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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011610-41.2023.8.16.0194
0004214-50.2013.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Oposição de dois recursos de embargos de declaração com mesmo conteúdo e contra o mesmo acórdão. Afronta à unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Mérito recursal. Erro material relativo à correção monetária dos danos morais. Ocorrência. Acréscimo ao acórdão de excerto da sentença tratando do critério de correção monetária dos danos morais. Obscuridade e omissão quanto ao desconto do DPVAT da indenização. Inexistência de obscuridade. Valor do DPVAT a ser descontado relativo somente à parcela da genitora. Omissão. Ocorrência. Estabelecimento do critério de correção monetária sobre o valor do DPVAT a ser descontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011610-41.2023.8.16.0194 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011706-56.2023.8.16.0194 PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.