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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0037656-67.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que figuram como agravantes Edson Wasem e Murilo Pedro Wasem, agravada Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Sicredi Aliança PR/SP, e interessada Eliete Aparecida Pedro Wasem. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos ação monitória, em fase de cumprimento de sentença nº 0001299-19.2018.8.16.0112, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) não foram intimados da decisão que deferiu a penhora salarial; b) imprescindível que antes do deferimento do pedido de penhora se oportunize a demonstração pelos executados, ora agravantes, do percentual de sua renda necessário para garantir a sua subsistência digna e de sua família; c) afirma que já existe penhora judicial de 15% (quinze por cento) do seu salário nos autos nº 0001293-12.2018.8.16.0112, no valor de R$ 1.367,65 (mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), no qual, inclusive, a agravada consta como exequente, e 15% (quinze por cento) nos autos de nº 0003405-66.2009.8.16.0112, totalizando 30% (trinta por cento) do salário; d) em sua folha de pagamento existe um financiamento que foi realizado para cobrir o saldo devedor da conta corrente; e) possui diversas despesas fixas como custeio de plano de saúde, gastos diários com transporte (Uber), alimentação, gastos com cartão de crédito, que giram em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); f) em relação ao agravante Murilo Pedro Wasem, a penhora de seu salário afetará diretamente sua subsistência e de sua família, porque gasta 50% (cinquenta por cento) do seu salário com plano de saúde; g) segundo dados do Dieese, o salário mínimo ideal para atender às necessidades de uma família é de R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Requer a concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do salário. 3. Indeferida a tutela recursal (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 12.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de 15% do salário dos executados. 5. Em primeiro lugar, não merece prosperar a alegação dos agravantes de nulidade da decisão em razão do deferimento de penhora de percentual do salário sem a prévia ouvida do executado. 6. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso semelhante, que não é possível alegar surpresa em razão de ato que se encontra previsto expressamente na lei como desdobramento natural e previsível do procedimento: “Processual Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Decisão surpresa. Inexistência. Redução do percentual da constrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula n. 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula n. 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius” (RMS n. 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017).2. No caso, a constrição de parte do faturamento da agravante foi desdobramento natural e previsível do transcurso do prazo de cumprimento voluntário da condenação, o que levou o credor, ora agravado, a requerer a execução da sentença, assim como a prática de atos de expropriação para satisfazer seu crédito, segundo previsão do art. 523, § 3º, do CPC/2015.(...) 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.215.746/SP - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 24-4-2020). Destaquei. 7. Nestes termos, como os atos constritivos e expropriações são decorrência causal, possível, natural e previsível do processo de execução, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Até mesmo porque “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (CPC, art. 789) e, no caso de formalização de penhora, o Código de Processo Civil prevê o contraditório diferido ao dispor, no caput do seu artigo 841, que “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.” 8. Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que defere o pedido da exequente de penhora de créditos existentes em nome da pessoa jurídica executada em decorrência de locação de imóveis durante a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso da executada. (...) Penhora deferida sem intimação prévia da executada. Decisão surpresa. Inocorrência. Intimação do executado depois de formalizada a penhora. Art. 841, CPC. Precedentes do STJ. Penhora de faturamento/rendimentos como decorrência natural e previsível do processo executivo. Penhora integral que se revela excessivamente onerosa, considerando as particularidades do caso (valor da dívida, valor da receita, atividades paralisadas sem outra fonte de faturamento comprovado). Penhora reduzida para 30% do aluguel. Equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e do devedor de meio menos oneroso à executada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0011818-30.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin - 17ª Câmara Cível - Julgado em 16-11-2020). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação ao princípio da não surpresa e do contraditório. Inocorrência. Necessidade de intimação posterior à penhora. Desnecessidade de intimação prévia. Artigo 841 do CPC. (...) Recurso conhecido e desprovido.1. Não há que se falar em violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa. Isso porque o procedimento da penhora não exige intimação prévia ao ato, mas somente posterior, conforme disposição do artigo 841 do CPC: “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. (...).” (Agravo de Instrumento nº 0045382-97.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 13-10-2020). Destaquei. 9. Cumpre destacar, ainda, que os executados, ora agravantes, foram intimados acerca da penhora e interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, de modo que teve oportunidade de expor as razões pelas quais entende que a decisão não poderia subsistir. 10. Desse modo, como a penhora é decorrência causal e previsível do processo de execução, o Código de Processo Civil determina expressamente a intimação do executado apenas após a formalização da penhora (CPC, art. 841) e os agravantes tiveram a oportunidade de exercer o pleno contraditório perante o juízo singular e neste segundo grau de jurisdição, em contraditório diferido, com a possibilidade de participar e influenciar na formação do convencimento desta Corte, não se cogita qualquer nulidade da decisão agravada por ofensa ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 11. Em segundo lugar, a norma processual estabelece como regra a impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e remunerações do executado, limitados a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, para pagamento de dívida não alimentar (CPC, art. 833, IV e § 2º): “Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” 12. A propósito, é entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG e nº 1.874.222/DF, a possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Confira-se: “Processual Civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei. “Processual Civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual de verba salarial. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (EREsp nº 1.874.222/DF - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 24-5-2023). Destaquei. 13. Como observado pela Corte Superior, a norma processual protege tanto o direito fundamental ao patrimônio mínimo do devedor, quanto o direito do credor ao pagamento, ou seja, à tutela jurisdicional efetiva. 14. Nesse sentido, o eminente Ministro Raul Araújo reconheceu a possibilidade de penhora mensal de porcentual dos vencimentos do devedor, inclusive daqueles provenientes de benefício previdenciário, para pagamento de obrigação de natureza não alimentar, caso dos autos. Veja-se: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, IV). Agravo improvido.1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte.3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte.4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505).5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.408.762/AM - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 28-6-2019). Destaquei. 15. Em terceiro lugar, na presente execução de título extrajudicial, o juízo a quo deferiu o pedido de penhora de verbas de caráter alimentar no percentual de 15% do salário líquido dos executados, até o integral cumprimento da obrigação (R$ 250.125,54 – em 3/2023) (mov. 250.1). 16. O agravante Edson Wasen é professor universitário da Unioeste. Apresentou, na petição de interposição do recurso, demonstrativo de pagamento referente ao mês de maio de 2023, do qual se extrai que seu salário líquido perfaz R$ 6.257,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sete centavos – mov. 176.4), porque já estava averbado um desconto judicial no percentual de 15% do vencimento do agravante. 17. Importante esclarecer que o desconto de 15% (quinze por cento) acima mencionado e já vinculado à folha de pagamento do agravante Edson, no valor de R$ 1.322,06 (mil, trezentos e vinte e dois reais e seis centavos), se refere à penhora deferida na execução de título extrajudicial nº 0001293-12.2018.8.16.0112, em que é exequente a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista – Sciredi Aliança PR/SP e executado Edson Wasen. Contra referida decisão, o executado Edson interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0055994-26.2022.8.16.0000, parcialmente provido pela 13ª Câmara Cível, para reduzir o percentual bloqueado mensalmente para 10% (dez por cento) do salário do devedor, transitado em julgado em 28-3-2023. Não há notícia nos autos acerca do ajuste do percentual penhorado em folha de pagamento (de 15% para 10%, conforme acórdão proferido no agravo de instrumento transitado em julgado). 18. O agravante Edson alega ainda que na ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença nº 0003405-66.2009.8.6.0112, em que são exequentes o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Marechal Cândido Rondon e executados Edson Wasem e Waldir Port, foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do seu salário. Contra essa decisão, Edson interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0025049-22.2023.8.16.0000, negado provimento pela 4ª Câmara Cível em 11-3-2023. 19. Assim, conforme visto, atualmente já estão autorizados a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento líquido do agravante Edson, o que perfaz aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Destaca-se que o salário líquido do agravante Edson, sem qualquer desconto judicial, seria de aproximadamente R$ 7.579,13 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos). 20. O agravante Edson junta aos autos comprovante de despesa com plano de saúde no valor de R$ 2.626,46 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos – mov. 1.5). 21. Subtraindo-se do salário líquido os gastos fixos devidamente comprovados, restaria ao agravante Edson o valor de R$ 4.952,67 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Desse valor, devemos reduzir ainda os 25% penhorados em outros processos (R$ 1.800,00), restando, assim, o valor de R$ 3.152,67 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para as despesas com a sua subsistência. 22. Já em relação ao agravante Murilo Pedro Wasen, verifica-se que é servidor público municipal e juntou aos autos comprovante de pagamento de plano de saúde no valor de R$ 1.224,07 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e sete centavos (mov. 1.8). Em consulta ao portal da transparência do Município de Marechal Cândido Rondon, extrai-se que é chefe de setor, desde 9-3-2023, e possui o salário mensal de R$ 4.203,71 (quatro mil, duzentos e três reais e setenta e um centavos) (https://marechalcandidorondon.atende.net/transparencia/item/cargo-comissionado). 23. Registre-se que o agravante Murilo não figura como executado nas ações acima mencionadas, ou seja, contra ele não foi deferida nenhuma ordem de penhora de salário, além desta, objeto do presente recurso. Assim, considerando o gasto fixo com plano de saúde, resta ao agravante Murilo o valor de R$ 2.979,64 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para sua subsistência. 24. Aqui, portanto, não é possível a penhora de qualquer valor, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nºs 1.582.475/MG e 1.874.222/DF. Explico. 25. A fim de garantir a aplicação equânime da lei, esta Corte delineou parâmetro de referência de remuneração para o deferimento do benefício da justiça gratuita (R$ 3.800,00 líquido). Embora as remunerações líquidas dos agravantes Edson e Murilo superem os parâmetros desta Corte, devemos levar em consideração os gastos indispensáveis efetivamente comprovados, o que fazem reduzir suas capacidades financeiras, o que, portanto, evidencia a situação de hipossuficiência financeira dos devedores. Confira-se: “Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita. Rendimento mensal que deve ser de até R$ 3.800,00. Entendimento desta Câmara. Presunção de hipossuficiência econômica mantida. Documentos que não demonstram que o valor líquido recebido ultrapassa o limite estabelecido pela jurisprudência desta corte. Precedentes. Concedido o benefício de assistência judiciária gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0008183-75.2019.8.16.0000 - Rel. Juíza Denis Hammerschmidt - 2ª Câmara Cível - DJe 19-7-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - 9ª Câmara Cível - DJe 2-7-2019). Destaquei. “Título extrajudicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Justiça gratuita concedida para fins de admissibilidade recursal, com efeitos ex nunc. Preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. Agravante que aufere renda inferior ao parâmetro adotado por essa corte para tanto. 2. Possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG. precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de penhora no presente caso. Ausência de remuneração substanciosa do executado. A constrição de qualquer valor acarretará forte impacto no orçamento familiar e ensejará prejuízo a sobrevivência do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0070710-58.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 12-3-2023). Destaquei. 26. Outrossim, não se pode olvidar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural um salário mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Assim, para atender os fins constitucionais a que se destina, o salário mínimo necessário atualmente seria de R$ 6.652,09 (seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), conforme pesquisa do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (disponível em: DIEESE - análise cesta básica - Salário mínimo nominal e necessário - março/2023). 27. Neste contexto, devemos considerar as despesas ordinárias com alimentação – frisa-se que, segundo o DIEESE, o valor da Cesta Básica em junho/2023 no município de Curitiba/PR perfazia o valor total de R$ 701,22 (setecentos e um reais e vinte e dois centavos – disponível em: https://www.dieese.org.br/cesta/produto) –, bem como lazer, vestuário, educação, moradia, transporte, luz, água, telefone e saúde. 28. Por conseguinte, não se vislumbra a possibilidade de constrição de qualquer valor da remuneração dos agravados, pois acarretará forte impacto no orçamento familiar e ensejará prejuízo a sua sobrevivência e de sua família, o colocando em situação ainda maior de vulnerabilidade. Daí se infere que a penhora de percentual do salário dos devedores, neste momento processual, considerando, inclusive, as penhoras de salário já deferidas em outros processos, caracteriza manifesta ofensa à dignidade da pessoa humana, que se encontra como um dos fundamentos de nossa República (Constituição Federal, art. 1º, III). 29. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de Instrumento. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário da executada. Irresignação do exequente. Alegação de que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser mitigada. Art. 833, IV do CPC. Exceções previstas no §2º do mesmo artigo e nas decisões do STJ. Impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade no caso. Parte executada que aufere rendimento pouco acima do teto estabelecido por esta Câmara para se considerar a parte hipossuficiente a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Penhora no percentual requerido que presumivelmente comprometeria a condição de vida digna da executada. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0066205-58.2021.8.16.0000 - Rel. Desembargador Substituto Victor Martim Batschke - 13ª Câmara Cível - DJe 29-4-2022). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Mitigação da impenhorabilidade para além das hipóteses previstas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência (ERESP) Nº 1.582.475/RS. Penhora admissível desde que seja observado o mínimo existencial. Executada que recebe pensão em valor que não é elevado (pouco mais que um salário mínimo) e é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de deferir a penhora. Caso em que se afasta a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso concreto. Decisão que deferiu realização de penhora sobre salário. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. (...) 4. No caso concreto o que se observa é que os valores recebidos pela agravada não são elevados (pouco mais que um salário mínimo), sendo, inclusive, merecedora da concessão do benefício da justiça gratuita, e representada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual não é adequada a penhora.5. Assim, não há como manter a penhora de salário como feito pela decisão agravada.” (Agravo de Instrumento nº 0058404-57.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - DJe 30-1-2023). Destaquei. 30. Diante todo o exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a penhora mensal de percentual sobre a remuneração dos devedores.
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