Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de ação de despejo com pedido de liminar/tutela antecipada cumulada com indenização material por locupletamento ilícito sob nº 0003018-59.2021.8.16.0038 ajuizada por Alice Cerciná Polli e outros em face de Marcelo Caletti e Centro de Formação de Condutores Fazenda – Eireli, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Por brevidade, traslada-se o relatório da sentença:

“Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar/tutela antecipada cumulada com indenização material por locupletamento ilícito ajuizada em face de Marcelo Caletti e Centro de Formação de Condutores Fazenda – Eireli. A parte autora narra, em síntese, que é legítima proprietária dos imóveis situados na Avenida das Américas, nº 200, nº 210 e nº 2451, em Fazenda Rio Grande/PR, os quais estão gravados com usufruto vitalício ao Sr. Caetano Poli. Aponta que referidos bens foram objetos de contrato de locação comercial entre o usufrutuário e a parte requerida, no valor de aluguel mensal de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais). Contudo, o instrumento contratual firmado sequer contou com a anuência dos nuproprietários os quais tomaram conhecimento da relação jurídica outrora firmada somente após o falecimento do usufrutuário. Indica que o contrato de locação entabulado entre o usufrutuário e o réu tinha como data de início o dia 03.09.2018 e como data de término o dia 03.07.2023. Assegura que foram efetuadas diversas tratativas com a parte ré quanto a um prazo viável para celebração de novo contrato, todavia, não houve acordo entre eles. Pontua que na data de 11.02.2021 foi entregue notificação extrajudicial de denúncia do contrato ao réu e que, ainda assim, após o término do prazo de 30 (trinta) dias, o locatário permanece de forma indevida no local. Desta forma requer, liminarmente, o despejo da parte requerida nos moldes do art. 7º da Lei nº 8.245/1991; alternativamente, a concessão de tutela antecipada para fins de desocupação imediata do imóvel. No mérito, postula a procedência da demanda e a condenação do requerido ao pagamento de indenização material no valor mensal de 0,5% sobre o valor do bem imóvel, a título de alugueres mensais (perdas e danos), utilizando-se como marco inicial 03/12/2020 qual tenha sido a data do falecimento do usufrutuário locador, ou 28/01/2021 com o recebimento da denúncia da locação por parte do Requerido por meio do A.R. até a efetiva entrega do imóvel. Junta documentos (mov. 1.2/1.19). Distribuído os autos e devidamente pagas as custas de ingresso, a decisão de mov. 44.1 determinou que os requerentes emendassem a inicial, o que foi cumprido no mov. 95.1/95.5.
A liminar foi deferida ao mov. 160.1. O réu foi citado (mov. 263.1), interpondo Agravo de Instrumento em face da decisão liminar (mov. 268.3), sobre o qual foi concedido o efeito suspensivo. Contestação apresentada (mov. 294.2), os requeridos alegaram, preliminarmente, em síntese, que os autores carecem de causa de pedir, pois deixaram de averbar a extinção do usufruto, nos termos do art. 7º, § único, da Lei 8.245/91; além de que há irregularidades no litisconsórcio necessário por ausência do nuproprietário Romildo Polli no polo ativo e de cônjuges de outros nu-proprietários; ausência de diversos nuproprietários na notificação da denunciação do contrato; e, ainda, ilegitimidades ativa dos autores em razão da falta de especificação de quem pertence a parte ideal do lote objeto da locação. No mérito, afirmaram que há boa-fé dos locatários na celebração do contrato, pois o locador, Sr. Caetano, apresentava-se como proprietário e não usufrutuário; Aduzem, também, haver cláusula contratual no sentido de que, na hipótese de morte de qualquer dos contratantes, transfere-se a locação aos herdeiros; além da impossibilidade de despejo em razão do período pandêmico; vedação ao despejo que causa prejuízo a terceiro, no que diz respeito aos alunos e funcionários do estabelecimento comercial, auto escola, instalada no imóvel; e, por fim, impossibilidade de indenização por locupletamento ilícito, visto que houve o pagamento dos valores atrasados a título de aluguel. Ao final, requereram a extinção sem resolução de mérito, pelas preliminares arguidas. Alternativamente, a improcedência dos pedidos, requerendo ainda a designação de audiência de conciliação.
Os autores impugnaram a contestação (mov. 346.1), requerendo a aplicação da revelia em face dos requeridos, sob argumento da contestação ser intempestiva pois teria iniciado a contagem do prazo para a defesa na data em que os requeridos se manifestaram nos autos voluntariamente (mov. 98), e não desde a citação. No mais, refutaram todas as alegações da defesa.Intimadas as partes para apresentarem as provas e os pontos controvertidos. Os requeridos pediram a produção de prova documental e oral (mov. 400.1), os requerentes, por sua vez, não pediram a produção de provas, apresentando os pontos controvertidos (mov. 401.1). Em decisão de mov. 402, foi indeferida a designação de audiência de conciliação e produção de demais provas documentais e orais, anunciando o julgamento antecipado da lide.Os requeridos agravaram da decisão (mov. 477), sob o argumento de cerceamento de defesa. No entanto, não fora provido o recurso (mov. 536). Houve também o desprovimento do agravo da decisão liminar, incorrendo no levantamento da suspensão da ordem de despejo, razão pela qual este Juízo determinou a desocupação do imóvel pelos requeridos no prazo de 72 horas (mov. 479.1). O requerido foi intimado da decisão, tendo desocupado o imóvel (mov. 533)”.
Sobreveio, então, a sentença ora recorrida (mov. 638.1) – prolatada pela d. Juíza de Direito Bruna Greggio – que julgou procedente o pedido inicial para o fim de: a) declarar resolvida a relação contratual de locação firmada entre as partes; b) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida para desocupação do imóvel;
c) condenar a parte ré ao pagamento indenizatório no valor de 0,5% do valor venal do imóvel, sendo tal indenização devida desde 30 dias a contar da notificação extrajudicial que extinguiu o usufruto até a efetiva desocupação do imóvel, corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela; condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Inconformada, a parte requerida (Marcelo Caletti e Centro de Formação de Condutores Fazenda) interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que (mov. 677.1): i) houve violação às regras do litisconsórcio ativo necessário em razão da ausência de anuência do nu-proprietário Romildo Polli na demanda; ii) deve ser reconhecida a nulidade por ausência de formação do litisconsórcio ativo necessário, em razão da ausência dos respectivos cônjuges dos autores, uma vez que se discute sobre direito real imobiliário; iii) equivocada a sentença ao decretar a revelia, porque a petição de mov. 98 não pode ser considerada como comparecimento espontâneo e, diante disto, não poderia a parte ré prever que o seu prazo para contestação não seria o do artigo 335, inciso I, do CPC; iv) a sentença é nula por cerceamento de defesa, vez que o julgamento antecipado do feito impossibilitou a produção de prova oral, principalmente no que tange à alegação da autora de locupletamento indevido; v) não é cabível o despejo do imóvel, porquanto não observado o procedimento previsto no parágrafo único, do artigo 7°, da Lei n° 8.245/1991, para extinção do usufruto e início do prazo para notificação da denúncia da locação; vi) a notificação extrajudicial enviada aos locatários para denúncia do contrato é inválida, porque não conta com a assinatura de diversos nu-proprietários do imóvel; vii) não há que se falar em locupletamento ilícito, devendo ser afastada a indenização fixada na sentença ou, ao menos, reduzida.Ao final, requerer o provimento da apelação, a fim de anular a sentença, afastando a revelia e reconhecendo a irregularidade do polo ativo e o cerceamento de defesa. Caso não seja este o entendimento adotado, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pleito inicial ou, ao menos, para reduzir o valor fixado a título de indenização pelo período de ocupação. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 704.1), pugnando pelo não provimento do recurso. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito recursal.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com indenização material ajuizada por Dalva Albina Polli dos Passos e outros em face de Marcelo Carleti e Centro de Formação de Condutores Fazenda, em que os autores pugnaram pelo despejo do imóvel e pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização material no valor mensal de 0,5% sobre o valor do bem imóvel, a título de aluguéis. O juízo de primeiro grau sentenciou o feito ao mov. 638.1, julgando procedente o pleito inicial, de modo a confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida para desocupação do bem e condenar a parte ré ao pagamento indenizatório no valor de 0,5% do valor venal do imóvel, a contar do término do prazo de 30 dias decorridos da notificação extrajudicial que extinguiu o usufruto até a efetiva desocupação do imóvel. A parte ré insurge-se contra a sentença mediante a interposição do presente recurso de apelação, requerendo a anulação da sentença para que se reconheça a irregularidade do polo ativo e o cerceamento de defesa, bem como para seja afastada a revelia. Caso não seja este o entendimento adotado, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pleito inicial ou, ao menos, reduzido o valor fixado a título de indenização por aluguéis.2.1. Do litisconsórcio ativo necessário. 2.1.1. Os apelantes sustentam a ocorrência de violação às regras de litisconsórcio ativo necessário em razão da ausência de anuência do nu-proprietário Romildo Polli na demanda. Sem razão. Da inicial, resta claro que o Espólio de Romildo Polli está devidamente representado na demanda pela viúva do falecido (Cirlene Aparecida Polli) e por seus filhos, Rauana Polli e Ralisson Polli, os quais assinaram a procuração outorgada aos advogados que ajuizaram a demanda, confira-se:
A fim de confirmar o vínculo matrimonial entre o falecido e a viúva (que integra o polo ativo nestes autos), verifique-se o conteúdo do registro imobiliário do bem em questão, em que é feita menção ao casamento, e também o teor da certidão de casamento com anotação do óbito do nu-proprietário Romildo Polli (movs. 1.10 e 346.2):

Como se percebe, o Espólio do falecido nu-proprietário Romildo Polli está regularmente representado por seus herdeiros na demanda, não havendo que se falar em violação às regras de litisconsórcio ativo necessário neste aspecto. 2.1.2. Os apelantes insurgem-se pelo reconhecimento da nulidade por ausência de formação do litisconsórcio ativo necessário, em razão da ausência dos respectivos cônjuges dos autores no polo ativo da demanda, uma vez que se discute sobre direito real imobiliário. Não lhes assiste razão. O litisconsórcio ativo necessário é disciplinado pelo art. 114, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No mesmo diploma legal, há disposição expressa sobre as hipóteses em que há necessidade de composição da demanda também pelo cônjuge, confira-se: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges”.
Percebe-se que a discussão ora em análise não está abarcada dentre as hipóteses legalmente elencadas, cumprindo também anotar a disciplina da matéria constante do art. 1.647 do Código Civil:
“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos”.É certa a imposição de observância do instituto em questão nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, todavia, esta não é a situação ora em apreciação, uma vez que a lide recai sobre contrato de natureza pessoal, com pleitos de despejo e cobrança de aluguéis regulamentados pela Lei do Inquilinato.
Ou seja, não se verifica obrigação de direito real que exija a presença do cônjuge dos autores na demanda. A pretensão dos requerentes se desdobra em despejo e cobrança de aluguéis atrasados oriunda de contrato de locação, relação da qual não decorrerá qualquer prejuízo relativo ao patrimônio comum dos autores e seus respectivos cônjuges, uma vez que não se litiga acerca de direito real, mas sobre obrigação de caráter pessoal relativa ao imóvel, não se exigindo, para tanto, outorga uxória ou a participação dos cônjuges na demanda.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - RECURSO PELOS REQUERIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – REJEITADA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE SE AMOLDE AO CASO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114 E 73, AMBOS DO CPC, E 1.647, DO CC – PRECEDENTE DESTA CORTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CITOU O CORRÉU, CÔNJUGE DA RÉ, E O CIENTIFICOU A RESPEITO DA DATA MARCADA PARA CITAÇÃO DA APELANTE – SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DESTA – CERTIFICADO EMITIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA – CITAÇÃO NA PESSOA DO CÔNJUGE DA RECORRENTE – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO – PRAZO PREVISTO NO ART. 254, DO CPC, QUE SE TRATA DE MERA FORMALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE – PRECEDENTE DO STJ - NO MÉRITO, INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO E PERDA DA BONIFICAÇÃO – NÃO CONHECIDA – SENTENÇA QUE RECONHECEU REFERIDA MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO – APELANTES QUE NÃO ALEGARAM TAL QUESTÃO EM MOMENTO OPORTUNO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DO FUNDO DE RESERVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – NÃO ACOLHIDA – QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, O IMÓVEL AINDA ESTAVA SENDO OCUPADO PELOS APELANTES, SENDO DEVIDOS OS VALORES REFERENTES AO FUNDO CONTRATUAL – ALÉM DISSO, PARTE AUTORA QUE RETIROU, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, QUANTIA ATINENTE AO FUNDO DE RESERVA DO MONTANTE DEVIDO – MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA ABUSIVIDADE – NÃO ATENDIDO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, POIS ADMITIDA TAL AVENÇA EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO II, ALÍNEA “D”, DA LEI DE LOCAÇÃO – APESAR DO FEITO NÃO PURGAR A MORA, O JUÍZO A QUO SUBSTITUIU OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC – JURISPRUDÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021992-08.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 28.06.2021). Assim sendo, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, de modo que não prospera a preliminar levantada neste aspecto. 2.2. Do cerceamento de defesa Os apelantes pugnam pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado do feito impossibilitou a produção de prova oral, principalmente no que tange à alegação da autora de locupletamento indevido. Sem razão. Em que pese sustentem os recorrentes que a sentença contém nulidade por cerceamento de defesa, não se vislumbra qualquer vício a macular o julgamento, visto que o juízo singular é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 370, do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), de sorte que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Isso significa que “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz”.Ou seja, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, também de fato e não houver necessidade de maior dilação probatória, cabe o julgamento no estado do processo de acordo com livre convencimento motivado do julgador. É perfeitamente possível que sejam dispensados atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. No caso dos autos, observa-se que, apesar de defender a necessidade de produção de prova testemunhal e colheita do depoimento das partes, os autores não apontaram, de forma concreta e fundamentada, de que modo a prova seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o qual entendeu que a solução da lide não depende da produção de outros elementos probatórios.Acerca da necessidade de se demonstrar de que forma a prova requerida seria pertinente e adequada para a comprovação da alegação inicial, já se posicionou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. 2. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. PROCESSOS INDICADOS QUE JÁ FORAM JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 235/STJ. 3. MÉRITO. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL QUE FOI DESAPROPRIADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2001. POSSE DO REQUERIDO QUE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2004. 4. BEM PÚBLICO QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECEDENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A genérica indicação de produção de prova oral, sem demonstrar sua pertinência e finalidade, em conformidade com a determinação judicial nesse sentido, em ação de despejo, onde a prova documental mostra-se suficiente para comprovação dos fatos, demonstrando a manifesta desnecessidade de maior instrução probatória para a solução da causa, permite o julgamento do processo no estando, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sem que com isso se configure cerceamento do direito de defesa”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0011821-50.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020)”. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0001118-54.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 14.09.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C com COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÓCUO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÁBIL E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0022905-72.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 15.02.2021).O que se extrai dos autos é que a produção da prova oral ora requerida não teria o condão de modificar o julgamento proferido pelo julgador singular, visto que a procedência da pretensão inicial foi fundamentada na extinção do usufruto após a morte do usufrutuário (que figurava como locador no contrato locatício) e existência de notificação enviada pelos nu-proprietários ao locatário, reconhecendo-se o direito de denúncia da parte autora, com o consequente despejo do imóvel e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização material.
Portanto, ainda que os recorrentes sustentem que a oitiva de testemunhas seria relevante para fazer prova acerca do locupletamento indevido, infere-se que não haveria necessidade de maior dilação probatória neste sentido. Além de se tratar de matéria constitutiva do direito da parte autora, recaindo sobre ela o ônus da prova, não haveria prova testemunhal capaz de desconstituir o direito dos autores de serem indenizados pela indevida ocupação do imóvel pelos réus, ou seja, quando já não havia embasamento contratual ou legal para tanto. Assim, a indenização por danos materiais decorre de critério objetivo, de modo que a produção de prova oral com o fim de desconstituí-la não teria como consequência a reforma da sentença, mostrando-se irrelevante à conclusão da lide.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória se dá em observância à livre apreciação da prova e ao livre convencimento motivado, cabendo o indeferimento das provas que forem consideradas desnecessárias para o julgamento da lide, nestes termos:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, Agr. Reg. no AREsp n. 42.861/PR, Rel.: Min. Raul Araújo, in DJe 24/06/2015).Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, o que implica rejeição da alegação de nulidade da sentença.2.3. Da decretação de reveliaAlegam os apelantes que a sentença decretou a revelia por entender como intempestiva a apresentação da contestação de mov. 294.2, vez que considerou o termo inicial de contagem do prazo de 15 dias a partir da petição dos réus ao mov. 98. Aduzem que, muito embora os antigos procuradores dos apelantes, de fato, tenham peticionado ao mov. 98, não detinham poderes específicos para receber citação, vez que foram constituídos apenas para purgar a mora e tentar fazer acordo com os autores, de modo que não se iniciou a contagem do prazo para contestação e não poderia ter sido decretada a revelia. Sustentam que, segundo a regra disposta no artigo 335, I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestar é contado da audiência de conciliação ou de mediação, porém, magistrada a quo dispensou a realização de tal ato em total prejuízo aos requeridos, de modo que não poderia a parte ré prever que o seu prazo para contestação não seria o do artigo 335, inciso I, do CPC, sobretudo diante de uma decisão de ofício, visto que o cancelamento da audiência não foi requerido por quaisquer das partes. Não assiste razão aos recorrentes. De início, cumpre analisar se restou configurado o comparecimento espontâneo dos réus pela petição apresentada ao mov. 98 pelos antigos procuradores da parte ré. Sabe-se que o comparecimento espontâneo nos autos por advogado da parte é válido quando acostada procuração com poderes para atuar especificamente naquela ação, suprindo, inclusive, o ato citatório. Neste sentido, prevê o art. 239, do CPC: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.§2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I – conhecimento, o réu será considerado revel; II – execução, o feito terá seguimento”.Os apelantes alegam que a procuração apresentada pelos seus antigos advogados não continha autorização para recebimento de citação, de maneira a não se configurar comparecimento espontâneo que implicasse o início do prazo contestatório. Do teor da procuração acostada junto à petição de mov. 98, depreende-se que sua outorga aos antigos procuradores ocorreu para que atuassem no presente feito, inclusive, mencionando o número destes autos e foram concedidos poderes gerais de foro aos advogados: Claro está que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos réus com a apresentação da procuração acima exposta. Isso porque os advogados foram constituídos pelos réus para atuarem especificamente nos presentes autos, indicando-se a defesa dos réus neste feito como o particular objetivo do mandato outorgado, de modo a evidenciar a ciência inequívoca da parte quanto à existência da ação, que é a razão de ser da citação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTÃO AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE. PLEITOS RELACIONADOS À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESTA EXTENSÃO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA PROCURAÇÃO ACOSTADA SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO, NO ENTANTO, COM PODERES GERAIS DE FORO. SEGUNDA PROCURAÇÃO COM OUTORGA ESPECÍFICA PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SE DEU COM A JUNTADA DA PRIMEIRA PROCURAÇÃO. [...]“(...) TEM-SE POR CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUANDO DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO OU, AINDA, COM CLÁUSULA DE PODERES GERAIS DE FORO.” (AGINT NO ARESP 1649819/SP, JULGADO EM 14/09/2020). 3. O PROCURADOR DO RÉU/AGRAVANTE, QUE POSSUÍA AMPLOS PODERES PARA INTENTAR MEDIDAS EM SUA DEFESA, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO REQUERIDO, NO ENTANTO, MANTEVE-SE INERTE E NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INERENTES AOS INTERESSES DO RÉU, DENTRO DO DEVIDO PRAZO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037206-32.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA INVALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS DE FORO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SUPRE NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037464-71.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO QUE SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. MEDIDA QUE SE IMPÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027828-47.2023.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 21.08.2023). Diante disto, não subsistindo dúvidas acerca da validade do comparecimento espontâneo, remanesce a necessidade de se apreciar a alegação de que os réus foram prejudicados pela decisão que dispensou a audiência de conciliação e mediação, porquanto não poderiam prever que o prazo para contestação não seria o do artigo 335, inciso I, do CPC, sobretudo diante de uma decisão de ofício, visto que o cancelamento da audiência não foi requerido por quaisquer das partes. Assim, pugnam pelo reconhecimento da tempestividade da defesa apresentada e pelo afastamento da revelia. Mais uma vez, a tese recursal não merece acolhimento. Como visto, não há como considerar que o início do prazo para contestar teria início apenas após a audiência de conciliação e mediação, porque, in casu, a fluência do prazo começou a partir da data do comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com a juntada de instrumento de procuração nos autos de origem. Em virtude desta particularidade no trâmite processual, a sentença, irretocavelmente,
aplicou a teoria da ciência inequívoca, em atendimento ao princípio da efetividade e celeridade processual, a fim de evitar que as partes atuem de modo protelatório, ressaltando-se que a revelia não adveio da não designação de audiência de conciliação, mas decorre da não apresentação de contestação no prazo legal (iniciado com o comparecimento espontâneo da parte nos autos, momento em que evidenciada sua ciência inequívoca quanto à existência da ação). Anote-se que não houve prejuízo decorrente da não realização de audiência de conciliação, tratando-se de simples ato a oportunizar a autocomposição, interesse este não demonstrado pela posição assumida pelas partes. Ademais, em segundo grau, foi determinada a designação de data para audiência de conciliação e mediação, porém as partes manifestaram seu desinteresse e solicitaram o cancelamento da audiência (movs. 99 e 103/AP.)Assim sendo, considerando a ausência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação, bem como o comparecimento espontâneo dos requeridos nos autos e a não apresentação tempestiva de contestação (que ensejou a decretação da revelia), também neste ponto merece ser mantida a sentença. 2.4. Da extinção do usufruto sobre o imóvel e do desfazimento do contratoDefendem os apelantes que a extinção do usufruto não se opera automaticamente com a morte do usufrutuário, sendo necessária a realização de requerimento mediante a averbação do cancelamento em cartório. Alegam que, diante disto, somente após a averbação é que se inicia o prazo de 90 dias para notificação do locatário, e não imediatamente após o falecimento como entendeu a sentença recorrida.
Assim, os recorrentes alegam que o procedimento para a averbação da extinção do usufruto (previsto no parágrafo único do artigo 7°, da Lei n° 8.245/1991) sequer foi adotado pelos apelados, razão pela qual não poderia ter sido proposta a presente demanda e muito menos julgada procedente. Ainda, dentro dessa linha, aduzem que a cláusula décima quarta do contrato previa que não ocorreria a extinção da locação em razão da morte das partes, obrigando os herdeiros e sucessores, nos moldes do artigo 577 do Código Civil.Sem razão. De início, cumpre analisar a previsão da décima quarta cláusula do contrato, que estipulou: “Este contrato não extinguir-se-á com a falência ou extinção de qualquer das partes, respondendo por ambas as partes por si, seus herdeiros e sucessores a fazer o presente sempre bom, firme e valioso”. Diferente do que alegado pelos apelantes, tal cláusula não se propôs a impossibilitar o desfazimento do contrato em caso de morte de qualquer das partes, na realidade, apenas estabeleceu que seu desfazimento não seria automático em decorrência do falecimento e que as obrigações seriam transmitidas aos herdeiros. De fato, com prescreve o art. 557 do Código Civil, os herdeiros do locador o sucederam na relação locatícia, a qual permaneceu vigente até que optaram pelo desfazimento do contrato, possibilidade que está abarcada pela própria liberdade contratual, dentro dos limites legais e assumidas as consequências de tal decisão. Isso porque, com o falecimento do usufrutuário, os proprietários do imóvel por ele locado podem denunciar a locação, desde que observado o disposto no artigo 7º, da Lei de Inquilinato, segundo o qual "nos casos de extinção de usufruto, a locação celebrada pelo usufrutuário, poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário".O parágrafo único do dispositivo supramencionado estabelece que referida denúncia deveria ser feita no prazo de 90 dias da extinção do usufruto, de modo que o silêncio implica em concordância tácita da manutenção do contrato, o que não ocorreu no presente caso. Na situação em apreço, o locador originário, usufrutuário do imóvel, Sr. Caetano Polli, faleceu em 02/12/2020, conforme comprova certidão de óbito de mov. 1.9. O juízo de primeiro grau adotou entendimento na sentença de que, com a morte do usufrutuário na aludida data, os nu-proprietários denunciaram o contrato de locação mediante notificação extrajudicial recebida pelo réu em 11/02/2021, ou seja, dentro do prazo de legal de 90 dias e, portanto, em atendimento ao art. 7º da Lei do Inquilinato. Confira-se as razões de decidir expostas na sentença: “Ocorre que, diante do falecimento do Sr. Caetano Polli, fez indicar o regramento do art. 7º, da Lei 8.245/91, permitindo aos chamados nu-proprietários, a denúncia da locação para o despejo do locatário, no caso dos autos, dos requeridos.
Destaco que, para efetivação do direito da denúncia da locação, basta tão somente a notificação extrajudicial dos locatários, o que é possível e verificar no mov. 1.11/13 na inicial, sendo delimitado o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel.
A obrigação do locador ou nu-proprietários na notificação do locatário advém do REsp 1.812.465/MG, cuja Ministra Nancy Andrighi, relatora, disserta que a jurisprudência do STJ sobre essa questão já apontava, ainda que de forma indireta, para o caráter indispensável da notificação premonitória ao locatário, inclusive com o uso de expressões como "necessária" e "obrigatória" em tais hipóteses. Somado a isso, importante destacar que a denúncia deve ocorrer no prazo de 90 dias, datado da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, consoante parágrafo único do art. 7 da Lei de inquilinato. No caso dos autos, o Sr. Caetano faleceu em 02.12.2020 (mov. 1.9), tendo a notificação da denúncia sido recebida pelo réu em 11.02.2021 (mov. 1.12), portanto dentro do prazo legal determinado, cumprindo-se dos demais requisitos legais.Dessa forma, merece acolhimento a ordem de despejo em face do locatário, declarando a consequente extinção do contrato de locação. Torno, assim, definitiva a liminar anteriormente deferida (mov. 160.1), para condenar os requeridos a desocuparem o imóvel objeto do contrato de locação entabulado com o Sr. Caetano Polli, de matricula nº 16.880 do registro de Imóveis do Município de Fazenda Rio Grande.Destaco que a ordem de despejo foi cumprida, consoante informado pelo requerido em 17.12.2021, mov. 533, sem óbice indicado pelos requerentes”.Os recorrentes sustentam que o art. 7º da Lei de Locações não foi observado pelos apelados, porque a denúncia só poderia ter ocorrido após a averbação da extinção do usufruto na matrícula do imóvel. Ocorre que, tal qual irretocavelmente decidido em primeiro grau, a morte do locador ensejou a transmissão do contrato de locação aos herdeiros, conforme previsão do art. 10 da Lei do Inquilinato e, nos moldes do art. 1.410 do Código Civil, com o falecimento do usufrutuário, operou-se a extinção do usufruto, de maneira que o cancelamento do registro se revela mera consequência do falecimento. Nesse sentido, atente-se para a jurisprudência sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. 1. GRATUIDADE JUDICIAL. CONCESSÃO. 2. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. FALTA DE CANCELAMENTO DO USUFRUTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. 3. ALEGADA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONTRATO ESCRITO QUE PREVIA O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI 8.245/91. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 46, § 1º, DA LEI 8.245/91. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Na verdade, embora a averbação seja necessária para valer contra terceiros “em relação às partes cientes da ocorrência da extinção, porém, os efeitos cessam com a causa e não com a averbação, de modo simétrico ao que ocorre com a constituição” (Francisco Eduardo Loureiro, in Código Civil Comentado, coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 12ª edição, p. 1.415)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003016-89.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 26.06.2023)A contar da data do falecimento, em 02/12/2020, com a extinção do usufruto, vislumbra-se que os proprietários observaram o disposto pelo art. 7º da Lei de Locações, denunciando em 11/02/2021, dentro do prazo legal de 90 dias, como se depreende da notificação de movs. 1.11 a 1.13. Assim, não há razão para modificar a sentença no que tange ao reconhecimento do direito dos autores à denúncia do contrato de locação. 2.5. Da regularidade da notificação extrajudicial de denúncia do contrato de locaçãoSustentam os apelantes que a notificação extrajudicial enviada aos locatários para denúncia do contrato de locação não conta com a assinatura de diversos nu-proprietários do imóvel, quais sejam, Alice Cerciná Polli, Orlei Polli, Orlando Polli, Rauana Polli, Ralisson Polli, Ana Maria Orso Polli, Ezequiel Moises Polli, Maria Conceição Polli, Delize Pomatti Polli e Sônia Polli. Não se sustenta o argumento de irregularidade na notificação de denúncia. Conforme previsão do art. 1.314 do Código Civil, sabe-se que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Pois bem. O fato de apenas alguns dos condôminos notificarem a parte ré para desocupação do bem (mov. 1.11) não caracteriza irregularidade passível de viciar a validade da notificação de denúncia, porquanto apenas lançaram mão de seu direito condominial sobre bem indiviso, reivindicando-o de terceiro. Assim, qualquer dos coproprietários poderia denunciar o contrato de locação, prescindindo da autorização dos demais, razão pela qual não há que se falar em irregularidade da notificação extrajudicial. 2.6. Dos danos materiaisSustentam os apelantes que não há que se falar em locupletamento ilícito, porquanto se apresentaram espontaneamente perante o juízo recorrido para requererem o depósito de valor superior a R$ 6.000,00, atinente a aluguéis atrasados, devidamente corrigidos, uma vez que não haviam pago até referida data por não terem conhecimento acerca de qual seria a parte legítima ao recebimento, dado a grande quantidade de proprietários do imóvel. Ademais, apontam que, em decisão liminar no Agravo de Instrumento n° 0030515-65.2021.8.16.0000, foi reconhecido o direito dos réus de permanecerem no imóvel, desde que depositando o valor concernente aos aluguéis, o que, de pronto, afasta qualquer tese relativa à enriquecimento ilícito.Da análise dos autos, verifica-se que os réus requereram o depósito em juízo da quantia de R$ 6.000,00 para evitar o despejo, contudo, tal pedido foi indeferido pelo juízo, ao mov. 160.1, sob o fundamento de que “a presente ação de despejo não foi ajuizada em razão do inadimplemento da parte ré, mas tão somente pela ausência da concordância dos nuproprietários do imóvel quanto à relação jurídica de aluguel entabulada entre o locador/usufrutuário e os réus e, consequentemente, da necessidade de retomada do bem em discussão”. Esta decisão de mov. 160.1 foi mantida no acórdão do agravo de instrumento nº 0030515-65.2021.8.16.0000 (mov. 228.1/AI), com a seguinte fundamentação:“Portanto, sem adentrar no mérito da demanda, tem-se que havendo previsão legal acerca da possibilidade de os nuproprietários, após o encerramento do usufruto denunciarem o contrato e sendo legítimo o direito destes postularem o despejo do locatário, por ora, resta demonstrada a probabilidade de direito que legitima a concessão da tutela antecipada na forma deferida pelo juízo a quo, qual seja: determinando a desocupação voluntária ou o despejo forçado em caso de descumprimento voluntário da ordem judicial. Ademais, dada a denúncia do contrato realizada em janeiro/2021, bem como a liminar concedida para a desocupação do imóvel em maio/2021, cujos efeitos apenas encontravam-se suspensos pela urgência e irreversibilidade da medida até apreciação colegiada do mérito, tem-se que a parte requerida/agravante já não poderá alegar surpresa na ordem de desocupação. Verifica-se que, ao contrário, como salientado pela decisão agravada que aos autores/agravados há risco na demora, pois encontram-se impedidos de negociar o imóvel, não obstante não detenham mais interesse na continuação do negócio jurídico entabulado pelo usufrutuário com a parte agravante. Logo, não se vislumbra razão à reforma da decisão ora agravada, devendo ser revogado o efeito suspensivo concedido neste Agravo de Instrumento”. Percebe-se, assim, que o pedido dos requeridos para depositarem em juízo R$ 6.000,00, na realidade, visava apenas evitar o despejo, pois pretendiam permanecer no imóvel mesmo depois de devidamente notificados para desocupá-lo, após a extinção do usufruto pelo falecimento do locador. Cumpre também esclarecer que a ausência de certeza sobre quem era parte legítima para receber os valores de aluguéis devidos não justifica a ausência de pagamento, uma vez que a parte ré poderia ter ajuizado ação de consignação em pagamento para se liberar da obrigação e não sofrer eventuais consequências da mora. É, portanto, inegável que a permanência dos apelantes no imóvel, após o prazo determinado na notificação para desocupação, impediu a livre utilização da coisa pelos proprietários, os quais devem ser indenizados por perdas e danos na forma de aluguéis.
A sentença, no entanto, estipulou indenização no montante de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, como se faz em caso de ocupação indevida em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Contudo, no presente caso, trata-se de contrato de locação, desfeito mediante denúncia vazia, em que já havia definição entre as partes do valor de aluguel, devendo este servir de parâmetro para a indenização em questão. Por conseguinte, neste ponto, merece reforma a sentença apenas para que a indenização devida seja correspondente ao valor do aluguel constante do contrato de locação, a contar de 30 dias da notificação extrajudicial que extinguiu o usufruto até a efetiva desocupação do imóvel. A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela.ConclusãoPelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso de apelação apenas para fixar o valor do aluguel constante do contrato como parâmetro da indenização material, nos termos da fundamentação.