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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por LINCO KCZAM (mov. 1.1 – ED1) em face de acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por OFFICEPAR – PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, para o fim de reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao ressarcimento dos danos materiais (mov. 37.1). Sustentou o embargante: i) que pontos omissos merecem ser sanados, devendo o acórdão ser alterado para reconhecer a impossibilidade de restituição de valores despendidos com honorários advocatícios, diante da falta de comprovação do abuso de direito de petição; ii) que deve haver o prequestionamento com relação a: insuficiência probatória do abuso do direito de ação; ausência do abuso de direito de ação; nulidade da cláusula 3.3 do acordo que renuncia o direito ao acesso à justiça; impossibilidade de ressarcimento de honorários pela contratação de advogado particular; dissídio jurisprudencial instaurado no julgamento do recurso; iii) “o acórdão deu provimento a apelação, mas o emérito relator deverá esclarecer se viu que o recibo/deposito de R$120.000,00 pagos pelo advogado ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO juntado no mov. 1.3 quitou as despesas dos processos em tese dispendidas pelas empresas apelantes com seu conhecimento no mov. 1.5 em aplicação de sub-rogação e que por isso elas não tinham legitimidade com pedido impossível porque não é lícito cobrar por dívida já paga”; iv) “com o recibo/deposito em nome do advogado RAFAEL CAMPOS GARCIA que fez as defesas recebeu seus valores dando quitação dos serviços jurídicos prestados ante mov. 1.3, assim como esclarecer também se viu que o advogado ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO pagou as despesas para as empresas no Mov. 1.6 e por isso a Apelação é improvida com procedência dos embargos”; v) a má-fé da apelante consistiu no encaminhamento dos e-mails, com cópia ao apelado, para que cedesse à pressão e assinasse o acordo, perante o desfavorável cenário de responder mais de cem ações de cobrança, representações na OAB e inquéritos policiais; vi) a apelante mencionou o ajuizamento de 94 ações por parte do apelado, mas indicou a existência de 69 ações, de modo que o julgamento de eventual abuso de direito deveria ser orientado apenas pelos processos indicados na inicial e não aos litados a posteriori; vii) nenhum valor foi levantado pelo apelado em quaisquer dos processos indicados; viii) “sob o falso argumento de fiscalização e auditoria de processos, a apelante procurou os clientes do apelado para lhe acusar de apropriação indébita e instiga-los a exigir prestação de contas de calores que sequer haviam sido levantados em processos judiciais”; ix) o e-mail utilizado no acórdão para fundamentar a alegação de não se tratar de ato clandestino ou mediante ardil, encaminhado para José Napolis, teve acordo realizado apenas em 2020, por outro advogado, de modo que nunca recebeu qualquer valor referente este cliente; x) não há prova do abuso de direito por parte do embargante, que agiu sob o pálio do acesso à justiça, bem como dos danos materiais supostamente sofridos; xi) deve ser declarada nula a cláusula terceira, item 3.2 e 3.3, do acordo feito entre as partes referente a renúncia ao acesso à justiça, pois o apelado foi compelido à assinatura de um acordo judicial proposto pela apelante e seus advogados; xii) ausente a conduta ilícita do apelado no ajuizamento das ações mostra-se indevida a restituição das verbas destinadas a contratação de advogado particular; xiii) a apelante é parte ilegítima para a cobrança de valores já quitados por terceiro interessado, na medida em que “o comprovante de pagamento amealhado ao mov. 1.5 é apto para demonstrar que quem realizou o pagamento dos honorários ao advogado Rafael Garcia de Campos é o escritório de advocacia Pegoraro Sociedade de Advogados e não a apelante, que pretende nesta oportunidade a restituição dos honorários”. Ao final, requereu sejam majorados os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa. No movimento 11.1 ED, o embargante pugnou pela juntada de documentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Voto.
Em que pesem os argumentos do embargante, entendo não restar configurado qualquer vício autorizativo da oposição dos aclaratórios. Toda a matéria foi exaustivamente enfrentada e os fundamentos pelos quais esta Câmara entendeu pelo parcial provimento da apelação cível interposta restaram minuciosamente explicados, de forma que os presentes embargos se tratam de mera irresignação do embargante.Os pontos suscitados, que gravitam basicamente em torno da alegação da falta de comprovação do abuso do direito de petição e consequente ausência do dever de indenizar os danos materiais inovados, foram ampla e objetivamente analisados na decisão embargada e, as questões ora invocadas, bem refletem o nítido propósito de rediscutir matéria decidida de maneira contrária à pretensão do embargante.Somente para que não paire qualquer dúvida saliento que a conclusão firmada no acórdão, acerca da prática de ato ilícito pelo embargante consistente no abuso do direito de acesso à justiça (sham litigation), foi estabelecida a partir de circunstâncias fáticas e jurídicas envolvendo o processo, mormente na retrospectiva fático-processual a qual não deixa margem para dúvida de que as múltiplas ações ajuizadas pelo embargante constituíram simulacros processuais, em verdadeiro abuso ao direito de petição.A linha de raciocínio levada a efeito no acórdão embargado é clara, não havendo que se falar em obscuridade, contradição ou omissão, já que expressamente demonstradas as razões do julgamento.Se o embargante não se conforma com o entendimento adotado, deve manejar o recurso cabível a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada.Assim, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, tratando-se de mera irresignação que visa, por via inadequada, a modificação do julgado para que passe a prevalecer o seu posicionamento.Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento almejado, releva mencionar que o próprio art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nesse sentido: “2. O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.); “1.O prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à lei federal sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC.” (...). 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.930.287/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.); “4. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.870.796/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.). Finalmente, verifica-se que, em petição de movimento 11.1, o embargante requereu a juntada de petição inicial de ação judicial movida por José Napolis em face do advogado Estevan Nogueira Pego em virtude do não pagamento dos valores recebidos a título de acordo realizado nos autos nº 0029265-72.2009.8.1.60014, da 3ª Vara Cível de Londrina. No seu entender, a juntada do documento é necessária “para comprovar que o embargante não recebeu quaisquer valores em nome de JOSÉ NAPOLIS, sendo o e-mail indicado no acordão de mov. 37.1, enviado pela embargada, para causar danos a pessoa do embargante e lhe acusar do cometimento de crime de apropriação indébita”. Ocorre que o teor da referida ação em nada modifica a conclusão exposta no acórdão. Oportuno frisar que o e-mail em referência se trata de mero exemplo para ilustrar a dinâmica dos fatos, tanto assim que, desde o início, foi referenciado de modo exemplificativo, senão vejamos (mov. 37.1 – autos apelação cível): “(...) No caso vertente, dessume-se dos autos que o réu ajuizou em face da autora 94 (noventa e quatro) demandas idênticas, todas propostas perante o Juizado Especial Cível de Londrina/PR. Essas demandas indenizatórias expuseram na causa de pedir o envio de e-mails alegadamente caluniosos pela Officepar para clientes do causídico Linco Kczam (ora réu), reportando aos clientes o levantamento indevido por parte do citado patrono de valores referentes aos processos, de titularidade dos clientes, sugerindo que estes buscassem prestação de contas perante o advogado. Exemplificativamente, veja-se o teor do e-mail acostado aos autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014 (mov.1.3): O e-mail em análise, tal como os demais, que, em tese, motivaram o ajuizamento das dezenas de ações, não se trata de ato clandestino ou realizado mediante ardil, visto que também enviado com “cópia oculta” para o réu. Após o envio dos e-mails para cada um dos clientes supostamente lesados pela conduta do réu, as partes celebraram acordo, em 22.08.2017, (termo de ajuste – mov.38.6 – autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014), que versou, dentre outros aspectos, precisamente sobre a temática abordada nos e-mails (ausência de repasse de valores devidos aos clientes pelo advogado réu) (...)”. Dessa forma, conclui-se pela inexistência de qualquer hipótese autorizativa da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual voto no sentido de rejeitar a pretensão.
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