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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 111.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0007565-36.2006.8.16.0017 ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Skanparts do Brasil Ltda. EPP, com posterior redirecionamento ao sócio Marcos Augusto Bertequini, por meio da qual o eminente juiz da causa acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da relação processual. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, conforme o disposto nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, “com a redução de metade do valor, ante o reconhecimento do pedido pelo Estado, nos termos contidos no artigo 90, §4º, do CPC”. Irresignado, o Estado do Paraná sustenta a necessidade de reforma da decisão com relação à verba honorária arbitrada. Alega que não se justifica o arbitramento dos honorários com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o fato de ter sido apresentada peça processual única, simples, que não demandava dilação probatória e reconhecível de ofício pelo juízo, não exigindo nova atuação do patrono para acolhimento do seu pedido em razão da concordância do exequente. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, “reduzido pela metade, conforme artigo 90, §4º do CPC”, ante o reconhecimento do pedido pelo exequente (mov. 1.1-TJ). Não foi formulado pedido liminar (mov. 9.1-TJ) e a parte agravada ofereceu contrarrazões ao recurso (mov. 12.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Skanparts do Brasil Ltda. EPP, para exigir-lhe créditos fiscais no montante de R$ 34.023,51 (trinta e quatro mil e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), referentes a Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Multa, relativos ao mês de fevereiro de 2006, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 02808489-7 (mov. 1.2, dos autos de origem). No decorrer do trâmite processual, a pedido do exequente (mov. 40.3), foi deferida a inclusão do sócio administrador da empresa executada, Sr. Marcos Augusto Bertequini, no polo passivo da relação processual da presente execução fiscal (mov. 42.1). Após ulteriores atos processuais, os herdeiros de Marcos Augusto Bertequini compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, por meio da qual pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, ao argumento de que a parte executada faleceu antes de sua respectiva citação (mov. 101.1). O Estado do Paraná, a seu turno, ao tempo em que concordou com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, pugnou para que eventual arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte excipiente seja feito por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da redução prevista no §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pedido pelo exequente (mov. 109.1). Ao examinar a causa, o eminente juiz singular reconheceu a ilegitimidade do sócio administrador, Sr. Marcos Augusto Bertequini, para figurar no polo passivo da relação processual e extinguiu o processo em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, conforme o disposto nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, “com a redução de metade do valor, ante o reconhecimento do pedido pelo Estado, nos termos contidos no artigo 90, §4º, do CPC” (mov. 111.1). O recorrente pugna pela reforma da r. decisão, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema em comento, na parte que aqui interessa, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º (grifos nossos). De acordo com as normas citadas, a base de cálculo da verba honorária terá como parâmetro, em regra, o valor da condenação, o proveito econômico ou, inexistindo os anteriores, o valor atualizado da causa. Por outro lado, nas estritas hipóteses em que o montante atribuído à causa for ínfimo ou quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o magistrado poderá arbitrá-la consoante seu juízo de equidade. Cabe registrar, no entanto, que o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa trata-se de exceção, conforme prevê o já transcrito § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Logo, a sua aplicação só se justifica quando se está diante da excepcionalidade prevista na norma. O § 6º-A, inserido no artigo 85 do Diploma Processual Civil por meio da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, veio reforçar o entendimento de que as hipóteses de fixação da verba honorária por equidade são restritas e excepcionais. Note-se: § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (grifos acrescidos) Apesar de sempre ter me mostrado aberto à possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade para limitar o valor dos honorários, inclusive seguindo o posicionamento da Câmara em outras ocasiões, curvo-me, por sensatez e em atenção à novidade legislativa supracitada, ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da sua eficácia vinculante. Este Órgão Fracionário, inclusive, reconheceu, por unanimidade de votos, a aplicabilidade das teses firmadas no referido precedente, em voto condutor do excelentíssimo Desembargador Jorge Vargas: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. II - HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. III - FIXAÇÃO DA VERBA CONSOANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85, DO CPC. IV - RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0048958-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS – julgado em 28/03/2022 – grifos acrescidos). Vale mencionar, ademais, os seguintes julgados de outras Câmaras deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I, §4º, III, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na linha do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP (Tema nº 1.076), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, não é possível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos casos em que o valor da causa seja elevado (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070207-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA – julgado em 04/05/2022 – grifos acrescidos). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. [...] REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC/2015, ART. 85, § 8º), NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO SEJA CONSIDERADO EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES RECENTEMENTE FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.076) NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.906.623/SP, Nº 1.906.618/SP, Nº 1.850.512/SP E Nº 1.877.883/SP. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO CASO CONSIDERADO, A TEOR DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028084-75.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – julgado em 11/04/2022 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC, COM A REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR ARBITRADO – BENEFÍCIO QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1076 - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007714-17.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - julgado em 11/04/2022 – grifos acrescidos). Resta claro, portanto, que a tese jurídica adotada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve ser seguida, ainda que sob protestos e ressalvas, ao menos até que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão quando vier a julgar a ação declaratória de constitucionalidade nº 71 ou que haja a superação daquele entendimento pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 927, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:[...]III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;[...]§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (grifos acrescidos). Na espécie, portanto, correto o entendimento consignado pelo eminente juiz da causa no sentido de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade. Por tais razões, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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