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Acórdão
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1.
Relatório: Trata-se a espécie de agravo de instrumento manejado por MARIA LUCIA DA SILVA contra a decisão (mov. 8.1) proferida Ação de Obrigação de Fazer na qual a MM. Juíza a quo indeferiu à agravante o benefício da justiça gratuita, determinando que proceda o preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias. Como razões de sua irresignação, sustenta a agravante, em síntese, que os documentos colacionados nos autos de origem (mov.10.1 a 10.7) demostram renda superior e incompatível com os rendimentos atuais da agravada. Alega que a situação financeira da agravante se alterou não possuindo, neste momento, condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem comprometer seu sustento e de sua família. Sustenta que trabalha como técnica de enfermagem no Instituto Presbiteriano Mackenzie desde abril de 2023, recebendo um salário mensal de R$ 2.004,31, e que no mov.16.2, verifica-se que a agravante não declarou imposto de renda no ano de 2022, indicando que seus rendimentos anuais estavam abaixo do limite exigido para a declaração de imposto de renda. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso. Deferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso no mov. 8.1. Transcorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 19.0). Juntada documentação adicional no mov. 18.2. É o relatório.
2.
Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tenho que assiste razão à parte agravante. Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juíza de primeiro grau, na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. Isso porque a renda comprovada pela agravante está abaixo de três salários mínimos mensais, conforme atestado na mais recente declaração de IR (mov. 16.2) e demonstrado pelos contracheques apresentados já em segundo grau (mov. 18.2), sendo que este é o montante que vem sendo considerado por este Tribunal como base para concessão do benefício da justiça gratuita. Entendo, neste ponto, que os elementos de prova contidos nos autos são suficientes a demonstrar que a recorrente não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, especialmente ante a ausência de prova em contrário, devendo ser aplicados, portanto, os parâmetros deste Tribunal. Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do agravante. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pela parte agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0065561-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -J. 21.05.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO-FINANCEIRAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.1. O INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA DE 1988 ASSEGURA, NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE O ESTADO TEM O DEVER LEGAL DE ASSEGURAR ÀQUELES QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.2. A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE OSTENTA CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0007928-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. AGRAVANTE QUE TEM RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0038704-32.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 03.03.2022) Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo a parte agravante comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum de que goza sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder ao recorrente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
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