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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 498.1 proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos nº 0016285-98.2020.8.16.0017, na qual o magistrado singular reconheceu a ocorrência de grupo econômico mantido entre as sociedades empresárias PLANT BEM, SIMÕES INVEST, ABDEM e EDS, bem como deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos requeridos MARIA DO MARCO, LUIZ GUILHERME SIMÕES e ISADORA SIMÕES.Aludida decisão, contudo, deixou de reconhecer a existência de grupo econômico entre às empresas AGRO DOIS IRMÃOS, F.A.B.E. LOTEADORA LTDA e SETTY SOLUÇÕES CONTÁBEIS EIRELI.Ante a sucumbência recíproca, houve a condenação da autora e das requeridas, pro rata, ao pagamento das custas processuais do incidente.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (mov. 531.1).Em suas razões recursais, alega o agravante que Ézio Simões e Maria do Carmo são os sócios de fato da empresa AGRO DOIS IRMÃOS LTDA.Diz, mais, que a ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA foi constituída com a finalidade de ocultar o patrimônio da família Simões, uma vez que houve a integralização ao capital social de onze imóveis da família.Aduz, ainda, que a constituição da BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA se deu por Fábio Luiz Baccarin e ADBEM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (representada por Ézio Dair Simões). E, assim, a suscitada foi utilizada com o intuito de blindar o patrimônio da família Simões.Sustenta, também, que a F.A.B.E. LOTEADORA LTDA possui em seu quadro societário duas empresas do grupo PLANT BEM e que, em verdade, é comandada por Ézio Simões.Afirma, outrossim, que SÉRGIO LUIZ BACCARIN tem atuação oculta nas empresas ADBEM, ABBA, BACCA’S E F.A.B.E., razão pela qual deve figurar no polo passivo da execução.Defende, por fim, que CRISTINA EMI FUJIHARA e CE FUJIHARA CONTABILIDADE celebrou acordo trabalhista com a PLANT BEM no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), de forma simulada, com o escopo de blindar o patrimônio da família Simões.Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja desconsiderada a personalidade jurídica de PLANTBEM FERTILIZANTES S.A., para incluir SÉRGIO LUIZ BACCARIN no polo passivo da execução, bem como reconhecido o grupo econômico entre AGRO DOIS IRMÃOS LTDA, ABBA ADMINISTRADORA DE BENS, BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA, F.A.B.E. LOTEADORA LTDA, CRISTINA EMI FUJIHARA e SETTY SOLUÇÕES CONTÁBEIS EIRELI para que também sejam incluídas no polo passivo da execução.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (movs. 33.1, 34.1, 36.1 e 37.1), pelo não conhecimento, ante a violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da decisão agravada.Intimou-se o recorrente para se manifestar acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ocasião na qual defendeu que os fundamentos da sentença foram devidamente rebatidos e pugnou pelo conhecimento do agravo (mov. 43.1).Após, vieram conclusos.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.De plano, não conheço do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias AGRO DOIS IRMÃOS e F.A.B.E. LOTEADORA LTDA, ante a violação ao princípio da dialeticidade.Isso porque, ao recorrer de decisão que lhe é desfavorável, a parte deve expor os fundamentos de fato e de direito, que embasam o pedido de reforma da sentença, sob pena de negativa de seguimento do recurso.Não ocorrendo tal manifestação, torna-se inviável ao órgão julgador a análise da correção dos motivos expostos na decisão recorrida, por violação ao disposto no art. 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil.Sobre o tema leciona Cassio Scarpinella Bueno:“O caput do art. 1.010 se ocupa com o conteúdo das razões de apelo. O texto aprimora, no particular, o art. 514 do CPC de 1973, deixando clara a necessidade de o pedido de reforma ou invalidação do julgado estar fundamentado em razões aptas a dar-lhe embasamento (princípio da dialeticidade recursal). (…)”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 647).Por tal razão, entendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.A Corte Superior corrobora tal entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FAZENDÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. Recurso não conhecido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0042821-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 13.09.2021)Esta câmara também está limitada à apreciação e conhecimento da matéria impugnada:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO (ART. 1.021, §1º, CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005544-16.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021)”“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO “CRCJUD” ANTE A AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO JUÍZO COM O REFERIDO SISTEMA. RECORRENTE QUE REITERA O PEDIDO FORMULADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM, AO MENOS, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO ALUDIDO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ATO JUDICIAL AGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0036973-98.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.08.2021)Evidente que para a substituição da decisão recorrida, faz-se necessário que a parte apelante ofereça fundamentos legais e jurídicos que possam ensejar a reforma da decisão, sob pena de fazê-la prevalecer.No caso concreto, da leitura das razões recursais se conclui que o agravante não atacou fundamentos da decisão que se mostram suficientes para a manutenção do indeferimento dos pedidos.Isso porque o Juízo de origem consignou que a AGRO DOIS IRMÃOS se encontra baixada desde setembro de 2018, ou seja, mesmo antes da propositura do incidente, não havendo, por outro lado qualquer evidência de que esta empresa tenha sido extinta de forma irregular, ou mesmo tenham remanescido ativos em seu nome que justifiquem a desconsideração pleiteada.De semelhante modo, a F.A.B.E. LOTEADORA LTDA foi constituída apenas para o fim de implantar e gerir um loteamento e, desde a finalização de seu objeto, encontra-se baixada, conforme se extrai do distrato juntado no mov. 408.4, argumento este que também não foi enfrentado nas razões recursais.Inócuo, portanto, o deferimento do pedido de inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução, seja porque não existem mais, seja porque não qualquer evidência de extinção irregular ou mesmo da existência de ativos em nome das sociedades extintas.E, mais, sequer há interesse recursal quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da AGRO DOIS IRMÃOS, porquanto a decisão agravada deferiu o pedido de inclusão dos sócios daquela empresa, Luiz Guilherme Pansani Simões e Isadora Pansani Simões, no polo passivo da execução, ante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SIMÕES INVEST.Desse modo, deixo de conhecer do recurso quanto aos pedidos formulados contra a AGRO DOIS IRMÃOS e F.A.B.E. LOTEADORA LTDA.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), de rigor o conhecimento do recurso.Infere-se que, em 27/07/2020, FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a instauração de “Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa e Reconhecimento de Grupo Econômico Familiar” contra Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, Luiz Guilherme Pansani Simões, Isadora Pansani Simões, Sério Luiz Baccarin, Simões Invest LTDA., Abdem Administração e Participações LTDA., EDS Participações LTDA, Agro Dois Irmãos LTDA., ABBA Administração de Bens e Investimentos LTDA., BACCA’s Investimentos LTDA., F.A.B.E. Loteadora LTDA., Cristina Emi Fujuhara e Setty Soluções Contábeis EIRELI.Narrou que adquiriu, mediante cessão de crédito, as Cédulas de Crédito Bancário nº 7491691 e 7448302, do Banco Intermedium S/A, que possuem como devedora a sociedade empresária PLANT BEM FERTILIZANTES S.A. e EZIO DAIR SIMÕES. Relatou que, em março de 2016, o débito exequendo correspondia a R$ 1.354.918,74 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Disse, ainda, que o imóvel nomeado à penhora foi recusado, em razão de que já constava com restrições na matrícula e que a busca de ativos pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, ante o esvaziamento patrimonial da devedora e do sócio-avalista.Pediu, então, o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas apontadas, a desconsideração da personalidade jurídica de PLANTBEM FERTILIZANTES S.A. e a inclusão, no polo passivo da execução, de Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, Luiz Guilherme Pansani Simões, Isadora Pansani Simões, Sérgio Luiz Baccarin, Simões Invest LTDA, Abdem Administração e Participações LTDA, EDS Participações LTDA, Agro Dois Irmãos LTDA, ABBA Administradora de Bens, BACCA’s Investimentos LTDA, F.A.B.E Loteadora LTDA, Cristina Emi Fujihara e Setty Soluções Contábeis EIRELI.Após o regular trâmite processual, sobreveio a prolação da decisão agravada, que reconheceu a ocorrência de grupo econômico entre as sociedades empresárias Plant Bem, Simões Invest, ADBEM Administração e Participações LTDA e EDS Participações LTDA. Ainda, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação aos sócios daquelas empresas, Maria do Carmo, Luiz Guilherme Simões e Isadora Simões.Inconformado, o agravante defende que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos agravados – SÉRGIO LUIZ BACCARIN, ABBA ADMINSTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA, BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA, CRISTINA EMI FUJIHARA e SETTY PARTICIPAÇÕES CONTÁBEIS LTDA – no polo passivo da execução originária.Pois bem.O art. 50 do Código Civil determina que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.Com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, estabeleceram-se critérios objetivos para se concluir pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, cabendo-se destacar:“Art. 50. (...)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.Cinge-se a controvérsia, portanto, à comprovação ou não do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a Plant Bem e as empresas agravadas, ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA, BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA e SETTY PARTICIPAÇÕES, bem como para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica delas para atingimento dos bens dos sócios SÉRGIO LUIZ BACCARIN e CRISTINA EMI FUJIHARA.Passo à análise, primeiro, dos pedidos relacionados ao Sr. Sérgio Luiz Baccarin e às empresas da família Baccarin, ABBA e BACCA’S.Da análise dos documentos juntados nos autos, extrai-se que, por meio do Termo de Transação Extrajudicial, Acordo de Dissolução de Vínculo Societário e Outras Avenças, firmado em 09/12/2013, o Sr. Ézio Dair Simões adquiriu as quotas societárias da PLANT BEM, então de titularidade de Sérgio Luiz Baccarin.Na ocasião, ficou acordado que o adquirente receberia a titularidade das ações nominativas e assumiria a empresa nas condições em que se encontrava, com ativos e passivos, inclusive se obrigando a substituir os avais e garantias pessoais do Sr. Sérgio (mov. 406.6).Assim, conclui-se que Sérgio Baccarin se retirou da sociedade antes mesmo da emissão das Cédulas de Crédito Bancário que são objeto da execução originária, porquanto datadas de 2015.No que diz respeito às empresas ABBA e BACCA’s, também não se verifica relação com a executada PLANTBEM.A agravada ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA foi constituída em 04/04/2012 (mov. 1.72). O quadro societário da empresa é composto por SÉRGIO LUIZ BACCARIN, ADRIANA CRISTINA BACCARIN, FÁBIO LUIZ BACCARIN, LUIZ FELIPE BACCARIN e ROSA MARIA MAISTRO BACCARIN (mov. 406.13) e o capital social foi integralizado com bens imóveis da família Baccarin (movs. 406.13 e 406.16). O objeto social da empresa é: “a) participações em outras sociedades, em caráter permanente com objetivo de mantê-las sob o vínculo de coligadas, contratadas ou subsidiárias integrais e b) administração de bens próprios” (mov. 406.13).Quanto à empresa BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA, foi constituída também pela negociação das quotas da PlantBem entre Ézio e Sérgio. Conforme se extrai do doc. 406.7, a ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, obrigou-se a constituir a BACCA’S e integralizar seu patrimônio com 50% (cinquenta por cento) dos imóveis de matrículas 32.743, 32.744, 32.745 e 32.746, dos 1ª e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de Maringá. Em referido aditivo contratual, firmado em 19/12/2013, também ficou estabelecida a terceira fase da equalização patrimonial, cabendo-se destacar que, na cláusula sétima, item “c”, consignou-se que “a empresa ADINVEST se tornará detentora e titular da totalidade da participação societária na empresa BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA”. Ainda, no item “f”, acordou-se que “com a equalização patrimonial a empresa SIMÕES INVEST LTDA deixará a titularidade de sua participação societária na empresa ADINVEST ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA cedendo e transferindo sua participação societária para ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA, assim, ADINVEST passará a ter em seu quadro societário somente ABBA” (mov. 406.7, fl. 15).Assim, ficou demonstrado que as agravadas ABBA e BACCA’s eram integralmente de titularidade da família Baccarin antes da emissão dos títulos de crédito executados.Tal conclusão se confirma pelas provas produzidas na audiência de instrução.Constata-se que o Sr. Aparecido Ramão, ouvido na qualidade de informante, relatou, em síntese, que: a) que prestava assessoria jurídica para a empresa Plant Bem; b) os sócios da empresa eram Sérgio Luiz Baccarin e Ézio Dair Simões; c) o Sr. Sérgio se retirou da sociedade no final de 2013; d) ABBA e BACCA não tinham nenhum tipo de conexão com a Plant Bem (mov. 472.2).O Sr. Rodrigo, ouvido como testemunha, narrou que, após a saída de Sérgio, a administração da empresa era feita por Ézio (mov. 472.5).O Sr. Rui Foletto, testemunha, relatou que: a) era produtor rural e adquiria insumos da Plant Bem; b) nos períodos em que tratou com a empresa, os sócios eram Sérgio e Ézio; c) Sérgio permaneceu na empresa até 2013 e saiu em razão de problemas de saúde; d) após o afastamento, nunca mais viu Sérgio e passou a trabalhar com a fazenda que tinha em Mato Grosso; e) ABBA e BACCA são empresas dos filhos do Sérgio e o ramo de atividade é a administração de bens e quem administra é o Sérgio (mov. 472.6).O Sr. José Adilson, também ouvido como testemunha, narrou que: a) exerce a atividade de bancário e as empresas eram suas clientes; b) como bancário, sempre trabalhou com os dois sócios da empresa, Sérgio e Ézio; c) após a saída de Sérgio, a Plant Bem continuou regularmente com suas atividades, sob administração de Ézio; d) durante a sua gestão, as operações financeiras realizadas com a Plant Bem não tiveram envolvimento da ABBA e da BACCA; e) ABBA é sua cliente na One Prime; f) se houvesse alguma relação entre a PlantBem e as empresas ABBA e BACCA, seu Banco jamais trabalharia com elas, porquanto sofreu significativo prejuízo com a Plant Bem.Desse modo, não havendo qualquer relação entre a PLANTBEM e os agravados SÉRGIO LUIZ BACCARIN, ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA e BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA à época da emissão das Cédulas de Crédito Bancário, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de inclusão deles no polo passivo da execução.Quanto ao pedido formulado contra SETTY SOLUÇÕES CONTÁBEIS EIRELI e CRISTINA EMI FUIHARA, também melhor sorte não assiste ao agravante.O Sr. Marcos Roberto, testemunha, relatou que trabalhou com Cristina durante muitos anos na PlantBem e que ambos eram funcionários de confiança e, assim, constantemente lhes eram outorgadas procurações com poderes administrativos para representar os sócios quando ausentes (mov. 472.4).Assim, a existência de instrumentos de mandato outorgados em favor da agravada pelas sociedades empresárias se encontra devidamente esclarecido e não há indícios de qualquer irregularidade, ou mesmo que a atuação da Sra. Cristina tenha se dado em nome próprio, ou ainda que esta tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados pelos gestores da empresa.E, mais, a alegação de que o acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Cristina contra a Plant Bem foi, em verdade, uma simulação com o intuito de lesar credores não se encontra amparada de qualquer prova. Ainda, a própria tese do agravante é contraditória, porque afirma que “O acordo não foi pago, de forma que houve conversão em execução”. Se a transação tivesse sido realizada com o intuito de transferir patrimônio da PlantBem à Sra. Cristina, com o desiderato de subtraí-lo ou ocultá-lo, privando dos demais credores a oportunidade de constritá-lo, o valor teria sido pago, de modo que é, no mínimo, ilógico o inadimplemento.O fato de a agravada ser representada na reclamação trabalhista pelo mesmo advogado que representa as empresas EDS, ADBEM, SIMÕES INVEST, LUIZ GUILHERME e ISADORA nas ações de configuração de grupo econômico também não se presta a comprovar as teses recursais.Destaca-se, também, que a alegação de que Cristina adquire bens da PLANTBEM, por meio de seu crédito trabalhista privilegiado, e os repassa a Ézio, encontra-se desamparada de qualquer prova, sendo as meras alegações genéricas insuficientes para amparar a pretensão de atingimento dos bens da agravada e de sua empresa SETTY SOLUÇÕES CONTÁBEIS, posto que se trata de medida extrema, que requer comprovação cabal do preenchimento dos requisitos legais entabulados no art. 50, do Código Civil.Por fim, o mero fato de Cristina cumprir obrigações da PlantBem, como pagamentos de contas e custas processuais não se presta a caracterizar confusão patrimonial.Desse modo, não restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe.Neste sentido, é o entendimento desta 16ª Câmara Cível: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO COMBATIDA QUE, APESAR DE INDEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, ENTENDEU POR CONFIGURADO GRUPO ECONÔMICO CONFORMADO PELAS EMPRESAS AGRAVANTES E EMPRESAS EXECUTADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS EMPRESAS MENCIONADAS. AUSÊNCIA DE UNIDADE GERENCIAL, PATRIMONIAL E LABORAL. OBJETOS SOCIAIS E SEDES DISTINTAS, HAVENDO APENAS A COINCIDÊNCIA, EM ALGUNS MOMENTOS, DE SÓCIOS/ADMINISTRADORES. SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045190-96.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2023).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO, QUE FICA EM DEPENDÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. A MESMA CONCLUSÃO ADOTA-SE QUANDO ESTAMOS DIANTE DE MERA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO E/OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA, MEDIANTE ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030295-33.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2023).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBORA OS AGRAVADOS FIGUREM COMO SÓCIOS EM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, ALÉM DA EMPRESA EXECUTADA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, TAMPOUCO, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ELAS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064628-11.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2023).Por tais motivos, o voto é no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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