SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037903-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO DO EXECUTADO – OCORRÊNCIA – DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUE DETERMINOU O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ DESDE A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO –DESCUMPRIMENTO VERIFICADO – NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 272, §5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREJUÍZO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.