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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0037725-02.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante e, como agravado, I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0037725-02.2023.8.16.0000 interposto por ADÃO NILSON MULLER e OUTRO em face de VERDESUL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0000704-66.2011.8.16.0079, que rejeitou a impugnação à penhora, entendendo que “a poupança é justamente o que lhe sobrou de seus rendimentos mensais, e, portanto, não atentam de modo algum a dignidade do devedor ou de sua família”. Assim sendo, “não parece fazer sentido os precedentes admitirem a penhora de salário, mas não a admitir para poupança, independentemente do valor” (mov. 226 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. não se mostra adequada a relativização da regra da impenhorabilidade no presente caso, haja vista que, além do fato de que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança, estes são oriundos da aposentaria recebida pelas partes; b. desse modo, a verba está protegida pela regra da impenhorabilidade, tanto por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em poupança quanto por ser verba de natureza alimentar; c. ressalta que os valores são destinados à subsistência da sua família, não sendo possível dizer que são “sobras” do orçamento familiar.Com base em tais alegações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que, “trata-se da penhora de valores que são destinados à subsistência da agravante e sua família”.Efeito suspensivo deferido (mov. 9 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov.13 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à impenhorabilidade dos valores de R$ 4.001,02 bloqueados mediante sistema Sisbajud (mov. 217 – Autos de origem).Irresignação prospera.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Verdesul Máquinas Agrícolas Ltda., ora Agravada, em face de Adão Nilson Muller e Lair Orben Muller, ora Agravantes, tendo por objeto crédito oriundo do inadimplemento de Cédula de Produto Rural.Em tentativa de localizar ativos financeiros dosexecutados, efetuou-se busca via Sisbajud, por meio da qual se efetuou o bloqueio da quantia de R$4.0001,02 localizada em contas bancárias de titularidade de Lair Orben Muller (mov. 217).Na petição de mov. 221.1, a parte Agravante veios autos para requerer que fosse reconhecida a impenhorabilidade do valor, sob argumento de que a quantia é proveniente dos proventos de aposentadoria, sendo que “a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento pelos executados, sendo fonte pagadora o INSS”. Nesse particular, esclareceu que a quantia de R$ 875,23 está depositada em conta-poupança de titularidade de Adão Nilson Muller e a quantia de R$ 3.904,65 se encontra na conta-poupança de titularidade de Lair Orben Muller, juntando documentos comprobatórios no mov. 221.2 – 221.4.Sobreveio, então, a decisão aqui guerreada, que rejeitou a impugnação à penhora, porquanto, em que pese tenha recaído sobre valores reservados em conta poupança, não se pode olvidar que “o regramento das impenhorabilidades não é absoluto”. A douta Juíza de Direito discorreu, então, sobre entendimento adotado pelos Tribunais pátrio acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários do devedor.A partir disso, disse que “se parte dos julgados vem sinalizando que os ganhos mensais do devedor, que de regra são utilizados para sua subsistência e de sua família, podem ser penhorados para fazer frente às suas dívidas, não há razão lógica para se distinguir os valores depositados em poupança”. Nesse particular, acrescentou que “a poupança é justamente o que lhe sobrou de seus rendimentos mensais, e, portanto, não atentam de modo algum a dignidade do devedor ou de sua família”. Desse modo, concluiu que: Assim, por tudo o que foi exposto e seguindo tal linha de raciocínio, tenho que a penhora de salário deveria ser ainda mais excepcional que a penhora de valores em caderneta de poupança, posto que aquele é destinado ao sustento mensal do devedor, enquanto que esta representa valores excedentes ao seu sustento. E, neste diapasão, como há precedentes admitindo, ainda que excepcionalmente, a penhora de salário, com mais razão deveria permitir a penhora de valores em caderneta de poupança. Com a devida vênia ao entendimento adotado pela douta Juíza de Direito, parece-me que não se está diante de caso em que se permite a relativização da regra da impenhorabilidade.O artigo 833, inciso X e §2°, Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 833. São impenhoráveis:X. a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Verifica-se, portanto, que o §2° estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, a que alude o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcançada não somente a aplicação em caderneta de poupança, como no caso, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada, todavia, a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se: De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021) É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (STJ. AgInt no REsp 1.880.586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) O que se percebe é que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020).Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015) é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. A lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar.Neste aspecto, as quantias bloqueadas (R$ 4.001,02) não superam a quantia de 40 salários mínimos e inexistindo qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante, capaz de mitigar a regra da impenhorabilidade, são em sua integralidade impenhoráveis, consoante proteção do artigo 833, inciso X, Código de Processo Civil.Eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE QUE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART.833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065175-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIS SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS, POR MEIO DA DEFENSORA PÚBLICA: (...) 1.2. IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES BLOQUEADOS (R$ 758,00) QUE NÃO EXCEDEM AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043906-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.12.2022) Ao lado disso, a parte Agravante trouxe elementos probatórios que reforçam a tese de que as referidas contas são utilizadas para o pagamento de aposentadoria pelo INSS, o que por sua vez configura hipótese prevista no inciso IV do art. 833 do referido diplomaÀ vista disso, não se mostra razoável partir da premissa de que os valores bloqueados representam “sobras” da remuneração recebida pela parte Agravante, de tal sorte que a penhora não ferirá a sua dignidade. Veja-se que, diferentemente dos casos em que tem sido admitida a penhora de parte do salário quando ausente o risco ao patrimônio mínimo do devedor, a decisão vergastada pretende penhorar a integralidade da verba localizada na poupança, sem ao menos indicar se os Agravantes possuem outra fonte de renda que lhes assegure a subsistência.Isso posto, dá-se provimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas, nos termos da fundamentação supra.
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