SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037877-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EXECUTADA E A AGRAVANTE, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EMPRESAS QUE POSSUEM QUADRO SOCIETÁRIO E ENDEREÇO DISTINTOS E, A DESPEITO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTARIAM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SOB UNIDADE GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL – PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.