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Acórdão
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I.RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Matinhos-PR contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não houve a condenação do exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias (mov. 37.1).Irresignado, o apelante pugnou pela reforma da decisão, alegando: a) que não houve prescrição intercorrente; b) a partir do requerimento de citação, o impulso do feito passou a depender exclusivamente de ato do Juízo, sendo certo que, havendo necessidade de qualquer providência a ser cumprida pelo exequente, este deveria ter sido intimado pessoalmente, o que não ocorreu; c) que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente só se inicia após a intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento provisório; d) que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora e/ou da não localização do devedor; e) que não houve intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito, não havendo que se falar em prescrição; f) no caso, incide a Súmula 106 do STJ; g) por fim, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inocorrência de prescrição, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. (mov. 40.1).Não houve intimação do apelado para contrarrazões porquanto não possui advogado constituído nos autos (mov. 42.1).Subiram os autos a este Tribunal.Foi proferido despacho por este Relator para que o Município se manifestasse acerca da prescrição da cobrança do IPTU vencido em fevereiro de 2004 (10.02.2004), uma vez que a distribuição da ação de execução fiscal ocorreu em 18 de dezembro de 2009. (mov.9.1).Na sequência, o município se manifestou alegando a inexistência da ocorrência de prescrição material com relação a cobrança do IPTU vencido em fevereiro do ano de 2004 (mov. 12). Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Passo à análise do mérito da pretensão recursal.Os autos tratam de execução fiscal de dívida tributária, por meio do qual a Fazenda Pública Municipal objetiva receber do executado o IPTU referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (CDA 4088/09, mov. 1.1).Inicialmente, quanto à prescrição, é importante salientar que a Lei Complementar nº 118/2005 alterou o primeiro inciso do artigo 174 do CTN, indicando como causa interruptiva da prescrição o despacho inicial que ordenar a citação, o qual retroagirá à data da propositura da ação.Anteriormente ao início desta lei complementar, para efeito do referido artigo, considerava-se como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, além daquelas referidas nos incisos subsequentes.Assim, obedecendo as regras de direito intertemporal, aos processos em curso anteriormente ao advento da lei complementar, deve-se aplicar o que estava disposto na lei à época, ou seja, a citação pessoal do devedor, bem como a citação por edital, como causas interruptivas da prescrição, sob pena de retroatividade indevida à norma.Outrossim, quanto aos processos em que o despacho ordenatório da citação tenha sido proferido após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se considerar o próprio despacho como sendo a causa da interrupção do prazo prescricional.No tocante a esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 999.901/RS (demanda representativa de controvérsia), que a alteração trazida pela Lei Complementar 118/2005, embora fosse aplicável aos processos em curso, não poderia ser utilizada nas demandas em que o despacho ordenatório da citação fosse anterior ao seu advento.No caso, o despacho ordenatório da citação do executado foi proferido em 18 de dezembro de 2009, logo, em data posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005, de modo que o despacho deve ser considerado como causa interruptiva da prescrição.Anteriormente a esta data, fala-se em prescrição de direito material, a qual compreende no prazo que a Fazenda Pública tem para efetivar a persecução de seu direito creditório, uma vez ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário. Cuida-se, pois, do prazo que a Fazenda Pública tem para exercer o seu direito de ação, visando receber a devida prestação jurisdicional.Analisando-se os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 18 de dezembro de 2009, visando a cobrança de créditos de IPTU dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.Quanto ao IPTU, que é tributo sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário é definitivamente constituído: a) no momento da notificação do contribuinte; b) na hipótese de não ser possível aferir a data da notificação, no dia do vencimento, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça; e, acaso também não seja possível apurar a data de vencimento, c) presumir-se-á que tenha sido definitivamente constituído em 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -IPTU - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL (ART. 174,DO CTN): DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTO NO CARNÊ -NA IMPOSSIBILIDADE, COMO NO CASO, DE SE AFERIR TAL DATA DEVE SER CONSIDERADO O MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS, OCORRIDO O FATO IMPONÍVEL NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO E NOTIFICADO O CONTRIBUINTE, ESTE TEM O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS FALHAS DO APARATO JUDICIÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.1. De acordo com os termos do artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que é, segundo lição de Paulo de Barros Carvalho, "... expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor".2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso (IPTU), deve ser considerada a data do vencimento da obrigação previsto no carnê. 3. Na falta da data do vencimento, é possível se concluir pela ocorrência da prescrição a partir do mês de fevereiro respectivo exercício financeiro como marco inicial, pois, conforme entendimento desta Câmara, ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.4. Na espécie, a demora para citação do apelado não pode ser imputada a falhas do mecanismo judiciário, dada a atuação desidiosa da Fazenda Pública no feito. Por essa razão, a Súmula n.º 106 do STJ não socorre o apelante. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (grifou-se – TJPR - 3ª C.Cível - AC - 737455-6 - União da Vitória - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 25.01.2011). Desta forma, no caso, verifica-se que a cobrança executiva do IPTU vencido em 10 de fevereiro de 2004 (mov. 1.1) já se encontrava aniquilada pela prescrição de direito material quando da distribuição da execução fiscal em 18 de dezembro de 2009, o que deve ser reconhecido de ofício.Frise-se que após o despacho citatório, é viável o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual ocorre no interior do andamento processual.A ação de execução fiscal foi proposta em 18 de dezembro de 2009 (mov.1.1) e o despacho citatório foi também proferido em 18.12.2009.Em 24.03.2010 foi expedida carta de citação, tendo a diligência sido infrutífera, conforme aviso de recebimento juntado ao mov. 1.1-fl. 05, com a informação de “n° inexistente”.Na data de 18.04.2013, o Município exequente foi intimado para se manifestar, diante da citação negativa. (mov. 1.1-fl.08).Assim, em 03.05.2013, o Município de Matinhos requereu a expedição de ofício à Copel Distribuição S/A, à Brasil Telecom S/A, à Sanepar, à Vivo, à TIM e à Receita Federal para que informassem se o endereço do executado constava em seus dados. (mov. 1.1-fl.10).Na sequência, em 24.05.2013, foi certificado que não foi localizada informação do endereço do executado junto ao site da Copel. (mov. 1.1-fl.11).Em 03.06.2013, o Cartório do Juízo oficiou ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá e à Sanepar, solicitando informações acerca do endereço do executado (mov. 1.1-fls.12-14).Em 20.06.2013, em resposta ao ofício expedido, a Receita Federal do Brasil, por meio seu Inspetor Chefe informou o endereço do executado (mov. 1.1-fl. 24).Assim, foi expedida carta de citação em 27.10.2016, tendo sido certificado em 31.10.2016 de que não foi devolvido o A.R. (mov. 1.1-fl. 28).Em 31.10.2017, foi certificada a digitalização dos autos (mov. 1.1-fl. 29), tendo sido as partes intimadas em 14.02.2018 (mov. 2.1).Na sequência, em 26.04.2018, o Município exequente requereu a suspensão do feito por 06 (seis) meses (mov. 5.1), tendo sido certificado, na mesma data, o arquivamento do feito por 01 (um) ano ou ulterior manifestação do exequente (mov. 6.1).Em 14.06.2019, o Município exequente foi intimado para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de aplicação do contido no art. 485, III, do CPC. (mov. 9.1).Na data de 02.08.2019, o Município de Matinhos requereu a prorrogação do prazo visando analisar a situação técnica do imóvel (mov. 12.1), sendo os autos suspensos por 90 dias (mov. 13.1).Decorrido o prazo de suspensão, em 10.12.2019, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. (mov. 16.1).Em 04.03.2020, o município exequente requereu, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, a reunião dos processos de execução fiscal referentes ao imóvel objeto da presente ação (mov. 19), sendo certificado, em 10.03.2020, que os autos foram encaminhados para apensamento. (mov. 20.1).Na data de 05.10.2021, os autos foram remetidos para a realização do apensamento, conforme requerido pelo Município exequente. (mov. 25).Em 14.02.2022, o Município de Matinhos requereu que o D. Juízo elegesse um processo principal/condutor, de preferência o que estivesse em estágio mais avançado, e que se suspendesse os demais processos apensados, de forma que todos os atos praticados naquele sejam válidos para os apensados. (mov. 30.1).No mov. 32.1, a magistrada despachou, nos termos do art. 10 do CPC, para que as partes se manifestassem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.Em 21.09.2022, o Município se manifestou sustentando a inexistência de prescrição e que o feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos por motivo inerente ao mecanismo do Judiciário. (mov. 35).Em 29.03.2023, sobreveio a sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. (mov.37.1).É em face desta sentença que se insurge o ora apelante.Contudo, sem razão.A prescrição intercorrente está regulamentada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.A respeito dessa espécie de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe
16/10/2018 – destaquei). Assim, cumpre salientar, conforme entendimento estabelecido no mencionado Recurso Especial 1.340.553/RS, que o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do Juízo da execução fiscal.Desta forma, restam irrelevantes para fins de início do mencionado prazo, os fatos de o fisco ter ou não requerido a suspensão da execução ou do Juízo ter ou não, ao determinar a intimação da Fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da Lei 6830/80. Conforme ementa do REsp 1.340.553/RS, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.”Já o marco inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6830/80 se dá automaticamente pelo só decurso de 01 (um) ano correspondente à suspensão da execução, independentemente de manifestação do fisco ou do Juízo.Logo, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, corresponde ao termo final da suspensão de 01 (um) ano iniciada com a intimação do fisco acerca da ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão do Juízo nesse sentido ou de intimação do exequente acerca do fim da suspensão e início do prazo prescricional.Ainda, importa salientar, quanto às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, a tese estabelecida no REsp nº 1.340.553-RS:
“(...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(...)”.
Assim, nota-se que o Recurso Repetitivo determinou expressamente que somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são capazes de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente.Contudo, excepciona-se, o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência feitos antes da consumação da prescrição intercorrente, se deles resultar citação ou penhora, restando interrompido o prazo, retroativamente, na data do protocolo da respectiva petição.No caso, verifica-se que não ocorreu nenhuma das causas referidas, e, muito menos, as causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.Ademais, frise-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além do transcurso do prazo, da imprescindível intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada.A ausência da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, de acordo com a tese firmada no precedente do REsp 1.340.553-RS, nos seguintes termos:
“(...)4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
(...)”. Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação do executado – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso, examinando-se os autos, verifica-se que houve a intimação do apelante em 18.04.2013 acerca da ausência de localização do devedor, conforme certidão de publicação e prazo (mov. 1.1-fl.08). Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, findo o qual começou a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.Consigne-se que com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor inicia, automaticamente, a suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano. Decorrido tal lapso temporal, passa a correr, automaticamente, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente.Desta forma, como se vê, o prazo de suspensão de 1 (um) ano começou a correr em 18 de abril de 2013 e o de prescrição intercorrente, em 18 de abril de 2014, findando-se em 18 de abril de 2019.Nesse prazo, não houve manifestação do exequente visando indicar endereço efetivo para citação do executado, sendo que nem mesmo quando intimado acerca da prescrição, buscou informar endereço ou requerer diligência com relação à citação do executado.Cumpre-se registrar, ainda, que não prospera a alegação de que houve culpa do Judiciário na paralisação dos autos (súmula 106/STJ), pois não houve demora para a citação por parte do Judiciário, porquanto cumpriu todas as diligências necessárias ao tempo solicitado, bem como manifestando-se na sequência de todos os pedidos formulados.Ao contrário, restou configurada a falta de êxito do exequente em localizar o endereço do devedor, valores e bens em nome do executado antes da consumação da prescrição.Diante da desídia do fisco não há como imputar a demora ao Judiciário, a quem não compete diligenciar de ofício, restando inaplicável a Súmula 106/STJ.Saliente-se que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010).Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL -TRIBUTÁRIO -RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO -DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA -AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ -INVESTIGAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA –SÚMULA 7/STJ. 1. A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ), orientação que deve ser afastada quando a responsabilidade pelo transcurso do prazo prescricional for imputada à inércia da Fazenda Pública. 2. O exame da responsabilidade pela demora na citação compete unicamente às instâncias ordinárias, ficando inviabilizado o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010) (grifo meu).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO, ORDENANDO A CITAÇÃO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/05 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE, PORTANTO, OCORRERIA APENAS COM A FUTURA CITAÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA QUANTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Grifei(TJPR - 2ª C.Cível - AC – 0005873-69.2001.8.16.0116 – Comarca de Matinhos - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - Unânime - J. 03.07.2020).(grifo meu).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROPRIEDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 28/10/1993. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º DO CPC. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA RETOMADA DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEF. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 40, § 4º DA LEF). CASO QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1576388-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 21.02.2017) Logo, no caso, não há que se falar em culpa exclusiva do Judiciário e aplicação da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que o interesse no desenvolvimento eficaz do processo era especialmente do exequente, nada justificando a desídia por anos sem que durante esse período tivesse comparecido nos autos e requerido diligências concretas, a fim de satisfazer seu crédito.Assim, a declaração da prescrição intercorrente dos créditos referentes aos anos de 2005 a 2008 é medida que se impõe e que deve ser mantida.Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, reconhecendo, de ofício, a prescrição material do crédito vencido em 10.02.2004, nos termos da fundamentação supra.
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