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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sob nº 0000802-94.2022.8.16.0134, em trâmite perante a 24ª Vara Cível de Curitiba, que assim decidiu (mov. 134.1 dos autos originários):Sustentou a parte Agravante que merece reforma a decisão agravada, em razão de não haver identidade de causa de pedir, pois não guardam qualquer relação com a DCG Construções e Comércio de Tintas Ltda ou com a Grafit, sendo sujeitos que, de boa-fé, adquiriram unidades do empreendimento, sem ter qualquer ciência acerca dos conflitos societários subjacentes que segundo relatam, teriam ocorrido entre as empresas.Alegou que a questão de existência de fraude e eventual problema havido na sociedade, entre as Agravadas não tem qualquer relação com os Agravantes, sendo que, por esse motivo, não há a alegada conexão. Além disso, pelas partes deste processo serem completamente diferentes das dos demais autos (unidade 208 do bloco B (ou 2) e uma vaga de garagem nº 60 – autos nº 0011322-98.2020.8.16.0194 (mov. 13.1 - origem), ao passo que dos Agravantes seriam as unidades 407 do bloco A (ou 1) e 205 do bloco A (ou 1), com as respectivas vagas de garagens nºs 04 e 15), bem como por não haver qualquer relação dos Agravantes com o suposto esquema de fraude, e inexistir a identidade de objeto, não há justificativa para julgar os feitos conjuntamente.Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão objurgada, e, no mérito, fosse provido o recurso, com a manutenção da competência do Juízo da 24ª Vara Cível para análise da demanda.No mov. 20.1, este Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apenas pela Agravada Kazatec e SPE Mascarenhas (mov. 30.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso. MéritoBusca a parte Agravante a reforma da decisão do Juízo a quo, ao argumento de não haver a conexão alegada, devendo ser mantida a competência do Juízo da 24ª Vara Cível para análise de demanda.Com razão a parte Agravante.Depreende-se dos autos que a decisão agravada declinou da competência em favor do Juízo da 22ª Vara Cível deste Foro Central, que seria prevento para julgamento em conjunto das demandas reputadas conexas (mov. 134.1).No caso vertente, tem-se que, após emenda da inicial nos autos nº 0011322-98.2020.8.16.0194 (mov. 13.1 – origem – 22º VC, muita embora em consulta ao sistema Projudi conste 18ª VC), em que a lide ficou restrita apenas ao imóvel nº 208 do Bloco B (ou 2) no empreendimento Residencial Mascarenhas de Moraes (matrícula n.º 65.029 do 2º RI desta Capital), sendo requerente DCG Construções e Comércio de Tintas Ltda, em face de Kazatec, Grafit e Mascarenhas de Moraes SPE, não se verifica qualquer mínima conexão com os presentes autos em trâmite perante a 24ª Vara Cível, em que são partes distintas Caroline Barão Ribeiro Trento e seu genitor Altair Lourenço Ribeiro, tendo por objeto da demanda a compra e venda dos imóveis 407 do bloco A (ou 1) e 205 do bloco A (ou 1), com as respectivas vagas de garagens nºs 04 e 15 (mov. 1.1 - origem).Pois bem.A conexão é instituto processual que objetiva, primordialmente, evitar decisões conflitantes em demandas distintas.A esse respeito, dispõe o art. 55, caput, do Código de Processo Civil:“Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” – grifei.Além disso, outra hipótese de reunião de processos perante o mesmo Juízo, seria o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente, nos termos do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil:“(...)§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.Sobre o tema, o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves:“A primeira e inegável vantagem aferida com ao fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por dois juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução.Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual (...). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8.ed. Salvador: Juspodvm, 2016, p. 206).No mesmo sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior:“O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anterior firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 238).Contudo, dos elementos trazidos aos autos, percebe-se inexistir identidade de partes entre os processos, em especial no polo ativo, além de não haver qualquer elemento que indique a similitude entre a causa petendi e os pedidos, de modo que não é possível inferir eventual risco de decisões conflitantes.Assim, com a devida vênia ao Juízo de origem, não há conexão entre as demandas apontadas, bem como não se verifica, pois, a necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias.Pesa o fato, ainda, ao que tudo indica, que os Agravantes seriam terceiros de boa-fé, sendo certo que eventuais conflitos societários subjacentes não poderiam ser oponíveis aos consumidores. Acerca da matéria debatida e na mesma linha, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÕES QUE POSSUEM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NÃO HAVENDO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCESSOS QUE DEVEM SER DESAPENSADOS E JULGADOS SEPARADAMENTE. DECISÃO REFORMADA. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª CC - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011048-32.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023) – grifei.“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. NEGATIVAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO QUE NÃO TRARIA NENHUM BENEFÍCIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL O PROCESSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE” (TJPR - 10ª C.Cível - 0009677-33.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.03.2023) – grifei.Nesse contexto, não se vislumbra oportuno o julgamento conjunto dos autos, considerando que a parte Agravante poderá sofrer prejuízo, acarretando indevido tumulto processual ao feito, além do que a reunião não traria nenhum benefício à economia e à celeridade processuais, muito pelo contrário.Assim, tendo em vista que inexiste conexão entre as demandas envolvendo a mesma causa de pedir e pedido, sobretudo porque cada ação deve ter análise individual em razão da extensão do dano para cada parte e, também, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, de modo que compete ao Juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba apreciar e julgar a pretensão constate nos presentes.De rigor, portanto, o provimento ao recurso interposto.Conclusão.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter a competência ao Juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba, a quem deve ser conferida a tramitação do presente feito para processamento e julgamento, nos termos da fundamentação retro.
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