Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista Sicredi Aliança PR/SP ofereceu impugnação de crédito em face da relação de credores publicada pelo Administrador Judicial na ação de recuperação judicial n. 0015042-57.2016.8.16.0083, de Laticínio Latco Ltda.Na decisão judicial, ora, vergastada (seq. 249.1 Autos de Impugnação de Crédito n. 0003065-97.2018.8.16.0083) o douto Magistrado homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicialmente deduzido e, via de consequência, condenou a Recuperanda ao pagamento tão somente das custas processuais, in verbis:4. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta impugnação ao crédito e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil (CPC).Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a recuperanda ao pagamento das custas processuais.Deixo, porém, de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte impugnante, uma vez que, como visto, a necessidade de apresentação desta impugnação ao crédito decorreu de simples equívoco na identificação da cooperativa credora, inexistindo qualquer tipo de litigiosidade.Registro, a propósito, que, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), inexistindo litigiosidade na impugnação de crédito, determina-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse do autor, sem condenação a título de verba honorária sucumbencial.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR INDICADO NO ROL DE CREDORES INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RECUPERANDA. ACOLHIDO O VALOR INDICADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTATADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PREVALÊNCIA DO CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO CONTENCIOSO. DECISÃO MANTIDA. Diante da concordância da recuperanda, inexiste litigiosidade na impugnação de crédito, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse do autor, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, sem condenação a título de verba honorária sucumbencial. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056759-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.02.2023).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos da ação de recuperação judicial (n° 0015042-57.2016.8.16.0083), inclusive para que, caso isso ainda não tenha ocorrido, seja retificado o quadro geral de credores, a fim de que a parte impugnante conste como titular do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº B60630582-1, no valor de R$ 1.363.785,43 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos).Em face dessa determinação judicial, a Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento.A Agravante sustentou, em suas razões recursais, que a Agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que houve resistência da Agravada na correção do crédito, haja vista que, em diversas manifestações no Autos, pugnou pela improcedência do incidente, além de ter arrolado incorretamente o valor do crédito, mesmo após ter sido alertada do equívoco, o que culminou com a necessidade de ajuizamento da impugnação de crédito.Assim, a Agravante afirmou que a Agravada deu causa ao ajuizamento da impugnação ao crédito, e, portanto, tendo-se em conta o princípio da causalidade, deve arcar, sob sua ótica, com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem estipulados sobre o proveito econômico (crédito devido).A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 17.1).O Administrador Judicial deixou de oferecer manifestação (seq. 20).Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou pronunciamento pelo não provimento do recurso interposto (seq. 24.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.Ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOEm suas razões recursais, a Agravante sustentou que a Agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a impugnação de crédito somente foi ajuizada em razão do arrolamento incorreto do valor do crédito, mesmo após ter sido alertada do equívoco, tendo se manifestado, nos Autos originários, pela improcedência do pedido inicialmente deduzido no referido incidente.Essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que as custas judiciais e os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recuperação judicial, apenas serão devidos quando houver litígio, ou seja, resistência ao pedido, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Inst. n. 0030256-07.2020.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Unân. j. 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. [...] 2. INSURGÊNCIA CONTRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Inst. n. 0051603-62.2021.8.16.0000 Arapongas Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto Unân. j. 28.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADIANTAMENTOS EM CONTRATOS DE CÂMBIO DO QUADRO GERAL DE CREDORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO REQUERENTE PEDIDOS DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PELO CÂMBIO DO DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS NA PRESENTE IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIMENTO INOVAÇÃO RECURSAL ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INSURGÊNCIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ACOLHIMENTO ART. 86, INC. II DA LEI Nº 11.101/2.005 RESTITUIÇÃO QUE ABRANGE VALOR PRINCIPAL E CORREÇÃO MONETÁRIA ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CONTRATOS DE CÂMBIO NOS 113133523 e 112736585 REJEIÇÃO LIMITE DE PRAZO PARA A OPERAÇÃO PREVISTO PELO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR Nº 3.691/13 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EXCESSO CONFIGURADO PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte. (TJPR 17ª Câm. Cível Inst. n. 0024820-33.2021.8.16.0000 Arapongas Rel.: Desa. Elizabeth Maria de França Rocha Unân. j. 10.09.2021)Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento em idêntico sentido; senão, veja-se:PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. SUPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes. 3. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ 3ª Turma REsp. n. 1197177/RJ Rel.: Mina Nancy Andrighi j. 03/09/2013 DJe 12/09/2013) [grifou-se]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para afastar o reconhecimento da litispendência e aferir a subsunção do crédito objeto da presente demanda aos efeitos da recuperação judicial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ 4ª Turma AgInt no AREsp. n. 1153887/SP Rel.: Min. Marco Buzzi j. 06/12/2018 DJe 19/12/2018)No vertente caso legal, verifica-se dos Autos originários que o douto Magistrado, na decisão judicial objurgada (seq. 249.1), reconheceu a ausência de litigiosidade, ao consignar que:O Administrador Judicial informou não se opor ao acolhimento da pretensão da parte impugnante, limitando-se a requerer a intimação da Cooperativa de Crédito Livre SICREDI para se manifestar sobre a divisão do crédito (mov. 21.2). A recuperanda Laticínios Latco Ltda. também manifestou a sua concordância com o pedido formulado pela parte impugnante, restringindo-se a tecer comentários a respeito do abatimento de R$ 354.357,05, que, reitero, estava sendo discutido nos autos do processo principal (mov. 29.1) A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento em idêntico sentido (seq. 24.1), in verbis:Ao pleito não se opôs a recuperanda:quanto a separação dos créditos para cada agência, a Impugnada não se opõe, vez que os valores na lista de credores foram alocados em conjunto por que se tratavam de COOPERATIVAS com mesmo nome SICREDI, sendo que tal condição já foi informada na recuperação judicial (mov. 597.1), para ajustes (mov. 29.1, autos originários). Como também o Administrador judicial: Pois bem, quanto ao fato de que o crédito deve ser divido entre dois credores este A. J. não se opõem [
] (mov. 21.2, autos originários). Posteriormente, a discussão sobre o exato valor do crédito da agravante foi resolvida no agravo de instrumento n. 0033056-76.2018.8.16.0000, consolidado no importe de R$ 1.363.785,43, nos moldes do já havia requerido a recuperanda (mov. 29.1, autos originários). Por conta disso, a agravante solicitou: seja retomado o andamento processual da presente Impugnação de Crédito, julgando-se procedente o pedido formulado para se retificar a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial a fim de que conste a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA SICREDI ALIANÇA PR/SP como titular do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº B60630582-1 no valor de R$ 1.363.785,43 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos)(mov. 139.1, auto originários). Com tal pretensão, mais uma vez, concordaram a recuperanda (movs. 147.1, 170.1 e 246.1, autos originários) e o Administrador Judicial (mov. 247.1, autos originários). Nesse contexto, não ficou configurada a resistência à pretensão deduzida pelo agravante, apta a justificar a condenação da recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da agravante.Além do mais, conforme dispõe o inc. II do art. 5 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações), não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo recuperacional, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.Nesse sentido, Fábio Ulhôa Coelho , em comentário ao dispositivo legal supratranscrito, assegura que:Também não pode ser reclamado na falência o despendido pelos credores para habilitação ou declaração de crédito (LF, art. 5 º, II). As despesas, custas e honorários de advogado pagos por um credor, ao postular sua participação no concurso falimentar, não serão ressarcidos pela massa. Cada um deve arcar com seus dispêndios. Abre, contudo, a lei exceção para albergar as custas judiciais em litígio com a massa falida. Se o credor não dispunha de título líquido e certo, e, por isso, teve de mover prévia ação de conhecimento contra a massa falida para obtê-lo, o valor das custas da demanda é acrescido ao do crédito para fins de habilitação (os honorários de sucumbência devidos pela massa são crédito do advogado que patrocinou a ação e devem ser objeto de habilitação específica).No vertente caso legal, portanto, diante da inexistência de litígio, mostra-se indevida a condenação da Agravada/Recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Portanto, tendo-se em conta os fundamentos acima expostos, não se tem como evidenciada a plausibilidade jurídica, apta a autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida.Diante do exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se a sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo vertente caso legal, observa-se que o recurso de agravo de instrumento é a única via impugnativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), pelo que, deve ser normativamente tratado como se recurso ordinário fosse. Senão, veja-se:Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.Contudo, não há que se falar, no caso dos autos, na aplicação do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo-se em conta que não se impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente caso legal, tal como já ponderado quando do mérito recursal.3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável determinação judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler.Curitiba (PR), 3 de abril de 2024 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
|