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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002052-67.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ATO COATOR QUE CONDICIONOU A BAIXA DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 70/STF, 323/STF E 547/STF. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES AO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.