SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038477-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECISÃO QUE CONSIDERANDO A INOVAÇÃO NORMATIVA PROMOVIDA PELO ARTIGO 17, § 10-D, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSALTANDO QUE NÃO CABE A IMPUTAÇÃO DÚPLICE E SUBSIDIÁRIA, FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIPIFICOU A CONDUTA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS MOLDES DO ARTIGO 10, INCISO VIII, COMO ‘FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DE PROCESSO SELETIVO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OU DISPENSÁ-LOS INDEVIDAMENTE, ACARRETANDO PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. PEDIDO DE REFORMA.LEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA AO ADOTAR AS NOVAS ORIENTAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DESTACANDO NÃO SER POSSÍVEL A REJEIÇÃO DA INICIAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO INCONTROVERSA DE QUE O ATO QUESTIONADO TERIA OCORRIDO, SITUAÇÃO ESTA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA, APARENTEMENTE DEMONSTRAR A ILICITUDE PROMOVIDA PELOS RÉUS NA CONDUTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIANTE DA LEGALIDADE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LIA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE COM AMPARO NO DISPOSTO NO TEMA 1199 DO STF (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL). recurso CONHECIDO E desprovido.