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Processo:
0001142-98.2015.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES, ART. 12, CAPUT, E ART. 16, § 1.º, INC. IV, AMBOS DA LEI N.º 10.823/03). CONDENAÇÃO DO RÉU CELSO À PENA TOTAL DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1) INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. ERRO NA DATA E LOCAL DOS FATOS. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DE MÍDIA INTERROMPIDA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM JUÍZO. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADES SEQUER CONFIGURADAS. MERO ERRO MATERIAL DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO RENOVADO, COM MÍDIA COMPLETA. 1.2) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 479, DO CPP. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS DENTRO DO PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. DOCUMENTOS INCLUSIVE ESTRANHOS AOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. 1.3) NULIDADE QUANTO À ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 430, DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO AS TESES DE LEGITIMA DEFESA, CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL QUANTO À ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E, AINDA, CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. PENA DO CRIME DE PORTE JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO PRESIDENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. PENA ORA FIXADA NO MÍNIMO DE UM (1) ANO DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. REPRIMENDA DEFINITIVA REDUZIDA PARA ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO E UM (1) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA.