SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038454-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER PLEITO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO E SUSPENSÃO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. COMANDO EXPRESSO CONTIDO NO ART. 779, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019).” (AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)II. "O pagamento das dívidas no curso do inventário é um procedimento incidental - que tem processamento em apenso (§ 1º) - cuja iniciativa pertence a qualquer dos credores do de cujus que demonstre cabalmente a existência de dívida líquida e exigível, com o fim de ver o seu crédito satisfeito. Observe-se que a instauração do incidente é mera faculdade do credor, uma vez que esse pode optar livremente pela propositura da ação de cobrança, ou de execução, em face do espólio." (Antônio Cláudio da Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, ed. Manole, 2008, 2ª edição, fl. 1591).” (TJPR - 12ª C.Cível - 0041205-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.03.2021).