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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA., em face da decisão de mov. 138.1, complementada pela decisão de mov. 149.1 proferidas pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0019306-33.2020.8.16.0001, de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que deferiu parcialmente o pedido inicial, para o fim de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas KLB - COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. e BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA., determinando a inclusão da empresa BIOSYSTEMS, ora agravante, no polo passivo da execução. Narrou a agravante, em resumo, que a decisão agravada reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas KLB e BIOSYSTEMS; que o reconhecimento do grupo econômico pela Justiça do Trabalho não presume a existência do grupo na esfera cível; que não há qualquer semelhança entre os sócios das empresas, que foram constituídas em datas distintas, com endereços diferentes e sem qualquer relação; que, mesmo que se pudesse caracterizar o grupo econômico no presente caso, tal fato, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica; que o art. 50, 4º, do CC, dispõe que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos elencados no caput, qual seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao agravo, uma vez que inexiste grupo econômico e a sua inclusão no polo passivo da execução lhe acarretará grave prejuízo, com a penhora de seus bens. Ante o exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso. No mov. 8.1-TJPR, restou deferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no mov. 20.1. Intimada para se manifestar acerca dos novos documentos juntados pela agravada em Contrarrazões (mov. 23.1-TJPR), a agravante apresentou petitório no mov. 26.1-TJPR. É o relatório.
Consoante já consignado na decisão liminar, o recurso comporta parcial conhecimento. A decisão recorrida deferiu parcialmente o incidente, para o fim de reconhecer grupo econômico e determinar a inclusão da impressa agravante, e não dos seus sócios, no polo passivo da execução. Vale dizer, o Juízo de Origem não autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BIOSYSTEMS, a justificar, neste ponto, o inconformismo da agravante. Logo, conhece-se parcialmente do agravo de instrumento. A controvérsia recursal gravita em torno da existência – ou não – de grupo econômico entre a empresa agravante, BYOSISTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. e a executada KLB – COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. Pois bem. Para a caracterização de grupo econômico impõe-se a comprovação de que as pessoas jurídicas pertencentes, em que pese distintas e com personalidade jurídica próprias, atuem de forma coordenada e interligada, buscando vantagens econômicas e operacionais mútuas. Faz-se necessário, além disso, que as empresas pertencentes ao grupo de sociedades explorem as mesmas atividades econômicas, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. A propósito, confira-se o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes.3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ.5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.6. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 968.564/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 2/3/2009.) Compulsando os autos, diversamente da conclusão do Juízo de Origem, não restou demonstrada a existência de grupo econômico entre a agravante BIOSYSTEMS e a empresa KLB – COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. Ora, as empresas não possuem o mesmo quadro societário[1], não exercem a mesma atividade econômica e estão estabelecidas em locais distintos. Há que sopesar, outrossim, que o fato de os sócios das empresas possuírem grau de parentesco e relação familiar, per si, não é capaz de comprovar a existência de grupo econômico, uma vez que, como já dito, não se vislumbra a unidade gerencial, laboral e patrimonial. Por oportuno, cita-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EMPRESAS QUE POSSUEM CNPJ, SÓCIOS E SEDE EM ENDEREÇOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIDADE OU INTERLIGAÇÃO GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0015006-40.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.04.2019, sem destaque no original). Pelo exposto, é o caso de reformar a decisão agravada, para o fim de afastar a ora agravante do polo passivo da execução. Destarte, este colegiado conhece parcialmente e, nesta extensão, nega provimento ao recurso.
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