SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038103-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA RESIDUAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou as agravadas à devolução de valor correspondente a veículo com defeito, corrigido e acrescido de juros – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO REPERCUSSÃO FISCAL DA RESCISÃO CONTRATUAL PARA SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, TAMBÉM, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA – IMPORTÂNCIA ATÉ ENTÃO ILÍQUIDA – PEDIDO DE pagamento DE quantia CALCULADA A PARTIR DO PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE A TABELA FIPE, seguida de requerimento de penhora de ativos – constrição deferida – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Do débito ou manifestação sobre o cálculo apresentado pelo exequente, nos termos do cpc, art. 523 – petição das executadas voltada à defesa contra restrição patrimonial inoportuna que não supre a falha no rito processual – garantia ao contraditório violada – determinação de penhora suspensa para regularização – decisão incensurável – recurso conhecido e desprovido.