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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Jose Pereira, contra decisão proferida na ação monitória nº 0029583-84.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (mov. 141.1). Sustenta o agravante, em síntese, a nulidade dos atos processuais após a decisão proferida no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Instituto (mov. 46.2).Alega que seu advogado, devidamente constituído desde 28/11/2014, não foi cadastrado no sistema Projudi após a remessa dos autos do juízo do Rio de Janeiro, implicando em nulidade pela ausência de intimação dos atos processuais.Defende que apresentou a exceção de pré-executividade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, em razão dos bloqueios de valores de aposentadoria efetuados em sua conta.Aduz que não houve a conversão do mandado monitório em título executivo, pois o trâmite processual determina a citação para pagamento ou para apresentação dos embargos à monitória, nos termos dos artigos 1.102 do CPC/73 e dos artigos 700 e 702 do CPC/15.Afirma que na ausência de título executivo judicial constituído deve ser julgada procedente a exceção para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados que não obedeceram ao procedimento específico da ação monitória.Suscitado conflito de competência (mov. 21.-TJ) a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, revisando seu posicionamento, ratificou a distribuição a este Relator (mov. 23.1 e 36.1-TJ)Na decisão de mov. 38.1-TJ, o recurso foi recebido e foi deferido efeito suspensivo. O agravado apresentou as contrarrazões (mov. 44.1-TJ).É o breve relatório.
VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão interlocutória agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada pelo Instituto Aerus em face de Jeferson José Pereira, inicialmente proposta na 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, sendo remetida para o Estado do Paraná, em razão da procedência da exceção de incompetência interposta pelo réu.Ao ser remetido para este Estado, contudo, nenhuma movimentação foi realizada por qualquer das partes e após sucessivas intimações destinadas a parte autora, o juízo de primeiro grau decidiu por extinguir o processo por abandono de causa (mov. 29.1).Inconformada com a decisão, a autora interpôs o recurso de apelação em que alegou a nulidade das intimações do processo (mov. 33.1), sendo o apelo provido para “reconhecer a nulidade das intimações encaminhadas ao autor desde a digitalização do processo e, por consequência, da sentença, devendo o processo baixar à origem para que o Juízo oportunize cadastro e habilitação ao advogado do autor e também do réu, tendo em vista que este ainda não foi cadastrado. ” (mov. 46.2).Com o retorno dos autos a origem, em 13/08/2019, (mov. 43) o instituto Aerus requereu o prosseguimento da ação com a intimação do réu para efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ 45.558,94 (mov. 46.1). Contudo, infere-se dos autos que a determinação proferida pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação, foi realizada em julho de 2019, e o cadastro do advogado do executado somente foi efetuado em 04/07/2022, quando da apresentação da exceção de pré-executividade (mov. 118.1).Conforme é possível verificar do histórico de substabelecimentos extraídos do Sistema Projudi.Cumpre registrar que o advogado que representa o executado, Dr. Ernani Kavalkievicz Junior, já atuava em seu favor desde o ajuizamento da ação na Comarca do Rio de Janeiro (f. 33/pdf – mov. 5.23), tendo, inclusive colacionado cópia da Procuração que lhe foi outorgada à época (mov. 118.10), portanto, conforme determinado por este Tribunal, referido advogado deveria ter sido cadastrado no sistema Projudi em julho de 2019, o que não ocorreu.Sobre a intimação das partes, dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 272, §5°:Art. 272. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.Da leitura de tal disposto, verifica-se que a legislação processual destacou que, quando houver pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.Ou seja, o descumprimento da medida legal não configura mera irregularidade passível de correção, haja vista que referido dispositivo é enfático ao prever que a consequência da falta de intimação de todos os advogados expressamente indicados pela parte acarretará a nulidade dos atos subsequentes.No caso concreto, verifica-se que ao apresentar a exceção de incompetência na Comarca do Rio de Janeiro o causídico pediu, expressamente, que as intimações lhe fossem dirigidas (mov. 118.9):Assim, infere-se que, na hipótese em questão, o cerceamento de defesa ocorre de forma presumida, por opção do próprio legislador.Ademais, cumpre salientar a ocorrência de grave prejuízo ao agravante, na medida em que, em razão da falta de intimação de seu advogado, sofreu constrição em suas contas bancárias (mov. 114.2).Dessa forma, resta também atendido o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, no sentido de que qualquer nulidade – relativa ou absoluta – depende da demonstração de prejuízo, em virtude do princípio do pas de nullité sans grief.Logo, a declaração de nulidade processual torna-se medida impositiva.Em situações semelhantes já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO RELATIVA À SENTENÇA, NÃO DIRECIONADA AO PROCURADOR EXPRESSAMENTE INDICADO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE PARCELA JÁ QUITADA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO COM O RÉU. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”. Logo, inegável a nulidade decorrente da ausência de habilitação e de intimação do advogado expressamente indicado pelo réu. 2. É indevida a negativação do autor, lastreada em débito por ele quitado, não sendo possível ao banco imputar o pagamento em parcela diversa da indicada pelo devedor no momento do pagamento. 3. “A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (STJ – AgInt no Agravo no REsp 898.540/SP – Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 01/12/2016). 4. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como, não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória, por não se tratar de valor exorbitante ou irrisório. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023258-29.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.07.2023) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA. PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DESABILITADO DO PROCESSO E HABILITADO APÓS QUASE UM ANO. CADASTRO EQUIVOCADO DE ADVOGADO DE OUTRO BANCO, ALHEIO A RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 272, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021543-35.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.12.2022) (grifou-se)Assim sendo, diante da ausência de cadastro do advogado do executado, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores a determinação proferida por este Tribunal após o julgamento do recurso de apelação.Pelo exposto, o voto é por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo executado para o fim de reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores a determinação proferida por este Tribunal após o julgamento do recurso de apelação.
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