Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença (mov. 71.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0021525-85.2022.8.16.0021, por meio da qual o eminente magistrado da causa concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante a ISSQN sobre os serviços objeto do contrato firmado entre a impetrante e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Pela sucumbência, condenou a pessoa jurídica à qual se encontra vinculada a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Município de Cascavel sustenta, em síntese, que o objeto do contrato firmado entre Construtora Cim Ltda. e a SANEPAR deve ser enquadrado no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que elenca as hipóteses sobre as quais incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Aduz que é cabível a tributação do serviço prestado pela impetrante “tendo em vista tratar-se de obra hidráulica e não atividade de saneamento básico”. Argumenta que caso a ora apelada entenda pela não tributação do serviço prestado, deverá tomar as providências cabíveis junto ao Município de Maringá, onde é sediada, para o correto enquadramento na nota fiscal, uma vez que ele, impetrado, não tem competência para instituir o tributo referido (mov. 86.1). A apelada apresentou contrarrazões (mov. 92.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que em 14 de julho de 2022 Construtora Cim Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo em face do Município de Cascavel e de seu Secretário Municipal de Finanças, por meio do qual requereu a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária em virtude da não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre o serviço consubstanciado no objeto do contrato firmado entre ela, impetrante, e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (mov. 1.1). Ao examinar o processo, o eminente juiz da causa concedeu a segurança, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante a ISSQN sobre os serviços objeto do contrato firmado entre a impetrante e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Pela sucumbência, condenou a pessoa jurídica à qual se encontra vinculada a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, sem falar-se em honorários (mov. 71.1). A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), dispõe a Lei Complementar nº 116/2003[1]: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador – destaque acrescido. Pois bem. Em razão da licitação pública nº 385/2020[2], Construtora Cim Ltda. e Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR firmaram o contrato de nº 43.862, por meio do qual a primeira obrigou-se a realizar, dentre outros, os “serviços de de (sic) manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário” e “execução de ampliação de redes de água e esgoto” (mov. 1.6, pág. 01):
A propósito, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:[...]b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; - destaquei.
Por sua vez, o Decreto nº 7.217/2010 que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece: Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se: [...]V - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação; [...] XI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços; - destaques acrescidos. Depreende-se, por conseguinte, que o contrato antes referido tem como objeto a concretização do disposto na alínea “b”, do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 11.445/2007, uma vez que a execução dos serviços ali mencionados se subsome, evidentemente, à atividade de “disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários”. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pela Presidência da República quando, ao vetar o item 7.14 (“Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que elenca as atividades sobre as quais deve incidir o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, encaminhou ao Senhor Presidente do Senado Federal a mensagem de veto nº 362, de 31 de julho de 2003. Note-se: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Observe-se, pois, que sobre “as obras hidráulicas e de construção civil” referentes a serviços de saneamento não deve incidir o ISSQN, dado que tal hipótese não está incluída na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, em virtude de veto presidencial. Poder-se-á argumentar que, conforme se constata na mensagem de veto encaminhada pela Presidência da República, há referência a obras hidráulicas “contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquia e concessionárias”, o que não é a hipótese da SANEPAR, empresa estatal de economia mista. Entretanto, uma análise mais detida demonstra que tal argumento não se sustenta. Com efeito, a Lei Estadual nº 4.684/1963, que autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação social de Companhia de Água e Esgotos do Paraná - AGEPAR, prescreve: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, destinada à exploração de serviços públicos e de sistemas privados de abastecimento de água, de coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem urbana, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia gerada em suas unidades, comercialização de serviços, produtos, benefícios e direitos que direta ou indiretamente decorrerem de seus ativos patrimoniais, utilização de redes para a instalação de fibras óticas, além de outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a Sanepar e para o Estado do Paraná, dentro ou fora de seus limites territoriais, no Brasil ou no exterior, ficando autorizada, para os fins acima, a participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios, fundos de investimentos, sociedades com empresas públicas ou privadas – destaques acrescidos. Infere-se, por conseguinte, que ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná foi dada autorização para a criação da SANEPAR com a finalidade de explorar serviços públicos, e, conforme a mais abalizada doutrina “a empresa estatal que desempenha serviço público atua à semelhança de uma concessionária de serviço público, submetendo-se à norma do artigo 175 [da Constituição Federal], especialmente no que diz respeito aos deveres perante os usuários, à política tarifária, à obrigação de manter serviço adequado, bem como a todos os princípios que regem a prestação de serviços públicos, como continuidade, isonomia, mutabilidade, dentre outros. Nas hipóteses em que a empresa estatal é criada por um ente estatal para prestar serviço público delegado por outro ente estatal, ela tem a natureza de concessionária de serviço público e rege-se pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 13-2-95). É o que ocorre com os serviços de energia elétrica, de competência da União (art. 21, XII, b, da Constituição), delegados a empresas estatais sob controle acionário dos Estados. Outro exemplo é o serviço de saneamento delegado por Municípios à SABESP, que é sociedade de economia mista do Estado de São Paulo”[3] (os destaques não constam no original). Destarte, em verdade não se trata, como afirmou o apelante, de “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”, conforme descrito no item 7.02 da lista de serviços referida, visto que não se contempla nesta hipótese a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes que visem a universalização do acesso ao serviço de saneamento, bem como de contratação pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias. Ademais, o apelante ainda sustenta que conforme a descrição das atividades econômicas secundárias que consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica emitido pela Receita Federal não se pode vislumbrar a não incidência do tributo questionado ao se ter em vista as atividades ali listadas. De fato, no documento[4] citado é possível extrair as seguintes informações:
Por esta razão, o apelante afirma que a atividade destacada está definida “dentre a seção F de ‘Construção’ na divisão de ‘Obras de Infra-estrutura’ e não na seção E de ‘Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação’” (mov. 86.1, p. 05). No entanto, com uma breve pesquisa é possível afastar semelhante argumento. Com efeito, conforme os dados constantes da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA[5], do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a seção “E” (“Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação”) “compreende as atividades de captação, tratamento e distribuição de água, seja através de uma rede permanente de tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura) ou por outras formas de distribuição”[6] (destaquei). Ora, tais atividades são exercidas por concessionárias de serviços públicos, o que é o caso da SANEPAR, mas não da impetrante, cujo contrato tem por objeto a execução de obras que permitam à primeira garantir o acesso da população ao saneamento básico. Por sua vez, o serviço “de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto” (conforme consta da cláusula primeira do contrato) é atividade que se subsome, evidentemente, ao código 42.22-7-01 do CONCLA. Aliás, tais atividades estão previstas no contrato social da empresa (mov. 1.4, pág. 04):
Diante de todo o exposto, visto que a execução dos serviços constantes do objeto do contrato firmado entre Construtora Cim Ltda. e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR não é hipótese contemplada pela lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003[7], como ficou exaustivamente demonstrado, não há falar-se em incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nesta hipótese, em respeito ao princípio da legalidade tributária, consagrado tanto na Constituição Federal[8] como no Código Tributário Nacional[9], e segundo o qual “a totalidade da matéria tributada deve vir regulada exclusivamente por lei, ou por atos com força de lei”[10]. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação: "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022) – destaques acrescidos. E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002388-44.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 31.07.2023 – destaquei). REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDE ISS SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL POR FORÇA DO VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001467-44.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 26.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021403-04.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 01.08.2023). Por fim, quanto a alegação de que “não cabe ao Município de Cascavel/PR determinar quais as possibilidade (sic) de emissão de nota fiscal quanto aos itens de serviço enquadrados no sistema de emissão de notas ficais” do Município de Maringá (mov. 86.1, pág. 08), ela não se sustenta, uma vez que é o Município de Cascavel quem emitiu as notas fiscais referentes aos serviços prestados, sendo ele quem faz a “exigência de emissão de Nota Fiscal Eletrônica com enquadramento de código do serviço diferente daquele prestado pela parte Impetrante, relativamente a serviços prestados de saneamento básico de construção civil da rede de esgotamento sanitário e tratamento de esgoto” (mov. 1.1, pág. 02). Ressalte-se, aliás, que a empresa impetrou este mandado de segurança pois não lhe era possível “conseguir emitir suas notas fiscais com o enquadramento correto” (mov. 1.1, pág. 13). Quanto aos demais aspectos, verifica-se que o processo teve seu trâmite regular e que a sentença abordou todas as matérias postas nos autos, decidindo de forma fundamentada e, assim, deve ser confirmada em sede de remessa necessária. Diante de todo o exposto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso e confirmar a r. sentença, no mais, em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação.
|