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Processo:

I – RELATÓRIOÁlvaro de Sousa Neto e Rosalia da Silva Rocha apelam da sentença de mov. 42.1, proferida nos autos nº 0005241-75.2021.8.16.0105 de dúvida inversa por eles suscitada, que a julgou improcedente, diante da conclusão de que as exigências apresentadas pela Oficial Registradora em procedimento administrativo estariam corretas.Sustentam os apelantes, em suas razões recursais (mov. 45.1), em síntese, que: (i) formularam pedido administrativo de usucapião extrajudicial de imóvel rural e, no decorrer do procedimento, foram solicitadas inúmeras diligências, dentre as quais, algumas que impossibilitaram o prosseguimento do procedimento, o que culminou com a sua extinção junto ao Ofício de Registro de Imóveis; (ii) muito embora julgando improcedente a dúvida inversa, a sentença deixou de analisar todos os pedidos formulados; (iii) não foram examinados os requerimentos a respeito do registro de área inferior ao módulo fiscal e da intimação dos titulares das matrículas referentes ao imóvel usucapiendo; (iv) a falta de enfrentamento de todos os pedidos importa na anulação da sentença, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC; (v) não obstante a sentença ter considerado válida a exigência registral de indicação do nome e estado civil de todos os possuidores anteriores da área usucapienda, trata-se de ônus excessivo e impossível de ser cumprido, uma vez ser de praxe que, após a conclusão de negócios jurídicos, as partes contratantes não tenham mais contato, “ficando a qualificação e/ou demais informações esquecidas, bem como acaba ficando impossível localizar a outra parte”.Contrarrazões no mov. 50.1, defendendo o apelado, em síntese, o não provimento do recurso.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 12.1 – TJ).


II – VOTOExtrai-se dos autos que os apelantes protocolaram junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Loanda (protocolo nº 125.185) pedido de usucapião extraordinária de imóvel identificado como “Sítio 3 Irmãos”, composto por área total de 22,0830 hectares, destacada de 04 matrículas distintas (nº 1.377, 7.894, 10.017 e 14.897).Analisados o pedido e os documentos apresentados, a Oficial do Registro de Imóveis confeccionou Diligência Registral, com exigências a serem cumpridas pelos interessados (mov. 1.3/1.4); não concordando com parte delas, promoveram os recorrentes dúvida inversa.Em especial, discordaram os ora apelantes das seguintes exigências: “7) Retificar no requerimento para constar o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo e o valor atribuído ao imóvel usucapiendo;8) As áreas a serem destacadas são inferiores ao módulo fiscal, o que requer autorização do INCRA para efetuar o desmembramento;9) Apresentou memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com área de 22,0830 hectares, que envolve 04 matrículas de proprietários distintos o que impossibilita a abertura de uma nova matrícula da área usucapienda, ou seja, destacada das áreas já existentes”. A Oficial do Registro de Imóveis prestou informações (mov. 35.1). O representante do Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pela manutenção das exigências registrais (mov. 38.1).Sobreveio, então, a sentença do Juiz de primeiro grau (mov. 42.1). Preliminarmente, destacou o Magistrado sentenciante que o Protocolo nº 125.185 já havia sido cancelado, o que, em linha de princípio, importaria no reconhecimento da perda do objeto da suscitação de dúvida. Não obstante isso, passou ao exame do seu mérito, “vislumbrando a possibilidade de reabertura do protocolo”. E, nesse contexto, examinou apenas a discordância dos interessados em relação ao item 7 acima, concernente à apresentação de dados dos antigos possuidores, concluindo que a exigência registral seria válida, razão pela qual julgou improcedente a dúvida inversa. Ocorre, não obstante os argumentos trazidos pelos recorrentes no apelo, não há motivos para se reformar a sentença e afastar tais exigências. Em primeiro lugar, observa-se que o Juiz sentenciante, de fato, não examinou os pleitos relacionados às exigências de nº 08 e 09, acima descritas, o que torna a sentença “citra petita”, já que não julgou todos os pedidos. Tal realidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, possuindo este Órgão Recursal competência para o exame integral do mérito, conforme autoriza o art. 1013, § 3º, III, do CPC.Passa-se, então, à análise de todas as exigências que foram alvo de discordância dos interessados, ora apelantes.Em relação à exigência nº 07, relativa à indicação de nome e estado civil de todos os possuidores antecessores, não há motivos para ser afastada.Em se tratando de usucapião, nada impede a soma das posses anteriores com a posse dos atuais interessados para preenchimento do requisito temporal, conforme estatui o art. 1.207, do CC.No entanto, o art. 216-A, da Lei 6.05/73, assim como o art. 3º, inciso III, do Provimento 65 de 2017, do CNJ, preveem como indispensável a indicação precisa dos antecessores quando o interessado se utiliza do tempo de posse anterior para atendimento do pressuposto temporal. E dificuldades de contato com esses possuidores não é argumento válido para se afastar tal providência, que é imprescindível para se possa aferir a credibilidade e verossimilhança nas informações prestadas pelos atuais possuidores, permitindo, com isso, segurança jurídica ao procedimento extrajudicial de declaração de aquisição originária de propriedade imóvel, com todos os reflexos jurídico-legais disso decorrentes.Em sentido aproximado, já se decidiu:RECURSO DE APELAÇÃO – DÚVIDA INVERSA – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INDAGAÇÃO DOS INTERESSADOS – INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA – PRETENDIDA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS DISTRIBUÍDOS – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA À REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL, MAS QUE VISA DEMONSTRAR A PACIFICIDADE DA POSSE EXERCIDA – DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DA SUPOSTA HERDEIRA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL OU NA INDICAÇÃO DO CPF DESTA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ALMEJADA DISPENSA – LEGISLAÇÃO QUE É EXPRESSA AO DISPOR QUE A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ACARRETA A REJEIÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – POSTULANTES QUE DEVERÃO FORMULAR A PRETENSÃO PELA VIA JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001183-69.2019.8.16.0179 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021)Portanto, fica mantida tal exigência. No tocante à exigência registral nº 08, concernente à autorização do INCRA para desmembramento da área rural, por ser inferior ao módulo fiscal, a pretensão recursal também não comporta acolhimento.É certo, pois, já estar sedimentado na jurisprudência que o fato de a área usucapienda possuir metragem inferior ao módulo rural para aquela zona não impede que seja acolhido o pedido judicial de reconhecimento da usucapião, quando os requisitos legais estiverem preenchidos.Ocorre que, em se tratando de procedimento extrajudicial de usucapião, é dever do Registrador, no âmbito de sua atividade vinculada, verificar se foram observadas todas as exigências estatuídas na Lei 6.015/73 (em especial, no art. 216-A), bem como no Provimento 65/2017, do CNJ, que trata das diretrizes procedimentais, não sendo possível afastá-las ao entendimento de que há precedentes jurisprudenciais em sentido oposto. A existência de jurisprudência, de caráter não vinculante, que permita dispensar eventual requisito legal constitui questão complexa que deve ser solucionada pela via judicial, não havendo espaço para seu debate no âmbito estrito do procedimento extrajudicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO STF E PELO STJ EM PRECEDENTES VINCULANTES (RE Nº 422.349/RS E RESP Nº 1.667.843/SC), NO SENTIDO DE QUE A MERA INOBSERVÂNCIA DA METRAGEM DEFINIDA EM LEI DE ZONEAMENTO NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INAPLICÁVEL AOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO FORMULADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO CONTENCIOSA COMPLEXA. INTERPRETAÇÃO DOS FATOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONSTITUI TAREFA GENUINAMENTE JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10, ART. 216-A DA LEI 6015/73. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002033-89.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.06.2021)E, dentro desse contexto, o aludido Provimento 65/2017, em seu art. 19, reza que o registro do reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel rural somente poderá ser promovido com a apresentação de determinados documentos, dentre os quais, e no que aqui importa, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (inciso II).Tal certificado, por sua vez, somente é emitido pelo INCRA quando se tratar de imóvel cuja área não seja inferior ao módulo fiscal, nos termos da Lei 5.868/72 e Decreto 72.106/73.No caso, em consulta ao site do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos) verifica-se que para o Município de Loanda, o módulo fiscal foi fixado em 24 hectares, sendo que a área usucapienda é de 22,0830 hectares, portanto, inferior. Desse modo, em princípio, não seria possível a emissão do referido certificado pelo órgão público federal.Argumentaram os apelantes, no entanto, que se aplicaria à hipótese em apreço a exceção prevista no art. 8º, § 4º, III, da Lei 5.868/72, que estabelece a possibilidade de divisão de imóvel rural com área inferior ao módulo rural quando se tratar de “... imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006”. Todavia, não fizeram qualquer prova, ainda que mínima, do preenchimento dos pressupostos legais cumulativos que os qualifiquem como agricultores familiares, segundo o que prevê o art. 3º da Lei 11.326/2006; aliás, sequer mencionaram, na inicial ou no recurso, o atendimento a esses requisitos.É dizer, não demonstraram minimamente que não possuem área maior do que 04 módulos fiscais (inciso I); que utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento (inciso II); que possuem percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo (inciso III) e, ainda, que administram e gerenciam estabelecimento ou empreendimento com sua família (inciso IV). Além disso, não esclareceram se, eventualmente, seriam silvicultores, aquicultores, pescadores, indígenas ou integrantes de comunidades remanescentes de quilombos (§ 2º do mesmo art. 3º).Logo, diante da falta de dados e informações precisas dos apelantes, a manifestação prévia do INCRA a fim de verificar, dentro dos estritos limites do procedimento extrajudicial de usucapião, se poderia haver o desmembramento de área inferior ao módulo fiscal constitui exigência legítima. De se ressaltar, a propósito, que referido órgão poderá esclarecer se os recorrentes porventura se enquadram nas exceções legais e se, diante disso, é possível o desmembramento pretendido.Por fim, relativamente à exigência nº 09, que trata do memorial descritivo e da impossibilidade de abertura de nova matrícula, de igual modo inexistem razões para o seu afastamento.A questão foi esclarecida nas informações prestadas nos autos pela Oficial Registradora no mov. 35.1. Referiu, inicialmente, acerca das áreas das matrículas, nos seguintes termos:Na sequência, pontuou a Registradora, no que aqui importa: “1 – A planta e o memorial não especificam: Que área sairia desmembrada de cada matrícula?2 – Como seriam divididos esses 9.9830has?”
Conforme se extrai desses trechos da manifestação contida nos autos, a planta e o memorial descritivo trazidos pelos apelantes não são precisos e suficientemente claros acerca da área usucapienda, deixando de esclarecer adequadamente quais áreas seriam desmembradas de cada matrícula atingida.E, considerando que se trata de pedido de reconhecimento de aquisição originária de imóvel rural, é essencial a sua perfeita individualização, sobretudo na hipótese em que a área usucapienda envolve 04 matrículas diferentes, que possuem titulares distintos, em respeito ao princípio da especialidade.Em sentido aproximado, já se decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. ARTIGO 225, § 3.º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO CORRETA DA ÁREA USUCAPIENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como lançar no registro imobiliário a sentença declaratória de usucapião, se as características do imóvel usucapiendo não estão devidamente caracterizadas e individualizadas. 2. O georreferenciamento é exigido para o registro do imóvel rural, nos exatos termos do artigo 225, § 3º. da Lei de Registros Públicos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002421-35.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 27.09.2018)Curial ressaltar, aliás, que mesmo diante da manifestação da Registradora, os apelantes não apresentaram qualquer esclarecimento sobre a precisa identificação da área que pretendem usucapir em seu apelo. Trataram, apenas, da possibilidade de notificação dos titulares das mencionadas matrículas, o que não constitui o cerne principal da exigência registral. Destarte, muito embora se possa eventualmente considerar que a exigência registral nº 09 não foi formulada de maneira plenamente compreensível, com os esclarecimentos trazidos aos autos – que também poderiam ser facilmente obtidos pelos interessados através de simples contato com a Registradora – verifica-se que se trata de exigência válida e legítima. Em conclusão, infere-se que as exigências registrais formuladas pela Registradora são coerentes com o procedimento de usucapião extrajudicial e possuem fundamento legal, de modo que a improcedência da dúvida inversa suscitada fica preservada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.