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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal proposta por CHARLES RODRIGO DE LIMA - mediante procuradoras constituídas -, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal.Por ocasião do feito ora em revisão, o requerente restou condenado pela prática do crime descrito no artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, lhe sendo fixada a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário legal.O Acórdão transitou em julgado na data de 09/03/2021 (mov. 56).Na peça revisional, a d. defesa requereu “a procedência da revisão criminal, no sentido de: a) Reformar a decisão condenatória, em contrariedade à lei penal e às evidências dos autos, conforme disposto no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de que: seja reconhecida a nulidade processual, tendo em vista a forma como as provas que ensejaram a condenação do revisionando foram obtidas, as quais devem ser desentranhadas dos autos com a consequente absolvição de Charles do delito pelo qual foi condenado, por ausência de qualquer prova lícita em seu desfavor, com fulcro nos art. 5º, XI da Constituição Federal, 157, 386, II, 564, IV, todos do Código de Processo Penal; b) A imediata juntada aos autos da certidão informando a destituição do trânsito em julgado e a modificação da decisão condenatória, para seu inteiro cumprimento, nos termos do art. 629, do Código de Processo Penal”.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou “pelo não conhecimento da pretensão revisional” (mov. 14.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A presente ação revisional não comporta conhecimento, ao passo em que “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas” (HC n. 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).In casu, o requerente aduz - sinteticamente - que “Charles não franqueou, de livre e espontânea vontade, a entrada dos policiais em sua residência”, tendo narrado que “os Policiais quebraram o portão da residência, bateram em seu cachorro, tentaram arrombar a porta; quando acordou tinha um Policial na varanda, o interrogando disse para ele que iria se vestir e já abriria a porta; destravou somente uma tranca da porta e eles já entraram de forma hostil, desferindo chutes e perguntando onde estavam as drogas e as armas”.Salienta, nesse sentido, que “as provas dos autos demonstram a ausência de autorização, fundadas razões ou justa causa para a entrada na residência” e que “com o reconhecimento da nulidade supra, a revogação da condenação de Charles é a medida correta”.Ao se compulsar os autos originários, todavia, nota-se que o v. Acórdão cuja desconstituição ora se pretende restou ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012165-32.2018.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 30.07.2020) (Grifo nosso)
A r. sentença, igual modo, lançou o seguinte:
“[...] não há que se falar em nulidade do processo em virtude da ocorrência de invasão de domicílio e da utilização de provas obtidas ilegalmente.O plenário do STF fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (RE 603.616, rel. min. Gilmar Mendes, j. 5-11-2015, P, DJE de 10- 5-2016, Tema 280).No caso dos autos, no decorrer da instrução processual emergiram elementos que sustentam a existência de fundadas razões de que na residência do réu Charles estaria em curso crime de natureza permanente, justificando a ação perpetrada pelos Policiais Militares, consistente na busca por substâncias ilícitas e armas de fogo. Essa conjuntura enseja a aplicação, neste caso concreto, da excepcionalidade prevista no citado precedente. Note-se que o Policial Militar ouvido em Juízo foi claro ao afirmar que, após abordarem um usuário de drogas no centro de Curitiba, este indicou o endereço do réu, informando que seria ele o fornecedor do entorpecente e que sempre portava uma arma de fogo, ou seja, a polícia esteve no local para averiguar a possível ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo, que são de natureza permanente” (mov. 102.1, dos autos originários de Ação Penal n.º 0012165-32.2018.8.16.0033).
Logo se percebe, então, que o requerente ajuizou a Revisão com o claro intuito de rediscutir questão já devidamente analisada tanto pelo juízo singular quanto pela Colenda 2.ª Câmara Criminal, ambos afastando as alegações de nulidade novamente ventiladas nessa ação revisional.Conforme leciona Julio Fabrini Mirabete, todavia, “a Revisão [criminal] não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação” (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo : Atlas, 8a ed, 2001, pg. 1357).A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não destoa:
“A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal”. (STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki julgado em 17/12/2014 - Info772).
O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça caminhou no mesmo sentido:
“[...] observa-se que o requerente almeja um novo exame das provas, tendo em vista que suas alegações, em síntese são no sentido de que “houve evidente afronta à garantia constitucional do requerente, de modo que deve ser reconhecida a nulidade das provas obtidas através de meio ilícito”, evidenciando a mera irresignação com o édito condenatório mantido pela colenda Segunda Câmara Criminal, o que reforça o não cabimento do presente pedido revisional, pela impossibilidade de ser utilizado como segunda apelação” (mov. 14.1)
Diante do exposto, o voto é no sentido de não conhecer a revisão criminal, nos termos da fundamentação supra.