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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0038528-82.2023.8.16.0000 interposto por BANCO SAFRA S.A. em face de MICHELE MICHEL NASSER e OUTRO, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0000801-72.2022.8.16.0017, onde o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de matrícula n.° 33.887 do 3° CRI de Maringá (mov. 116.1/autos de origem). Em suas razões de recurso, em síntese, argumenta o recorrente que: a. em que pese a alegação de utilização do imóvel para fins de moradia, a condição de bem de família é afastada pela inexistência de comprovação idônea do fato alegado pela parte executada; b. a impenhorabilidade do bem de família atinge apenas o imóvel de menor valor da parte devedora, na hipótese de ser titular de mais de um imóvel; c. aduziu que sequer foram anexadas contas de água, energia, telefone ou internet, o que demonstra que o imóvel não é utilizado para fins de moradia.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a manutenção da penhora sobre o imóvel em questão.Ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau.Em decisão monocrática, decidiu-se pelo indeferimento da concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, em função do não preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (mov. 10.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 16.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 116.1/autos de origem) que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de matrícula n.° 33.887 do 3° CRI de Maringá. In verbis: “(...) 1- A executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 33.887 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, por se tratar de bem de família. Ainda, informou que o imóvel de matrícula n. 130.618 foi transferido a terceiros (s. 98.1). 2- O exequente apresentou manifestação à s. 112.1.3- Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009 de 29-3-1990, “o imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Ainda, dispõe o art. 5º da lei supracitada: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.No caso dos autos, os documentos juntados à s. 104.2 a 104.9 comprovam que a executada Michele Nasser reside no imóvel penhorado, o que o caracteriza como bem de família, nos termos da legislação supracitada e impede a penhora.Diante do exposto, reconhece-se que o imóvel de matrícula 33.887 constitui bem de família e, portanto, é impenhorável.4- Estabilizada a presente decisão, expeça-se ofício 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá para levantamento da constrição. (...)” Grifado.O escopo do presente agravo de instrumento se restringe, portanto, a verificação da (não) comprovação do caráter de bem de família do imóvel penhorado nos autos de execução (matrícula nº 33.887 3º CRI-Maringá-PR).Em que pesem os argumentos desenvolvidos pela parte agravante, entende-se que a decisão interlocutória agravada decidiu corretamente a controvérsia, sendo imperiosa a manutenção do decisium por seus próprios termos. Explica-se.A Lei n. º 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, conferindo legitimidade para arguir a impenhorabilidade a todos que residam no imóvel e integrem a entidade familiar do executado, assim, o instituto visa a proteção do bem familiar, e não apenas do devedor, prestigiando desta forma o direito fundamental à moradia, nos seguintes termos:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Quanto à (des)necessidade da comprovação da inexistência de outros imóveis de propriedade do devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, em homenagem ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, não é exigível prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Grifado.Inobstante o entendimento supramencionado, no caso dos autos, verifica-se que a parte devedora colacionou diversos documentos capazes de demonstrar a utilização do bem imóvel como residência própria e da família. Nesse contexto, verifica-se a existência de farto conjunto probatório da residência da parte executada (Michele Michel Nasser) no imóvel localizado à Rua Rubi, nº 500, Jardim Real, Maringá/PR (mov. 98.2/autos de origem). Ainda, as notas fiscais apresentadas aos mov. 104.2 a 104.9/autos de origem, comprovam suficientemente que a executada Michele Nasser reside no imóvel penhorado, local que recebe suas compras de produtos de higiene pessoal e utensílios domésticosPortanto, pelas provas colacionadas aos autos pela parte devedora, as quais são capazes de demonstrar a utilização para fins de moradia do imóvel penhorado, a medida que se impõe é a manutenção da decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RELATIVIZA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. FATO DO IMÓVEL SER DE ALTO LUXO QUE NÃO PERMITE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFIRMA SER INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA FAMILIAR, BEM COMO É INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. FATO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061370-90.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO, DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR PELO EXECUTADO (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048440-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023)Sendo assim, entende-se pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do recurso.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.
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