SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037559-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Consequentemente, não atrai a competência do juízo universal da recuperação judicial a apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que se pretende o reconhecimento de grupo econômico.