SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037390-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de prosseguimento de assembleia geral extraordinária anteriormente suspensa. Cabimento. Continuidade das deliberações assembleares que decorre de corolário lógico e imanente de decisão judicial anteriormente proferida. interpretação lógico-sistêmica do pedido. Inteligência do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. Vício na convocação da assembleia não verificado. Assembleia instaurada pelos próprios administradores, notificados extrajudicialmente pelos sócios minoritários. Inexistência de violação ao quórum previsto no contrato social. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Demandas com enquadramento fático diverso. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Inexiste irregularidade no quórum de instauração de assembleia geral extraordinária quando tal proceder é deflagrado pelos próprios administradores e não por determinado agrupamento societário. 2. À luz do disposto no artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistêmica, de modo que desdobramentos imanentes e intrinsicamente consequenciais de comando judicial anteriormente proferido não podem ser compreendidos como provimentos ‘ultra petita’ ou ‘extra petita’. 3. A coisa julgada não se aplica à situação que envolva novo enquadramento fático e com premissas diversas. Em caso em que a decisão anterior proferida se baseou em condições ‘rebus sic stantibus’, é permitido à parte ajuizar nova demanda em que pontos viciosos anteriormente apontados foram corrigidos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.