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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0037805-63.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão, em que figuram como agravante CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e como agravado ESPÓLIO DE EDMIR DIAS TUNES. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 305.1, de 09.05.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Silvio Hideki Yamaguchi, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000246-56.2005.8.16.0080, ajuizada pela Agravante em face do Agravado, que reconheceu a ilegitimidade passiva formulada pelos herdeiros e sucessores do Executado, falecido em 10.12.2012 (mov. 84.2), nos seguintes termos: “[...] Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A. em face de EDMIR DIAS TUNES. No curso da execução foi noticiado o falecimento do executado, razão pela qual este Juízo determinou a realização das diligências necessárias à citação dos herdeiros, incluindo a convivente, conforme apontado na certidão de óbito (mov. 112.1). A parte exequente manifestou-se no mov. 115.1, indicando os endereços dos herdeiros ANDRESSA, ALLYSON e ANDERSON para citação. Após diversas diligências infrutíferas, foi deferida a citação por EDITAL (mov. 205.1) e nomeado curador especial para defesa dos herdeiros (mov. 232.1). O curador especial opôs embargos à execução e estes foram julgados improcedentes (autos n. º 0000444-34.2021.8.16.0080). Assim, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora on line (mov. 261.1). Os herdeiros ANDRESSA, ALLYSON e ANDERSON constituíram advogado e manifestaram-se no mov. 277.1, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva dos herdeiros e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, via SISBAJUD, por se tratar de patrimônio pessoal dos herdeiros e não do de cujus. Argumentaram, ainda, que houve bloqueio de verba salarial, impenhorável por força de Lei. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 288.1. No mov. 290.1 foram indeferidos os pedidos apresentados no mov. 277.1. Os herdeiros, executados, apresentaram embargos de declaração no mov. 294.1. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 302.1. Após, os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do essencial. Decido 2. Inicialmente, ressalte-se que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, logo passível de ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo Juízo. De acordo com a certidão de óbito juntada no mov. 84.2, o executado EDMIR DIAS TUNES deixou bens a inventariar. Além disso, há informação de que era casado com JORDINA PEREIRA DIAS TUNES, mas que convivia maritalmente com MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS, além de ter deixado três filhos: ANDERSON, ANDRESSA e ALYSSON. Em razão disso, foi determinada a citação dos herdeiros e da convivente do falecido (mov. 112.1). Contudo, o exequente diligenciou apenas para promover a citação dos filhos ANDERSON, ANDRESSA e ALLYSON, sem nada mencionar acerca da esposa e da convivente do falecido, e, de forma equivocada, tais herdeiros foram prematuramente incluídos no polo passivo. Posteriormente, houve a citação por EDITAL e o prosseguimento do feito com realização dos atos executivos. Ocorre que, no caso, apesar de haver indícios de que o falecido possuía bens, não foi demonstrada a realização da partilha, condição imprescindível para que os herdeiros respondam pelas dívidas do falecido, nos limites da herança, e na proporção que eventualmente lhes coube, conforme art. 796, do CPC: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube” Em igual sentido, o art. 1.997 do Código Civil: “ Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” Assim sendo, apenas o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo e, caso comprovada a inexistência de inventário, ele deve ser representado por todos os herdeiros ou pelo administrador provisório, nos termos do art, 1.797, do Código Civil. Nesse sentido:(...)No presente caso, o único indício acerca da existência de bens consiste na informação apresentada na certidão de óbito (mov. 84.2). Todavia, não há qualquer prova de inventário, sendo efetivamente inviável presumir que os herdeiros receberam bens sem qualquer elemento concreto desse fato. Além disso, o credor pode requerer a abertura de inventário, caso inexistente, não sendo possível onerar o patrimônio dos herdeiros sem diligência anteriores. Até porque incabível exigir deles prova negativa, de que nada receberam. 3. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva dos herdeiros ALLYSON, ANDERSON e ANDRESSA e, consequentemente, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. [...]” (mov. 305.1, pág. 1.253/1.255 – destaques no original e supressão de minha parte). Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) que ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Edmir Dias Tunes, no ano de 2005, pretendendo a satisfação do crédito insculpido em 2 (duas) duplicatas, sem obter o almejado êxito e, no curso do feito, diante da informação de falecimento do Executado, pugnou pela regularização do polo passivo, com a substituição do de cujus pelos seus herdeiros, o que foi deferido pelo Juízo a quo; b) após efetivada a citação dos herdeiros Allyson pereira Dias Tunes, Anderson Pereira Dias Tunes e Andressa Pereiras Dias Tunes, estes não apresentaram qualquer insurgência a respeito da substituição processual e a suas inclusões no polo passivo e, prosseguindo o feito regularmente com a realização de busca via Sisbajud, retornando essa diligência positiva, os herdeiros suscitaram sua ilegitimidade passiva; c) “[...] Em decisão interlocutória (mov. 290), o Douto Magistrado indeferiu os requerimentos dos Executados/herdeiros, pontuando que: i) não houve comprovação de que os valores exigidos são superiores à força da herança, ou se há inventário; ii) não houve efetiva comprovação de que a quantia bloqueada (mov. 278) é oriunda de verba salarial [...]” (mov. 1.1, pág. 7), porém, após a oposição de aclaratórios pelos herdeiros e sucessores do de cujus, o Magistrado a quo proferiu a decisão recorrida, chamando o feito à ordem e reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros; d) “[...] os sucessores do Executado originário foram devidamente citados em 2020, a respeito da inclusão e substituição do genitor Edmir Dias Tunes. Ocasião em que poderiam ter alegado sua ilegitimidade passiva – em sede de Embargos à Execução – ou, indicar quem exerce a inventariança/administração do Espólio [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original), porém não o fizeram, de modo que se operou a preclusão sobre a matéria; e) em caso de morte da parte “[...] deverá ser verificado se houve a abertura de Inventário, hipótese em que haverá a substituição pelo espólio, representado pelo seu Inventariante. De outra sorte, não havendo a abertura de Inventário, a substituição do polo ocorrerá pelos herdeiros [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); f) “[...] No caso em apreço, mesmo passados mais de 10 (dez) anos do falecimento do Agravado, a Agravante não possui informações sobre a abertura do processo de Inventário (tanto judicial, quanto extrajudicial). Aliás, os herdeiros sequer trouxeram tal informação aos autos, ou, então, negaram a (in)existência de bens a inventariar [...]” (mov. 1.1, pág. 11), constando, inclusive, da certidão de óbito a existência de bens a inventariar; g) “[...] o disposto nos artigos 1.792 e 1.997, do Código Civil, não significa que os herdeiros não respondem com bens pessoais, mas apenas que não podem responder por dívidas do de cujus que superem o valor recebido na herança. Ou seja, a responsabilidade se limita ao valor recebido por herança [...]” (mov. 1.1, pág. 12 - destaquei); h) como os herdeiros não comprovaram a existência de inventário ou de sua administração, mostra-se correto o procedimento de suas habilitações no feito e legítima a busca de bens a eles pertencentes, sendo arbitrária a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud; i) é inadequada a utilização de aclaratórios pelos herdeiros para rever a alegação de ilegitimidade passiva, que deveria ter sido realizada pela via recursal adequada. O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por sorteio (movs. 4.0 e 4.1, do AI). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1, do AI). A despeito de regularmente intimado para tanto (mov. 12.1, do AI), o Agravado não apresentou resposta. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme é cediço, a matéria atinente à legitimidade passiva possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, conforme disposto no art. 485, VI e § 3º, do CPC, ipsis verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nesse sentido, aliás, é remansosa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. INÉPCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Em relação à tese de legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial" (AgInt no REsp n. 1.798.197/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020), o que ocorreu quanto à preliminar de inépcia da apelação da parte agravada.2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021).2.1. Não há falar de contrariedade ao princípio da dialeticidade recursal, devido à possibilidade de extrair, mediante uma interpretação lógico-sistemática da apelação da agravada, seu inconformismo quanto à sua legitimidade passiva ad causam reconhecida em primeira instância.2.2. Para a jurisprudência do STJ, "não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).2.3. Por conseguinte, é sem efeito a insurgência sobre suposta inépcia da apelação do banco no ponto, pois a Corte local poderia revisar, de ofício, sua legitimidade passiva ad causam.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).3.1. O Tribunal a quo assentou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL era parte ilegítima para responder pelos prejuízos dos compradores decorrentes do atraso na entrega das chaves, porque somente a construtora descumpriu o novo prazo de conclusão do empreendimento imobiliário, concedido espontaneamente pelos agravantes no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com participação do Ministério Público de Pernambuco, além de que a instituição financeira não era parte naquele ajuste.3.2. Para entender de modo contrário, seria necessária nova análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.064.019/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.2. No caso, os agravos de instrumento n. 0004518-48.2011.8.19.0000 e 0018011-92.2011.8.19.0000 não foram conhecidos em razão da ausência de peça essencial e, portanto, não analisaram a legitimidade do agravante. Por sua vez, o agravo de n. 0053210-78.2011.8.19.0000 também não julgou a questão em razão de suposta preclusão, que não ocorrera de fato, não havendo que se falar, na hipótese, em preclusão de matéria de ordem pública sobre a qual nem sequer houve pronunciamento judicial.3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do v. acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.4. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo da demanda, em fase executiva, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da executada originária para atingir o patrimônio da empresa do qual é sócio - em consequência do reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial entre as sociedades -, apenas sob o fundamento de extinção da sociedade e sem nenhuma fundamentação acerca de eventual utilização abusiva da pessoa jurídica.Configuração de omissão relevante.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Assim, tratando-se a legitimidade de parte de matéria de ordem pública e, inexistindo decisão definitiva sobre ela em momento processual anterior, não há falar em preclusão. Outrossim, a utilização de aclaratórios pelos herdeiros para apontar omissão quanto a apreciação de sua ilegitimidade passiva, não constitui, por si, óbice a análise da matéria de ordem pública. Em relação à ilegitimidade passiva dos herdeiros, de fato, o art. 110, do CPC, dispõe que em caso de falecimento de uma das partes durante o curso do processo, haverá a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, ipsis verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Em complemento, o art. 313, I, § 2º, I, do CPC, estabelece que se o falecido for o réu, o autor promoverá a citação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros para integrar a relação jurídica processual. Confira-se: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;[...]§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ocorre que, os dispositivos antes mencionados, devem ser interpretados sistematicamente com o disposto no art. 796, do CPC, que prevê a legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do devedor falecido enquanto não feita a partilha dos bens, sendo que os herdeiros só serão sucessores legítimos após a realização da partilha. Veja-se: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Sobre o tema, aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “[...] Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019) – destaquei. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 1.997 do CC e art. 796 do CPC).2. O desconhecimento de herdeiros legais (art. 1.829 do CC) ou testamentários (art. 1.857 do CC) não afasta a necessidade de inventário, pois na ausência de herdeiros os bens passam ao patrimônio público municipal (art. 1.844 do CC).3. Na impossibilidade de habilitação dos herdeiros ou citação do espólio (art. 313, §2º, I, do CPC), deve a parte credora, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), abrir inventário e habilitar a seu crédito (art. 616, VI, e art. 642, caput, do CPC) - Herança que se defere como um todo unitário e indivisível (art. 1.791 do CC).4. Compete apenas ao juízo do inventário nomear o inventariante (art. 617 do CPC) ou “pessoa de confiança do juiz” para administrar os bens do espólio (art. 1.797, IV, do CC) – Impossibilidade de nomeação de administrador judicial pelo juízo da execução de título extrajudicial.5. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018732-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.09.2022) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE MANTEVE OS HERDEIROS DO DEVEDOR HABILITADOS NA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABERTURA DE INVENTÁRIO NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1997, DO CÓDIGO CIVIL, 313, §2°, I, E 796, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. CUSTAS MANTIDAS DO MODO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026711-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.1. Ilegitimidade passivas dos herdeiros configurada – Enquanto não efetivada a partilha dos bens deixados pelo “de cujus” é o espólio que possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações do falecido, nos termos do art. 796, do CPC.2. Sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006059-78.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.06.2020) – destaquei. In casu, da análise da Execução originária, verifica-se que, de acordo com a certidão de óbito do de cujus, este deixara bens a inventariar (mov. 84.2), inexistindo qualquer informação de abertura de inventário e de partilha de bens, o que acarreta a legitimidade do seu Espólio para sucedê-lo processualmente, e não de seus herdeiros, circunstância que revela serem os mesmos parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução. Dessa forma, mostra-se acerdada a r. decisão recorrida quanto ao reconhecimento da ilegitimidade dos herdeiros e da sucessão processual pelo Espólio do executado Edmir Dias Tunes que, diante da ausência de inventário, será representado pelo seu administrador provisório (CPC arts. 613[1] e 614[2]), que poderá ser qualquer uma das pessoas indicadas no art. 617 do CPC[3]. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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