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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0004214-50.2013.8.16.0004, que ficou assim ementado:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO DE MORTE. VEÍCULO INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE CURITIBA. ÔNIBUS “LIGEIRINHO” QUE TRANSITAVA POR VIA EXCLUSIVA, “CANALETA”. TRANSEUNTE QUE ATRAVESSOU A CANALETA E FOI ATROPELADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MANTIDA A CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DOS MONTANTES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 945 DO CC. INSURGÊNCIA DOS APELANTES CONTRA A FIXAÇÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. MERA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 495 CPC. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA QUE É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Em suas razões, AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA E OUTRO alegam que houve erro material quanto ao momento inicial da correção monetária aplicável aos danos morais; que houve obscuridade e omissão quanto ao abatimento do valor do DPVAT do montante da indenização.Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício.Contrarrazões no mov. 14.1.Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente observo que os embargantes protocolaram dois recursos de embargos de declaração com o mesmo conteúdo e contra o mesmo acórdão.Houve, portanto, a repetição do recurso, o que é inadmitido pelo direito processual, tanto pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões, quanto pela preclusão consumativa.Assim, deixo de conhecer do recurso de embargados de declaração sob nº 0011610-41.2023.8.16.0194, pois foram interpostos em momento posterior (às 17:41:05 h do dia 14/06/2023) aos embargos de declaração nº 0011706-56.2023.8.16.0194 (interpostos às 17:40:12 h do dia 14/06/2023).Os embargos de declaração nº 0011706-56.2023.8.16.0194 são tempestivos e devem ser recebidos para discussão. Pois bem.Do exame dos autos o recurso deve ser acolhido em parte.De fato, no dispositivo do acórdão não constou a disciplina de correção monetária aplicável aos danos morais. Apesar do acórdão ter corretamente dito que o critério de correção monetária deveria seguir o já estabelecido na sentença, no momento de transcrever a sentença para o acórdão (para mero efeito explicativo), houve transcrição apenas do excerto que fazia referência à correção dos valores relativos aos danos materiais, devendo também constar a disciplina de correção relativa aos danos morais. Assim, onde está posto no acórdão:“Os juros de mora e correção monetária das verbas acima permanecem como fixados na sentença – ‘Os juros de mora, 1% ao mês, retroagem ao óbito (evento lesivo) nos moldes do enunciado n. 54 do STJ, e a correção monetária à data do ajuizamento da ação pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI”.Leia-se:“Os juros de mora e correção monetária das verbas acima permanecem como fixados na sentença – ‘Os juros de mora, 1% ao mês, retroagem ao óbito (evento lesivo) nos moldes do enunciado n. 54 do STJ, e a correção monetária à data do ajuizamento da ação pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI’ e, quanto ao valor relativo ao dano moral, ‘corrigido monetariamente pelo indexador supra a partir do arbitramento (Sumula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês que fluem do evento lesivo (Sumula 54 STJ).”Quanto à suposta omissão e obscuridade relativas ao abatimento do valor do seguro DPVAT, assiste parcial razão aos embargantes.O recurso de apelação devolveu a matéria, requerendo “a reforma do julgado para determinar-se o abatimento do valor de R$ 13.500,00 do pensionamento deferido e já vencido, de uma só vez, inclusive aplicando-se a este valor a mesma correção deferida para as pensões vencidas ou vincendas, por ser medida de equidade e justiça”.O acórdão, ao tratar do tema, decidiu:“Pedem também os apelantes que, mantida a condenação, sejam abatidos os valores pagos pelo seguro DPVAT. Neste particular a sentença já havia reconhecido o dever de abater o DPVAT, o que o fez nos seguintes termos: ‘Quanto ao dano postulado, observamos que vieram aos autos a prova do dispêndio de R$ 1.420,00 concernente as despesas de funerais (mov. 1.13) esse dano material é ressarcível por força do art. 948, inciso I do código Civil. O valor recebido como o seguro DPVAT (R$ 6.750,00) para o pai e igual valor para a mãe, não tem esse escopo reparatório, porém pode ser abatido do total da indenização como já reconheceu o STJ no seu enunciado 246’. Além do já dito na sentença, esclareço que, nos termos da Súmula nº 246 STJ, deve [1] ser abatido do total da indenização apenas o valor do DPVAT cabível à genitora da vítima – R$6.750,00 – haja vista que o genitor não é parte nos autos.(...) ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pelos réus para o fim de reconhecer a culpa concorrente da vítima no acidente e, assim, reduzir os montantes condenatórios na seguinte forma:(...) do montante indenizatório deve ser descontado o valor do DPVAT recebido pela genitora”.O acórdão não deu provimento integral ao recurso nesta parte; apenas parcial, reconhecendo a necessidade de se descontar do montante indenizatório apenas o valor recebido pela genitora. Os embargantes querem fazer parecer que a sentença lhes tinha assegurado o desconto integral do DPVAT e que o acórdão reformou para pior a sentença. Não é o que se extrai dos autos, mesmo porque se assim fosse, os embargantes não teriam recorrido da sentença no ponto.O juízo singular apenas consignou na sentença que havia a possibilidade de abatimento, mas não impôs o desconto na integralidade, tanto que no recurso de apelação os embargantes pleitearam a declaração de abatimento integral. Tivesse o juízo singular determinado o desconto integral, a apelação, neste ponto, desvelaria a ausência do interesse recursal.Assim, não há obscuridade alguma no acórdão, nem há o alegado reformatio in pejus.Quanto à correção monetária do valor relativo ao DPVAT para fins de desconto, entendo justa a ponderação, devendo seguir a mesma disciplina estabelecida na sentença para os danos materiais.Dessa forma, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011610-41.2023.8.16.0194; CONHECER E ACOLHER EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011706-56.2023.8.16.0194, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão o critério de correção monetária da indenização dos danos morais; reconhecendo devida a correção monetária – pelo critério estabelecido na sentença para os danos materiais – a incidir sobre o desconto do DPVAT correspondente ao valor recebido pela genitora.É como voto.
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