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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 137.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0007783-14.2022.8.16.0014, afastou as alegações do agravante e manteve hígida a penhora de valores ocorrida no mov. 102.1.O agravante, em síntese, alega que: a) preliminarmente, a concessão da justiça gratuita; b) “Em razão de habilitação nos autos do inventário pelo agravado o d. Juízo de primeiro grau determinou a transferência do valor penhorado para a conta bancária vinculada aos autos do inventário, sendo que com o pedido de desistência da habilitação pelo agravado foi deferido o desarquivamento e prosseguimento dos autos da execução”; c) “Ocorre que, inobstante a existência de ordem de preferência de credores, o d. Juízo de primeiro grau manteve a penhora e deferiu o levantamento do valor bloqueado”; d) “A decisão agravada vai de encontro com o que determina a legislação competente, em especial o art. 642, do CPC (...) Dessa forma, a legislação aplicável determina que o pedido de recebimento do crédito deve ser realizado perante o Juízo do inventário, que possui competência para decidir sobre todas as ações relativas à herança”; e) “Considerando que pelo Princípio da Saisine, a morte opera a imediata transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários do falecido, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores, porquanto não pode subsistir direito sem titular, estando esse enunciado inserto no artigo 1.784 do Código Civil. Dessa forma, ocorrido o óbito de LUIZ ALEKSANDRO TALHARI CORREIA, impõe-se a competência do Juízo sucessório para decidir acerca dos pedidos de recebimento de crédito, o que inclui o pleito do agravado”; f) “Ademais, ainda que seja o entendimento deste E. Tribunal pela competência do d. Juízo a quo, não é possível a penhora e levantamento de valores, sendo necessário o pedido de reserva junto ao Juízo do inventário”; g) Conclui “Se faz devido, portanto, o cancelamento da penhora, com a transferência do valor penhorado para a conta vinculada aos autos do inventário, devendo o agravado, querendo, buscar a reserva de seu crédito junto ao Juízo sucessório”.Em decisão de mov. 8.1 o pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, somente para o fim de sobrestar qualquer ato tendente ao levantamento dos valores bloqueados no mov. 102.1.Em mov. 15.1 a mov. 15.16 o agravante apresentou documentação acerca do pedido de justiça gratuita.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 14.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Preliminarmente, no que se refere ao pedido de justiça gratuita assiste razão ao recorrente.Ao juntar ao recurso vasta documentação comprovando a existência de diversas dívidas do espólio, sobretudo de natureza trabalhista, na vultuosa quantia de R$ 23.787.779,36 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), o agravante comprovou que faz jus ao benefício do art. 98 do CPC.Deste modo, defiro o pedido de justiça gratuita em esfera recursal.No mérito, na presente ação originária de execução de título extrajudicial, o recorrente postulou a suspensão da execução com a transferência do valor de R$ 431.813,12 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e doze centavos), penhorado na conta bancária do de cujus, para a conta judicial aberta na ação de inventário nº 0026815-05.2022.8.16.0014.Ainda, com a pretendida suspensão da execução, o recorrente também requereu, caso fosse de interesse do credor, a habilitação do crédito no Juízo do inventário.Sem razão. Ora, conforme consignado na decisão agravada, a habilitação do crédito é uma faculdade do credor e a morte do devedor, com a abertura de ação inventário, não constitui óbice para o prosseguimento da execução.Neste sentido ponderou a Magistrada processante (mov. 137.1):Reitero que a habilitação de crédito é medida facultativa ao alcance do credor, que poderá optar por prosseguir os atos constritivos pelos meios ordinários (em demanda executiva autônoma) ou habilitar seu crédito nos autos de inventário, a seu critério.Em outras palavras, o uso desse expediente (habilitação) não é condição para o recebimento das obrigações do espólio. Não há no ordenamento jurídico a obrigação de que o credor adote o procedimento de habilitação em detrimento das vias ordinárias.O art. 779, inciso II, do CPC, expressamente permite ao exequente mover a demanda executória em face do espólio, sobretudo quando optou por não habilitar seu crédito nos autos de inventário.Da doutrina, destaco o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Legitimidade Passiva. Aquele que é apontado como devedor no título executivo tem legitimidade passiva para sofrer a execução. O espólio, os herdeiros e os sucessores daquele indicado como devedor no título executivo estão sujeitos à execução na medida das forças da herança (arts. 1.792, CC, e 772, II, CPC). Aquele que assumiu a dívida consubstanciada em título executivo também tem o seu patrimônio sujeito à expropriação (arts. 299, CC, e 772, III, CPC). O fiador cujo nome consta do título extrajudicial também é solidariamente responsável pela obrigação, respondendo por isso na execução. Do mesmo modo, aquele que ofereceu garantia real a obrigação alheia tem o bem objeto da garantia, afetado à execução. A responsabilidade tributária é assunto de direito material (arts. 128-135, CTN). A sua legitimidade passiva para a execução está regrada no direito processual civil (arts. 772, VI, CPC, e 4.º, Lei 6.830, de 1980). A indicação nominal do devedor ou do responsável tributário na certidão de dívida ativa atesta a legitimidade passiva para a execução (art. 202, I, CTN). Se o nome do responsável tributário não consta da certidão de dívida ativa, pode o exequente requerer o redirecionamento da execução, declinando a causa de seu pedido, “que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade tributária” (STJ, 1.ª Turma, REsp 964.155/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.10.2007, DJ 22.10.2007, p. 224). A legitimidade do responsável tributário para a execução pode ser controvertida por exceção de pré-executividade (porque matéria de ordem pública, art. 337, § 5.º, CPC) e/ou por embargos à execução (art. 917, VI, CPC; art. 16, § 2.º, Lei 6.830, de 1980). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I. DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo II. DAS PARTES Art. 779. Page RL-1.150 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.150). No mesmo sentido, os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:Responsabilidade do espólio e dos herdeiros. O art. 796 do CPC/2015 reproduz o disposto no art. 1.997 do CC/2002 (“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002, dentre outros). Enquanto não partilhados os bens, os credores devem exercer sua pretensão contra o espólio, observando o previsto no art. 642 do CPC/2015. Nesse caso, “pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio” (STJ, REsp 1.318.506/RS, 3.ª T., j. 18.11.2014, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Realizada a partilha, o credor poderá voltar-se contra o herdeiro, mas este terá sua responsabilidade limitada às “forças da herança”, incumbindo ao herdeiro demonstrar que se está a cobrar em excesso, isso é, além de tal limite (cf. art. 1.792 do CC/2002) ou da proporção que lhe cabe (cf. art. 1.997 do CC/2002). Cf. também comentário aos arts. 313, 642 e ss. do CPC/2015. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I. DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo V. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 795. Page RL-1.154 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.154). Da jurisprudência, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.) (grifo nosso)."A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019).Em harmonia, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES DE CONTA VINCULADA A ESPÓLIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ TEVE SUA HABILITAÇÃO DEFERIDA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. CREDOR QUE POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHA ENTRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 779, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU HABILITAR EM INVENTÁRIO (ARTIGO 642, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IMPOSSIBILIDADE DO USO SIMULTÂNEO DAS DUAS VIAS PROCESSUAIS. CORRETO INDEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003898-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.06.2023). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO. I. EXECUTADOS FALECIDOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS PELOS INVENTARIANTES. EXTINÇÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. MERA FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA DE FORMA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000146-27.2005.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.07.2022). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo se dá pelo inventariante. 2. Uma vez que a habilitação do crédito nos autos de inventário, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, é mera faculdade do credor, não é obrigatória a suspensão do feito executivo, se ele optar por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044557-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021). (grifo nosso).Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão para julgamento de habilitação. Inadmissibilidade. Art. 313, V, a, CPC. Inaplicabilidade na espécie. Recurso provido.1. "O pagamento das dívidas no curso do inventário é um procedimento incidental - que tem processamento em apenso (§ 1º) - cuja iniciativa pertence a qualquer dos credores do de cujus que demonstre cabalmente a existência de dívida líquida e exigível, com o fim de ver o seu crédito satisfeito. Observe-se que a instauração do incidente é mera faculdade do credor, uma vez que esse pode optar livremente pela propositura da ação de cobrança, ou de execução, em face do espólio." (Antônio Cláudio da Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, ed. Manole, 2008, 2ª edição, fl. 1591)2. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea "a" do inc. IV do art. 265, do CPC/1973 (atual art. 313, V, "a, do CPC/2015) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXXVIII, da CF/88), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. (destaquei, AgInt no AREsp 872.750/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) 3. Para organização do processamento de eventuais habilitações de crédito no inventário que futuramente sejam formulados, compete a parte, querendo, louvar-se dos procedimentos próprios respectivos, não sendo possível a suspensão do inventário para julgamento de todas as habilitações antes da partilha.4. Agravo provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0041205-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.03.2021). (grifo nosso).Assim, considerando a previsão expressa contida no art. 779, inciso II, do CPC, permitindo ao exequente mover a demanda executória em face do espólio, independentemente de habilitação de crédito na ação inventário, deve ser mantida a decisão agravada.Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo indene a decisão atacada.
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