SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038528-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. REJEITADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA NO IMÓVEL ATINGIDO PELA PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.