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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de movimento 412-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de movimento 432.1-1º grau, proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos do cumprimento de sentença n. 0041861-73.2018.8.16.0014, proposto por ANDRÉ LUIZ PEGORARO BAZZO, FLÁVIO HERRERO BAZZO e JULIANA PEGORARO BAZZO em face de ÁLVARO LAZARO DE GODOI FILHO e JOSYÊ ROSE BAXHIS GODOY, pela qual homologou o cálculo apresentado pelo contador do juízo no mov. 396.1-1º grau.Os autores, ora agravantes, afirmam ter interposto recurso especial contra decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 0046503-97.2019.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível, no qual foram definidos os critérios de cálculo e determinada a aplicação de juros de mora de 6% ao ano. Ressaltam que o recurso especial não foi admitido, motivo pelo qual “[...] interpuseram Agravo em Recurso Especial que pende de julgamento pelo STJ (autos nº 0046503-97.2019.8.16.0000 AResp 3)” (mov. 1.1-2º grau, fl. 3).Sustentam a possibilidade de alteração dos juros moratórios, de 6% para 12%, o que impede a homologação do cálculo no qual aplicado o encargo de 6% ao ano.Argumentam que a única hipótese admitida é a homologação da parcela incontroversa do débito, obtida “[...] a partir dos juros de 6% ao ano, e caso o Recurso Especial dos EXEQUENTES-AGRAVANTES seja provido, o valor do débito será elevado pela utilização dos juros de 12% ao ano; caso, porém, o Recurso Especial não seja provido, o valor não será alterado” (mov. 1.1-2º grau, fl. 3).Com base nesses fundamentos, pugnam pelo provimento do recurso, para “(a) Homologar o cálculo de mov. 396.1 da origem apenas em relação à parcela incontroversa do débito; ou (b) Alternativamente, não homologar o cálculo de mov. 396.1 da origem” (mov. 1.1-2º grau, fl. 4).O processamento foi determinado no movimento 18.1-2º grau.Intimados, os agravados não apresentaram resposta.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConforme consignado na decisão de processamento, esta Vigésima Câmara Cível é competente para o julgamento do recurso.O agravo de instrumento é tempestivo, há interesse e legitimidade da parte agravante que comprovou o recolhimento do preparo (mov. 1.2-2º grau). No mais, o recurso encontra amparo na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido.Os agravantes ajuizaram o cumprimento de sentença em apreço (n. 0041861-73.2018.8.16.0014) com base no título judicial formado no julgamento da ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de indenização e reintegração de posse n. 525/2000, que tramitou em autos físicos. O processo foi digitalizado para o Projudi sob o n. 0012870-20.2000.8.16.0014.O cumprimento em análise foi desmembrado da ação principal para a execução da condenação em sua parte líquida e não adimplida, consistente nos valores devidos por ALVARO LAZARO DE GODOY FILHO e JOSYÊ ROSE BAXHIS GODOY pela ocupação do imóvel (aluguel e encargos como IPTU), além de verbas sucumbenciais (cf. mov. 61.1-1º grau).O réu JOSYÊ ROSE BAXHIX GODOY apresentou impugnação no movimento 26.1-1º grau, na qual suscitou, dentre outras teses, excesso de execução decorrente da aplicação de juros moratórios de 12% ao ano e não de 6% como determinado na sentença. Apontou, também, divergência nos valores do IPTU.A impugnação foi rejeitada pela decisão de movimento 104.1-1º grau, contra a qual o réu JOSYÊ interpôs o agravo de instrumento n. 0046503-97.2019.8.16.0000, distribuído à época para a 17ª Câmara Cível. O recurso foi parcialmente provido para reconhecer o excesso na aplicação de juros de mora de 12% ao ano. A propósito, excerto do acórdão de relatoria da Desembargadora Substituta Sandra Bauermann:“No que diz respeito aos juros de mora, a decisão agravada merece ser reformada.Isto porque embora a sentença exequenda tenha sido proferida em 04/09/2001 (mov. 1.5 - autos nº 0012870-20.2000.8.16.0014), portanto, anteriormente ao Código de Civil de 2002, o acórdão que nesta parte a confirmou em sede de apelação cível contra ela interposta foi prolatado já na vigência do Código Civil de 2002, ou seja, em 09.03.2004 (mov.1.13/1.14), e manteve a fixação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, ante ausência de insurgência de qualquer das partes ou mesmo correção oficiosa.Portanto, na situação concreta formou-se a coisa julgada em torno dos juros de mora no patamar de 6%ano com o acórdão confirmando a sentença já na vigência do novo Código Civil, e diante deste quadro háviolação à coisa julgada a aplicação da taxa de juros de mora em 12% ao ano” (mov. 30.1 - 0046503-97.2019.8.16.0000 AI).Os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes foram rejeitados (0080210-22.2020.8.16.0000 ED) e o recurso especial não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (0094359-23.2020.8.16.0000 Pet e 0060293-12.2023.8.16.0000 Ag).Encontra-se pendente, ainda, o julgamento do agravo em recurso especial, remetido ao Superior Tribunal de Justiça em agosto de 2023 (0056099-66.2023.8.16.0000 AResp).Todavia, embora não transitada em julgado a decisão pela qual definidos os juros moratório de 6% ao ano, não há óbice para a homologação do cálculo elaborado pelo contador do juízo com aplicação do referido percentual (mov.396.1-1º grau). Nesse aspecto, bastava o juízo a quo ter feito a ressalva quando da homologação, mas não fez, e nem sequer após a oposição dos embargos de declaração.Não havia óbice à homologação do cálculo porque inexiste recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. Ademais, não há prejuízo para os agravantes que poderão prosseguir com o feito para o recebimento dos valores apurados de acordo com os critérios até então estabelecidos. Caso sobrevenha a alteração dos juros moratórios no julgamento a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, bastará a adequação dos cálculos.Dessa forma, resulta claro que a homologação ocorreu em relação aos valores exigíveis, ou incontroversos. Quanto ao mais, as partes não se insurgiram contra os valores e critérios utilizados na homologação.Nesse contexto, o acolhimento dos cálculos deve ser mantido, sem prejuízo de complementação em virtude do julgamento a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao percentual dos juros moratórios.Frente ao exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ PEGORARO BAZZO, FLÁVIO HERRERO BAZZO, JULIANA PEGORARO BAZZO e LUIZ JOSÉ BAZZO apenas para fins de esclarecimentos e declaração.
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