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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de instrumento nº 0038477-71.2023.8.16.0000 da Comarca de Guaratuba – Vara da Fazenda Pública – Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante Município de Guaratuba/PR e Agravados Espólio de Emídio Bueno Marques e Outros. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guaratuba/PR em face da r. decisão anexada ao mov.429.1 proferida nos Autos nº 0003863-24.2010.8.16.0088 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovido pelo Município inicialmente em face de Atos de Improbidade praticadas na gestão do ex-Prefeito Miguel Jamur, juntamente com o seu filho Paulo Roberto de Souza Jamur, a qual, em síntese, considerando a inovação normativa promovida pelo artigo 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, e salientando que não cabe a imputação dúplice e subsidiária, ora formulada pelo Ministério Público, isto é, dos artigos 10 e 11, da respectiva Legislação, devendo prevalecer apenas uma tipificação indicada pelo autor, tipificou a conduta como Ato de Improbidade Administrativa previsto no moldes do artigo 10, Inciso VIII, como: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Na decisão Recorrida, ainda constou, o seguinte: “Salienta-se que a instrução probatória limitar-se-á, no aspecto subjetivo da conduta, à apuração da existência de dolo na atuação do réu em realizar contratações diretas acarretando perda patrimonial efetiva (dano ao erário), na medida em que a redação atual da Lei nº 8.429/92 excluiu o elemento culpa na verificação da prática ilícita. Em conjunto, ressalta-se que a análise da existência ou não de ação/omissão volitiva e consciente do réu depende de dilação probatória, não podendo, assim, ser confirmada neste momento.Por oportuno, embora a Lei estabeleça que o juiz pode rejeitar a petição inicial quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado, esta não é a hipótese dos autos, visto que não há controvérsia de que a contratação, de fato, aconteceu, circunstância esta suficiente, por ora, para indicar aparente ilicitude promovida pelos réus.” – (mov. 429.1) Expõe que, no caso, foi excluída a tipificação subsidiária do Inciso X, do artigo 10, prevalecendo como única tipificação a atual redação do Inciso VIII, do mesmo artigo 10, com a redação vigente, havendo ainda o reconhecimento de que a contratação (ilegal) foi incontroversa. Argumenta que em 2010, dispunha o Inciso VIII, do artigo 10, da LIA, que constituía ato de improbidade ‘frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente’, além do caput referir-se a culpa, o que restou revogado pela novel Legislação. Alega, ainda, que a Decisão Recorrida indicou pontos da nova Lei a serem seguidos, mas que engessaram por demais a atuação da parte Autora e também do Judiciário, sendo eles o disposto no artigo 17, § 10-C, e § 10-D, da nova LIA. Mais adiante, ressalta que o transcurso do tempo e as alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade, especialmente no inciso adotado pela decisão recorrida, sem a possibilidade de alteração, aumentaram em muito o ônus probatório para o Recorrente, havendo nítido prejuízo a Administração Pública, com especial relevo à moralidade e probidade Administrativa, visto que a contratação de fato ocorreu e foi visivelmente irregular. Coloca que, na hipótese em exame, o ex-Prefeito e seu filho respondem a inúmeros processos cíveis e criminais por Atos de Improbidade Administrativa praticados entre os anos de 2005 e 2008 e não é do interesse público que simplesmente saiam impunes, ante a questionáveis alterações legais. Em vista disso, considerando a necessidade de recapitulação adequada da conduta dos réus ao novo texto legal, pugna para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das disposições legais trazidas pelo artigo 17, § 10-C, § 10-D e § 10-F, e também do Inciso I, do referido artigo. Sucessivamente, pede a declaração de inconstitucionalidade da atual redação do artigo 10, caput e Inciso VIII da LIA, sob a alegação de que tal disposição legal fere os princípios do devido processo legal e também aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da CF), de modo que seja aplicada na Primeira instância a redação do artigo 10, caput e Inciso VIII da LIA, anterior a mudança trazida em 2021. Pelos fatos e fundamentos apresentados, reza pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, salientando que o feito poderá até mesmo ser sentenciado, em nítido prejuízo ao Recorrente, ante a clara atitude dos Recorridos de burlarem procedimento licitatório em benefício próprio, ferindo, no mínimo, os princípios basilares da Administração Pública, com fundamento nos termos do disposto no artigo 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta, em tempo, que a presente medida se mostra possível em razão da demonstração da possibilidade de dano de difícil reparação com o avanço da instrução processual e não acarreta prejuízos às partes, vez que no caso de improcedência do recurso, prevalecerá então a decisão de Primeiro Grau. Através do despacho anexado no mov. 9.1 restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimados, os Agravados Paulo Roberto de Souza Jamur (mov. 19.1) e Espólio de Emídio Bueno Marques (mov. 20.1), apresentaram contrarrazões ao Agravo de Instrumento, ocasião em que pugnaram pelo seu desprovimento, mantendo-se inalterada a decisão Recorrida, por seus fundamentos. Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou Parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 27.1). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com as razões do recurso, o Município de Guaratuba/PR insurge-se através deste Agravo de Instrumento em face dos termos da decisão anexada ao mov.429.1 proferida nos Autos nº 0003863-24.2010.8.16.0088 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovido pelo Município inicialmente em face de Atos de Improbidade praticadas na gestão do ex-Prefeito Miguel Jamur, juntamente com o seu filho Paulo Roberto de Souza Jamur, a qual, em síntese, considerando a inovação normativa promovida pelo artigo 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, e mencionando que não cabe a imputação dúplice e subsidiária, ora formulada pelo Parquet, isto é, dos artigos 10 e 11, da respectiva Legislação, devendo prevalecer apenas uma tipificação indicada pelo Autor, tipificou a conduta como Ato de Improbidade Administrativa previsto no moldes do artigo 10, Inciso VIII, como: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. A Decisão Recorrida ainda consignou que a Instrução probatória limitar-se-á, no aspecto subjetivo da conduta, à apuração da existência de dolo na atuação do réu em realizar contratações diretas acarretando na perda patrimonial efetiva (dano ao erário), na medida em que a redação atual da LIA excluiu o elemento culpa na verificação da prática ilícita, destacando, por conseguinte, que a análise da existência ou não de ação/omissão volitiva e consciente do réu depende de dilação probatória, não podendo, assim, ser confirmada no momento. Por último, destacou-se na decisão Agravada que embora a Lei permita ao Juiz rejeitar a petição inicial quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado, tal situação não se amoldaria ao caso, visto que no caso não há controvérsia de que a contratação questionada de fato ocorreu, circunstância esta suficiente para indicar, por ora, aparente ilicitude promovida pelos réus. Conforme já exposto por ocasião do despacho inicial, consoante refere João Trindade Cavalcante Filho, em Retroatividade da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), publicado em www12.senado.leg.br, acessado em 9 de fevereiro de 2022, os efeitos materiais da nova Lei devem retroagir: “Ao se analisar especial e especificamente o princípio da retroatividade da lei sancionadora benéfica, como verdadeira decorrência da legalidade (na modalidade lei prévia), verifica-se que há predominância na doutrina e na jurisprudência por seu reconhecimento como preceito intrínseco ao plexo de normas do Direito Sancionador (não apenas penal). Na doutrina, por exemplo, Fábio Medina Osório defende que ‘Não há dúvidas de que, na órbita penal, vige, em sua plenitude, o princípio da retroatividade da norma benéfica ou descriminalizante, em homenagem a garantias constitucionais expressas e a uma razoável e racional política jurídica de proteger valores socialmente relevantes, como a estabilidade institucional e a segurança jurídica das relações punitivas. Se esta é a política do Direito Penal, não haverá de ser outra a orientação do Direito Punitivo em geral, notadamente do Direito Administrativo Sancionador, dentro do devido processo legal. Se há uma mudança nos padrões valorativos da sociedade, nada mais razoável do que estender essa mudança ao passado, reconhecendo uma evolução do padrão axiológico, preservando- se, assim, o princípio constitucional da igualdade e os valores relacionados à justiça e à atualização das normas jurídicas que resguardam direitos fundamentais. O engessamento das normas defasadas e injustas não traria nenhuma vantagem social. A retroatividade decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia’. Em sentido idêntico, podem ser citadas as lições de Heraldo Garcia Vitta, Régis Fernandes de Oliveira, Sérgio Ferraz, Adílson Abreu Dallari, José Roberto Pimenta Oliveira e Edilson Pereira Nobre Júnior34. Contrariamente à tese da retroatividade,podem ser citados os entendimentos de Rafael Munhoz de Mello35 e da Advocacia-Geral da União36, que se baseiam numa leitura literal do art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para defender a incidência, sem exceções, do princípio tempus regit actum. Sob influxo inclusive da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), Pericles Ferreira de Almeida defende que “(...) prevalece no Direito Administrativo Sancionador o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, com configuração fundamentalmente idêntica à do Direito Penal”37 – e que, portanto, “não depende de reconhecimento expresso em norma legal ou infralegal”38. É também, em suma, o entendimento de Rebecca Féo39. Na jurisprudência, especialmente do STJ, a tendência amplamente dominante é de reconhecer a retroatividade da Lex mellius, conforme se colhe dos seguintes julgados, listados a título meramente exemplificativo:’ ‘O art. 5o, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. ‘A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa’. (…).” – (mov. 9.1) O dispositivo VIII do artigo 10 da Lei 8.429/1992, conforme alteração da Lei 14.230/2021, mantém a proibição da conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". No entanto, é exigido o elemento do dolo, além da perda patrimonial efetiva e o proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, conforme o disposto nos parágrafos 1º, artigo 10 "caput" e 11 "caput". Na decisão contestada, observa-se que o Juízo singular adotou as novas orientações da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o artigo 10, Inciso VIII. Ainda destacou que não seria possível rejeitar a petição inicial com base na constatação incontroversa de que o ato questionado (contratação) de fato ocorreu, o que, aparentemente, demonstraria a ilicitude promovida pelos réus durante o Procedimento Administrativo. É imperativo notar que os novos tipos de Improbidade Administrativa, delineados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, demandam a presença de dolo específico na conduta dos agentes, em todas as modalidades de ato ímprobo. Condutas culposas ou a aplicação da teoria do "dolo genérico," anteriormente aceitas pela Doutrina e Jurisprudência antes das alterações na Lei nº 8.429/92, não são mais admitidas. Ademais, diante da legalidade das inovações introduzidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não é viável a aplicação da redação anterior, conforme pretendido pelo Município Recorrente, tornando a pretensão recursal não plausível. O Supremo Tribunal Federal consolidou o debate ao estabelecer quatro teses no ARE nº 843.989 (Tema nº 1.119 de Repercussão Geral), senão vejamos: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Em relação à legalidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, observe-se o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO NO CONVITE Nº 31/2002 DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – MONTAGEM DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA DAR APARÊNCIA DE LEGALIDADE AO CERTAME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE TODOS OS RÉUS – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE (3) – EFEITOS EX NUNC- – QUESTÃO DE ORDEM – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21, QUE PROMOVEU MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TEMA Nº 1199/STF – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO, COM ALICERCE NO ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE, ASSIM COMO O DIREITO PENAL, É ESPÉCIE DO GÊNERO “DIREITO SANCIONADOR” – TESE DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – COLISÃO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 843.989/PR (TEMA 1.199) – IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DO ART. 23, §§ 4º E 5º DA LEI 8.429/92, QUE INTRODUZIRAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES – NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE, PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – TRÊS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EMITIDOS POSTERIORMENTE À ABERTURA DAS PROPOSTAS – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES, E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PROVAS DOS AUTOS SE REFEREM A OUTROS PROCESSOS LICITATÓRIOS – PRINCÍPIO DA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUSADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA POR FATOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E ABSOLVER OS REQUERIDOS – RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2, 3 E 4 CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001813-21.2013.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2023) – (grifo nosso) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guaratuba/PR, mantendo-se inalterada a decisão Recorrida, por seus próprios fundamentos.
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