Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO RECURSAL DE SUCESSIVOS BLOQUEIOS SISBAJUD ATÉ LOCALIZAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE LIBERADO. NÃO ACOLHIMENTO. TEIMOSINHA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE TEIMOSINHA POR PRAZO INDETERMINADO.
PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ CONSIGNOU QUE SERÃO DEFERIDAS TODAS AS REPETIÇÕES DE SISBAJUD REQUERIDAS, DESDE QUE PAGAS AS CUSTAS.
RECURSO QUE, NESTA PARTE, BEIRA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037982-27.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037982-27.2023.8.16.0000 AI, no qual é Agravante MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA e Agravado EXPRESSO ARACRUZ LTDA. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0037982-27.2023.8.16.0000 interposto por MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA em face de EXPRESSO ARACRUZ LTDA., contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0011051-65.2016.8.16.0021, onde o juízo a quo esclareceu que o pedido da parte de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade continuada foi devidamente cumprido (mov. 599 – Autos de origem). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. Indeferir o pedido de reiteração do pedido de bloqueio de valores, além de violar o comando judicial proferido em segundo grau, é homenagear a equivocada decisão proferida anter iormente que deferiu o desbloqueio de forma imediata; b. Se o Juízo de primeiro grau entende que os valores são impenhoráveis, deve, ao menos, aguardar a preclusão da decisão, a fim de que a parte prejudicada possa exercer o duplo grau de jurisdição. Portanto, se tal medida não foi observada, é dever do juízo cumprir com o que restou determinado pelo Tribunal, inclusive realizando novas tentativas de bloqueio até que o valor equivocadamente desbloque ado, seja encontrado. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para efetuar novo bloqueio nas contas correntes da agravada por meio do sistema Sisbajud. Liminar indeferida no mov. 9. Sem contrarrazões.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso. II.b) Mérito Da detida análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. A uma, porque o juízo de origem declarou expressamente que já foi realizada a teimosinha pretendida pelo agravante. A duas, porque, ainda que se cogite que o agravante pretende uma teimosinha eterna e por prazo indeterminado, isso não seria admitido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE CONHECIDA POR “TEIMOSINHA”, POR PRAZO INDETERMINADO – INSURGÊNCIA DO CREDOR – PLEITO NÃO ACOLHIDO – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA POR BUSCA DE VALORES QUE DEVE SER LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS – ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NOVAS BUSCAS QUE DEVEM SER DEFERIDAS DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO – RAZOABILIDADE DE NOVA PESQUISA EM ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE OBSERVAR, POR EXEMPLO, EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO OU DECURSO DO TEMPO SUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025592-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 07.08.2023) Em terceiro lugar, porque, a despeito de entendimento jurisprudencial que exige razoável decurso de prazo para repetição da medida, o d. juízo de origem decidiu expressamente que (mov. 627): “11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente”. Assim, se o ora agravante pretende “novos bloqueios via sistema SISBAJUD, tantos quantos forem necessários”, bastará requerê-los e pagar as custas, sem sequer necessitar de conclusão dos autos – conforme decidiu o juízo de origem e não cabe afirmar sobre o acerto ou desacerto desse procedimento neste momento. Dessa forma, nesta parte, o recurso beira a falta de interesse recursal. Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. III – DECISÃO
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