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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0038410-09.2023.8.16.0000, da Vara Cível de Medianeira, em que figura como agravante José Carlos Orth e, como agravada, Elza Beathalter.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 198.1 dos autos nº 0003305-81.2018.8.16.0117, na qual a autoridade judiciária indeferiu o pedido de revogação (evento 189.1 dos autos de origem) e manteve o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à autora.Sustentou o agravante, em suas razões recursais, que: a) a agravada sagrou-se vencedora na demanda e recebeu a quantia de quase cem mil reais; b) o juízo a quo, entretanto, não autorizou que os honorários devidos pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fossem descontados diretamente de tal quantia; c) quem dispõe desse valor não é hipossuficiente; d) a decisão é errônea e deve ser reformada.A parte agravante requereu a concessão de antecipação da tutela recursal (evento 1.1).Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito ativo initio litis (evento 11.1).Por sua vez, a parte agravada, em contraminuta ao recurso, alegou que: a) incumbia ao agravante demonstrar a reversão da situação econômica da recorrida beneficiária de gratuidade da justiça; b) o recorrente não trouxe elementos concretos a comprovarem a desnecessidade de manutenção da justiça gratuita; c) a decisão impugnada, portanto, deve ser mantida (evento 17.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRAPretende o agravante a revogação do benefício da justiça gratuita concedido anteriormente à agravada, sob a alegação de que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento anterior.A modificação da condição econômica da autora teria se dado pela quantia por ela percebida em razão do deferimento de seu pleito em sentença.No entanto, o recebimento de valores, decorrentes do próprio processo em que a parte figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo a demonstrar a alteração da sua situação financeira.O montante obtido não configura um acréscimo na renda da recorrida apto a afastar a sua situação de hipossuficiência e a justificar a revogação da gratuidade.Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA. CPC/15. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E SS. DO CPC/15. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. NORMA JURÍDICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA. OFENSA. HIPÓTESE. ESPECIFICIDADE. REQUISITOS. ART. 966, §§ 5º E 6º, DO CPC/15. PADRÃO DECISÓRIO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. STJ. COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "E", DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15. HIPÓTESES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. 2. Trânsito em julgado em: 23/11/2016; Ação rescisória ajuizada em: 24/11/2017; Conclusos ao gabinete em: 10/07/2020; Aplicação do CPC/15. 3. O propósito da presente ação é determinar se: a) é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor; b) é cabível, em ação rescisória, a alegação de manifesta violação ao enunciado de súmula e quais os requisitos para tanto; e c) a decisão rescindenda violou manifestamente a norma do art. 105, I, e, da CF/88. 4. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo. Precedentes. 5. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedente da Terceira Turma. 6. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 966 do CPC/15 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), as quais devem ser interpretadas restritivamente, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada. Precedentes. 7. A rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/15) sofreu modificação de redação em relação à previsão homóloga do art. 485, V, do CPC/73, deixando claro a possibilidade da rescisória contra decisão que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. 8. O cabimento da rescisória por violação de norma jurídica, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15 não abrange, de modo amplo, contudo, a alegação de violação ao enunciado de súmula ou de tese firmada no julgamento de recursos repetitivos, cujo cabimento é submetido às regras específicas dos §§ 5º e 6º do mencionado dispositivo autorizativo. 9. A rescisória fundada na alegação de violação a enunciado de súmula ou de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos é, pois, admitida na hipótese expressamente limitada e restrita da circunstância de a decisão rescindenda não ter considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, sendo exigido, ademais, que o acórdão rescindendo tenha decidido com fundamento em enunciado de súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivos. 10. Na hipótese concreta, a tese de ocorrência de violação manifesta de enunciado de Súmula não atendeu aos requisitos dos §§ 5º e 6º do art. 966 do CPC/15 e, em relação à apontada violação do art. 105, I, e, da CF/88, a pretensão do autor consiste em aplicar ao acórdão rescindendo entendimento jurisprudencial superveniente, para o que não se presta a rescisória 11. A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos. 12. Ação rescisória improcedente. (AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022.). Outro não é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. VALOR ACIMA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022).II. Demonstrada a alteração de situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, a permitir com que arque com o pagamento das custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, cabe a revogação da benesse. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007005-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL, AO VALOR DA PENSÃO MENSAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS MOV’S. 254.1 E 307.1.1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES/EXEQUENTES. PEDIDO DA RECORRENTE (1) DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL, DANOS EMERGENTES, MORAIS E ESTÉTICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA EXECUTADA QUE DEPOSITOU QUANTIA REFERENTE À PENSÃO MENSAL. PARCELAS DE JUNHO DE 2017 A NOVEMBRO DE 2019 QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS ÀS EXEQUENTES PELAS ORA RECORRENTES (1) NO CURSO PROCESSUAL. DUPLICIDADE DO PAGAMENTO INCONTROVERSA. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR A MAIOR. PEDIDO DE ABATIMENTO DA QUANTIA DAS PARCELAS VINCENDAS DA PENSÃO. ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO DEVIDO PELA SEGURADORA QUE NÃO ATINGIU OS LIMITES DA APÓLICE. EXEQUENTES QUE NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. RESSALVA AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELAS EXEQUENTES, DE FORMA MENSAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.3. PARCELAS DE PENSIONAMENTO MENSAL VINCENDAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL NECESSÁRIA, DIANTE DA NATURAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ART. 1.710, DO C. CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO ANUAL PELA MÉDIA INPC+IGP/DI, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, INCLUSIVE DAS PARCELAS DEPOSITADAS DIRETAMENTE NA CONTA DAS EXEQUENTES DESDE JANEIRO DE 2020. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PAGA E A CORRIGIDA DEVIDA.4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS/AGRAVANTES (1). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, DO CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037050-10.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2021). Considerando-se que não foram trazidas pelo recorrente quaisquer alterações na real condição financeira vivenciada pela agravada, não prospera o pedido de impugnação à gratuidade da justiça.A solução, todavia, é lançada em regime rebus sic stantibus, a permitir a reavaliação do caso pelo juízo a quo, em caso de eventual modificação posterior das circunstâncias dos autos. II.III – DA CONCLUSÂODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o não provimento do recurso, mantendo-se a respeitável decisão objurgada.É como voto. III – DECISÃO
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