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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Banco Santander S.A interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 0037059-40.2019.8.16.0000, assim ementado (mov. 128.1 – autos do recurso originário):“AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DOS §8.º DO ART. 85 DO CPC EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) – REGRA DE EQUIDADE NO CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL E O VALOR DA CAUSA É ELEVADO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO – APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AGRAVADO – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA READEQUAR A FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Banco Santander S.A sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) contradição e obscuridade decorrente da fixação dos honorários advocatícios observando os temos do entendimento fixado no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de situação manifestamente diversa; ii) os autos originários tratam de impugnação de crédito, ou seja, mero incidente processual para definir o valor do crédito a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial; iii) o próprio acórdão embargado consignou que não existiu condenação e tampouco proveito econômico estimável, o que justifica a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; iv) existe divergência jurisprudencial sobre o tema, o que demonstra a necessidade de uniformização da jurisprudência em torno da questão; v) o acórdão não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo embargante na manifestação de mov. 107.1 dos autos recursais. Requer-se o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para manutenção dos honorários advocatícios fixados por equidade antes do juízo de retratação (mov. 1.1 – ED).Vision MS distribuidora de produtos e medicamentos Ltda. e outros formularam contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos e requereram a condenação do embargante em multa por litigância de má-fé (mov. 10.1 - ED).Banco Santander S.A manifestou-se para requerer o desprovimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 21.1 – ED).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão (mov. 130 – autos recursais) e a data da oposição dos Embargos (mov. 1.1 – ED). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Juízo de Retratação nº 0062263-47.2023.8.16.0000 ED, em que é Embargante Banco Santander S.A e Embargados Vision MS distribuidora de produtos e medicamentos Ltda. e outros.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante.3.1. Banco Santander S.A sustenta nos embargos de declaração que o acórdão recorrido padece de vícios de contradição e obscuridade decorrente da fixação dos honorários advocatícios observando os temos do entendimento fixado no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de situação manifestamente diversa. Afirma-se nos Embargos de Declaração que: i) os autos originários tratam de impugnação de crédito, ou seja, mero incidente processual para definir o valor do crédito a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial; ii) o próprio acórdão embargado consignou que não existiu condenação e tampouco proveito econômico estimável, o que justifica a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; iii) existe divergência jurisprudencial sobre o tema, o que demonstra a necessidade de uniformização da jurisprudência em torno da questão.A título de reconstrução processual, o Agravo de Instrumento nº 0037059-40.2019.8.16.0000 interposto por Vision MS distribuidora de produtos e medicamentos Ltda. e outros foi provido pela C. 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa e fixá-los em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 50.1 – autos recursais). Vision MS distribuidora de produtos e medicamentos Ltda. e outros interpuseram Recurso Especial em face do acórdão (mov. 1.1 – Pet 1 - RESp)O Recurso Especial restou suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.046/STJ que discutia a “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2o e 8o, do Código de Processo Civil de 2015”. (mov. 25.1 – Pet 1 - RESp). Com a desafetação do Tema 1.046/STJ, bem como o julgamento e publicação da decisão nos Recursos Especiais submetidos ao Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o E. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça encaminhou os autos a este Relator para, querendo, exercer o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 47.1 – Pet 1 - RESp). O acórdão embargado emitiu juízo de retratação para fixar os honorários sucumbenciais devidos por Banco Santander S.A. no importe de 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil (mov. 128.1 – autos do recurso originário). A respeito da necessidade de readequação do acórdão em juízo de retratação, constou no acórdão embargado o seguinte (mov. 128.1 – autos do recurso originário):“Do exame da decisão embargada, verifica-se que a fixação da verba honorária sucumbencial devida pelo agravado Banco Santander S.A. observou as regras do §8º, do artigo 85, do CPC. Ao julgar os Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: (...)Em face do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a adequação do julgado ao que ficou definido na Corte de superposição.(...) Os autos originários tratavam de ação de impugnação de crédito em que o agravado pretendia reconhecer a extraconcursalidade de crédito de R$ 5.132.909,96 (cinco milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e nove reais e noventa e seis centavos), que corresponde ao valor da causa. Logo, o valor da causa é elevado, o que afasta a aplicação da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”A contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis na sentença ou no acórdão; todavia, não são quaisquer proposições inconciliáveis, senão aquelas transcritas dentro do corpo da decisão, ou seja, do conteúdo decisório expresso na fundamentação e na conclusão.Já a obscuridade, de acordo com Cassio Scarpinella Bueno, relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance.[1]O acórdão embargado limitou-se a analisar a conformidade do julgado anterior com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, no regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre a função do juízo de retratação fundamentado na hipótese legal, veja-se comentário da doutrina: “No inciso II, encontramos a regra do juízo de retratação, de “reconsideração” da decisão, quando o acórdão recorrido desafiar a tese de mérito fixada no julgamento de recurso submetido ao regime da repercussão geral (recurso extraordinário) ou dos recursos repetitivos (recurso extraordinário ou especial). Ou seja, no inciso II temos a hipótese inversa àquela do inciso I, pois aqui há recurso interposto ou sobrestado que veicula tese em desconformidade com a decisão de mérito proferida em sede de repercussão geral ou em recurso extraordinário ou especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. Caso em que o presidente ou vice-presidente da corte de origem deverá encaminhar o processo para que o órgão prolator do acórdão recorrido possa exercer o juízo de retratação.” (Alvim, Angélica A. Comentários ao código de processo civil. 2ª edição. Editora Saraiva, 2017)O acórdão embargado exerceu o juízo de retratação do julgado que fixou honorários advocatícios por equidade, com fundamento no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. Ademais a contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade – ou mesmo um “gritante erro” – da decisão a outra decisão adotada pelo mesmo órgão a quo ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Rel.a Min.a Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016).No caso, as contradições apontadas pelo embargante dizem respeito a elementos externos ao julgado, de modo que não autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração. Em relação a obscuridade, depreende-se que o acórdão embargado é claro ao concluir pela aplicabilidade do Tema 1076 ao caso dos autos. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicabilidade dos parâmetros do §2º do artigo 85 do CPC para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em impugnação ou habilitação de crédito em falência ou recuperação judicial; veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. 2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese.4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.742.464/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. 1. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)Logo, não se verifica contradição ou obscuridade a autorizar o acolhimento dos Embargos de Declaração no particular. 3.2. Banco Santander S.A sustenta os Embargos de Declaração que o acórdão embargado é omisso pois não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo embargante na manifestação de mov. 107.1 dos autos recursais. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.Sobre a omissão Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador que, o que se pede, é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331). Depreende-se da decisão embargada a existência de fundamentação adequada e bastante sobre a necessidade do exercício do juízo de retratação para adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. Assim, não existem quaisquer omissões passíveis de correção; e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada.O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo do Embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.Assim, tem-se que os Embargos Declaratórios não merecem provimento, pois não se constata possua a decisão embargada quaisquer omissões.De consequência, o recurso não deve ser acolhido.Com relação ao prequestionamento, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.[2] Este é o entendimento adotado em recentes julgados desta Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos, tão somente para correção de erro material, enfrentando devidamente a matéria. alegada omissão quanto aos dispositivos legais, para fins de prequestionamento. não ocorrência. teses aventadas devidamente analisadas. prescindibilidade de menção expressa aos artigos de lei para fins de prequestionamento. art. 1.025, do cpc. EMBARGOS conhecidos e rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001641-06.2006.8.16.0159/2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.07.2023)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023)Logo, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados.3.3. Vision MS distribuidora de produtos e medicamentos Ltda. e outros apresentou contrarrazões para requerer a condenação do embargante em multa por litigância de má-fé. A multa por embargos protelatórios encontra previsão no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ao interpretar o referido dispositivo legal, Araken de Assis[3] afirma o seguinte:É muito difícil traçar um esquema abstrato para enquadrar todas as hipóteses de embargos protelatórios – elemento que há de ser manifesto, como exige a lei. Por exclusão, a simples inadmissibilidade, incluindo a intempestividade, ou a alegação de teses superadas em princípio não caracterizam a conduta reprimida. E não se reputam protelatórios os embargos interpostos com fins de prequestionamento (Súmula do STJ, n.° 98). Tudo dependerá do caso concreto e da aferição do ânimo do litigante. Em certa oportunidade, o STJ estabeleceu o seguinte critério: “Quando de todo sem cabimento os embargos, donde a conclusão de que pretendem retardar se faça, de uma vez por todas, a coisa julgada, ou que não seja ela cumprida a bom tempo e a boa hora (modalidade, tempo, lugar etc.), os embargos têm caráter protelatório; nesse caso, o embargante está sujeito a sanção processual”. Em qualquer hipótese, o órgão judiciário aplicará a sanção do art. 1.026, § 2.°, ex officio, mas de modo motivado, explicando o porquê do caráter manifestamente protelatório. Eventual omissão quanto aos fundamentos da pena renderá, por sua vez, embargos de declaração (art. 1.022, II).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé por manejo de recurso manifestamente protelatório depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08 /2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016). Na situação dos autos, não se constata comportamento a indicar intenção do apelante de provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo, mas somente insurgências com relação à conclusão adotada na decisão recorrida, o que não caracteriza, por si só, a oposição de embargos protelatórios, na forma do artigo 1026, §2°, do CPC. Logo deve ser rejeitado o pleito pela aplicação de multa nos embargos de declaração por suposto recurso protelatório.Em conclusão, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.
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