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Processo:
0000133-81.2020.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Sat Jan 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, I, DO CP). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS. INJUSTO PERPETRADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ESGOTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA.