SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062263-47.2023.8.16.0000
0037059-40.2019.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA MAJORAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1076 – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE LIMITOU A READEQUAÇÃO DO JULGADO COM A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076 – ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA À DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA APLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC EM HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO A INDICAR A INTENÇÃO DO APELANTE DE PROVOCAR TUMULTO PROCESSUAL – MERA INSURGÊNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.