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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ SAMPAYO da decisão de mov. 15.1 que não conheceu do agravo de instrumento.De acordo com o agravante, a decisão impugnada deixou de considerar que o art. 1.015 do CPC possui uma taxatividade mitigada, ou seja, admite a interposição do agravo em situações excepcionais, nas quais há urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão.Infere que a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para atacar decisões concernentes ao valor de honorários periciais, já foi decidida de forma positiva por este e. Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento de que a impugnação do valor fixado a título de honorários periciais é matéria passível de ser analisada em sede de agravo de instrumento.Paulo Mendel Kulysz e Yara Kuperstein Ingberman apresentaram contrarrazões (mov. 12.1) pugnando, inicialmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, no mais defendem que o agravante impugna o valor dos honorários de forma genérica sem demonstrar porque se configuraria excessivo.Pleiteia, por fim, pela aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.


2. De acordo com o artigo 1021, no CPC/15, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal", de modo que admissível o presente recurso.José Sampayo interpôs agravo de instrumento da decisão que homologou a proposta de honorários periciais.O agravo de instrumento não foi conhecido porque a questão atinente ao valor dos honorários periciais não tem previsão no rol taxativo do artigo 1015, do CPC/15.In casu, como já salientado na decisão impugnada, embora o perito tenha pedido inicialmente R$8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais), reduziu o montante para R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo esse o valor homologado. Ademais foi determinado o rateio da verba entre as partes, correspondendo ao agravante R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não tendo o recorrente demonstrado dificuldade em fazer frente ao pagamento, limitando-se a alegar genericamente que o valor era abusivo e lhe causaria prejuízo financeiro, de
modo que não se verifica a potencialidade de imediato prejuízo, podendo a respectiva insurgência ser manifestada em sede preliminarde apelação ou de contrarrazões.A propósito, os precedentes:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. "Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipóteses" (AgInt no AREsp 1.548.262/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).3. "Cumpre destacar que a conclusão adotada na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as pretensões voltadas contra a atribuição de encargos referentes ao custeio da prova não são passíveis de discussão pela via do agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ" (AREsp n. 1.584.425/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 21/11/2019).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.846.088/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.)

ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que homologa proposta de honorários periciais não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC, não sendo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055002-31.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 21.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006400-43.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA -
J. 11.02.2022)
Portanto, persistem os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, não comportando provimento o presente agravo interno. Em razão do desprovimento do recurso, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do CPC/15, na medida em que a agravante não trouxe argumentos que pudessem a alterar a decisão monocrática, cujo entendimento fora firmado com base em precedentes do Colegiado. Assim, diante da manifesta improcedência do agravo interno, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.