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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO BUENO VIEIRA, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, alegando a ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, decretada no âmbito da ação penal n.º 0000009-49.2009.8.16.0155, na qual o paciente foi denunciado e pronunciado pela prática de homicídio qualificado.Sustenta a impetrante, em síntese, a verificação de constrangimento ilegal, uma vez que, “...em que pese a gravidade do crime imputado e os fundamentos que sustentam a prisão preventiva, o atraso no julgamento pelo tribunal do júri indica a caracterização do constrangimento ilegal, à vista do excesso de prazo no julgamento do paciente “Afirma, nesse sentido, que “...não obstante a regra geral de que após finda a instrução não há constrangimento ilegal, ante a aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, é possível verificar que essa súmula também é mitigada/relativizada...”, sendo que, no caso, “o paciente encontra-se recolhido cautelarmente a 05 anos, 10 meses e 05 dias aguardando julgamento, período excessivo em razão de recursos interpostos pelos corréus, o que vem protelando o andamento do processo, sem que o paciente tenha incorrido para tanto”.Aduzindo, então, que se encontra caracterizada a coação ilegal à liberdade de locomoção, pugna a impetrante pelo deferimento liminar do pleito, com a revogação da prisão (com eventual conversão da custódia em medidas cautelares distintas previstas no art. 319 do CPP), e, ao final, pela concessão do writ, ao efeito de revogar do decreto em definitivo.O pedido liminar foi indeferido.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, na manifestação de mov. 17.1, opinou pela denegação do habeas corpus.É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do habeas corpus, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Não verifico presente, porém, constrangimento ilegal nos fundamentos decisórios adotados na decisão prolatada pelo Juízo impetrado e nas justificativas ali apresentadas para embasar, em 02/05/203, a necessidade da continuidade da prisão cautelar do paciente, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos seguintes termos:“Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual.
Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. No presente caso nenhum dos pressupostos autorizadores sofreu alteração. Vale dizer, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem e a decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época.Permanece necessária para garantia da ordem pública a segregação do acusado, que, em tese, praticou homicídio qualificado. Também permanece a gravidade concreta da conduta, que foi praticada com extrema violência, uma vez que desferidos ao menos 56 (cinquenta e seis) golpes de faca nas regiões do pescoço, das clavículas direita e esquerda, do tórax, do membro superior direito, da região lombar, da região infra-escapular e do abdômen da vítima, um dos quais causou a saída das suas vísceras, sendo posteriormente ateado fogo ao corpo, que foi encontrado em uma plantação de soja. Nenhuma dessas premissas foram modificadas. Além disso, o acusado possui extensa ficha criminal com condenações definitivas pela prática dos delitos de furto qualificado (autos n.º 0000284-95.2009.8.16.0155 e 0000654-40.2010.8.16.0155), roubo (autos n.º 0000226-29.2008.8.16.0155 e 0000919-08.2011.8.16.0155), o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva.[...]Não fosse suficiente, a medida extrema também se mostra necessária para resguardar a aplicação da lei penal, porquanto, conforme se extrai dos autos de ação penal, o acusado foi preso em 8 de março de 2012 (mov. 1.37) e, um mês depois, em 9 de abril de 2012, empreendeu fuga do sistema penitenciário (mov. 1.65), só tendo sido recapturado 5 (cinco) anos depois, em 8 de agosto de 2017 (movs. 307/308). Destarte, não vislumbrando mudanças do estado de fato subjacente ao momento da decretação ou mesmo o surgimento de novas provas que alterem o convencimento judicial sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. Por fim, esclareço ainda, em razão do advento da Lei n.º 13.964/2019 que há perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Isso porque, como exposto, o acusado, além de ostentar extensa ficha criminal, com condenações definitivas, empreendeu fuga do sistema penitenciário um mês após ser preso, tendo permanecido foragido por mais de 5 (cinco) anos.
Em vista a todos os fundamentos já expostos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis ao caso concreto as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual se concluindo por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta.” (mov. 70.1 dos autos incidentais de nº 0000116-39.2022.8.16.0155).Não há que se falar, por outro lado, em ilegalidade da prisão por excesso de prazo.
Nesse sentido, consoante bem registrado nas informações do Juízo, observa-se que:
“...foi proferida sentença de pronúncia, em 01/12/2020 (mov. 650.1), por meio da qual o paciente e demais acusados foram pronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, a fim de submeter o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri.Em face da referida sentença os corréus EMERSON PEREIRA DA ROCHA, FABIO APARECIDO VIEIRA, IGOR BRAZ ALONSO e LUCIANO PAULO BRAZ DA SILVA interpuseram Recursos em Sentido Estrito, os quais foram conhecidos e não providos, em relação aos réus Emerson Pereira da Rocha e Fabio Aparecido Vieira, mantendo-se a decisão de pronúncia destes. Por seu turno, foram providos os recursos de IGOR BRAZ ALONSO e LUCIANO PAULO BRAZ DA SILVA, com a reforma da decisão recorrida, ao efeito de despronunciar esses dois réus das acusações que lhe são irrogadas (conforme Acórdão proferido em 30.01.2023 – mov. 28.1 dos Autos Recursais). Ressalte-se que a sentença de pronúncia ainda não transitou em julgado, restando pendente o julgamento do Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto pelos corréus.” Assim, constata-se que o paciente Fernando Bueno Vieira já se encontra pronunciado (mov. 650.1 autos originários – 01/12/2020), o que faz incidir, a princípio, o entendimento contido na Súmula nº 21 do e. STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.Por outro lado, a demora constatada para o julgamento do recurso da pronúncia não pode ser atribuída a algum lapso ou desídia na condução do processo pelo Juízo ou por conduta da acusação, mas resulta de fatores diversos, alguns inerentes à própria complexidade da causa e de demandas relacionadas à defesa e ao comportamento dos corréus (decretação de prisão, expedição de precatórias, intimação por edital, etc.)O certo é que o recurso em sentido estrito interposto pelos corréus apenas pôde ser encaminhado para análise desta Corte em 10/10/2022, tendo sido incluído em pauta em 16/11/2022 e julgado em sessão virtual na data de 30/01/2023, com o decurso de prazo para interposição de recursos se dado em 01/03/2023.
Houve a interposição de recurso especial apenas por parte de Fabio Aparecido Vieira, que teve seu seguimento denegado em 20/04/2023, com subsequente interposição de Agravo em Recurso Especial em 17/05/2023, já encaminhado para a devida análise da Corte Superior. Desse modo, nota-se que a sentença de pronúncia, neste momento, já se encontra preclusa, em razão da ausência da pendência de julgamento de recursos dotados de efeito suspensivo, estando os autos, pois, aptos a serem encaminhados ao Tribunal do Júri para a fase de julgamento (art. 421 do CPP). Registre-se, aliás, que a pendência de recursos especiais e extraordinários contra a decisão de pronúncia (e seus agravos), uma vez que não possuem per se efeito suspensivo, não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, consoante o entendimento das Cortes Superiores:STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. 1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.314/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.12.2016. 2. Nesse espectro, o acórdão atacado converge para jurisprudência desta Corte no sentido de que “o § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal, a revelar a eficácia suspensiva do recurso da pronúncia, diz respeito à impugnação direta, não alcançando a que se faça mediante recurso de natureza extraordinária – sabidamente desprovido, por força de lei, da citada eficácia” (RHC 86.468/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19.8.2008, DJe 20.02.2009). 3. A nulidade suscitada em sede de recurso especial pelo suposto vício de linguagem da decisão de pronúncia não restou evidenciada, mesmo após recursos interpostos perante a Corte Superior. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 118357 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017).STJ: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRA A DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I – São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620, caput, do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II – Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O aresto embargado foi muito claro ao negar provimento ao agravo regimental, resolvendo as teses apresentadas nos recursos precedentes, quais sejam: a) não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial; b) ausência de omissão por violação ao art. 619, caput, do CPP (em relação a comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitivas); c) alegação de ocorrência de nulidades na decisão de pronúncia (por ausência de prejuízo – pas de nullité sans grief); d) impossibilidade de se revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos (Súmula n. 7/STJ); e, e) bem como sobre a observância do princípio da correlação entre a denúncia e a decisão de pronúncia. III – Na linha do que decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ‘A preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri’ (AgR no HC n. 118.357/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe 27/10/2017). Embargos de declaração rejeitados, com determinação às instâncias ordinárias para que procedam à realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1027534/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
Há de se cogitar, de qualquer modo, da possibilidade do desmembramento do feito em relação ao paciente, notadamente persistindo,
no caso, atrasos e delongas derivadas por demandas e pleitos dos corréus.
Nessa linha, bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:“[...] Entretanto, sugere-se que esta C. Corte avalie, ex officio, a viabilidade de desmembramento do feito, na forma do artigo 80, do CPP - “Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”, especialmente porque o paciente FERNANDO BUENO VIEIRA, único segregado no bojo dos autos de ação penal, não interpôs recurso contra a decisão de pronúncia, podendo, desde logo, ser julgado por seus pares.[...]”Sem mais, há de se concluir, ao menos por ora, pela validade da prisão, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento e denegação do habeas corpus, nos termos da fundamentação supra.