SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037550-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUANTO ÀS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM BAIXADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARCELA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS À ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EQUALIZAÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR E DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DESPIDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. MEDIDA PLEITEADA QUE, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, REQUER A DEMONSTRAÇÃO CABAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.