SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037656-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Sun Sep 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. AFASTADA. PENHORA QUE É DECORRÊNCIA CAUSAL E PREVISÍVEL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE OCORRE APÓS FORMALIZADA A PENHORA (CPC, ART. 841). CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE MODO DIFERIDO. PRECEDENTES. 2. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG E Nº 1.874.222/DF. EM CONCRETO, EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL QUE ACARRETARÁ FORTE IMPACTO NO ORÇAMENTO FAMILIAR E ENSEJARÁ PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“Não se pode olvidar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural um salário mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Assim, para atender os fins constitucionais a que se destina, o salário mínimo necessário atualmente seria de R$ 6.652,09 (seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), conforme pesquisa do DIEESE. Daí se infere que a penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor caracteriza manifesta ofensa a dignidade da pessoa humana, que se encontra como um dos fundamentos de nossa República (CF, art. 1º, III).”