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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CELSO VITORINO FERREIRA, após aditamento, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art.121, § 2º, II e IV c.c. art. 14, II, ambos do CP (por duas vezes), e art. 12, caput, e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei n.º 10.823/03, pelos fatos assim descritos:“FATO 01Na data de 12 de fevereiro de 2012, por volta das 11h00min, no Sítio Bairrinho, s/n.º, no Bairro Porto Felício, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CELSO VITORINO FERREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, portava arma de fogo, de uso permitido, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre nominal 32, com número de série suprimido, com capacidade para 06 (seis) cartuchos do tipo longo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 8.18 e exame da referida arma de mov. 8.23, ambos dos autos do IP n.º 546-22.2012.FATO 02Na mesma data, horário e local supramencionados, CELSO VITORINO FERREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com animus necandi, tentou matar as vítimas Izanete da Silva e Mário dos Santos, desferindo 04 (quatro) tiros de arma de fogo contra eles, o que fez, ainda, por motivo fútil, uma vez que ficou bravo em razão da vítima Izanete querer colocar uma cerca divisória na propriedade dela, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, já que os tiros não atingiram as vítimas, que conseguiram sair em disparada.”Restou apurado que, no dia dos fatos, a vítima Izanete estava no local supramencionado mostrando ao empreiteiro e vítima Mário onde era para colocar a cerca divisória entre sua propriedade e a de sua irmã Luci Maria, quando se depararam com o denunciado CELSO, que lhes disse ‘saíam daí bando de filhos da puta, porque vocês estão invadindo o que é meu!’ e, portando 01 (uma) arma de fogo, desferiu 04 (quatro) disparos na direção das vítimas, que felizmente não o atingiram, por conseguirem fugir do local.FATO 03Na data de 30 de maio de 2012, por volta das 13h30min, no interior da residência localizada na Fazenda São Joaquim, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CELSO VITORINO FERREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, armas de fogo, de uso permitido, e munições consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre nominal 32, com número de série suprimido, capacidade para 06 (seis) cartuchos do tipo longo e 01 (uma) espingarda de caça do tipo ‘pica-pau’, sem marca aparente, calibre nominal não especificado, sem número de série e 06 (seis) cartuchos intactos de munição de calibre nominal 32 SW&L, do tipo longo, da marca CBC, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 8.18 e laudo de exame de arma de fogo de mov. 8.23”. (mov. 68.2) Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz pronunciou o réu CELSO VITORINO FERREIRA como incurso no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (por duas vezes), e art. 12, caput, e art. 16, § 1.º, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.823/03, todos combinados com o art. 69 do Código Penal. (mov. 237.1)Inconformado com a r. decisão, o pronunciado CELSO interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 254.1), julgado por esta 1.ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento (mov. 23.1 do RSE).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, CELSO foi condenado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (por duas vezes), porte e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (mov. 494.7).O MM. Juiz Presidente aplicou ao réu CELSO a pena total de quatorze (14) anos de reclusão, tendo fixado o regime inicial fechado (mov. 494.7).Inconformado, o réu CELSO interpôs o presente recurso de apelação (mov. 492.1).A defesa do réu, nas razões de recurso, preliminarmente, sustenta a nulidade do julgamento, pelas seguintes nulidades: a) inépcia do aditamento da denúncia, uma vez que a data e o local das tentativas de homicídio qualificado e do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fatos 1 e 2) encontram-se errados – 12/2/2012 em vez de 29/2/2012 e “Sítio Bairrinho” em vez de “Sítio São Joaquim”; b) por cerceamento de defesa, por conta da mídia do primeiro interrogatório realizado em juízo (mov. 169.1) encontrar-se incompleta, de modo que a defesa não conseguiu reproduzi-la em plenário; c) por violação ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, visto que foram utilizados no julgamento documentos cuja juntada não respeitou o prazo mínimo de 3 dias úteis; d) por violação ao art. 430 do Código de Processo Penal, em razão da admissão da assistência de acusação sem observar a antecedência de 5 dias. No mérito, requer a anulação do julgamento, alegando para tanto ser a decisão manifestamente contrário à prova dos autos, sustentando as teses da legítima defesa, da configuração de crime impossível e da insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de uso permitido, pleiteia a aplicação do princípio da consunção em relação a suposto crime de disparo de arma de fogo ou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. E, por fim, busca, ainda, a aplicação da regra do concurso formal próprio a todos os crimes (mov. 501.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 503.1).Subiram os autos a esta Corte. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opina pelo parcial conhecimento e, nesta parte, parcial provimento do recurso, ao efeito de reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de porte e de posse ilegal de arma de fogo, retificando-se ainda, de ofício, a sentença quanto à dosimetria do crime de posse ilegal de arma de fogo, de modo a reduzir a pena (mov. 14.1 - TJ). É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por CELSO VITORINO FERREIRA contra a sentença que, acatando a decisão soberana dos jurados, os condenou pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal - duas vezes), art. 12, caput, e art. 16, § 1.º, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/03, à pena total de quatorze (14) anos de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 494.7).- Das preliminares de nulidadePreliminarmente, sustenta o apelante a nulidade do julgamento por inépcia do aditamento da denúncia e, ainda, cerceamento de defesa, ao argumento de que a mídia do primeiro interrogatório realizado em juízo (mov. 169.1) encontra-se incompleta, de modo que a defesa não conseguiu reproduzi-la em plenário. Requer, assim, a nulidade do julgamento.Razão, contudo, não lhe assiste.Inicialmente, quanto às apontadas nulidades, verifica-se que não consta nenhuma irresignação da ata de julgamento e nem mesmo na gravação da manifestação em plenário do advogado (movs. 493.8 e 594.9), operando-se, desta forma, a preclusão, visto que a defesa deveria ter se insurgido no momento oportuno (art. 571, CPP).Se não bastasse isso, ressalta-se que tais nulidades sequer foram invocadas na resposta à acusação, nas alegações finais ou até mesmo no recurso em sentido estrito, reforçando, assim, a ocorrência da preclusão.E, ainda que assim não o fosse, não está constatada a apontada inépcia da inicial por se tratar de mero erro material quanto à data dos fatos, bem como que por conta dos problemas técnicos o réu acabou sendo interrogado novamente em juízo, cuja mídia encontra-se juntada no mov. 228.1 e foi exibida em plenário, inexistindo qualquer cerceamento de defesa.Já no tocante à apontada violação ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, verifica-se que os documentos questionados pela defesa foram juntados no dia 31/3/23 (sexta-feira – seq. 446), ao passo que o julgamento ocorreu em 5/4/2023 (quarta-feira), ou seja, restou observada a antecedência de 3 dias úteis.Além disso, tal como bem observou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “os referidos documentos foram extraídos da ação de reintegração de posse nº 0000457-96.2012.8.16.0161 ajuizada pela vítima Izanete da Silva contra o réu, oriunda da Vara Cível da Comarca de Sengés. Portanto, não tratam de matéria de fato submetida a julgamento neste processo, cuja menção, in casu, não tem o condão de prejudicar a tese da defesa de ausência de provas de autoria e materialidade (única tese sustentada em plenário, conforme ata e termo de defesa, que fazem referência à resposta à acusação – movs. 494.9, 494.2 e 75.1)” (mov. 13.1)Nesse sentido inclusive já decidiu esta Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. [...] PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO DE DOCUMENTO NOVO, QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO TRÍDUO LEGAL PREVISTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOS ESTRANHOS AOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. RÉPLICA, ALÉM DISSO, DISPENSADA PELA ACUSAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004356-64.2020.8.16.0083/1 - Francisco Beltrão - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - j. 29/10/2022)E, quanto à preliminar de nulidade pela admissão da assistência de acusação, melhor sorte não assiste à defesa, pois o prazo mínimo para a admissão da parte assistente também foi observado, uma vez que o pedido foi formalizado em 31/3/2023, ou seja, com exatos 5 dias de antecedência, e deferido após manifestação favorável do parquet, segundo as determinações contidas nos artigos 272 e 430 do Código de Processo Penal.Rejeita-se, assim, as preliminares de nulidade apontadas pela defesa.- Da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos Sustenta a apelante CELSO VITORINO que a decisão dos jurados rejeitando as teses de legítima defesa, da configuração de crime impossível e da insuficiência de provas para a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos.Primeiramente, insta ressaltar que no julgamento das apelações interpostas contra julgamentos pelo Tribunal do Júri vige o juízo de cassação, e não de reforma das decisões. Caso seja manifestamente contrária à prova dos autos, anula-se a decisão dos jurados, para que o acusado seja submetido a novo julgamento.Portanto, não pode este Tribunal, em sede de recurso de apelação, absolver o réu sem amparo no conjunto probatório. Cabe a esta Corte anular a decisão condenatória dos jurados, para o fim de submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Analisando a ata da sessão plenária, constata-se que as questões atinentes à legítima defesa e ao crime impossível sequer foram sustentadas em plenário (ata de julgamento e termo de defesa, que fazem referência à resposta à acusação – movs. 494.9, 494.2 e 75.1), tratando-se de inovações recursais que não devem ser conhecidas.Nesse sentido inclusive já decidiu esta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARTICULADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000415-84.2017.8.16.0092/2 - Imbituva - Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco - j. 12/02/2022) “JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO AS TESES DE LEGITIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL QUANTO À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009- 64.2009.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - j. 13.02.2021O que é preciso verificar, no presente caso, portanto, é se a decisão dos jurados de afastar a tese de ausência de provas suficientes para a condenação, não encontra amparo em nenhum elemento probatório colhido sob o crivo do contraditório.Tal alegação, contudo, não merece prosperar.Conforme lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES:“Os veredictos são soberanos, porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva. Aos Tribunais Superiores, o objeto do Juízo, na competência funcional, se restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando a sentencia rescidenda sit” (in “O Júri e sua nova regulamentação”. São Paulo: Saraiva, 1948, p. 49)Ademais, como explica GUILHERME DE SOUSA NUCCI, não cabe anulação da decisão manifestamente contrária à prova dos autos “quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir” (in: “Código de processo penal comentado”. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 593).In casu, verifica-se que o Conselho de Sentença acolheu versão plausível, escorada no conjunto probatório, idônea a embasar o veredicto condenatório.Há vertente probatória indicativa de que CELSO foi o autor dos crimes pelos quais restou condenado, consistentes numa dupla tentativa de homicídio qualificado e posse e porte de arma de fogo de uso permitido, como inclusive consignado por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito anteriormente interposto em seu favor, de que fui Relator. A propósito, o acórdão está assim ementado, na parte que interessa:“TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2) DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA AS VÍTIMAS. PONTO A SER DISCUTIDO EM PLENÁRIO. 3) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO PRATICOU O FATO NARRADO NA DENÚNCIA COM INTENÇÃO DE MATAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. 4) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 5) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.- O axioma “in dubio pro reo” refere-se a juízo de culpabilidade: sendo duvidosa a imputação, o julgador deve absolver o acusado. Já o “in dubio pro societate” relaciona-se à competência do Júri Popular para o julgamento da causa. Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, a eventual existência de dúvidas não basta para excluir a submissão dos fatos ao Tribunal do Júri.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso.” (TJPR - 1ª C.Criminal – 0001991-91.2016.8.16.0175- Cantagalo - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 12.03.2021 – mov. 23.1 do RSE)No caso, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov.8.4 – autos n. 0000546-22.2012.8.16.0161), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 8.18 – autos n. 0000546-22.2012.8.16.0161), Laudo de Exame de Armas de Fogo e Munições (mov.8.23 – autos n. 0000546-22.2012.8.16.0161) e pela prova testemunhal produzida na instrução criminal.Da mesma forma, a autoria dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e posse e porte ilegal de arma de fogo é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu condenado, autoria esta que inclusive não é discutida pela defesa.O réu CELSO VITORINO FERREIRA, ao ser ouvido em juízo, negou a prática dos crimes e afirmou que “a vítima mentiu sobre os fatos denunciados. Disse que na data dos fatos foi buscar seu filho no ponto de ônibus, porque estava ameaçado de morte pela vítima, bem como que ao chegar no local efetuou três tiros para cima, com a finalidade de assustar a vítima e as outras duas pessoas que estavam com ela. Afirmou que os fatos ocorreram no dia 13 (treze). Relatou que não teve intenção de matar ninguém, pois somente foi buscar seu filho para o proteger. Ao ser questionado pelo Ministério Público, respondeu que Izanete é mentirosa, bem como que tem um revólver Taurus de calibre 32. Afirmou que essa arma de fogo era de sua propriedade e não tinha registro, afirmou também que a espingarda, tipo pica pau, também era sua. Disse ainda que não tem discussão, que estava no local esperando seu filho no ponto de ônibus. Negou ter efetuado os disparos em direção das vítimas e de ter os xingado de forma intimidatória.” (.” (Transcrição do interrogatório constante na sentença de pronúncia de mov. 158.1, devidamente conferido com gravação audiovisual de mov. mov. 228.1)Por um lado, há a tese Defensiva de que o acusado CELSO não efetuou os disparos de arma de fogo na direção das vítimas. Por outro lado, há nos autos uma vertente probatória dando conta que o réu CELSO foi o autor dos disparos de arma de fogo efetuados, sendo que o fez na direção das vítimas, agindo com dolo, não tendo atingido o resultado morte dos ofendidos por circunstâncias alheias à sua vontade.Nesse sentido, a vítima IZANETE DA SILVA foi categórica ao esclarecer que o réu é seu cunhado e que a há um conflito familiar referente a partilha dos imóveis rurais desde o falecimento de sua mãe. Narrou que no dia do crime havia levado o prestador de serviços Mário para lhe indicar onde deveria instalar uma cerca, quando o réu surgiu dizendo que eles estavam invadindo a propriedade, proferiu impropérios, sacou a arma de fogo e efetuou disparos na direção de ambos, quando se colocou a correr na busca de proteção.Neste mesmo sentido foram as declarações da vítima MÁRIO DOS SANTOS, enfático ao relatar que o réu efetuou três disparos, não para o alto, mas sim em sua direção e um disparo visando Izanete, salientando que dois projéteis quase o atingiram. Esses elementos de prova demonstram ter o réu CELSO disparado a arma de fogo contra as vítimas, somente não as atingido por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que elas conseguiram fugir e os disparos, apesar de terem passado perto do corpo delas, não as atingiu.Desse modo, não se pode afirmar que a decisão condenatória dos Srs. Jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, totalmente divorciada do conjunto probatório.Para que se reconheça error in iudicando, na decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é imprescindível que o veredito se revele arbitrário, aberrante, integralmente dissociado do conjunto probatório. Isso, decididamente, não ocorre no caso em tela.Como afirmou o saudoso Desembargador HENRIQUE CÉSAR (in PJ 22/198), para que a decisão do Júri seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, “é mister que atinja o âmbito da arbitrariedade”.Ainda na jurisprudência:“É pacífico que o advérbio manifestamente dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção nele constantes, opta por uma das versões apresentadas.” (RT 526/443)Improcedente, assim, a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não há que se falar em anulação da decisão do Conselho de Sentença.- Da dosimetria da penaQuanto ao pleito de reconhecimento da consunção, este também se mostra impertinente, uma vez que não há condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, bem como por estar comprovado que o réu já portava e possuía a arma de fogo e os cartuchos antes das tentativas de homicídio.Por outro lado, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao porte e a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, visto que, de fato, o réu admitiu a prática dos dois crimes.Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já tendo sido a pena aplicada no mínimo legal de três (3) anos de reclusão, e ante o teor da súmula 231 do STJ, mantenho inalterada a reprimenda quanto à este crime.Já quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo (fato 3), tal como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, imperiosa a retificação, de ofício, da sentença condenatória.Isso porque o Magistrado Presidente não descreve o cálculo da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo descrito no fato 3 (art. 12, Lei no 10.826/2003), tendo apenas reproduzido toda a fundamentação utilizada quando da aplicação da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003), inclusive o quantum aplicado (3 anos de reclusão), resultando em claro prejuízo, mormente porque os patamares mínimo e máximo cominados ao primeiro são mais brandos.Portanto, tendo em vista que as circunstâncias judiciais já foram consideradas favoráveis ao réu, bem como ante o preceito secundário do crime do art. 12, da Lei 10.826/2003, fixo a pena do réu em relação ao crime do terceiro fato no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção, a qual, ainda com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, permanece inalterada, vez que impossível a redução aquém do mínimo.Por outro lado, tal como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “inviável o reconhecimento do concurso formal próprio em detrimento do concurso formal impróprio ou imperfeito, pois embora se trate de uma única conduta fracionada em diversos atos de pressionar o gatilho, restou comprovado que o réu o fez contra as duas vítimas após bradar que aquela propriedade lhe pertencia, evidenciando, assim, desígnios autônomos, conforme consignado na sentença (art. 70, segunda parte, CP).”Assim, mantida a regra do concurso material de crimes, fica o réu condenado à pena total de onze (11) anos de reclusão e um (1) ano de detenção, em regime fechado.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, com correção, de ofício, da sentença condenatória quanto à dosimetria do crime de posse ilegal de arma de fogo, reduzindo-se a pena definitiva do réu de quatorze (14) anos de reclusão para onze (11) anos de reclusão e um (1) ano de detenção, em regime fechado.
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