SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0049954-49.2023.8.16.0014
0017997-98.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR ADVINDO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO – QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS AMPLA E EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA – MERA IRRESIGNAÇÃO – ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZATIVO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.