SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060309-63.2023.8.16.0000
0010170-10.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 8ª Seção Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ESTENDE À AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCÍCIO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.