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Acórdão
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JHONATAN CRUZ DA SILVA, inconformado com a decisão de mov. 388.1 dos autos de Execução de Pena NU 0000431-69.2012.8.16.0009 – na qual o Juízo singular revogou definitivamente a harmonização do regime semiaberto, ante o descumprimento das condições estabelecidas quando da concessão da monitoração eletrônica (não comparecimento do apenado para a instalação do equipamento), determinando sua remoção à CPAI – interpôs o presente recurso de agravo.Em suas razões recursais, a Defensoria Pública pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão recorrida. Argumenta que a revogação definitiva da monitoração eletrônica foi ultimada sem oportunizar ao apenado o exercício da autodefesa e do contraditório, causando-lhe evidente prejuízo, na medida em que teve a restrição de sua liberdade agravada sem a necessária intimação para apresentar suas razões para o descumprimento dos deveres do regime harmonizado, em frontal violação ao disposto no art. 564, inciso III, aliena “o”, do CPP e no art. 5º, inciso LV, da CF (mov. 432.1 SEEU). Contrarrazões acostadas à mov. 440.1 SEEU.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação à mov. 444.1 SEEU.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, sem deixar de respeitar o posicionamento da d. Procuradoria Geral de Justiça, a meu ver, comporta provimento, conforme será demonstrado a seguir.Com efeito. Independentemente da aparente desídia do reeducando em comparecer à Central de Monitoramento para a instalação do equipamento eletrônico (configuradora de falta grave - art. 50, VI, da LEP), observa-se que a decisão que revogou definitivamente a harmonização do regime semiaberto não foi precedida da realização de audiência de justificação, garantindo ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa – a qual se mostrava necessária na espécie, haja vista a possibilidade de agravamento de sua situação carcerária.Pelo que consta dos autos, o apenado, ao ignorar o chamamento para a instalação da tornozeleira eletrônica – equipamento que, vale frisar, não está disponível para todo e qualquer detento –, incorreu em falta grave, porquanto retardou, injustificadamente, o cumprimento de obrigação lhe imposta e descumpriu os deveres da monitoração eletrônica (art. 51, II e III, da LEP), além de ter frustrado os fins da execução (art. 118, § 1º, da LEP). Diante das tentativas de contato com o apenado para colocação da tornozeleira eletrônica – as quais restaram frustradas, conforme certidão juntada pela equipe de atendimento à mov. 360.1 e certificado pelo Oficial de Justiça à mov. 365.1 SEEU –, o Ministério Público formulou pedido pela suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão (mov.369.1), o que restou acolhido pelo Juízo a quo na decisão de mov. 372.1 SEEU. Na sequência, sucedeu a informação da recaptura do reeducando em 25/04/2023, sem notícia de cometimento de novo delito pelo apenado (cf. informes do Depen à mov. 383 SEEU).Ato contínuo, sobreveio decisão do Juízo a quo pela revogação definitiva da harmonização do regime semiaberto, em virtude da inércia do sentenciado em comparecer para a instalação da tornozeleira eletrônica e da ausência de apresentação de qualquer justificativa nos autos de forma voluntária (mov. 388.1) – sendo este o decisum agravado.Ocorre que, conforme bem pontuado pela defesa, não foi oportunizada ao condenado a apresentação de suas razões para o não comparecimento perante a Central de Monitoramento para ultimar a colocação do equipamento de fiscalização; valendo frisar, aliás, que nem sequer consta dos autos informação objetiva de que, ao ser colocado em liberdade, o reeducando fora devidamente informado acerca da necessidade de tal comparecimento.Por certo, não me passaram despercebidos os informes do Depen acostados à mov. 319.1, dos quais se decanta que o sentenciado foi colocado em liberdade na data de 13/07/2022, em cumprimento ao alvará de soltura (relativo à decisão de mov. 284.1) e “agendada a instalação da tornozeleira eletrônica para o dia 15/07/2022”. Ocorre, contudo, que, basta uma atenta análise da parte final do referido alvará para se constatar que a autoridade administrativa não conferiu o necessário cumprimento às determinações do Juízo, no sentido de que “Caso não seja possível a colocação da tornozeleira no prazo de 24 horas, DEVERÁ ser cumprido o alvará de soltura, tendo em vista que não há como manter a pessoa presa em situação mais gravosa, após a ordem de soltura já concedida, devendo o apenado assinar um termo de compromisso de comparecimento ao Posto Avançado de Monitoração para colocação do equipamento, em prazo a ser determinado pela autoridade administrativa e que constará expressamente do termo. Esta situação deverá ser imediatamente informada ao Juízo.” (cf. mov. 285.1).Vale dizer, não consta expressamente do referido alvará de soltura o prazo de agendamento para a colocação do equipamento junto ao Posto Avançado de Monitoração, muito menos a assinatura do reeducando no correspondente Termo de Compromisso, de modo que não se verifica, com a clareza que se fazia necessária, que o apenado fora devidamente cientificado acerca de seus deveres e, sobretudo, da data de comparecimento para a instalação do equipamento eletrônico.E mais, conquanto seja certo que sucessivas tentativas de contato com o reeducando restaram frustradas, não se pode perder de vista que, antes da revogação definitiva da harmonização mediante monitoração eletrônica, incumbia à Drª. Juíza singular que oportunizasse ao reeducando a apresentação de justificativa sobre o não comparecimento para a instalação do equipamento de monitoração, até porque o condenado já havia sido recapturado e recolhido junto à CPAI, na data de em 25/04/2023 (cf. mov. 383 SEEU).Nessa linha, importante destacar que a situação em comento apresenta nuances específicas, sobretudo porque envolveu pessoa em situação de rua e vulnerabilidade social, inclusive certificada pelo Oficial de Justiça à mov. 365.1, da qual se extrai que houve contato telefônico com a prima do condenado - Taís - “que afirmou que a parte sumiu há mais de 6 meses e que acredita que ele virou andarilho, bem como está em situação de drogadição”. Diante desse quadro, somado ao histórico de fugas do apenado do sistema prisional – ao que consta, motivadas por intensas perseguições e ameaças sofridas pelo sentenciado dentro do sistema prisional, por integrantes do PCC, por ser homoafetivo (cf. declaração de mov. 291.1) –, mostrava-se ainda mais importante e necessário informar de forma clara e adequada as condições impostas pelo Juízo da Execução para a permanência do regime semiaberto harmonizado, assim como deveria ter sido oportunizada a manifestação do reeducando perante Juízo, antes de tornar definitiva a revogação da harmonização do regime intermediário (o que, como é sabido, não se exige em relação à suspensão cautelar do benefício).Atente-se que o descumprimento da ordem judicial para a colocação do equipamento eletrônico, assim como a falta de atualização do endereço pelo condenado perante o Juízo da Execução, configuram hipóteses de falta grave, passíveis de ensejar a regressão do regime prisional – e não somente a revogação do monitoramento eletrônico –, nos termos dos arts. 50, inciso VI[1], e 39, inciso V[2], ambos da LEP. Por consequência, vislumbrando a Julgadora monocrática hipótese passível de regressão do meio prisional – ainda que, posteriormente, sobrevenha decisão pela manutenção da modalidade menos gravosa (in casu, semiaberto) –, deveria ter oportunizado a oitiva do apenado, antes da homologação da falta grave, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão da mera possibilidade de agravamento definitivo da sua situação carcerária.Nesse prisma, prescreve o art. 118, inciso I e §2º, da LEP:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. ”Deste modo, a regressão de regime definitiva que, ao fim e ao cabo, acabou sendo implementada ao reeducando tangencialmente na decisão de mov. 388.1 – ante a revogação do “regime aberto provisório” (vale dizer, regime harmonizado) e sua reimplantação no regime intermediário junto à CPAI –, só poderia lhe ser imposta após prévia e formal audiência de justificação que, no caso, não se realizou. Em outras palavras, a decisão de mov. 388 não apenas suspendeu o benefício da monitoração eletrônica e do regime semiaberto harmonizado (realizando uma regressão cautelar do regime prisional), mas efetivamente revogou a benesse, determinando (ainda que de forma não explícita) a colocação do apenado em regime mais gravoso, em absoluto descompasso com o disposto no art. 118, § 2º, da LEP e com a jurisprudência já consolidada do STJ (seguida pelos demais Tribunais pátrios, incluindo o TJPR).Nesse diapasão, vale destacar a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, inclusive emanada desta Colenda 5ª Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES. ROMPIMENTO DA CINTA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ISENTAR O APENADO DAS OBRIGAÇÕES DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. TESE ACOLHIDA. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SALVO NOS CASOS DE REGRESSÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146-C DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE OITIVA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A NECESSIDADE DE OITIVA DA DEFESA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000363-64.2022.8.16.4321 - Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.05.2022)“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO, NOS AUTOS, A DEMONSTRAR SE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA, O REEDUCANDO FOI INFORMADO ACERCA DE SUA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA E DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A QUAL SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL NO CONTEXTO ESPECÍFICO DOS AUTOS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RES. 425 DE 2021 DO CNJ. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000984-27.2023.8.16.4321 - Rel. Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.05.2023)“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO PARA A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PREVIAMENTE COLHIDA A JUSTIFICATIVA DO APENADO, ASSIM COMO OPORTUNIZADAS AS MANIFESTAÇÕES DA DEFESA E DO PARQUET. PROCEDENTE. MAGISTRADA SINGULAR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO SEM ANTES PERMITIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A MANIFESTAÇÃO CORRESPONDENTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM TODOS OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 112, AMBOS DA LEP. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA COLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PODERIA ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, PELA JUÍZA DE DIREITO A QUO, DAS RAZÕES A SEREM APRESENTADAS PELO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO VI, 39, INCISO V, E 118, §2º, TODOS DA LEP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO SINGULAR QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA PROMOVIDA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ANTES DE SE DECIDIR A RESPEITO DA REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA HARMONIZAÇÃO DO MEIO SEMIABERTO. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL, EM CARÁTER CAUTELAR, ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A SUA OITIVA.RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002307-04.2022.8.16.4321 - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.10.2022)A partir dessas premissas, bem é de ver que o procedimento levado a efeito em primeiro grau de jurisdição redundou em nítido panorama de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa (cf. art. 564, III, ‘o’, do CPP e art. 5º, LV, da CF), além de patente situação de ilegalidade e prejuízo ao apenado, por afronta ao disposto no art. 118, I e § 2º, da LEP, maculando de nulidade insanável o decisum recorrido.Diante do exposto, dou provimento ao recurso de agravo, para o fim de declarar a nulidade da decisão que revogou definitivamente a harmonização do regime semiaberto, sob monitoração eletrônica, determinando ao Juízo singular que mantenha o apenado no regime mais gravoso (semiaberto), contudo, somente a título cautelar, decorrente da mera suspensão da monitoração eletrônica (cf. decisão de mov. 372.1), até que seja realizada audiência de justificação para a sua oitiva (cf. art. 118, § 2º, da LEP) e deliberação sobre a necessidade de revogação definitiva da harmonização do regime intermediário. Dou a matéria por pré-questionada.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 14 a 18 de agosto de 2023.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...]VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.[2] Art. 39. Constituem deveres do condenado: [...] V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
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