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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Curitiba contra o comando da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível nº º 0002052-67.2022.8.16.0004, que julgou procedentes os pedidos iniciais concedendo a segurança, para o fim de afastar o condicionamento da baixa da inscrição do impetrante no cadastro fiscal de contribuintes ao pagamento dos débitos de ISS (exercícios de 2017 a 2022), por incorrer em forma indireta de cobrança, o que é ilegal, condenando a impetrada ao pagamento das custas processuais, deixando de atribuir-lhe condenação relativa aos honorários advocatícios em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados previstos na Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ (mov.33.1). Nas razões recursais, o Município apelante sustenta em síntese, que: a) preliminarmente, a sentença é nula em razão de resolver o mérito em mandado de segurança baseado em pedido de lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266 do STF; b) o ISS fixo é lançado de ofício e independe de apuração de receita, sendo o fato imponível de tal tributo lançado no 1º dia de janeiro de cada exercício, e não houve qualquer impugnação ao lançamento, tampouco requerimento formal do interessado para baixa/cancelamento, sendo devido o imposto, assim a obrigação assessória converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, de acordo com o art. 113 do CTN, inexistindo ilegalidade na exigência de quitação de acordo com a legislação municipal; e, c) subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer-se a condenação da parte apelada ao pagamento das verbas de sucumbência em respeito ao princípio da causalidade (mov.39.1)Contrarrazões apresentadas no mov. 42.1.Com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, (mov. 12.1/TJ), vieram os autos conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso e remessa necessária.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do feito devolvido à apreciação jurisdicional, conforme a ordem de prejudicialidade.Da Irregularidade do Meio CoercitivoTrata-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por WILSON WIECK em face do ato coator de lavra do Secretário de Finanças do Município de Curitiba que teria condicionado a baixa na inscrição no cadastro fiscal de contribuintes, requerido administrativamente pelo impetrante, ao pagamento de ISS lançados nos exercícios de 2017 a 2022 (mov. 1.1/1.10).Pelo que se extrai de início, ao contrário do que sustentou preliminarmente o apelante, não se trata de impetração de mandado de segurança “baseado em pedido de lei em tese”, mas contra atos de efeitos concretos, que revela a adequação da via eleita para impugnação do ato.Razão pela qual não há supedâneo para declarar a nulidade da sentença singular, neste particular.Indo adiante, da detida leitura dos autos, extrai-se que Wilson Wieck, solicitou administrativamente, na data de 25.03.2022, a baixa de inscrição no cadastro fiscal de contribuintes no site da Prefeitura de Curitiba, recebendo na mesma data o retorno com a informação da necessidade de comprovação de quitação de débitos para a conclusão do respectivo pedido, conforme documento de mov. 1.6.Pois bem.Em que pese a previsão contida no art. 80, § 4º da Lei Complementar Municipal n° 40/2001, condicionar o cancelamento a pedido do prestador de serviço, ao pagamento de eventuais débitos junto à Fazenda Municipal, não se pode olvidar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal mediante as Súmulas nº 70, 323 e 547 Federal afastam qualquer possibilidade de o fisco adotar medidas restritivas como meio coercitivo para a cobrança de tributos.Confira-se: Súmula 70/STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.Súmula 547/STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS-QN PARA LIBERAÇÃO DE “HABITE-SE” DE IMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DO “HABITE-SE”: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 1181820 AgR-terceiro, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 323/STF. CONSONÂNCIA COM O ACORDÃO RECORRIDO. 1. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE SUPREMA no sentido de inadmitir a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323/STF (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.(RE 1065090 AgR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.(RE 525802 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013) Inclusive, é exatamente neste sentido, que este E. Tribunal de Justiça também tem se posicionado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR O CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE CARGA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MEDIDA COERCITIVA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MERCADORIA ERA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA .a) Consoante a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. b) Tendo em vista a validade do auto de infração lavrado contra a impetrante no tocante à multa aplicada, deve ser mantida a sentença de concessão parcial da segurança para afastar o condicionamento de liberação de carga ao pagamento de ICMS.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000582-06.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 24.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO. AUTOMÁTICO DE ESCRITURAÇÕES DIGITAIS FISCAIS (EDFS) E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. EMPRESA QUE ENCONTRA-SE INSCRITA NO CADIN. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COMO MEIO COERCITIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. APARENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA AUTORIDADE COATORA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CARACTERIZADOS (ART. 7º, INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0042011-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE LOTES NEGADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI Nº 7.303/97 DIANTE DE PENDÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM CONCRETO – ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE – PROIBIÇÃO DO USO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE PODE SER COBRADO POR VIA PRÓPRIA EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 6.830/80. GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.045/MG PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal "...é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos”. 2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 2ª C.Cível - 0033512-81.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 07.02.2019) Sob tal foco, e conforme os parâmetros jurisprudenciais ora apontados, é ilegal e abusivo o ato coator, eis que ao condicionar a baixa nos cadastros de contribuintes junto ao Fisco Municipal, o contribuinte foi constrangido a quitar eventuais débitos sob pena de impedir o exercício regular de um direito, de forma legal. Registre-se, que apenas é lícito à Fazenda Pública Municipal cobrar seus créditos pelos meios legais existentes, vale dizer, mediante a execução judicial.Como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça no parecer de mov. 12.1, “revela-se despropositada a exigência de quitação de débito para a baixa do cadastro fiscal do contribuinte junto a municipalidade, devendo ser mantida a r. sentença nesse tocante”.Portanto, não merece qualquer reparo a sentença vergastada, razão pela qual não há supedâneo para o provimento do recurso que visa a inversão do pagamento das despesas de sucumbência atinentes ao presente mandamus. Em face do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo Município de Curitiba, e, em sede de remessa necessária, manter hígida a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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