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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Primeiro de Maio (mov. 81.1/origem) contra a sentença (mov. 76.1/origem) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Julio Farah Neto, nos autos denominados de Ação Declaratória c/c Cobrança nº 0000141-06.2022.8.16.0138, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis:
“3. Dispositivo Frente ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para fim de condenar o MUNICÍPÍO DE PRIMEIRO DE MAIO: a) ao pagamento de horas extraordinárias constantes nos cartões-ponto relativos ao período integral laborado que não é fulminado pela prescrição (17.02.2017 a 27.01.2020), às seqs. 1.9-11, em remuneração 50% superior à normal, monetariamente corrigidas pela média do IGP-DI/INPC desde a data da realização de cada hora extra, e juros moratórios a partir da citação inicial;b) ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais suportados pelo autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/INPC a partir da data da sentença e juros de mora também a partir do arbitramento/sentença.[1] c) e, finalmente, para declarar a inaplicabilidade da jornada 12x36 horas, instituída a partir de outubro de 2019. PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO quanto a eventuais verbas devidas referentes a período anterior a 17.02.2017 (CPC, ar. 487, inc. II).Os juros de mora serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 1-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no tema repetitivo 810. 3.1. Diante da parcial procedência impõe-se a distribuição quanto aos ônus de sucumbência. A parte autora foi vitoriosa em três dos cinco pedidos formulados na inicial, devendo-se concluir que as custas processuais devem ser rateadas em 60% ao réu e 40% à parte autora, observandose que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os sobre o valor do benefício econômico obtido pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, observado o zelo do profissional, nos termos do art. 85, caput, § 2º e incisos, § 4º, inc. III, CPC, na mesma proporção de 60% em favor do advogado da parte autora, a serem custeados pela parte contrária, e 40% à parte ré, a ser custeada pela parte contrária, observando-se, mais uma vez, que quanto a parte autora a exigibilidade é suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual. A base de cálculo (o benefício econômico auferido pelo autor) para o cálculo dos honorários advocatícios será apurada em liquidação de sentença. Deixo, por ora, de estabelecer o percentual dos honorários advocatícios, em razão da natureza ilíquida da condenação, o que será feito por ocasião da liquidação de sentença, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC. A causa está sujeita a remessa necessária (art. 496, § 1.º, Código de Processo Civil). Portanto, decorrido prazo para eventual recurso, remetam-se ao E. TJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias.”
Vindica a Municipalidade apelante a reforma de parte da r. sentença, aduzindo que ao contrário do que ali restou afirmado, a jornada laboral de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso chegou sim a ser implementada na espécie, conforme claramente demonstrado nos cartões ponto juntados aos autos, de modo que se faz necessário calcular as horas extras que foram efetivamente realizadas pelo autor, excetuando-se dessa conta o período em que passou a vigorar a jornada em escala 12x36. Quanto aos danos morais, aduz que o demandante não demonstrou, em nenhum momento, qual dano efetivamente sofreu, ressaltando que “A ausência de pagamento pela municipalidade das horas extras realizadas, não constitui motivo suficiente para comprovar o dano sofrido e embasar a condenação do Município em ressarcimento a título de danos morais”. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum arbitrado a tal título, já que desproporcional ao caso (mov. 81.1/origem).O apelado ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 84.1/origem).Recebidos os processos nesta instância recursal, a Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre representante, Francisco Gmyterco, opinou pelo provimento do recurso e reforma da sentença, inclusive em sede de reexame necessário (mov. 11.1/AP).É, em abreviado, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Tendo em vista que o recurso voluntário preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) de admissibilidade, conheço a apelação interposta, bem como, a necessidade do duplo grau de jurisdição obrigatório, porque se trata de sentença ilíquida, o que admite o reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".Ademais, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no seguinte sentido: “[...] II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’. III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que ‘a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015’ (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...] (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifo nosso).Portanto, impõe-se o conhecimento da remessa necessária.Passo, então, à análise da matéria devolvida a esta instância revisora.
Do mérito recursal
O inconformismo fazendário se limita às alegações de que: (i) as horas extras devem ser calculadas conforme a jornada laboral efetivamente executada no período, inclusive em relação à jornada 12x36h, a qual teria sido comprovadamente implementada no caso; (ii) não houve a demonstração de qual seria o dano de natureza extrapatrimonial experimentado pelo autor na hipótese, cuja condenação deve ser afastada, ou, ao menos, reduzida a patamar condizente com a situação posta.Com relação ao cálculo das horas extras devidas, excetuando-se dessa conta o período em que passou a vigorar a jornada em escala 12x36, tenho que o argumento comporta guarida.Pelo que se dessume dos autos, o autor é ex-servidor público do município de Primeiro de Maio, nomeado com vínculo estatutário para o cargo de coveiro. Foi contratado para cumprimento de carga horária de 44 horas semanais; todavia, no bojo da presente demanda, restou incontroverso que este se submetia ao cumprimento de horas extra jornada com certa frequência, as quais nunca chegaram a ser pagas pelo Município apelante. Cabe ainda destacar, nesse ínterim, que a partir de outubro de 2019, o demandante teria passado a exercer suas atividades no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, isso em cumprimento ao determinado pela Lei Municipal nº 656/2017, a qual alterou a redação do art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei n. 183/1994.Ao analisar a questão, o d. sentenciante singular, no entanto, descaracterizou a jornada 12x36, ao argumento de que a mesma não chegou a ser implementada. E aqui justamente reside o ponto nodal que deve ser aclarado.Isso porque é possível aferir que houve, de fato, a implementação do regime de trabalho em turnos de revezamento (12x36) na espécie, exatamente a partir de 11/12/2019, conforme atestam os cartões ponto acostado aos autos no mov. 1.11, fls. 12 e 13-pdf, cujo teor adiante se reproduz:



Ressalte-se, outrossim, no tocante aos cartões de ponto, que é certo que eles mostram apontamentos automáticos, que não poderiam ter sido fraudados por nenhuma das partes.Extrai-se, portanto, do conjunto probatório produzido nos autos, que o ex-servidor exerceu suas atividades laborais, a partir de 11/12/2019, sobre o regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso. Tendo em vista que as horas excedentes ao limite de 08:48 horas diárias foram devidamente compensadas através das 36 horas de descanso, revela-se descabida a pretensão do apelado de remuneração para além desse período.Ademais, ocasionaria verdadeiro bis in idem o pagamento de horas extraordinárias com relação às horas excedentes às 44 horas semanais, visto que o servidor seria remunerado duas vezes pela mesma situação, eis que, como já visto alhures, desde 11/12/2019 trabalhava 12 horas e folgava 36 horas.Sobre a matéria, confira-se os precedentes a seguir elencados:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE REVEZAMENTO 12X36. AUSÊNCIA DE ANTERIOR REGULAMENTAÇÃO LEGAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA 8º DIÁRIA OU DA 40ª SEMANAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTOU A ESCALA DE REVEZAMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DE DECRETO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PELA EXTRAPOLAÇÃO DA 12ª DIÁRIA OU DA 40ª SEMANAL. CONDENAÇÃO QUE IMPORTA REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL FEITA E DEVIDAMENTE ANOTADA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES AOS MINUTOS EM QUE O AUTOR ASSUMIU SUAS FUNÇÕES ANTES DO INÍCIO DE SUA JORNADA DE TRABALHO REGULAR. CHEGADA ANTECIPADA DE 15 MINUTOS. EXIGÊNCIA COMPROVADA. FALTA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001613-14.2016.8.16.0086/1 - Guaíra -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -
J. 28.02.2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. HORAS EXTRAS. CONSTATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA LABORA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO DESDE O ANO DE 2011 E, AINDA, EVENTUALMENTE, EM JORNADA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS QUE SOMENTE FOI REGULAMENTADO PELO ENTE MUNICIPAL COM O DECRETO N.º 247/13. DIREITO DA SERVIDORA, NO
PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO, EM TER O LABOR REALIZADO APÓS A 8ª. HORA DIÁRIA E 40ª. SEMANAL REMUNERADO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERSTÍCIO POSTERIOR. HORAS EXTRAS QUE SE CARACTERIZAM DEPOIS DA 12ª. HORA DIÁRIA E 40ª.
SEMANAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, 31 E 71 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.246/03. CONDENAÇÃO QUE IMPORTA REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO COMSEREM ADIMPLIDAS. 15 (QUINZE) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO REPETITIVO N.º 1.495.146/MG. RESSALVA, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO .EX OFFICIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002747-76.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - J. 19.02.2019) (grifo nosso)
Destarte, como bem anotou o i. representante do Ministério Público em seu parecer de mov. 11.1/TJ, “o Município de Primeiro de Maio tem a obrigação de efetuar o pagamento das horas extras exercidas pelo autor, de acordo com a jornada efetivamente cumprida no período”, ou seja, aquelas relativas ao período laboral compreendido entre 17/02/2017 a 09/12/2019, quando o autor passou então a exercer o regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso.Da mesma forma, igual sorte acode ao Município apelante no que concerne ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da jornada excessiva do autor.Não se pode ignorar que o servidor trabalhava inclusive em domingos e feriados, no exercício de serviço público de natureza essencial e, com efeito, embora tenha se configurado jornada extraordinária cotidianamente, não se pode afirmar que tais fatos, por si só, configurem dano moral indenizável. Diz-se isso porque o autor, para tanto, será remunerado. Enfim, das horas extras, em si, não se pode extrair situação alguma de humilhação ou constrangimento, em ordem a autorizar a configuração de dano moral, anotado tão somente dissabores próprios da vida, sem reflexo psíquico significativo, aflição ou angústias espirituais graves. E também, como bem ressaltou o apelante, não há prova alguma do alegado dano moral. Com efeito, os inconvenientes oriundos da atividade pública em foco em si não têm força suficiente para caracterizar dano moral, pois refletem tão somente dissabores próprios da vida profissional do ex-servidor público, sem reflexo psíquico significativo, aflição ou angústias espirituais. Confira a orientação jurisprudencial destacada por Rui Stoco (Tratado da Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1684):
“O mero dissabor não pode se alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido (STJ 4ªT. REsp.403.919 Rel. Cesar Asfor Rocha j. 15.05.2003 RSTJ 171/351)”.
“Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas característicos do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar a própria vida em sociedade (TJDF 1ª T. AP. 2004.01.1062485-0 rel. José Guilherme de Souza j. 07.06.2005 DJU 01.07.2003 RT 838/284)”.
Por isso se afirma que “nem todo mal-estar configura dano moral”, que se deve avaliar na “magnitude” ou na “grandeza do ato ilícito” e, por isso, se “o ato tido como gerador do dano extra-patrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento” (Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 110-112). Enfim, fatos “que não se mostraram graves a ponto de causar danos morais aos ocupantes do veículo, que sequer sofreram ferimentos”, são “contratempos da vida em sociedade” que “certamente causam aborrecimentos, mas não dano moral indenizável” (TJSP, Ap. nº 9069442-85.2009.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Desª. Regina Capistrano, j. 05.04.2011).Ora, ausente a prova do dano, nada há para se indenizar. Aliás, tal matéria já foi enfrentada no âmbito desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRABALHO NOTURNO DEVIDAMENTE PAGO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001102-50.2021.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 06.08.2023)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. MOTORISTA DO IML. PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS OBTIDAS NO ANO DE 2011. CONTRATO DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. CUMPRIMENTO DE ESCALA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DURANTE A SEMANA. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA CONTRATUAL, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DE INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAUSA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. VERBA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DEVIDA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO. PREJUÍZO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. REGRA DO DANO IN RE IPSA QUE É EXCEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024206-10.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 31.05.2021)

RECURSOS DE APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHAS, FGTS, VALE TRANSPORTE, UNIFORMES E DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE FORMA SOLIDÁRIA DE HORAS EXTRAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NÃO RESOPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSÓRCIO. ART. 9º DO DECRETO Nº 6.017/07, REGULAMENTANDO A LEI Nº 11.107/05. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE CONSORCIADO. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR À JORNADA CONTRATADA QUE COMPETE AO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INDÍCIOS DE QUE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS FORAM CORRETAMENTE PAGAS. AUSÊNCIA DE SALDO. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRANÇÃO DE SITUAÇÕES INTENSAS E DURADOURAS APTAS A ROMPER O EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DE ALGUNS MATERIAIS PARA TRABALHO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO PSICOLÓGICO APTO A REPARAÇÃO. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISCIPLINADO. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. “Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público” (Art. 9º do Decreto nº 6.017/07). 2. “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” ou seja “situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (CAVALEIRI FILHO, 2010).(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020232-91.2015.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 06.07.2020)
Assim, é de se concluir que o mero aborrecimento ocasionado pela situação posta não gera dever da Administração Pública compensar dano moral, devendo ser reformada igualmente, no ponto, a r. sentença dardejada.
Da remessa necessária
Inicialmente, cumpre observar que o efeito devolutivo da remessa necessária está circunscrito às parcelas da sentença que forem contrárias à Fazenda Pública. Vale dizer, serão reanalisados todos os pontos que forem a ela prejudiciais. Sobre o tema, confira-se a Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 325, STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Ademais, não se admite que o Tribunal, em reexame obrigatório da sentença, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública. É o que se extrai da súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Súmula 45, STJ: no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública.
Feitas as considerações iniciais, ressalvados os pontos modificados na sentença singular quando da análise do recurso voluntário, no mais, em sede de remessa necessária, tenho que o provimento do recurso de apelação interposto pelo Município, revela a necessidade de readequar a distribuição do ônus sucumbencial, posto que o resultado obtido melhora a sua condição como parte.Destarte, devem as custas processuais e os honorários advocatícios serem pagos na proporção de 50% para cada parte, honorários esses que incidirão sobre o valor do benefício econômico obtido pelo autor, a ser apurado em posterior fase de liquidação, observada ainda a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à referida parte.