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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pedro Claudio Oliveira e Outro, e que tem por objeto a decisão interlocutória de mov. 158.1 proferida nos autos de Embargos de Terceiro sob o nº 0000906-82.2018.8.16.0116, que indeferiu o pedido da parte recorrente de depoimento pessoal e prova emprestada. Em suas razões recursais, a parte agravante defende o cabimento do presente recurso pela urgência e risco de inutilidade da questão em eventual preliminar de apelação. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada para que lhe seja deferido o depoimento pessoal, bem como a prova emprestada documental de outros processos, afirmando que o indeferimento de tais provas ocasionaria cerceamento de defesa e ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que a prova emprestada irá trazer economia processual, sendo importante para o deslinde processual já que se trata da mesma árvore processual, em que já houve enfrentamento de discussão referente à área pleiteada pelo embargado e que se encontra delimitada nos autos de usucapião sob o nº 0006204-07.2008.8.16.0116, com nomeação de perito para demarcação da área dos lotes XIX e XX da Gleba Jacarandá 3, matriculada sob o nº 27.362, do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1).Nesta instância, o recurso fora recebido com concessão da liminar a fim de que fosse realizada a oitiva do depoimento pessoal da parte contrária em audiência de instrução e julgamento já marcada (mov. 11.1)Intimada, a empresa agravada apresentou razões recursais no sentido de desprovimento do recurso (mov. 15.1).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II – DO VOTO E DA SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidade II.1.1 – Da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC Inicialmente, verifica-se o parcial cabimento do presente recurso, tão somente em relação ao pedido de realização do depoimento pessoal da parte contrária, visto a sua urgência e risco de inutilidade da questão em eventual recurso de apelação, notadamente porque os autos principais já contam com audiência de instrução e julgamento agendada. Todavia, a mesma sorte não socorre ao pedido de reforma da decisão para deferimento da prova emprestada, sendo a insurgência manifestamente inadmissível. Isto pois, a pretensão de acolhimento da prova emprestada de mais de 10 (dez) processos diferentes, não faz parte do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, bem como, entendo que, postergar a sua análise para eventual recurso de apelação não tornaria a medida inútil.Note-se que, ao julgar na sistemática de recursos repetitivos o Recurso Especial nº 1704520/MT, o Superior Tribunal de Justiça firmou, na ocasião, o entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015, do CPC, pode ter a sua taxatividade mitigada, quando verificado o risco da matéria aludida se tornar ineficaz em eventual interposição de recurso de apelação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. - (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Destaquei. Nesse passo, entendo que a insurgência referente à prova emprestada não merece ser conhecida, porque ausente qualquer urgência no caso para autorizar o processamento do agravo de instrumento, haja vista que, como bem assinalado pelo juízo de primeiro grau: “uma vez que ainda que seja admitida a produção de prova emprestada, fato é que os fatos narrados na presente ação devem ser analisados de acordo com o contrato firmado entre as partes, não sendo possível admitir a utilização de prova oral produzida em autos diversos, haja vista que em nada irá corroborar para o deslinde da presente ação. Além disso, ambas as partes pleitearam a produção de prova oral, que já foi deferida acima. Assim, a utilização de prova oral produzida em autos diversos somente irá ocasionar tumulto, posto que embora a contratação possa ser parecida, os contratos firmados com a parte ré devem ser analisados separadamente, de acordo com cada caso, razão pela qual indefiro a utilização de prova emprestada pleiteada pela parte autora”.Assim, não há como admitir integralmente o presente agravo de instrumento, na medida em que o indeferimento de prova emprestada não está previsto nas hipóteses dos incisos do artigo 1.015, do CPC/2015, tampouco restou demonstrada urgência na análise da questão e/ou risco de se tornar inútil em eventual análise em recurso de apelação.Perfilado a este raciocínio, exponho alguns julgados por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL AO AUTOR, DEFERIU O USO DE PROVA EMPRESTADA E AINDA APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ILETIGIMIDADE PASSIVA E PROVA EMPRESTADA. TEMAS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA, TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO 1.015, DO CPC, AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTE DO STJ. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO. MICROEMPRESA E CAPITAL SOCIAL NÃO ELEVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0024202-25.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.08.2020) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051657-91.2022.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.12.2022). Destaquei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE ADMITIU PROVA EMPRESTADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ART. 1.015 DO CPC. INAPLICÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016769-96.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.08.2022). Destaquei. AGRAVO INTERNO – NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – MATÉRIA SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005199-55.2018.8.16.0000/1 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.05.2018). Destaquei. Sendo assim, deixo de conhecer o recurso na parte em que pretendeu impugnar a matéria supracitada.Assim, presentes em parte os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento, apenas quanto a pretensão de realização do depoimento pessoal da parte contrária. II.2 – Do MéritoII.2.1 – Do depoimento pessoal Insurge-se a parte agravante para que seja deferido o depoimento pessoal da parte contrária, alegando que se trata de um direito, nos termo do art. 385 e seguintes, do CPC. Com razão. Primeiramente, é de se destacar que se caracteriza direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, conforme previsão do artigo 385, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, apesar de entender pela necessidade de prova oral e testemunhal, indeferiu o depoimento pessoal das partes sob o fundamento de que “a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes”. Porém, nota-se que a nobre magistrada singular não agiu com o costumeiro acerto. Isto pois, a prevalecer mencionado fundamento, salvo casos de revelia, jamais seria necessário o depoimento pessoal das partes, situação que se revela ilógica, notadamente porque, tendo em mente a realidade forense, não raras vezes o depoimento pessoal demonstra que as coisas não ocorreram exatamente nos moldes narrados pelo patrono das partes na inicial ou contestação. Além disso, não se evidencia nenhuma razão para o deferimento da prova oral e testemunhal, e o indeferimento do depoimento pessoal, haja vista que referido ato também é realizado por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não existindo indícios de tumulto ou procrastinação do feito. Nesse sentido, este E. Tribunal já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DEFERIMENTO, TODAVIA, DE PROVA ORAL. DIREITO DA PARTE À OITIVA, EM JUÍZO, DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 385, CPC). MATÉRIA FÁTICA. ATO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO CAUSARÁ TUMULTO E TAMPOUCO VAI RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049036-24.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023). Destaquei. Portanto, acolho o pedido de depoimento pessoal da parte contrária, devendo ser reformada a decisão agravada neste tocante.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do presente recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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