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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 253.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 247.1), proferida no âmbito da ação de cobrança de alugueres cumulada com pedido de despejo n. 0026759-87.2018.8.16.0021, na qual o douto Magistrado entendeu por bem em julgar extinta a demanda, ante a perda superveniente do interesse processual.Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que o douto Magistrado, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, deixou de apreciar o pedido de divergência de crédito. A Apelante afirmou, ainda, que o valor lançado no quadro de credores da recuperação judicial é diferente do montante postulado na vertente demanda, razão pela qual subsistiria a necessidade de constituir título judicial líquido e certo.Neste diapasão, a Apelante deduziu pretensão recursal a fim de reformar a decisão judicial objurgada, para, assim, julgar procedente o pedido inicialmente deduzido.As Apeladas, regular e validamente intimadas (seq. 264), deixaram de oferecer contrarrazões recursais (seqs. 265 e 266).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o interposto recurso de apelação cível deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL Da análise dos Autos, extrai-se que Super Móveis Comércio e Exportação propôs a ação de cobrança de alugueres cumulada com pedido de despejo n. 0026759-87.2018.8.16.0021 em face de Lojas Salfer S.A. e de RN Comércio Varejista S.A. (Nossa Eletro S.A. em recuperação judicial), na data de 6 de agosto de 2018.No curso do trâmite processual, a Parte Autora noticiou que o bem imóvel foi desocupado voluntariamente (seq. 152.1), motivo pelo qual remanesceu o pedido de pagamento dos valores inadimplidos.A Parte Autora se manifestou nos Autos, quando, então, informou que ainda pretende a condenação da Parte Ré no pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, os quais seriam referentes ao período compreendido entre a data 10 de fevereiro de 2018 até a data de 10 de agosto de 2020 (seqs. 1.7, 152.1 e 152.3).Os documentos colacionados aos Autos (seqs. 187.2 e 187.3) demonstram que a recuperação judicial do Grupo Máquina de Vendas/Ricardo Eletro, autuada sob n. 1070860-05.2020.8.26.011, em trâmite perante a 1ª (Primeira) Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, foi ajuizada na data de 7 de agosto de 2020.Na decisão judicial, ora, vergastada, extrai-se que o douto Magistrado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que o crédito perseguido na presente demanda se encontra habilitado nos Autos de recuperação judicial da empresa Ré (seq. 247.1), nos seguintes termos:A autora busca o recebimento de valores relativos ao período compreendido entre 01/03/2009 e 06/08/2020, conforme manifestação à seq. 187.1. O documento acostado à seq. 187.2 evidencia que a recuperação judicial das requeridas foi ajuizada em 07/08/2020. Portanto, a integralidade do crédito da parte autora é concursal, nos termos do art. 49, da Lei n. 11.101/0, e, porque líquido e certo, já foi incluído na relação de credores. Operada, assim, a novação da dívida, nos termos do art. 59, da citada Lei: [...] Verifica-se que tais fatos não foram questionados pela requerente, que limitou sua insurgência ao valor devido. A irresignação, porém, conta com procedimento apropriado previsto na Lei n. 11.101/05, cuja competência é do Juízo da recuperação judicial. Portanto, fica evidenciada a perda superveniente do interesse de agir da autora, consoante a jurisprudência correlata: [...] Por todo o exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Entretanto, a Apelante afirmou, em suas razões recursais (seq. 253.1, p. 11), que há evidente interesse processual nos Autos, haja vista que os cálculos para apuração do crédito não contemplaram as tratativas via e-mail, o que teria ocasionado divergência entre o valor perseguido na presente demanda, e aquele que figurou na relação de credores da recuperação judicial; senão, veja-se: Necessário assim reconhecer que a decisão recorrida ignorou que há diferença entre o que constou no quadro de credores e o que é exigido na presente e que está diferença não está pautada em documento firmado pelas partes, mas sim em tratativas realizadas via e-mail e que, por isso, depende de reconhecimento judicial. [...] A Apelante vem, portanto, requerer a reforma da decisão recorrida por, segundo o documento em anexo, já afastado o processamento da Divergência na Recuperação Judicial até que reste reconhecido no presente o valor devido e, com isso, constituído título judicial líquido e certo.Ocorre que, ao contrário do alegado pela Apelante, verifica-se que o Juízo Falimentar detém competência para decidir a respeito do crédito que se busca na presente demanda, haja vista que o valor constou anteriormente no quadro geral de credores (seq. 159.9, p. 13 e 14), tendo sido utilizado pela Apelante como base para o pleito (seq. 253.1) de correção do montante conforme indicado nas notificações extrajudiciais (seqs. 187.2 e 187.3); senão, veja-se: Conforme preceituam o § 2º e o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data em que a empresa ajuizou o pedido de recuperação, ainda que o débito não esteja vencido, podendo o plano de recuperação judicial dispor sobre condições especiais para pagamento das obrigações, in verbis:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.Deste modo, o reconhecimento da falta de interesse processual, conforme sustentado pelo douto Magistrado, advém da existência de habilitação de crédito (líquido) no procedimento de recuperação judicial e, assim, eventuais impugnações devem ser apostas, de forma incidental àqueles Autos, consoante disposto nos arts. 8º e seguintes da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência).O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento de que o crédito anterior à formulação do pedido deve se submeter ao procedimento de recuperação judicial, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora" (REsp n. 1.727.771/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos, a fim de dar provimento ao recurso especial. (STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp n. 1.573.613/SP Rel: Min. Antônio Carlos Ferreira Unân. j. 11.02.2020 DJe. 18.02.2020)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES. 1. "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente." 2. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora." - (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) 3. Agravo interno não provido. (STJ 4ª Turma AgInt. no REsp. n. 1.739.988/SP Relator: Min. Luis Felipe Salomão Unân. j. 29.04.2019 DJe. 02.05.2019)AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC 139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. [STJ 2ª Seção AgInt. no CC n. 152.900/SP Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região) Unân. j. 23.05.2018 DJe. 1.6.2018]Bem por isso, é certo que a discussão a respeito da correção do crédito existente em favor da Apelante deve ser dirimida pelo Juízo Falimentar e, por conseguinte, a Apelante carece de interesse processual na presente ação, haja vista que o aludido crédito foi habilitado na recuperação judicial (seq. 159.9, p. 13 e 14). Destarte, entende-se que não deva ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISO art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), estabelece as hipóteses para estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais.O direito aos honorários de advogado devidos ao vencedor pela parte vencida, decorre da garantia constitucional de acesso ao judiciário prevista no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1998 (STF Plenário RE. n. 384.866 Rel.: Min. Marco Aurélio j. 29.6.2012 DJe. 23.8.2012).Ainda, os honorários advocatícios constituem direito do Advogado e possuem natureza alimentar, nos termos do § 14 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Os honorários advocatícios podem decorrer do contrato entabulado entre as Partes, por arbitramento judicial e de sucumbência.Neste sentido, o art. 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. Em vista disso, denota-se que a atual processualística civil inovou ao possibilitar a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal.Senão que o novo Código promoveu alterações substanciais nos honorários advocatícios sucumbenciais, tais como: (I) a vedação à compensação da verba honorária em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14); (II) a previsão de novas bases de cálculo para arbitramento dos honorários além do valor da condenação antes previsto no CPC de 1973, adotou-se como critério o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º); (III) a definição de parâmetros específicos para o estabelecimento de honorários nas causas em que seja parte a Fazenda Pública (art. 85, § 3º); (IV) a possibilidade de fixação de verba honorária na execução provisória (art. 85, § 1º); (V) o acréscimo no ordenamento jurídico-processual da regra de fixação de verba honorária em grau recursal (art. 85, § 11), .Bem por isso, o ato de recorrer não pode ser deliberado, ou seja, por mero inconformismo, sem fundamentação ou plausibilidade, necessitando de uma real dialética impugnativa do ato decisório, para que não incorra na condenação em honorários advocatícios, em fase recursal.Com isto, a estipulação dos honorários advocatícios para a fase recursal, serve para desestimular a utilização de recursos meramente protelatórios. Portanto, haverá a prorrogação da fase de conhecimento, com a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Neste sentido, o § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Portanto, observa-se que a possibilidade de estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, encontra-se expressa e especificamente prevista no § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), enquanto forma de remuneração do trabalho profissional prestado por Advogado. Esta condenação é diversa da condenação em primeira instância, e tem como fundamento a remuneração do Advogado em instância superior.A modificação é bem vista, pois como se sabe, o processo não tem o seu fim com a prolação da sentença, sendo que na maioria das vezes, esta fase se prolonga com a interposição de recursos. Sendo assim, se os honorários possuem a função de remunerar serviços do Advogado, nada mais justo do que aumentar essa remuneração nas hipóteses em que há interposição de recurso.Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery , no livro Comentários ao Código de Processo Civil, concluíram que:O juiz de primeira instância, ao estipular o percentual dos honorários, não tem como saber se haverá recursos que demandarão mais trabalho do advogado. Porém, não se pode deixar de remunerar esse trabalho, sob pena de violação do princípio constitucional da justa remuneração (Lopes. Honorários, p. 189).Luiz Henrique Volpe Camargo leciona que:A condição para o cabimento dos honorários de sucumbência recursal. Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. Com efeito, só serão cabíveis honorários recursais nos casos em que, em 1.º grau, for admissível a fixação dos honorários pela atuação em tal grau de jurisdição. Para ser mais específico, somente serão cabíveis honorários recursais quando o recurso impugnar sentença que aborde integralmente todos os pedidos do autor ou em decisão interlocutória que tenha conteúdo de uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487 (por exemplo, no caso do art. 356), denominada por alguns de sentença parcial e, por outros, de decisão interlocutória de mérito. Assim, os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art.1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (STJ, EREsp 179.355/SP, Corte Especial, reI. Min. Barros Monteiro,j. 17.10.2001, V.u.; EDcl no REsp 1374735/RS, 4ª T., reI. Min. Luis Felipe Salomão,j. 16.09.2004, v.u.) , pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor.Neste sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem apresentado entendimentos dissonantes entre seus órgãos julgadores a respeito da interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal, em relação a cada uma de suas facetas. Tais controvérsias são justificadas, pois trata-se de verdadeira inovação a inclusão da regra de arbitramento adicional de honorários advocatícios nas decisões proferidas em grau recursal, de maneira que a norma somente agora vem ganhando suas primeiras interpretações .Portanto, a estipulação dos honorários advocatícios na fase recursal adquiriu um viés mais voltado à remuneração do trabalho do Advogado que labora na instância recursal, seja ele do vencedor ou do vencido, pois foi suprimido o requisito de não acolhimento do recurso, cabendo os honorários independentemente da solução dada pela decisão que julgasse o recurso.Neste sentido :Numa leitura do art. 73 do Projeto do Novo Código de Processo Civil (com a redação apresentada antes do relatório-geral do senador Valter Pereira), pensava-se que o novel legislador buscaria também esclarecer este ponto (possibilidade ou não de realinhamento da remuneração honorária na instância recursal), obscuro no CPC de 1973, eliminando definitivamente esta injusta interpretação do texto legal. Além disso, possibilitaria um "plus" no percentual da sucumbência. Infelizmente, não foi bem assim que se passou, quando da redação originária do projeto (apresentada pela comissão de juristas do anteprojeto, presidida pelo Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça), conforme se verá a seguir. [...] Na verdade, o Projeto do NCPC, em sua redação originária, tinha como principal intuito, quando possibilitou o realinhamento de honorários advocatícios de sucumbência recursal com ampliação do percentual máximo, proporcionar uma tramitação processual mais célere, ao ponto de desencorajar a interposição de recurso pela parte vencida. Isso fortaleceria a força normativa das sentenças proferidas pelos órgãos jurisdicionais de primeira instância, legitimando sua atividade. Depois de apresentado o relatório-geral do projeto do Novo Código de Processo Civil pelo senador Valter Pereira, a finalidade da "justa remuneração" (proporcionada pela explícita previsão dos honorários advocatícios de sucumbência recursal, inclusive com a possibilidade de aumento do limite máximo) restou homenageada. Os §§ 8º e 9° do art. 73 da redação originária do projeto foram eliminados pelo relatório-geral. Noutras palavras: com a exclusão dos aludidos parágrafos que compunham o art. 73, ficou assentado que, interposto recurso, são devidos honorários na instância recursal. Tal conclusão é ratificada pela modificação do § 6º do art. 73 do projeto original. Depois do relatório-geral, o projeto deu nova redação àquele dispositivo, que passou a ser alocado no § 7° do art. 87 do projeto. Então, o que antes só autorizava a fixação de honorários em caso de desprovimento do recurso, agora, busca-se fixá-los em qualquer hipótese em que seja utilizada a via recursal. Ou seja, antes o intuito do projeto originário era evitar a interposição de recursos procrastinatórios, já que os honorários advocatícios em sede recursal somente eram devidos em caso de manutenção da sentença recorrida, que estivesse fundada em precedentes unívocos. Com o relatório-geral, os honorários recursais são devidos, ainda que a sentença seja modificada. O campo de visão, logo, não é voltado apenas à celeridade, mas também à justa remuneração do advogado defendente dos interesses da parte vencedora.Sendo os honorários arbitrados de acordo com os trabalhos desenvolvidos pelo Advogado patrocinador da parte vencedora até a prolatação da sentença (vocábulo empregado no sentido lato sensu), ele pode ser realinhado por oportunidade do julgamento na esfera recursal, onde será definida a linha do acórdão a ser lavrado. E não haveria de ser diferente, pois os recursos têm natureza jurídica de faculdade de extensão do direito de ação exercida no processo em que foi prolatado o pronunciamento jurisdicional causador do inconformismo .Neste sentido, ainda se conclui que antes só autorizava a fixação de honorários em caso de desprovimento do recurso, agora, busca-se fixá-los em qualquer hipótese em que seja utilizada a via recursal. Ou seja, antes o intuito do projeto originário era evitar a interposição de recursos procrastinatórios, já que os honorários advocatícios em sede recursal somente eram devidos em caso de manutenção da sentença recorrida, que estivesse fundada em precedentes unívocos. Com o relatório-geral, os honorários recursais são devidos, ainda que a sentença seja modificada .A jurisprudência já assentou o entendimento de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador, veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não há que se falar em "extrapolação dos limites da lide e do pedido", "alteração do trânsito em julgado", ou "reformatio in pejus", quando o Tribunal estadual substitui a sentença terminativa e, julgando o mérito da apelação, condena, mesmo sem conhecer do recurso adesivo, a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixando a verba honorária, visto que não determinada na sentença. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgRg. no REsp. n. 1.117.861/SC Rel.: Min. Raul Araújo Unân. j. 10.05.2016 DJe. 30.05.2016)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. 3. USUÁRIO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA POR PROFISSIONAL/HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES. COBERTURA LIMITADA AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. PRECEDENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018, e AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. 5. Agravo interno improvido. (STJ 3ª Turma AgInt. no AREsp. n. 1.721.586/RN Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze Unân. j. 09.08.2021 DJe. 13.08.2021)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. O Recurso Especial foi provido por esta Segunda Turma, porquanto pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas. 2. Tendo em vista que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, devem os autos retornar à origem para a fixação de tais valores. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que, de acordo com a conclusão aqui adotada, fixe os valores que entender devidos a título de verba honorária na execução dos próprios honorários. (STJ 2ª Turma EDcl. no REsp. n. 1.648.905/RS Rel.: Min. Herman Benjamin Unân. j. 05.11.2019 DJe. 18.11.2019)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE BIS IN IDEM, PORQUANTO SE REFEREM À FASE DIVERSA DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento desta Corte Superior a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução dos próprios honorários, desde que não se refiram à mesma fase procedimental, visto que ensejaria indiscutível bis in idem. Nesse sentido: REsp. 1.659.466/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM a que se nega provimento. (STJ 1ª Turma AgInt. no REsp. n. 1.528.264/RS Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho Unân. j. 17.06.2019 DJe. 25.06.2019).Desta forma, entende-se que a modificação introduzida pela atual processualística civil, tem por objetivo valorizar o trabalho do Advogado para o fim de remunera-lo pelos serviços prestados, bem como por reduzir a interposição de recursos manifestamente protelatórios, permitindo que os tribunais superiores se dediquem aos processos relevantes, e assim, assegurem decisões mais justas.Em vista disso, conclui-se ser possível a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, ante a inauguração de nova fase processual, os quais devem estar vinculados aos limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Por isso mesmo, que, a estipulação judicial, em sede recursal, da verba honorária, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Destarte, e, tendo-se em conta o não provimento do presente recurso, estipula-se qualitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela Apelante em favor dos Advogados das Apeladas, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. CONCLUSÃO Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o vertente recurso de apelação cível deve ser conhecido, para, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, com a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos Advogados que representaram os interesses das Apeladas.5. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Espedito Reis Do Amaral, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 13 de novembro de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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