SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037805-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE: 1. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS HERDEIROS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À ANÁLISE DA MATÉRIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (CPC, ART. 796). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.