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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória singular proferida no mov. 45.1 nos autos de ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela de urgência antecipada, NPU 0003695-97.2023.8.16.0045, que determinou a suspensão da deliberação dos itens “a” e “b” da assembleia geral extraordinária da sociedade empresarial Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda.Em seu arrazoado, os agravantes inicialmente repisaram a cronologia processual envolvendo os fatos subjacentes ao presente recurso. Esclareceram estar a presente demanda inserida no bojo de intrincado imbróglio societário, no qual algumas demandas judiciais já foram ajuizadas visando à apuração da responsabilidade de alguns sócios por atos gerenciais irregularmente praticados. Aclararam, nesse ponto, ter sido requerido aos administradores da sociedade em 23.02.2023 a convocação de assembleia visando a apuração de responsabilidade e dissolução parcial da mesma. Ato contínuo, noticiaram terem os aludidos sócios convocado a assembleia em comento, a qual teve a composição da mesa definida por decisão exarada nos autos de agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000.Em passo seguinte, relataram terem os sócios administradores ajuizado nova demanda com o objetivo de impedir a realização da referida assembleia, alegando, para tanto, matérias já tratadas no agravo de instrumento acima mencionado. Afirmaram ter o Juízo ‘a quo’ proferido nova decisão, na qual obstaculizou a realização da assembleia em questão. Transcreveram os pontos considerados pelo Magistrado de primeiro grau para, então, refutar os parâmetros por este utilizados e defender a legitimidade da convocação da assembleia. Sustentaram, por fim, ser o escopo da assembleia a deliberação sobre a propositura de demanda voltada a examinar a responsabilidade dos sócios administradores e não a imposição de qualquer medida sancionatória aos mesmos.Destarte, requereram a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).O agravado Koch Koch Yaedu e Freitas Ltda. apresentou “manifestação contrária ao pedido de tutela antecipada recursal”, na qual, aduziu, em síntese, que a liminar concedida no agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000 teria sido restrita em determinar apenas que os sócios Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch se abstivessem de votar na composição da mesa e nos tópicos “a” e “b” do edital de convocação. Dessa forma, arguiu inexistir qualquer comando judicial que autorizasse o prosseguimento da assembleia geral extraordinária iniciada em 21.03.2023, sobretudo diante da suspensão determinada pela maioria dos sócios e pela presidência. Invocou, nesse viés, a aplicabilidade do princípio da congruência e do efeito devolutivo dos recursos. Afirmou, ainda, que os temas cuja discussão se almeja com a assembleia já foram resolvidos no julgamento da apelação cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045. Nesse contexto, pugnou pelo indeferimento do pedido da concessão da tutela antecipada, mantendo-se, no mais, incólume a decisão de primeiro grau (mov. 11.1).O recurso foi recebido, sendo deferida a tutela antecipada pretendida para o fim de determinar a continuidade da assembleia originariamente instaurada em 21.03.2023 com as restrições apostas na decisão proferida no agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000 (mov. 12.1).Remetidos os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau, a mediação resultou infrutífera (mov. 31.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso merece ser conhecido, haja vista o cabal preenchimento dos pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.2), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 16.06.2023 (mov. 49 – autos de origem), com fim de prazo previsto para o dia 28.06.2023, tendo o recurso sido interposto em 13.06.2023 (mov. 1.1 – TJPR).O recurso se insurge contra decisão proferida pelo Douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, o qual deferiu a tutela de urgência requerida pelos agravados para o fim de suspender a deliberação sobre os itens “a” e “b” da assembleia geral extraordinária da Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. (mov. 45.1, autos n. 0003695-97.2023.8.16.0045)Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar em 19.06.23 (mov. 12.1) se encontra inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão.Nessa esteira, conforme assentado na decisão preambular, cumpre-se assinalar, em linhas introdutórias, que a manifestação apresentada pela parte agravada Koch, Koch, Yadu e Freitas Ltda. no movimento n. 11.1 foi recebida como contrarrazões ao recurso manejado pelos agravantes. Observe-se, nesse ponto, que a aludida manifestação confronta diretamente os tópicos suscitados pelos recorrentes, de modo a encartar qualitativamente natureza de resposta recursal, assim como constituir autêntica prática de ato processual responsivo, cujos limites se encontram definidos pelo respectivo rito processual e pelas normas de preclusão consumativa.Dessa forma, perfectibilizado o contraditório recursal, passa-se à análise preambular do ‘thema decidendum’.A controvérsia recursal versa, precipuamente, sobre a legalidade da realização da assembleia agendada para o dia 21.06.2023.Examinando-se o caderno processual, verifica-se a necessidade de pormenorizar algumas questões levantadas pelas partes a fim de se obter uma compreensão global dos eventos fáticos e argumentos jurídicos que permeiam a presente demanda.Consoante já mencionado por ambas as partes, este Relator proferiu decisão liminar nos autos de agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000.Na ocasião, adentrou-se em questão relativa à composição da mesa assemblear e definição do rito a ser seguido, de modo a inibir a influência de possíveis conflitos de interesses entre os participantes. Nesse diapasão, vale relembrar, por oportuno, que a assembleia então escrutinizada foi realizada no dia 21.03.2023 e decorreu de uma notificação extrajudicial efetuada pelos sócios minoritários, a qual ensejou a sua espontânea convocação pelos sócios administradores. A esse propósito, observe-se, ‘ad litteram’:
“Aos vinte e um (21) dias de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniram-se os sócios da empresa Koch, Koch Yaedu e Freitas Ltda., atendendo a Convocação ocorrida na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 10/03/2023, conforme consta do item IV (QUATRO) da ordem do dia, assuntos gerais: ‘Considerando a notificação extrajudicial encaminhada pelos sócios Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, Antônio de Freitas e Pascoal de Freitas, através do serviço de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas de Arapongas, recebida pelos administradores em 03/03/2023, no qual requereram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para debater os itens indicados abaixo: a) Análise e deliberação sobre propositura de ação de responsabilidade/ação de indenização, por prejuízos causados à sociedade, em face de Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch, por atos atentatórios aos interesses da sociedade e enriquecimento ilícito; b) análise e deliberação da propositura, pela empresa e sócios, de ação de dissolução parcial da sociedade, com a retirada dos então sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch; c) Análise e deliberação sobre a elaboração de teste de impairment, para fins de verificação do valor recuperável dos ativos da empresa, realização de Balanço Especial, e representação de relatório analítico dos bens integrantes do imobilizado e intangível, conforme estabelece o artigo 41 do Decreto nº 1.598/1977”. Sob esse prisma, observa-se que a assembleia geral extraordinária foi instaurada pela própria sociedade agravada em virtude de notificação extrajudicial encaminhada pelos sócios Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, Antônio de Freitas e Pascoal de Freitas. Vale dizer, em uma simples cronologia dos fatos, denota-se que a assembleia do dia 21.03.2023 teve como um de seus fatores propulsores a notificação extrajudicial enviada pelos referidos sócios e foi deflagrada espontaneamente pela parte agravada. Inexistiu, portanto, qualquer ilegalidade em enviar a notificação e muito menos se verificou qualquer compulsoriedade para a sua realização, a qual, ressalte-se, ocorreu por iniciativa e opção exclusiva dos sócios administradores.Ato contínuo, a assembleia foi suspensa pelo presidente da mesa, tendo, então, tal decisão sido impugnada pelos agravantes e acolhida por este Relator no sentido de afastar Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação, nos moldes descritos na decisão exarada no movimento n. 36.1 do agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000, pela evidência de conflito de interesses para o ato e funções.Presente esse quadro, torna-se possível delinear quatro momentos distintos e precisos na assembleia do dia 21.03.2023: 1º Notificação extrajudicial efetuada pelos sócios minoritários da sociedade agravada solicitando a convocação da assembleia;2º Atendimento da referida notificação e convocação espontânea da assembleia geral extraordinária pelos sócios administradores;3º Suspensão da assembleia após proposta apresentada pelo presidente da mesa;4º Concessão de liminar nos autos n. 0021720-02.2023.8.16.0000 afastando os sócios Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação. Estabelecido esse panorama, dessume-se que a pretensão em questão se encontra absolutamente relacionada à continuidade da assembleia geral extraordinária instaurada no dia 21.03.2023. A referida assembleia, a qual, reitere-se, foi agendada e instaurada pelos sócios administradores, teve o seu trâmite obstaculizado por iniciativa proposta por sócios cujo gerenciamento da mesa foi posteriormente reputado irregular pela decisão liminar proferida no agravo de instrumento de n. 0021720-02.2023.8.16.0000. Assim, com o afastamento dos sócios e redimensionamento da mesa assemblear repristinou-se o ‘status quo’ da aludida reunião com a continuidade das deliberações.Pondere-se, nesse aspecto, que a retomada da assembleia se refere a corolário lógico e imanente do comando judicial proferido no agravo de instrumento acima mencionado. A suspensão da assembleia foi determinada por pessoa irregularmente investida na função de presidente para os tópicos em questão, razão pela qual, após o seu afastamento, a reunião deveria ser naturalmente retomada.Atente-se, pois, que tal intelecção, diversamente do que aduzem os agravados, não configura decisão ‘ultra petita’ ou ‘extra petita’, mas sim, repita-se, um corolário lógico da primeira decisão proferida.A esse propósito, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 proferiu julgamento paradigmático no qual assentou que: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE.1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.Precedentes.2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes.3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes.4. Recurso especial provido.(STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.049.560/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4.11.2010). (sem destaques no original). Posteriormente, já sob os auspícios do novel diploma processual, a Corte Superior de Justiça reiterou o referido posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO ESTIPULADO. QUANTIA ADEQUADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 492 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.2. As ponderações no sentido da ocorrência de danos morais e a fixação da respectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos 2 (dois) autores foram extraídas da apreciação de fatos, provas e termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demandam análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AREsp n. 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022).4. Agravo interno desprovido.(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.197.208/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20.3.2023).(Sem destaques no original). Corroborando esse viés, o artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil consagrou esse entendimento, ‘in verbis’:
Art. 322. O pedido deve ser certo.
(...)
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Na doutrina, Fredie Didier Jr. ([1]) preleciona a respeito do referido dispositivo:
A interpretação sistemática é técnica que também se aplica à interpretação do pedido. O §2º do art. 322 consagra uma regra de interpretação: o pedido há de ser interpretado com o conjunto da postulação – regra simétrica à prevista para a interpretação da contestação.
A causa de pedir, como fundamento do pedido, é, portanto, dado imprescindível para a correta interpretação da postulação.
Registre-se: corretamente pensadas as coisas, pedido e causa de pedir são perspectivas do direito material afirmado em juízo. A causa de pedir compõe-se da afirmação deste direito e o pedido se refere ao efeito jurídico material que deste direito decorre. Assim, o objeto do processo não pode ser delimitado sem que se levem em conta essas duas perspectivas.(Sem destaques no original). Destarte, a continuidade da assembleia está inserida em um contexto de causa e efeito. A causa da suspensão foi a iniciativa tomada por quem não poderia ter assim agido na assembleia e o efeito do seu afastamento e a consequencial continuidade das deliberações propostas.Por outro ângulo, os temas discutidos na apelação cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, da lavra do Eminente Desembargador Fábio André Santos Muniz, fizeram coisa julgada ‘rebus sic stantibus’, isto é, naquela demanda foi analisado um quadro fático diverso do apresentado nos presentes autos. Na ocasião, foram analisados pelo Relator pontos que foram justamente corrigidos, depois, mais recentemente, pelos sócios minoritários para a instauração da assembleia em questão. O aresto ora mencionado é pautado em premissas circunstanciais que poderiam ser corrigidas pelos sócios minoritários, como o fizeram na sequência. Em nenhum momento discutiu-se a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas ou o quórum de convocação. O que se tem é o quadro cronológico mencionado no início, o qual evidencia a instauração da assembleia pelos próprios sócios administradores após a notificação enviada pelos sócios minoritários. Portanto, a deflagração da assembleia não o foi por convocação dos sócios minoritários, mas sim, repita-se, pelos sócios administradores.Nessa toada, a interpretação conferida pelo Juízo ‘a quo’ à decisão proferida liminarmente no agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000, cuja irresignação está encartada no agravo interno n. 0059939-84.2023.8.16.0000, destoa do entendimento nela esposado. Em vista do novo cenário consubstanciado, isto é, diverso do consubstanciado na apelação cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, encontraram-se presentes elementos adequados para a realização da assembleia, de modo que se franqueou às partes a sua continuidade.Em abono dessas premissas, a pretensão articulada pelos agravantes está em conformidade com os ditames legais, razão pela qual se confirma a tutela antecipada anteriormente concedida.Dessa forma, conhece-se e dá-se provimento ao presente agravo de instrumento para o fim de se ratificar a legalidade da continuidade da assembleia originariamente instaurada em 21.03.2023 com as restrições aplicadas pela decisão proferida no agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000, nos termos do voto.
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