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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná denunciou o réu VERCI LEITE imputando-lhe a conduta prevista no art. 155, § 4°, I, do Código Penal, assim descrita (mov. 39.1):“Entre os dias 29 a 31 de janeiro de 2020, em horário não precisado nos autos, na residência situada na localidade de Água dos Maia, nº 01, neste município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o ora denunciado VERCI LEITE, agindo com consciência e vontade, bem como com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo consistente em arrebentar a fechadura da porta da residência (cf. Auto de Levantamento em Local de Furto Qualificado de mov. 1.18), 30 (trinta) talheres (facas, garfos, colheres e espátula); 15 (quinze) pratos; 01 (um) processador de alimentos Mixer, cor branca; 01 (um) liquidificador, marca Arno; e 01 (uma) bolsa de viagem; conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8, pertencente a vítima Sérgio Piaceski Ivaszssnn.Conforme consta, a vítima estava há dois dias sem comparecer à sua chácara e, assim que chegou no local, no dia 31 de janeiro de 2020, por volta das 17 horas, notou que alguns objetos foram subtraídos de sua chácara e entrou em contato com a polícia militar, sendo que os policiais que atenderam a ocorrência identificaram um isqueiro que ficou no local do crime como sendo do denunciado VERCI LEITE, conhecido nos meios policiais por delitos contra o patrimônio. Assim, os policiais foram até a residência do denunciado e encontraram os objetos subtraídos - pratos, talheres, processador de alimentos e liquidificador -, cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8, os quais foram reconhecidos pela vítima Sergio Piaceski Ivaszsszn (cf. Depoimento de mov. 1.10, e Auto de Entrega de mov. 1.11).” Sobreveio a sentença (mov. 160.1), condenando o réu nas sanções do art. 155, § 4°, I, do CP, à pena total de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.O réu foi pessoalmente intimado (mov. 175.1).A defesa técnica interpôs recurso de apelação e, nas razões recursais apresentadas (mov. 185.1) requereu: i) a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição do réu, ao fundamento de que o crime não atingiu de forma expressiva o patrimônio da vítima, foi praticado sem violência, bem como todos os bens foram recuperados; ii) o afastamento da agravante da reincidência, argumentando que “de acordo com o entendimento do STF, as penas extintas há mais de cinco anos não podem ser contabilizadas para efeito de reincidência”; iii) a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como consequência da possível diminuição da pena; iv) a redução da pena de multa; v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; vi) o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 188.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça que opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade RecursalO recurso de apelação interposto merece ser conhecido apenas em parte.Isso porque o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não comporta conhecimento.Veja-se que a possibilidade da concessão de tal benefício deve ser analisada tão somente na fase executória, momento em que será verificada a situação econômica do condenado, sendo determinada ou não a possibilidade de sua aplicação.No que diz respeito a este tema, cito os seguintes julgados desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATERIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA QUE JÁ FOI ADOTADA NA SENTENÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – alegada ATIPICIDADE DA CONDUTA E insuficiência probatória – IMPOSSIBILIDADE – autoria e materialidade devidamente comprovadas – circunstâncias fáticas que denotam a traficância – RÉU CONFESSO – palavra dos policiais que possui alto valor probante QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – ausência de motivos para duvidar da veracidade de seus testigos – condenação mantida – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS – ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, INC. III, DO CP) – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INCOMPATIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PROVISÓRIO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0003211-80.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 27.03.2021) (Destaques acrescidos) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO IDÔNEA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). NÃO APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A COCULPABILIDADE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR OU POSTERIOR A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM FUNDAMENTADO. ITER CRIMINIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008393-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 20.03.2021) (Destaques acrescidos) Assim, deixo de conhecer do pedido de gratuidade formulado.No mais, em análise dos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), a apelação merece ser conhecida. MéritoPleito de aplicação do princípio da insignificânciaConforme relatado, a defesa almeja a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição do réu. Argumenta que o crime não atingiu de forma expressiva o patrimônio da vítima, foi praticado sem violência, bem como todos os bens foram recuperados.Entretanto, sem razão. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de entrega (mov. 1.11), bem como pela prova oral colhida durante a persecução penal.A autoria também restou demonstrada, tanto que o réu confessou a prática delitiva, afirmando que:“no dia tinha tomado bastante e foi pescar em uma localidade próxima e até onde se lembra, ele entrou para dentro pela janela; que chegou a fazer; que a motivação foi a cachaça; que foi o efeito da cachaça; que não tinha noção do que estava fazendo.” Com relação ao pretendido reconhecimento do princípio da insignificância, tenho que a conduta do apelante não pode ser considerada atípica.Sobre o tema, pacificou o Supremo Tribunal Federal que o princípio da insignificância tem sua aplicação criteriosa e objetivamente orientada, de maneira que “devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF – 2ª T. – AgReg no ARE 1.060.007 – MG – Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – Maioria – J. 03.10.2020).Confira-se ainda:“O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos.” (HC 142200 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017) (Destaques acrescidos) Torna-se necessário analisar, portanto, a presença de referidos vetores, de tal maneira que a ausência de qualquer um destes tornará inaplicável o postulado da insignificância.Nesse ponto, é pacífico que, em se tratando de delito patrimonial, a décima parte do salário-mínimo nacional é o valor de referência para ser reconhecida a inexpressividade da lesão jurídica.Segundo a vítima (mov. 145.4), os bens subtraídos totalizavam o valor entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor equivalente a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional quando do fato – R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) no ano de 2020.Entretanto, não existe avaliação dos bens furtados, sendo, portanto, impossível aferir o efetivo valor dos objetos.Contudo, destaca-se que a aplicação do princípio da insignificância não deve levar em conta tão somente o valor patrimonial do objeto subtraído, mas também o desvalor da conduta do agente.Na hipótese, verifica-se que o réu ostenta maus antecedentes, eis que possui condenações pela prática de outros crimes contra o patrimônio (mov. 158.1), o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta e obsta o reconhecimento do princípio almejado.De acordo com o entendimento jurisprudencial, agentes, como o da hipótese, que praticam a reiteração delituosa, não podem ser beneficiados com a aplicação do princípio da insignificância.Em tal linha de raciocínio é o posicionamento reiterado da Corte superior:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - No caso concreto, verifica-se que o agravante, reincidente, foi flagrado na posse de seis cartuchos de uso permitido, acompanhados da respectiva arma de fogo sem potencial lesivo, contudo. No caso vertente, o agravante não ostenta é a totalidade das condições necessárias ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, porquanto pretendia vender, em via pública, o revólver, que ainda tinha valor no mercado paralelo, e as munições, aptas para serem utilizadas, o que demonstra a expressiva lesão jurídica e a elevada reprovabilidade do comportamento. III - Assente que "A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente possui comportamento reiterado na prática de crime[...]" (AgRg no HC n. 433.166/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/04/2018). [...] (STJ – 5ª T. – AgRg no AgRg no HC 627.099 – SP – Rel.: Min. Felix Fischer – Unânime – J. 23.02.21) (Destaques acrescidos) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ALÉM DA ANOTAÇÃO CRIMINAL OSTENTADA PELA PACIENTE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES EM CRIME DE MESMA NATUREZA, O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ULTRAPASSA OS 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - o fato de o registro criminal considerado pelas instâncias ordinárias, para afastar a incidência do princípio da insignificância, já ter sido alcançado pelo período depurador do art. 64, inciso I, do código penal, embora afaste o reconhecimento da reincidência, não impede a configuração dos maus antecedentes. III - como relatado na decisão agravada, a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que sendo o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. (HC n. 339.922/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/2/2016), (HC n. 250.126/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016), (STF, HC n. 96.684/MS, Primeira Turma relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 23/11/2010). IV - Não bastasse, verifica-se que é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva subtraído - R$ 127,02 (cento e vinte e sete reais e dois centavos - e-STJ fl. 14) -, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/2016), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) (Destaques acrescidos) Neste mesmo sentido é o entendimento desta Câmara julgadora:APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO i, C/C ART. 14, AMBOS, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO INCIDÊNCIA –RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO – HABITUALIDADE DELITIVA – PRECEDENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO INVIÁVEL – TESE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ÂNIMUS FURANDI – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ALUSIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ACOLHIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO, NÃO PODE SUPRIR O LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO CONFECÇÃO – EXEGESE DOS ARTIGOS 158 E 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA DA PENA: exasperação no patamar de 1/8 – DESCABIMENTO – CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO – REDUÇÃO DA BASILAR RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM EXACERBADO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004556-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.08.2020) (Destaques acrescidos) APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO MAJORADO TENTADO (ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE- CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO- PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] - RECURSO NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES MENCIONADAS COMO REINCIDÊNCIA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO QUANTUM DE PENA FIXADO. (TJPR - 5ª C.Cr. - ApCr 06992-94.2019.8.16.0064 - Castro - Rel: Des. Renato Naves Barcellos – Unânime – J. 30/11 a 04/12/20) (Destaques acrescidos) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SOMADO À MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE. AÇÃO QUE NÃO PODE SER DESVALORADA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA FINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023334-47.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.07.2022) (Destaques acrescidos) Ademais, o fato de os bens terem sido restituídos à vítima não é o suficiente para afastar o grau de reprovabilidade da conduta, especialmente na hipótese em que a devolução se deu apenas em razão do estado de flagrância do apelante.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. RECORRÊNCIA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,70 (DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA CENTAVOS) - VALOR QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO À VITIMA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. 2. Contra o Agravante foram instauradas três ações penais, por crimes de igual natureza. Desse modo, revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. 3. O Recorrente subtraiu, em 19/02/2021, res furtiva avaliada em R$ 210,70 (duzentos e dez reais e setenta centavos), valor que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo - circunstância que também afasta a aplicação do princípio da bagatela. 4. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 670.125/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) (Destaques acrescidos) Ainda: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em horário de repouso noturno por réu que ostenta maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.128.909/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) (Destaques acrescidos) Por estas razões, inviável a aplicação no caso do princípio da insignificância, impondo-se a manutenção do reconhecimento da tipicidade material da conduta e a condenação do apelante. DosimetriaCom relação à dosimetria da pena aplicada, busca a defesa o afastamento da agravante da reincidência, argumentando que “de acordo com o entendimento do STF, as penas extintas há mais de cinco anos não podem ser contabilizadas para efeito de reincidência”.Sem razão.Como se sabe, para efeito de reincidência o art. 64, I, do Código Penal prevê que “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos”.Compulsando os autos, verifica-se que a magistrada sentenciante aplicou a agravante da reincidência utilizando como fundamento a condenação do réu na Ação Penal n.° 0000028-51.2013.8.16.0111, cuja pena foi extinta em 28/04/2016.Desta forma, uma vez que o crime em análise foi cometido entre os dias 29 e 31 de janeiro de 2020, nota-se que não foi ultrapassado o período depurador de 05 anos, sendo inviável o pretendido afastamento da agravante.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – DESCABIMENTO – TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA OU DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS NÃO ALCANÇADO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004428-03.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.05.2023) (Destaques acrescidos) Ademais, destaca-se que houve a correta compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de modo que não houve incremento de pena na segunda fase da dosimetria. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade A defesa pugna pela readequação do regime de pena inicialmente fixado para o regime aberto, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Não merece acolhimento.Isso porque, ainda que o quantum de pena condenatório seja inferior a 04 (quatro) anos, nos termos da sentença condenatória, considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto.Destarte, deve ser mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.Da mesma forma, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal que dispõe da seguinte forma: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...)” Desta forma, não há como aplicar a substituição, visto que os requisitos cumulativos do art. 44 do CP não foram atendidos.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DEPURADOR NÃO ESGOTADO. EXASPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DE FORMA PROPORCIONAL. ATENUAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCESSÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESULTADO POSITIVO DO PROCESSO, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0065960-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 17.07.2023) (Destaques acrescidos) Pena de multaRelativamente ao pedido de redução da pena de multa, tendo em vista a hipossuficiência do acusado, tem-se que este também não merece acolhimento.Na hipótese, vislumbra-se que a pena de multa é preceito secundário da norma na qual incorreu o apelante (furto), de maneira que deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade prevista, não havendo justificativa para sua redução ou afastamento.Ademais, observa-se que a pena foi fixada de maneira proporcional à reprimenda privativa definitiva, não se justificando a diminuição.Veja-se julgado nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003116-90.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2022) (Destaques acrescidos) Desta maneira, estando correta a sentença condenatória nesse ponto, deixo de acolher o pleito defensivo. Honorários advocatíciosPor fim, deve-se arbitrar o valor dos honorários advocatícios em favor de DÉBORA DE OLIVEIRA REIS (OAB/PR n.º 93.300), dativa nomeada para a defesa do réu Verci Leite.Aplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Recurso perante os Tribunais).Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho da advogada, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.Considerado os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios ao/à defensora nomeada, relativamente ao seu desempenho em grau recursal, em R$ 600,00 (seiscentos reais).Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação.
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