SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002310-22.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA HARMONIZAÇÃO do REGIME SEMIABERTO SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COM A RECONDUÇÃO DO APENADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO (JUNTO À CPAI) - REEDUCANDO QUE NÃO COMPARECEU AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PRETENSÃO DEFENSIVA DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 564, III, DO CPP E ART. 5ª, LV, DA CF) - PROCEDÊNCIA - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO CONDENADO SEM SER OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO REEDUCANDO, A DESPEITO DE ULTIMADA SUA RECAPTURA E RECOLHIMENTO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 118, § 2º, DA LEP - conduta do apenado que consubstanciou falta grave e frustrou os fins da execução - necessidade de realização de prévia AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DO DECISUM - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUE MANTENHA A SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO/REGRESSÃO DO REGIME prisional - RECURSO PROVIDO