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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Wesley Richard Zapelini em face da decisão monocrática de mov. 10.1/TJ, proferida nos autos de ação rescisória sob nº 0010170-10.2023.8.16.0000, que indeferiu liminarmente a inicial, na forma do artigo 182, inciso XII do Regimento Interno do Tribunal.Em suas razões recursais, o agravante alegou que, ao contrário do destacado pelo relator, o agravante apontou todas as normas jurídicas violadas, em especial o disposto nos artigos 369, 373, I e II, diante da impossibilidade da produção da prova do ajuste verbal havido entre o agravante e a Corré Ditorres Empreendimentos Ltda.Sustentou que a pretensão do agravante era para que apenas e tão somente fosse-lhe garantida a produção das provas autorizadas pela legislação em vigor e não revolver o que já foi decidido anteriormente. Nesse sentido, salientou que a grande questão acerca da decisão rescindenda é de como os julgadores chegaram à conclusão de que existia um contrato entre o agravante e a Ditorres para a venda de apartamentos, se nunca existiu qualquer documento nesse sentido.Repisou que não é possível se falar em convencimento motivado se não há contrato nem qualquer documento assinado entre as partes.Defendeu a impossibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória, eis que o julgamento se confunde com o próprio mérito da causa.Diante do exposto, postulou pelo conhecimento do recurso e o seu provimento para que seja determinada a citação das requeridas para que contestem a ação rescisória.Em sede de contrarrazões (mov. 24.1), a agravada Thaís Miotto Kiapuchinski sustentou, em síntese, que o agravo interposto não deve ser conhecido, eis que afronta ao princípio da dialeticidade por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mérito, sustentou que o agravante tenta rediscutir matéria já decidida e utiliza-se da ação rescisória para atingir finalidade não prevista em lei, eis que não demonstrou nenhuma violação à norma jurídica.Pelo exposto, requereu seja acolhida integralmente a contraminuta e não seja conhecido o agravo interno e, no mérito, que seja totalmente desprovido.Houve tentativa de intimação da segunda agravada, Ditorres Empreendimentos Imobiliarios Ltda., sendo esta infrutífera.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia acerca do indeferimento da rescisória por decisão monocrática (mov. 10.1/TJ), a qual se transcreve abaixo, na parte que aqui importa: (...)Em suma, a irresignação diz respeito ao indeferimento da prova oral pleiteada para comprovar que o requerente não autorizou Ditorres Empreendimentos Imobiliários Ltda. a vender os imóveis oriundos do empreendimento denominado “Residencial Rainha Elizabeth”. Ainda, sustenta a impossibilidade de reputar válido e aplicável um contrato particular sem a existência de escritura pública, conforme exige o artigo 108 do Código Civil, combinado com os artigos 406 e 408 do Código de Processo Civil.(...)No caso em tela, a ação rescisória está alicerçada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, isto é, na alegação de que o acórdão violou manifestamente a norma jurídica. E a respeito do tema, assim discorre a doutrina:(...)Como visto, a violação manifesta da norma jurídica exige a demonstração cristalina de que o acórdão contrariou a literalidade dos dispositivos legais mencionados, atribuindo-lhe “interpretação jurídica absurda, teratológica ou insustentável, não alcançando a reapreciação de provas ou a análise da correção da interpretação de matéria probatória”. (STJ - REsp:1663326 RN 2017/0067009-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02 /2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020).Na situação dos autos, todavia, não é o que ocorreu.Com efeito, observa-se que Thaís Miotto Kiapuchinski ajuizou ação de obrigação de entregar coisa certa em face de Ditorres Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de WESLEY RICHARD SAPELINI.Na oportunidade, alegou ter firmado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a primeira ré, consubstanciado na aquisição de um apartamento junto ao empreendimento Residencial Rainha Elizabeth, pelo valor acordado de R$ 240.000,00, que foi efetivamente pago, mas sem que a entrega tivesse ocorrido. Para comprovar o alegado, juntou diversos documentos.Em sede de contestação WESLEY RICHARD ZAPELINI, dono do imóvel objeto do litígio, afirmou ter contratado a Ditorres Empreendimentos Imobiliários Ltda. apenas para construir as unidades imobiliárias, mas que não havia sido autorizado a realização da venda dos apartamentos. Na hipótese, nada mencionou quanto à forma de contratação, se verbal ou não.Instados a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, WESLEY RICHARD ZAPELINI pugnou pela “prova oral/testemunhal, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, para comprovar todo o alegado em defesa, em especial a absoluta falta ligação entre o requerido e negócio jurídico discutido nos autos” (mov. 57.1 – 1º grau).Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus WESLEY RICHARD ZAPELINI e Ditorres Empreendimentos Imobiliários Ltda. a entrega do imóvel, bem como ao pagamento de multa de 0,2% do valor total pago, além dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.Interpostos recursos de apelação, tanto pela autora quanto pelo réu WESLEU RICHARD ZAPELINI, assim foram julgados pela 18ª Câmara Cível, por acórdão de relatoria da Desembargadora Denise Krüger Pereira:(...)Pelo que se infere do julgado, a ilustre Relatora afastou fundamentadamente o alegado cerceamento ante a não produção da prova oral, sob a alegação de que “a ciência do ora apelante quanto à venda dos apartamentos é perfeitamente detectável de todo o contexto fático extraído da prova documental produzida pela parte autora, ora apelada, de modo que eventual prova oral ou testemunhal não teria contundência suficiente para infirmar os documentos constantes no caderno processual”. E que “para combater os fatos demonstrados pela requerente, portanto, incumbia ao requerido/apelante Sr. Weslei Richard Zapelini produzir prova documental capaz de ab-rogar aquela já produzida com a exordial, o que não logrou fazer”. Por fim, que “não lhe foi imposta a produção de qualquer prova negativa, mas sim, que esclarecesse, de forma integral e clara, quais os reais termos do negócio jurídico firmado junto à requerida Ditorres Empreendimentos Imobiliários Ltda.”.Como se vê, não há violação manifesta às normas jurídicas, estando o acórdão devidamente alicerçado nas provas já colacionadas nos autos, que foram consideradas suficientes pela 18ª Câmara Cível para a solução da controvérsia.Ao contrário do que afirma o requerente, em momento algum foi dito quanto à impossibilidade de se firmar contrato verbal, ou que deixou de produzir provas nesse sentido. O que foi dito é que a prova testemunhal requerida, na hipótese específica dos autos, seria insuficiente e inócua para afastar àquela trazida pela parte autora, no sentido de que WESLEY RICHARD ZAPELINI tinha ciência quanto à venda dos apartamentos pela Ditorres Empreendimentos Imobiliários. Cabia, portanto, apenas prova documental no sentido de que a construtora não possuía autorização para tanto, o que não ocorreu nos autos.(...)Melhor sorte não socorre ao requerente quanto a aventada violação ao artigo 108 do código Civil e aos artigos 406 e 408 do Código de Processo Civil, ou seja, quanto à necessidade da escritura pública para a validade do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.É que, embora a matéria não seja fato novo, em momento algum foi suscitada, seja na contestação, seja em sede de apelação, evidenciando a tentativa de se utilizar a ação rescisória com o intuito de ressuscitar o litígio, o que é inadmissível.(...)Nesta diretriz, não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, impõe-se o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo. Antes de adentrar ao mérito do recurso interposto, importante mencionar que a ausência da intimação da segunda agravada para apresentar as contrarrazões, desde que não efetuada a triangularização processual e desde que não haja prejuízo à parte, torna-se prescindível.Este é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NÃO TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CADASTRADO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. RETORNO NEGATIVO COM A INFORMAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BASTANTO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA NO ÂMBITO DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1.951.662/RS E Nº. 1.951.888/RS. TEMA Nº. 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. Observa-se que a parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões. Porém, em situações como a em comento, em que não houve ainda a citação, a intimação é desnecessária, já que não ocorreu a triangulação processual.2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp nº. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, J. 9/8/2023). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002048-08.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.10.2023) No que se refere à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, entendo que o recurso cumpre a função de combater a decisão recorrida e, por isso, merece ser conhecido.Sendo assim, passa-se à análise do mérito recursal.O Código de Processo Civil elenca de forma taxativa as hipóteses de cabimento da ação rescisória no art. 966, sendo que os incisos do caput dizem respeito às decisões de mérito e os do § 2º às decisões que não sejam de mérito. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:I - nova propositura da demanda; ouII - admissibilidade do recurso correspondente. A agravante indica como fundamento da presente ação rescisória a violação ao artigo 966, inciso, V ante violação manifesta de norma jurídica.É de se destacar que a ação rescisória tem por objetivo desconstituir decisão que apreciou o mérito, não importando se resolvido por sentença ou decisão interlocutória.Sustentou que tal atitude viola manifestamente norma jurídica contida nos artigos 108 do Código Civil, combinados com os artigos 406 e 408 do Código de Processo Civil e que a correção demanda de fato verificável do reexame dos autos.Quanto à alegação de ofensa ao inciso V do art. 966 do CPC, não assiste razão ao agravante. Isto porque, para que seja possível a rescisão de decisão sob o argumento de ofensa à norma jurídica, esta deve se mostrar independentemente da necessidade de reexame de toda a discussão posta nos autos de origem.Sobre o tema em comento, explica a doutrina: Se a decisão passada em julgado viola “manifestamente norma jurídica” cabe ação rescisória (art. 966, V, CPC). Violação ‘manifesta’ significa independente de reexame de prova – isto é, da justiça da decisão desde o ponto de vista fático-probatório”. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO. Código de Processo Civil Comentado. 4ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 1.088) E ainda:Com o emprego do advérbio “manifestamente”, quer-se apenas indicar que a afronta à ordem jurídica, para que caiba rescisória com base nesse inciso, precisa ser constatável pelo mero exame das “questões jurídicas”, considerando-se como premissa os fatos já definidos no processo. Nessa hipótese de rescisória, não pode haver reexame de provas nem redefinição dos fatos que se consideram ocorridos. Cabe verificar se, à luz dos fatos, exatamente tal como pressupostos pela decisão, as normas jurídicas foram corretamente aplicadas”. (WAMBIER e TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 18 Ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. P. 890). A propósito do tema, acrescenta-se entendimento jurisprudencial: Ação Rescisória. Acórdão proferido em apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgada improcedente. Alegação de ocorrência de dolo processual, erro de fato, violação de norma jurídica e obtenção de prova nova. Art. 966, incisos III, V, VII e VIII, CPC. Não constatação das hipóteses de rescisão. Impossibilidade de nova valoração da prova produzida nos autos. Irresignação da parte diante da tutela jurisdicional prestada. Pretensão de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Improcedência. 1. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para fins de propiciar a rediscussão da matéria objeto dos autos originários, em razão do inconformismo da parte com a decisão transitada em julgado. (TJPR - 5ª Seção Cível - 0004564-11.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.11.2022)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, INCISOS III, V, VI, VII, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO CARACTERIZADAS. ALEGADA SIMULAÇÃO E COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. FUNDAMENTO EM PROVA FALSA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR POSICIONAMENTO FAVORÁVEL. ERRO DE FATO VERIFICÁFEL DO EXAME DOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RESCINDENDA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o magistrado entender que o processo está suficientemente instruído, declarando a prescindibilidade de produção probatória. Interpretação conjunta dos artigos 355, 370 e 970 do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. É inadmissível o ajuizamento da ação rescisória quando a parte, a pretexto de invocar alguma das hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, vem a utilizá-la com o simples objetivo de rejulgamento da causa, uma vez que, por não poder ser ajuizada como sucedâneo recursal, não serve para corrigir suposta injustiça da decisão judicial impugnada, apreciar a má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.3. A rescisória é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada. Considerando que o instituto da coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica - substrato indelével do Estado Democrático de Direito - a sua propositura somente é admissível em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa no artigo 966 do Código de Processo Civil. Exegese dos artigos 5º, inc. XXXVI, e 6º da Constituição Federal.4. Na simulação ou colusão (art. 966, inc. III, CPC), as partes pretendem alcançar fim defeso em lei. Há simulação quando os jurisdicionados vão a juízo afirmando um litígio aparente, que na realidade não existe, a fim de conferir ou transmitir direitos simuladamente; age com fraude à lei quem frustra o alcance legal, visando a obter aquilo que a legislação proíbe. Por sua vez, a colusão entre as partes é essencial tanto no processo fraudulento quanto no processo simulado – e, para se caracterizar, depende de prévio ajuste entre as partes. Logo, no contexto da boa-fé processual em sentido objetivo (art. 5º do CPC), a colusão não pode ser alegada por uma das partes, em virtude do princípio de que ninguém deve ser beneficiado pela sua própria torpeza (nemo turpidinem suam alegans auditur in iudicio).5. Configura violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inc. V, CPC), a autorizar a excepcional rescindibilidade de decisão irrecorrível, somente quando a ofensa se mostre prima facie, de forma aberrante/cristalina, observada primo oculi, em manifesto desprezo do sistema jurídico (normas e princípios). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.6. Para que a falsidade da prova dê lugar à rescisão da coisa julgada, deve ser aferida em processo criminal ou no curso do processo rescisório (art. 966, inc. VI, CPC). Porém, é imprestável para esse fim que a falsidade tenha sido apurada em processo anterior à propositura da ação rescisória sem a observância do contraditório com a parte contrária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.7. Prova nova, embora preexistente ao processo cuja decisão se procura rescindir, é aquela cujo ciência ou alcance são novos. Por outro lado, não é nova a prova que ser formou após o transito em julgado da decisão impugnada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Além de ser prova de ciência ou alcance novos, a prova dever ser capaz de, por si só, alterar o resultado do julgamento rescindendo, assegurando ao demandante decisão favorável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.9. Erro de fato é um erro de percepção, não de critério interpretativo, do órgão judicial, o qual deve ser apurado pelo mero reexame dos autos, afastada a possibilidade de novas provas para comprová-lo. Além disso, é indispensável demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão judicial adotada no decisum rescindendo. Por outro lado, não configura erro de fato se, na decisão atacada, nem sequer se admitiu “fato inexistente” ou se considerou “inexistente fato efetivamente ocorrido”, nem, tampouco, houve controvérsia ou pronunciamento judicial sobre a questão impugnada na ação rescisória. Exegese do artigo 966, inc. VIII e § 1º, do Código de Processo Civil). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.10. Ação rescisória conhecida. Pedidos julgados improcedentes. (TJPR - 5ª Seção Cível - 0036647-07.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 14.07.2023) Num primeiro momento, é importante mencionar que o juiz é livre para formar o seu convencimento e, nesse sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª edição. Editora Método, 2010, p. 396). Ora, em que pese o agravante Wesley Richard Zapelini afirme que desconhecia a venda dos apartamentos pela construtora, vez que aduz que apenas celebrou o contrato para a construção do empreendimento, é fato notório que o réu é proprietário do imóvel e, mesmo que não conste o seu nome no contrato entabulado com a agravada, trata-se de decorrência lógica que seria ele o alienante principal das unidades imobiliárias.Note-se que, no caso em apreço, apesar de a discussão referente à existência ou não de relação jurídica entre o proprietário do terreno e a construtora do edifício, o descumprimento de questões administrativas impostas aos interessados na venda das unidades imobiliárias não deve prejudicar a compradora, visto que cumpriu integralmente com sua obrigação.Portanto, a controvérsia acerca da autorização para a venda das unidades advindas da construção deve ser discutida em demanda própria, com a devida responsabilização dos responsáveis pelos danos eventualmente sofridos.Esse é o entendimento deste Tribunal: apelação cível. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO EDIFÍCIO RAINHA ELIZABETH. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE AFIRMA DESCONHECER A NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE O APELANTE E A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO DONO DO EMPREENDIMENTO CONFIGURADA VEZ QUE CONTRATOU A CONSTRUTORA E ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. ausência de responsabilidade do SÓCIO DA CONSTRUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SÓCIOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que, o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão.Em que pese as afirmações do apelante, verifica-se que, agora, em grau recursal, considerando o objetivo do recurso que busca a responsabilização solidária das partes rés WESLEY RICHARD ZAPELINI e LUIZ CARLOS PEREIRA, as provas constantes nos autos bastam para a análise do pedido.No caso dos autos, é fato comprovado que o réu WESLEI RICHARD ZAPELINI é o proprietário do terreno onde a DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA estaria realizando as obras referente ao Edifício Rainha Elizabeth, objeto do contrato de compra e venda entabulado com o autor.Ora, em que pese o apelado WESLEI RICHARD ZAPELINI afirme que desconhecia a venda dos apartamentos pela construtora, vez que aduz que apenas celebrou contrato para a construção do empreendimento, é fato notório que o réu é proprietário do imóvel e, mesmo que não conste o seu nome no contrato entabulado com o autor, trata-se de decorrência lógica que seria ele o alienante principal das unidades imobiliárias.Para tanto, a controvérsia a respeito da autorização para a venda das unidades advindas da construção deve ser discutida em demanda própria, com a devida responsabilização dos responsáveis pelos danos eventualmente sofridos.Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações negociais, a Teoria da Aparência visa a proteção da parte que, agindo de boa-fé, visualizou consequências jurídicas em relações que eventualmente possam ser inválidas.Logo, independente da comprovação de que o réu WESLEI RICHARD ZAPELINI tinha ciência da negociação realizada entre a construtora e o autor, a responsabilização pelos danos causados ao apelante pela compra do imóvel que não foi entregue deve ser também a ele atribuída.Quanto ao apelado LUIS CARLOS PEREIRA, tem-se que o mesmo era sócio da DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à época dos fatos, porém, o Código Civil é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012972-88.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.08.2022) Sendo assim, todo o contexto probatório conduziu à entrega da decisão ao jurisdicionado, de acordo com os ditames legais, não havendo que se falar em possibilidade de rescindir a decisão por ofensa à norma legal.Desta forma, não verifico qualquer alteração fática ou razões que justifiquem a modificação da decisão monocrática em sede ação rescisória. Ademais, a decisão vergastada não possui qualquer afrontamento à legislação, quiçá, à doutrina e jurisprudência.Neste viés, deixo de exercer o juízo de retratação e voto pelo conhecimento do recurso de agravo interno e no mérito, nos termos da fundamentação supra, voto pelo seu não provimento.
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