SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037883-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCURSO DE CREDORES – ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS – ART. 908, “CAPUT” E § 1º, DO CPC E ART. 186 DO CTN – CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE PREFEREM AOS CRÉDITOS FISCAIS, OS QUAIS, POR SUA VEZ, PREFEREM ÀQUELES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE EQUIPARAM A CRÉDITO TRABALHISTA, DEVENDO SER ALOCADO NESSA CLASSE PREFERENCIAL – FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO