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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado em face da decisão de mov. 530.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0038416-16.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido em caráter liminar da exceção de pré-executividade, considerando que os fundamentos trazidos pelo executado não vislumbram danos ou excessos. Irresignada, sustenta a parte agravante a necessidade de imediato desbloqueio de todos os patrimônios dos executados, sendo evidente que o agravante está imbuído de má-fé na tentativa de responsabilizar terceiros sem ao menos analisar o prejuízo que vem lhes causando.Ainda sustentam abuso de direito e completo absurdo da parte contrária, que de forma ilegal, tão somente com o objetivo de receber qualquer quantia, incluiu os agravantes na presente demanda sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório.Defendem que a execução coloca em risco o patrimônio dos agravantes, quais não são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução.Por fim, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, qual restou indeferido ao mov. 8.1. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 13.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Pretendem os agravantes a concessão da tutela antecipada, a fim de conferir imediato desbloqueio dos bens de sua titularidade, considerando que não mantêm qualquer vínculo jurídico com o Título Executivo. Pois bem, analisados os elementos dos autos entendo que razão não assiste à parte agravante.Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Ou seja, a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer tempo e tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne praticamente irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.Analisando os autos, ao contrário do que alegam os agravantes, verifico a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, em especial a plausibilidade do direito invocado capaz de ensejar eventual desbloqueio dos bens dos agravados. Constata-se da manifestação de mov. 485.1, que a parte exequente apresentou extensa gama de documentos e informações que indicam que o executado Sr. Geraldo Vieira, agiu de maneira maliciosa com o fim de não adimplir com as suas obrigações, valendo-se dos seus filhos e demais parentes para não responder pelas inúmeras demandas judiciais em face de suas empresas. Pelos documentos apresentados, tem-se que a partir do ano de 1998, foram constituídas diversas empresas, aparentemente do mesmo seguimento, envolvendo familiares do Sr. Geraldo Vieira, Assim sendo, o Sr. Geraldo Vieira passou a transmitir o seu patrimônio e empresas em nome de seus filhos, quais sejam Rômulo Cassiano Vieira e Nicolau Ramsés Vieira.Tal situação se mostra evidente mediante a série de atos que envolveram o imóvel de matrícula 23.006 do 1º Ofício de São José dos Pinhais (PR), considerando que o devedor emancipou o seu filho Rômulo na data de 07/04/2006 conforme mov. 485.50, sendo que este passou a figurar como sócio de empresas, como é o caso da DIREFLEX EIRELI.Ato subsequente, o filho Rômulo, na data de 10/07/2006 adquiriu de seu pai, Sr. Geraldo, e sua companheira Sra. Nadia Maria Afostini o imóvel de matrícula 23.006 do 1º Ofício de São José dos Pinhais (PR), mediante usufruto vitalício, conforme constata-se do documento de movs. 485.51 e 485.52, sendo que na data de 09/06/2015, outorgou uma procuração para que o Sr. Geraldo e a Sra. Nadia pudessem vender, ceder, transferir, permutar, doar ou onerar ou dispor o referido imóvel (mov. 485.53): Não bastasse, na data de 02/10/2020, o Sr. Rômulo Cassiano Vieira doou o imóvel ao seu irmão Sr. Nicolau Ramsés Vieira, sendo que o seu pai, Sr. Geraldo Vieira e sua companheira Sra. Nadia Maria Agostini, compareceram na condição de usufrutuários (mov. 485.58 e mov. 485.73): Na mesma linha de conduta, na data de 06/11/2017 constata-se que os supostos sogros do Sr. Geraldo Vieira e igualmente sócios da empresa DIREFLEX LTDA formalizaram doação do imóvel de matrícula sob o nº 90.345 do 4º CRI de Curitiba (PR) (mov. 485.63). Importante ressaltar, que ao momento de tais operações suspeitas, as empresas envolvendo o Sr. Geraldo Vieira e seus familiares apresentavam grande passivo, inclusive mediante execuções extrajudiciais, o que corrobora com as alegações formuladas pela parte exequente, inclusive por parte da empresa DIREFLEX EIRELI.Ressalta-se que tal empresa iniciou suas atividades em 03/01/2000, sendo que o Sr. Rômulo se retirou da sociedade na data de 31/07/2013, conforme alteração contratual de mov. 485.79. Portanto, o que se observa da vasta documentação apresentada ao mov. 485, são expressivos indícios de alocação de bens e empresas aparentemente saudáveis em nome dos seus filhos, ora agravantes, com possível objetivo de valer-se de artifícios para impossibilitar a satisfação das obrigações contraídas. Todavia, frente a inúmeros documentos, a parte agravada na exceção de pré-executividade, limitou-se a alegar a ausência de relação jurídica com a empresa exequente, sem, todavia, impugnar de forma específica os inúmeros indícios que apontam que os ora agravantes auxiliaram ou pelo menos anuíram com as manobras encetadas pelo devedor originário com a finalidade de frustrar a presente execução. Dessa forma, observa-se que os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada capaz de desconstituir as alegações formuladas pelo exequente, o que impede o desbloqueio dos seus bens nessa oportunidade, mesmo porque, causa dúvida a possibilidade de eventual futuro acolhimento da exceção de pré-executividade considerando que pela própria fundamentação deduzida pelo credor, demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a medida processual adotada. Assim sendo, frente aos documentos existentes nos autos, não se observa a verossimilhança nas alegações formuladas pela parte devedora, em exceção de pré-executividade, capaz de ensejar na antecipação da tutela de urgência e desbloqueio dos bens em nome dos agravantes. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
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