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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.O juízo de origem
decidiu nos seguintes termos (mov. 27 do 1º grau):(...)Assim, estando suficientemente comprovado o inadimplemento (mora) do devedor (seq. 1.7, fs. 04/05), concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial.Para tanto, expeça-se o correspondente mandado de busca e apreensão e de citação.Fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder o arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da liminar.3. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser entregue ao autor ou a quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo.4. Cumprida a liminar, o requerido poderá pagar integralmente a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, os quais deverão constar do mandado (R$ 31.392,59, devidamente atualizado até a data do depósito em juízo para quitação do débito), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis para fins de purgação da mora.5. Realizada a citação, poderá, ainda, apresentar, quitando ou não o débito pendente, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969.(...)A instituição financeira opôs embargos de declaração, sendo proferida a seguinte decisão (mov. 35.1 do 1º grau):(...)Em tempo, quanto ao prazo para eventual resposta pelo réu, não é demais destacar ao embargante que o entendimento jurisprudencial ao qual esta magistrada se filia é de que este (prazo) deve ser interpretado em conjunto com as normas da legislação processual civil e trata-se de prazo endo-processual.Vejam-se:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 1.148.622/DF, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Unânime, Julgado em 1º/10/2013) (Grifou-se).(...)O recorrente interpôs agravo de instrumento e sustentou que o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias e para apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias, todos contados da execução da liminar, conforme disciplina o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Requereu: i) a antecipação de tutela, “revogando-se a decisão agravada, no que se refere a início da contagem dos prazos para apresentar defesa”; ii) ao final, o provimento do recurso, a fim de que “seja revista a decisão que determinou que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, contam-se a partir da citação e não da execução da liminar, tendo em vista que é contrária a determinação legal” (mov. 1.1).Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17.1).O feito foi distribuído a esta 20ª Câmara Cível em razão da competência residual (art. 111, I, do RITJPR).É o relatório.

2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – mov. 1.3), o recurso deve ser conhecido.2.2. MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de reforma da decisão que determinou o pagamento integral da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do cumprimento da liminar, e a apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação.A agravante pugnou pela contagem de ambos os prazos (pagamento integral da dívida e apresentação da contestação) a partir do cumprimento da liminar.Estabelece o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 que o prazo para a apresentação da resposta, em ação de busca e apreensão, é de 15 (quinze) dias, contado da efetivação da liminar com a apreensão do bem.Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(...)§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)(...)Contudo, há de se ter uma leitura sistêmica do ordenamento jurídico, devendo ser considerado também o que dispõe o CPC. Conforme estabelece a mencionada legislação, o prazo é contado em dias úteis, a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (arts. 219 e 231, III, ambos do CPC).De acordo com o entendimento jurisprudencial, o prazo para a purgação da mora se inicia com o cumprimento da liminar. Por sua vez, o início do prazo para a apresentação da contestação é a juntada do mandado nos autos, pois tal ato é privativo de advogado, nos termos do art. 103 do CPC. Nesse sentido, o STJ já examinou a questão:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. (...) 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.148.622/DF, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.10.2013, DJe 15.10.2013).Outrossim, é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR CUMPRIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) SENTENÇA QUE DECLAROU A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. EQUÍVOCO AO CONTAR O PRAZO PROCESSUAL PARA EXERCÍCIO DA DEFESA EM DIAS CORRIDOS E A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA DENTRO DO PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS E A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO EM 1º GRAU. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020261-37.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - j. 13.2.2023).Portanto, considerando que a decisão proferida pelo juízo a quo está em consonância com a legislação e com a jurisprudência, não há falar em reforma, devendo ser mantida.2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.