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Acórdão
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RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por N.H.F. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da r. decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 4056-87.2002.8.16.0001, em que são Executadas DIVESA AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.Na origem, o i. Juiz de Direito observou que ainda não havia sido oportunizado às Executadas o pagamento voluntário do débito. Dessarte, determinou intimação com este fim, conferindo prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento e consignando que, caso não houvesse quitação, iniciar-se-ia prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos. Outrossim, suspendeu a realização de penhora que já havia sido deferida (mov. 326.1).A Exequente, inconformada, recorre, alegando que as Executadas compareceram espontaneamente aos autos e já se insurgiram contra o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados – sem, de outro lado, ofertarem o demonstrativo que entendiam correto –, de modo que é desnecessária a intimação e, ademais, nula a reabertura do prazo para impugnação. À vista da aventada preclusão, pedem reforma do decisum, além de condenação das Executadas por litigância de má-fé e pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça – tudo à conta da promoção de embaraços ao cumprimento de decisão judicial.Intimadas, as Executadas ofertaram contrarrazões, pedindo julgamento monocrático do recurso, pois em descompasso com tema repetitivo do STJ. No mérito, argumentam que o Exequente tumultuou o processo ao peticionar pedindo o prosseguimento da ação quanto pendia decisão sobre conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Depois de traçarem histórico da movimentação processual, apontam que fora inobservado o rito executório, porquanto não lhe fora oportunizado pagamento voluntário do débito antes de se determinar penhora de seus ativos. Por fim, alegam que a petição que levantou questão de ordem não pode ser considerada impugnação aos cálculos, porquanto, da leitura de seus pedidos, infere-se que a intenção era de impedir a penhora ilegal, para que o Exequente seguisse o procedimento cabível, iniciando novo cumprimento de sentença autônomo mediante comprovação cabal do desembolso do valor que buscava ver ressarcido.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.A despeito do pedido, em contrarrazões, de julgamento monocrático do agravo, a complexidade da situação trazida a exame recomenda, além de apreciação pelo colegiado, breve resgate histórico da discussão e do trâmite processual até a decisão recorrida.N.H.F. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. judicializou ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos contra DIVESA AUTOMÓVEIS LTDA. no afã de rescindir contrato de compra e venda do veículo Mercedes-Benz C-180 de placas ANN-8100 à conta de vícios ocultos como limitação no giro do motor, falta de potência e ruídos anormais que o tornavam inadequado ao uso. Nos desdobramentos, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. foi denunciada à lide e, após regular trâmite processual, sobreveio sentença que determinou a restituição, à parte autora, do valor pago pelo veículo, devidamente corrigido e acrescido de juros. Em segunda instância, após julgamento de apelos interpostos pelas Rés, fora tão somente ajustada a soma a ser devolvida, consoante nota fiscal.Teve início, então, a execução. A Executada MERCEDES-BENZ depositou voluntariamente os valores da condenação conforme cálculo que apresentou e requereu a intimação do Autor para que, de seu lado, cumprisse sua obrigação (devolução do veículo). O Exequente, porém, apontou que o pagamento fora parcial, alegando que no cálculo das Executadas faltavam custas da perícia e multa (CPC, art. 475-J). Ofertou seu próprio demonstrativo (mov. 1.7), noticiando que o veículo fora disponibilizado, mas ainda não recolhido, e que pendiam tributos. Requereu comunicação ao fisco estadual e ao Detran sobre a respectiva propriedade (mov. 19.1).O i. Juiz afastou a aplicação de multa, reconheceu o cumprimento voluntário da obrigação e intimou o Exequente a informar se o valor satisfazia o débito e, caso negativo, dar início ao cumprimento de sentença mediante apresentação de planilha atualizada (mov. 41.1).O Exequente interpôs agravo de instrumento, que culminou desprovido (mov. 58.1).Nos desdobramentos, as partes discutiram sobre a forma pela qual se daria a devolução do veículo. A fim de viabilizar a transferência de propriedade à Executada MERCEDES-BENZ, mediante assinatura do DUT, o i. Juiz determinou ao Exequente a apresentação de documentos que comprovassem a respectiva regularidade fiscal (mov. 86.1). Diante de sua inércia, sobreveio decisão fixando multa diária (mov. 103.1).Foram, finalmente, apresentados documentos, e o veículo, entregue (mov. 110 a 112). Na sequência, o Exequente apresentou pedido de restituição de impostos pagos em razão da propriedade do veículo, assim como a responsabilização das Executadas pelo pagamento daqueles ainda pendentes, o que foi indeferido, pois, além de ele ter permanecido na posse e propriedade do bem até a entrega, tais verbas não haviam sido objeto da demanda (mov. 128.1).Mais uma vez, a parte Exequente interpôs agravo de instrumento, este provido, para se reconhecer que a rescisão contratual refletira na esfera fiscal e que, como se retornara ao status quo, cabia às Executadas – proprietárias do veículo – o pagamento dos tributos a ele relativos (mov. 241.1).Outrossim, constatou-se que o veículo estava gravado com bloqueio judicial originado de uma ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, de modo que o i. magistrado determinou encaminhamento de ofício àquele Juízo com cópia da sentença e acordão para fins de levantamento da restrição, afastando pedido de fixação de multa diária ao autor (mov. 202.1).A Executada MERCEDES-BENZ, diante da inadimplência do autor no cumprimento de sua obrigação de devolver o veículo defeituoso – objeto de bloqueio em outros autos – requereu a conversão em perdas e danos (pagamento do valor equivalente conforme tabela FIPE). O pedido de conversão em perdas e danos foi negado (mov. 225.1), e o agravo interposto contra essa decisão, desprovido (mov. 272.1).Nessa altura, o Exequente requereu o prosseguimento da execução, mediante intimação das Executadas para depósito do valor alusivo à restituição do IPVA pago, no montante de R$ 192.864,95 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), além de majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 269.1).Sobreveio comunicação de desbloqueio do veículo (mov. 294.1) e, à vista da notícia, a Ré MERCEDES-BENZ requereu expedição de ofício ao Detran para que a respectiva propriedade lhe fosse transferida (mov. 298.1).O Exequente, então, protocolou pedido de penhora via SISBAJUD dos valores referentes à restituição de IPVA (mov. 300.1), o que foi acolhido (mov. 306.1).Diante de insurgência da Exequente MERCEDES-BENZ, que apontou violação ao contraditório – porquanto, disse, sequer fora intimada para impugnar o cálculo ou pagar espontaneamente o débito relativo ao IPVA –, o i. Juiz determinou à serventia que deixasse de proceder à penhora online e, antes de tudo, intimasse os devedores para pagamento voluntário dos valores em 15 (quinze) dias, interregno a partir do qual iniciaria igual prazo para impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525) (mov. 326.1).Esta é a decisão agravada e que, a despeito dos argumentos lançados no recurso, não comporta nenhum reparo.Isso porque, da síntese da conturbada movimentação processual, constata-se que, como vincou o i. Juiz, as Executadas não foram intimadas para pagamento espontâneo do débito alusivo à restituição do IPVA, nos termos dispostos pelo CPC, art. 523 – verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” E, no caso presente, o fato de terem, as Executadas, comparecido aos autos para apontar questão de ordem (designadamente, o deferimento de penhora antes da oportunidade de pagamento voluntário) não supre a intimação em referência, porque a situação apresenta singularidades que não podem ser desconsideradas.Em primeiro lugar, deve-se ter em vista que o Cumprimento de Sentença se iniciou a partir da condenação ao pagamento do valor certo de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com os devidos consectários, alusivos à devolução do valor do veículo que apresentou defeito – bem assim de importância relativa a honorários e reembolso de custas.As Executadas depositaram o valor que entendiam devido, e o Exequente, ao refutar o cálculo e ofertar seu próprio demonstrativo, reclamou sobre a falta da multa de 10% e de custas de perícia, requerendo a complementação. Deve-se observar que, nesse momento, não se falava sobre restituição de IPVA.A obrigação de ressarcir o Exequente pelos impostos pagos durante o período em que o veículo defeituoso foi por ele utilizado foi aventada somente depois, durante o trâmite do cumprimento de sentença, quando o foco eram os procedimentos burocráticos alusivos à transferência de propriedade do automóvel às Executadas.Naquela altura, o i. Juiz da origem afastou o pedido, sob o fundamento de que, além de o Exequente ter usufruído integralmente do bem, tais verbas não haviam sido objeto da demanda, de modo que incabível a introdução de pretensão naquela fase processual.Após interposição de agravo de instrumento, esta c. 7ª Câmara Cível entendeu que, conquanto a petição inicial fizesse referência apenas à rescisão do contrato para restituição da quantia paga pelo veículo, o pedido deveria ser objeto de interpretação orientada pela boa-fé, para que fossem levados em consideração os reflexos do retorno ao status quo ante na esfera fiscal e, de conseguinte, abarcados pela condenação os valores desembolsados à guisa de impostos sobre a propriedade do bem.Note-se que, nos termos decididos, o título executivo – que até então consistia na condenação à restituição do valor certo de R$ 105.000,00 (cento e cinto mil reais), corrigido e acrescido de juros (mov. 1.1 e 1.2) – foi complementado com a obrigação de as Executadas restituírem ao Exequente a soma referente ao IPVA quitado ao longo dos anos.Essa decisão transitou em julgado a 8/9/2021 (mov. 241.4).É preciso observar que essa parcela da obrigação de pagar reconhecida a posteriori era, em princípio, ilíquida – o que, salvo melhor juízo, exigiria procedimento de liquidação, com apresentação de documentos elucidativos (como comprovantes de pagamento, já que se trata de um ressarcimento) que possibilitassem o cálculo do montante devido. Não houve, porém, insurgência ou alegação de nulidade nesse específico ponto.Ao voltar aos autos principais depois do julgamento do agravo mencionado, o Exequente apresentou pedido de depósito no valor de R$ 192.864,95 (cento e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), justificando a soma pela aplicação da alíquota de 3,5% do IPVA paranaense ao valor do veículo em cada ano consoante tabela FIPE (mov. 269.1).Nessa altura do processo, contudo, também se discutia a pendência de um bloqueio judicial sobre o veículo objeto dos autos, constrição que, até então, impedia sua transferência às Executadas (as quais pediam, em segunda instância por meio de agravo de instrumento, a conversão dessa obrigação em perdas e danos).Desse modo, não houve manifestação do i. Juiz sobre o pedido do Exequente, tampouco intimação das Executadas sobre o valor pleiteado com arrimo na “complementação” do título.Ainda sem que houvesse qualquer apreciação ou contraditório nesse sentido, sobreveio pedido de penhora de ativos formulado pelo Exequente e acatado pelo Juízo, de modo que as Executadas, em petição de caráter urgente, apontaram questão de ordem pela ilegalidade da medida expropriatória.E com razão: como se viu, a elas não fora oportunizado o pagamento voluntário da parcela da condenação que fora reconhecida somente no curso da execução e depois do depósito espontâneo da soma calculada nos termos da sentença (título que condenava a pagamento de valor certo), em um momento em que, frise-se, sequer o Executado requeria ou fazia alusão a valores referentes a impostos.Aqui, dadas as já expostas particularidades do caso, não se pode tomar a manifestação urgente das Executadas para se defenderem de uma penhora determinada em momento inoportuno como comparecimento espontâneo que supre intimação, tampouco se pode obstar o direito ao prazo para oferta de impugnação quando o que se alegou, até então (e apenas a título de complementação à tese de descumprimento do rito executório), fora a falta de embasamento para o cálculo ofertado.Veja-se que, conquanto o Exequente, neste agravo, alegue que a impugnação já fora apresentada, e em inobservância ao que dispõe o CPC, art. 525, § 4º (pela falta de oferta do demonstrativo que se entendia correto), é necessário ter em conta que tal dispositivo alude à alegação de excesso de execução, enquanto a manifestação se refere simplesmente à falta de base documental para o cálculo e eventual iliquidez da obrigação.De qualquer forma, repisa-se que o comparecimento das Executadas aos autos, naquela altura, tinha como escopo principal a defesa contra o bloqueio de ativos das empresas mediante a demonstração de que o rito adequado não estava sendo observado, razão pela qual, em atenção não apenas à situação sui generis que se formou, mas, sobretudo, à garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), é incensurável a decisão que viabilizou o pagamento espontâneo do débito ou a impugnação na forma do CPC, art. 525, § 1º.Em casos algo similares, do escólio deste eg. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 523 E PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.Inaugurado o procedimento de cumprimento de sentença, é obrigatória a intimação do devedor para o pagamento voluntário do crédito reclamado, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes e dos respectivos efeitos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 523 do CPC.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050317-54.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM VIRTUDE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE CONSTRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ADEMAIS, DOS ATOS PRATICADOS DESDE A DATA EM QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004107-42.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 25.04.2018) Para além disso, comporta consignar que, nos autos originários do Cumprimento de Sentença, que permanecem em trâmite à míngua de concessão de efeito suspensivo, as Executadas passaram a se referir à manifestação de mov. 310.1 como impugnação não contestada (mov. 347.1), e que o próprio Exequente requereu expedição de ofício à SEFAZ e ao Detran para obtenção de dados acerca do IPVA pago para posterior elaboração de demonstrativo pelo contador judicial (mov. 353.1) – reconhecendo, assim, a necessidade de mais dados para definição do quantum relativo a essa parcela do débito.Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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