a afastar os efeitos da reincidência. […] 5. Habeas corpus não conhecido” (HC 460.088/SP, Quinta Turma, relator: Ministro Joel Ilan Pacionik). (Destaquei)E dessa Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - RECURSO DA DEFESA – [...] CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE DELINEADA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPROCEDENTE – REGISTRO DE ANTECEDENTE NÃO ALCANÇADO PELO PERÍODO DEPURADOR – EQUÍVOCO DA DEFESA […] RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. AC 1567640-1, relator: Des. Antonio Loyola Vieira). (Destaquei)Não se constata, igualmente, desproporcionalidade no aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal valorizada negativamente.Nesse sentido:“Inexiste critério definido pelo legislador no que toca ao “quantum” de aumento ou de redução da pena intermediária (2ª fase) em razão do reconhecimento de agravantes ou de atenuantes, mas, “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado’ (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017)” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.912.743/MT, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 21.09.2021). Recurso Provido” (TJPR. AC 0001243-48.2018.8.16.0059, relator: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Julg. 16/11/2021).Por outro lado, descabe absolutamente o pleito de aplicação do princípio da consunção do crime de resistência, previsto no artigo 329, §1º, do Código Penal, pelo de homicídio, por não ter ficado claramente demonstrada a relação consuntiva do crime conexo, tratando-se, portanto, de desígnios autônomos reconhecidos pelo Conselho de Sentença.Nesse sentido:“PRONÚNCIA – HOMICÍDIO TENTADO, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA. I- DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – INVIABILIDADE – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo indícios de autoria e de animus necandi, deve o julgamento dos acusados ser remetido ao Tribunal do Júri, competente para a resolução de conflitos probatórios e valoração do tipo subjetivo. II- CRIME CONEXO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Não despontando, prontamente, a relação consuntiva entre os crimes conexos, deve a questão, em razão da vis attractiva do Tribunal Popular (art. 78, I, CPP), ser dirimida pelo juiz natural da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", CF). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. RESE 688437-5, 1ª Câmara Criminal, relator: Des. Telmo Cherem).Por fim, o Requerente postula que seja concedida a assistência judiciária gratuita para isentá-lo do pagamento das custas. Todavia, o mencionado pleito não deve ser conhecido, por ausência de interesse, uma vez que a ação revisional é isenta de custas, conforme disposto no art. 21, alínea “a”, da Lei nº 6.149/70, que trata do regime de custas dos atos judiciais no Estado do Paraná, e no art. 172, inciso IV, do Regimento Interno dessa Corte de Justiça.Neste sentido: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO NO TOCANTE AO DOLO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE” (TJPR. RC 0032879-10.2021.8.16.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco. Julg. em 02.09.2021). “REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO REVISIONAL QUE É ISENTA DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. (...) O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não pode ser conhecido, pois a ação de revisão criminal é isenta de custas, razão pela qual sequer existe interesse processual no pedido, conforme o artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná” (TJPR. RC 0016035-82.2021.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi. Julg. em 17.05.2021).Por todo o exposto, é de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento a presente ação revisional.