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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de mov. 650.1 dos autos da ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que estabeleceu a ordem de preferência dos créditos decorrentes da arrematação do bem imóvel.Inconformado, o agravante sustenta, em suma, que o crédito condominial, por ostentar natureza “propter rem”, prefere aos créditos trabalhistas e tributários. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a preferência do crédito condominial, requer seja determinado o pagamento preferencial dos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado do Condomínio, fixados na sentença. Por fim, alega a existência do perigo da demora, tendo em vista o risco de liberação dos valores conforme a ordem de preferência ora impugnada e a consequente impossibilidade de recebimento pelo Condomínio.Fundamentando suas assertivas, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “suspendendo a ordem de pagamento dos credores até o julgamento do agravo e mantendo os valores depositados na conta judicial vinculada ao processo” e, no mérito, o seu provimento.Na decisão de mov. 22.1, foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, apenas para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários sucumbenciais do advogado do condomínio na classe preferencial dos créditos trabalhistas.Em contrarrazões, apresentadas ao mov. 31.1, a Fazenda Pública do Município de Maringá defende, resumidamente, que “com a ressalva quanto aos créditos decorrentes da verba honorária, os quais possuem natureza assemelhada aos créditos de natureza trabalhista, como já reconhecido pela jurisprudência, é evidente que os créditos condominiais não preferem aos créditos de natureza fiscal”, amparando-se, ainda, nos arts. 908 do CPC e 186 do CTN.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. O cerne recursal diz respeito à ordem de preferência dos créditos no concurso de credores instaurado em face do produto da arrematação do imóvel gerador da dívida exequenda. Nesse sentido, pretende o condomínio agravante que seja reconhecida a preferência de seu crédito em detrimento dos trabalhistas e dos fiscais.No entanto, ainda que a obrigação de pagamento das taxas condominiais possua natureza “propter rem”, razão não lhe assiste, conforme passarei a expor com fundamento na lei e na jurisprudência.Com efeito, o art. 908, “caput” e § 1º, do CPC – que, embora sejam dispositivos que digam respeito ao processo de execução, aplicam-se à fase de cumprimento de sentença por força do art. 771[1], do CPC – estabelecem que, em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue segundo a ordem de preferência, a qual deve ser observada mesmo na hipótese de créditos que recaem sobre o bem adjudicado ou alienado, inclusive se esses créditos ostentarem a natureza “propter rem”.Ao lado disso, o art. 186 do CTN joga uma luz sobre a ordem de preferência, dispondo que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.Nessa perspectiva, importa esclarecer que a preferência do crédito trabalhista se justifica pela sua natureza alimentar e essencial, razão pela qual todos os créditos que ostentam essa finalidade, ainda que não decorram de uma relação de trabalho regida pela CLT, possuem a mesma preferência. Trata-se, por exemplo, dos honorários advocatícios, conforme expressamente dispõe o art. 85, § 14 do CPC, in verbis: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”. (Destaquei)A adoção dessa ordem de preferência encontra amparo em farta jurisprudência deste Tribunal:“Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Condomínio. Saldo reservado para pagamento de crédito tributário. Preferência sobre o crédito condominial. Artigo 908, § 1º, do CPC. Artigos 186 e 187, do CTN. Decisão mantida.1. ” Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.” (AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.)2. ”Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. ” (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022).3. Recurso conhecido e não provido.” - Destaquei - (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007652-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023)No mesmo sentido, ainda cito: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063006-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007192-60.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.06.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058940-68.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.05.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068901-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028705-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 17.12.2020; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075623-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2021.Com isso, conclui-se que a classe dos créditos trabalhista, nela inclusos os honorários advocatícios, prefere aos créditos fiscais, os quais, por sua vez, preferem aos condominiais, tendo sido essa a ordem observada pelo juízo de primeiro grau tanto na decisão recorrida (mov. 650.1), quanto na decisão de mov. 684.1, a qual já incorporou a determinação constante da decisão liminar no sentido de reservar o valor correspondente aos honorários sucumbenciais do advogado do condomínio agravante na classe preferencial de créditos trabalhista, determinação essa que, agora, reitero e torno definitiva, a fim de que o referido causídico seja pago em primeiro lugar, junto aos demais credores trabalhistas.Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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