SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037412-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Diante da inexistência de pretensão resistida, então, reconhecida pelo douto Magistrado na decisão judicial objurgada, mostra-se indevida a condenação da ora Agravada/Recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.