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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038230-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO dE obrigação de fazer. inDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO pela autora. REFORMA. COMPROVAÇÃO DE QUE a renda MENSAL atual ESTÁ ABAIXO DE TRÊS salários mínimos mensais. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDORECURSO PROVIDO