SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038418-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO REFERIDO CRITÉRIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.076 – RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP, 1.906.618/SP) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA COMO ESTABELECE O ARTIGO 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.