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Processo:
0037661-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESIDENCIAL MASCARENHAS DE MORAES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 55, CAPUT E § 3º DO CPC. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONFLITOS SOCIETÁRIOS SUBJACENTES QUE NÃO PODEM SER OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.