SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037411-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Feb 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VII, “A”, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS SUSCITADOS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS PELA EXEQUENTE. NOTÍCIA DE BENS IMÓVEIS NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. VIÁVEL A TENTATIVA DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECIPITADA. REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de decisão interlocutória proferida com respeito ao contraditório na origem, é vedada a juntada de novos documentos em grau recursal, exceto na hipótese do art. 435 do CPC, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o entendimento predominante perante o STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a Teoria Menor, exige a constatação da insolvência da empresa e que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao pagamento do credor. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.