SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037725-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE QUE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.