SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038348-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA EMPRESTADA - RECURSO PELOS EMBARGANTES – CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA – MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – NÃO CONSTATADA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO, TAMPOUCO INUTILIDADE EM EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO – DIFERENTEMENTE DA INSURGÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA – URGÊNCIA EVIDENTE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL – ACOLHIMENTO - DIREITO DA PARTE À OITIVA, EM JUÍZO, DA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 385, DO CPC – DECISÃO QUE DEFERIU PROVA ORAL - ATO QUE, EM TESE, NÃO CAUSARÁ TUMULTO E TAMPOUCO VAI RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.