SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009862-05.2009.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO OBJETIVANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO FISCAL VENCIDO EM FEVEREIRO DE 2004 JÁ PRESCRITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DEZEMBRO DE 2009. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE 2004 DECLARADA DE OFÍCIO. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008 ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM ABRIL DE 2013 QUANDO DA CIÊNCIA DO APELANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM ABRIL DE 2014. FIM DO PRAZO EM ABRIL DE 2019, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA DE MARÇO DE 2023. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ante ao impulsionamento processual do feito pelo juizo a quo. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS CRÉDITOS FISCAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.