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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba (mov. 1.4 - TJ), que homologou a falta grave consistente em fuga, mas manteve o regime semiaberto, nos seguintes termos:
“(...). O art. 50, II, da LEP, estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir. A fuga é infração disciplinar de natureza permanente (vide STJ HC nº 85.141-0/SP, 1ª T- Rel. Min. Gilson Dipp), de modo que somente em casos excepcionais – com justificativas plausíveis e quando o preso espontaneamente, assim que possível, se reapresenta às autoridades estatais – não implica o reconhecimento da falta grave. No caso, a evasão é inconteste, não possui justificativa com respaldo jurídico, e o sentenciado só retornou ao cárcere coercitivamente, de modo que não há como se afastar a citada falta grave. Com efeito, no presente caso, a fuga está devidamente comprovada pelos relatórios SESP/SIGEP e “Oráculo”, bem como pelo PAD juntado aos autos. Por outro lado, durante o período em que permaneceu foragido, não há notícias de que tenha se envolvido em novas práticas delitivas. A par disso, as consequências administrativas da falta grave ora reconhecida já se mostram suficientes para fins repressivos e preventivos, considerando que já implicaram período de isolamento cautelar do sentenciado, suspensão de visitas e perda de direitos e regalias por período considerável, além de alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ante o exposto, homologo definitivamente a falta consistente em fuga mantendo, contudo,o regime semiaberto. (...).”
Inconformado com a r. decisão proferida, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de agravo (mov. 1.2 - TJ), no qual requereu a regressão ao regime fechado para o apenado, considerando que fugiu do estabelecimento prisional e que possui histórico de fugas. Assim requer a reforma da decisão agravada e a regressão cautelar do sentenciado.


Em sede de contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5- TJ).
Em Juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.6 -TJ).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 13.1 - TJ).
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo.

No caso em tela, o Ministério Público do Estado do Paraná se insurge contra a decisão que homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, entretanto, manteve o regime semiaberto no que se refere à fuga.

Esclarece o Parquet que o apenado já havia cometido fugas anteriores, sendo esta a 6ª fuga, sendo desproporcional a manutenção do regime semiaberto.
Sendo assim, sustenta que a prática de falta grave acarreta, além de outras consequências, a regressão do regime de cumprimento da pena para quaisquer dos mais rigorosos, além da já procedida alteração de data-base para a obtenção de nova progressão.

Com razão.

Extrai-se dos autos que o agravado HENRY DANIEL LOOS BUCHELE cumpria pena em regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, sendo que, em 20.02.2023, empreendeu fuga da referida unidade prisional, vindo a ser recapturado somente em 26.03.2023.
Com efeito, a fuga durante o cumprimento da pena consta do rol de faltas disciplinares de natureza grave, acarretando a regressão de regime.
A propósito, preceitua a Lei de Execução Penal:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
(...)
II – fugir (...)”.

“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (...)”.
Ressalta-se, ainda, que a repetição de faltas disciplinares no curso da execução demonstra descumprimento reiterado das obrigações do reeducando, e impõe o agravamento da sua situação executória, tal qual pleiteia o Órgão Ministerial recorrente.

Mostra-se, portanto, imperativa a regressão de regime, tendo em vista que o legislador, ao redigir o artigo 118, da Lei de Execução Penal, dispôs que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva se o condenado praticar falta grave, retirando da esfera da discricionariedade do julgador a aplicação dessa sanção.
Nesse sentido, o entendimento desta Câmara:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA E NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DEFINITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003567-82.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 05.02.2024)”
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DEFINITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002539-79.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 04.09.2023)”
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO E MANTEVE O REGIME SEMIABERTO. FUGA DA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ – CPAI (POR TRÊS VEZES). PEDIDO PARA REGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO. FUGA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003631-92.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 30.10.2023).
Destarte, o pedido formulado pelo Ministério Público, ora recorrente, comporta acolhimento, devendo ser decretada, no momento, a regressão cautelar do regime ao fechado.

Contudo, é imperiosa a realização de audiência de justificação, a ser realizada pelo Juiz da Execução, garantindo a ampla defesa e o contraditório no âmbito da execução penal.

Isso porque a regressão cautelar é condicionada à posterior regressão definitiva de regime, que deve ocorrer somente após a oitiva do sentenciado, nos termos da Lei de Execução Penal.

Assim, imprescindível se faz a designação de audiência de justificação, a fim de ouvir o sentenciado acerca da infração disciplinar supostamente cometida, para analisar eventual regressão definitiva do regime prisional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando-se que o Juízo da Execução Penal proceda a imediata regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo.